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Processo nº 1001682-35.2023.8.26.0238

ID: 334077562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001682-35.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE BENTO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES DE CAMPOS

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DAVID COSTA ARGENTO

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CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI

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Processo 1001682-35.2023.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clemente Bento de Araújo - Não se verifica dos autos citação.Tendo em vista a inércia da autora no cumprimento das determin…

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Sophia Gabrielle Fontinhas Baptistiolli e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 335860354

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001682-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA GABRIELLE FONTINHAS BAPTISTIOLLI WALTER REIGADA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001682-73.2024.5.02.0608 REQUERENTE: SOPHIA GABRIELLE FONTI…

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Geralda Cordeiro Soares Leme x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 335291320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-17.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001682-17.2024.8.26.0459 (apensado ao processo 1001681-32.2024.8.26.0459) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Geralda Cordeiro Soares Leme - BANCO ITAU CONSIGNADO …

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Dercio Uchoa Oliveira x Delps Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 335959164

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-31.2019.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERCIO UCHOA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DELPS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. EGEU PARTICIPACOES LTDA GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA GIRARROSTO EVENTOS E ALIMENTOS LTDA. LUIS ANTONIO FEIO DE ALMEIDA PUNTO ITALY MARKETPLACE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001682-31.2019.5.02.0711 RECLAMANTE: DERCIO UCHOA OLIVEIRA RE…

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Elionai Elpidio Fernando e outros x Auto Luz Comercio De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 337128716

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-52.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIONAI ELPIDIO FERNANDO JSL S.A. RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

AUTO LUZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME GUILHERME GRASSER ALEXANDRE GUILHERME GRASSER ALEXANDRE - ME MARCO ANTONIO VERISSIMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE SOUZA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001682-52.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: ELIONAI ELPIDIO FERNANDO RECLAMADO: AUT…

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Ruth Tatiane Rodrigues Juasz Santana x Crr Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 338692323

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-96.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUTH TATIANE RODRIGUES JUASZ SANTANA

Polo Passivo:

CRR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ENCOSAM - CONSTRUCOES E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA JONATAS ALEXANDRE VIGAR MAURICIO HUPALO PAULO MACANEIRO

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA PREBIANCHI

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SANDRO RIBEIRO CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-96.2019.5.02.0075 RECLAMANTE: RUTH TATIANE RODRIGUES JUASZ SANTANA…

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Ruth Tatiane Rodrigues Juasz Santana x Crr Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 338692333

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-96.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUTH TATIANE RODRIGUES JUASZ SANTANA

Polo Passivo:

CRR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ENCOSAM - CONSTRUCOES E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA JONATAS ALEXANDRE VIGAR MAURICIO HUPALO PAULO MACANEIRO

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA PREBIANCHI

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SANDRO RIBEIRO CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-96.2019.5.02.0075 RECLAMANTE: RUTH TATIANE RODRIGUES JUASZ SANTANA…

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Erison Da Silva Aparecido x Trans-Otto Transportes Ii Ltda - Me

ID: 318214900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-19.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISON DA SILVA APARECIDO

Polo Passivo:

TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 RECORRENTE: ERISON DA SILVA APARECIDO RECORRIDO: TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd12bc proferida nos autos. ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERISON DA SILVA APARECIDO RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA (SP343880) Recorrido: Advogado(s): TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME CAROLINA DE SOUSA E SILVA (SP452101) RECURSO DE: ERISON DA SILVA APARECIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f0d151a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 3d5704c). Regular a representação processual (Id 71ad5d8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME

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Erison Da Silva Aparecido x Trans-Otto Transportes Ii Ltda - Me

ID: 318214919

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-19.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISON DA SILVA APARECIDO

Polo Passivo:

TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 RECORRENTE: ERISON DA SILVA APARECIDO RECORRIDO: TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd12bc proferida nos autos. ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERISON DA SILVA APARECIDO RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA (SP343880) Recorrido: Advogado(s): TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME CAROLINA DE SOUSA E SILVA (SP452101) RECURSO DE: ERISON DA SILVA APARECIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f0d151a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 3d5704c). Regular a representação processual (Id 71ad5d8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERISON DA SILVA APARECIDO

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David De Jesus Machado e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258036376

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-67.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE JESUS MACHADO RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VL CARGA E DESCARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-67.2024.5.02.0319 : DAVID DE JESUS MACHADO : VL CARGA E DESCARGA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-67.2024.5.02.0319 : DAVID DE JESUS MACHADO : VL CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4fa832 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente Ação (processo 1001682-67.2024.5.02.0319), movida por DAVID DE JESUS MACHADO ingressou com demanda em face de VL CARGA E DESCARGA EIRELI e GTEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reconhecendo o vínculo e condenando o primeiro de forma principal e a 2ª de forma subsidiária e proporcional no que segue: - verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias mais 1/3 vencidas e proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio), FGTS mais 40% (sobre o contrato e sobre as verbas ora deferidas que sofrerem sua incidência); - cominações dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; - 13º salário proporcional de 2023; - horas extraordinárias e adicional noturno com repercussão em DSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%; - diferença de vale transporte. Nos termos do artigo 26-A da Lei 8036/1990, todo FGTS apurado deverá ser depositado em conta vinculada, com posterior expedição de alvarás, inclusive para seguro desemprego, o qual será convertido em indenização apenas se o não recebimento se der por culpa exclusiva das Reclamadas. determino a anotação pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, com os seguintes dados: - admissão: 18 de janeiro de 2023; - demissão: 16 de setembro de 2024; - função: conferente - salário: R$ 2.000,00 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Honorários advocatícios em 5% sobre a condenação em favor do patrono da Reclamante e, em favor do patrono da 2ª Reclamada, 5% sobre o valor corrigido atribuído aos pedidos totalmente desacolhidos, observada a decisão proferida na ADI 5766 do STF (suspensão da exigibilidade enquanto permanecer a condição de beneficiário da justiça gratuita). Honorários periciais no valor máximo previsto no ato para tal fim, a cargo da União. Juros, multa, correção monetária e imposto de renda nos termos da lei e da fundamentação. Oficie-se ao Ministério do Trabalho ante a existência de contrato de emprego sem o devido registro. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo. Intimem-se. Custas pelos Reclamados no valor de R$600,00, por ora, provisoriamente calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$30.000,00. Em liquidação de sentença será definido o valor exato da condenação, assim como, o correto valor atribuído às respectivas custas. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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