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Janiel Da Silva Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313480598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-79.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002000-79.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002000-79.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIEL DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/07/2025 - TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN JANIEL DA SILVA RIBEIRO 1002000-79.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H05MIN ROSENILDA DOS SANTOS SILVA 1009500-02.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 14H10MIN JAQUELINE SILVA COSTA 1006219-38.2024.4.01.3902 FABIO FERREIRA ROCHA 14H15MIN JAMILE BARBOSA DOS SANTOS 1006193-40.2024.4.01.3902 AILA PATRICIA BRAGA CAMPOS 14H20MIN FRANCISCA DE ALMEIDA HIRASHITA SILVA 1001487-48.2023.4.01.3902 WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA 14H25MIN ALMIR GOMES NUNES 1002298-71.2024.4.01.3902 HUGO BERNANDES ALVES BARBOSA 14H30MIN WESLEY DOS SANTOS SANTAREM 1006539-88.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 14H35MIN JANDECI GONCALVES DE LIMA 1002434-68.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H40MIN FRANCIMAR CARDOSO GODINHO 1003792-68.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 14H45MIN ANTONIA GOMES DA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA 14H50MIN VILMA MARIA DOS SANTOS 1005629-61.2024.4.01.3902 NILTON GOMES CARNEIRO 14H55MIN BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO 1009590-10.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 15H00MIN LAIZA ADRIELY FEITOSA BARRETO 1002813-77.2022.4.01.3902 FREDY ALEXEY SANTOS 15H05MIN JOAO EVANGELISTA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 15H10MIN ALZENORA AMORIM 1005737-90.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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R.O. x Estado De Sao Paulo

ID: 323931831

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008969-34.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R.O.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008969-34.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROMILDO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008969-34.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROMILDO OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5796e5b proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002000-35.2023.5.02.0012 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008969-34.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ROMILDO OLIVEIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008969-34.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008969-34.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1002000-35.2023.5.02.0012), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008969-34.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.O.

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Lilian Cristina Peciukonis x Anderson De Oliveira Moura e outros

ID: 329283692

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002000-76.2017.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA PECIUKONIS

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA EMERSON ALESSANDRO GASPARINI LCP PANIFICADORA LTDA - ME MARIA DE LOURDES CARVALHO RAUL GOMES DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002000-76.2017.5.02.0422 AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002000-76.2017.5.02.0422 AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (4) PROCESSO Nº 1002000-76.2017.5.02.0422 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE São PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Inconformada com a decisão de id. 333d780, que manteve a penhora de percentual de 30% de seu salário, dela agrava de petição a executada sob Id. 808dc2b. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. II - V OT O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1.Penhora. Remuneração dos executados. Possibilidade. É certo que o art. 833, IV, do CPC, prevê, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. Visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido (art. 529, § 3º, do CPC). Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do seu ganho líquido. No entanto, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna. Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão publicado em 08/04/2025, ao decidir o tema 75 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida apenhorados rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, umsalário-mínimo legal pelo devedor." Na hipótese, tendo em vista as especificidades do caso concreto, tem-se que o agravo de petição interposto pela executada deve ser parcialmente provido para determinar que a penhora dos proventos de aposentadoria da executada seja limitada ao percentual de 30% do valor líquido percebido, garantindo-se, no entanto, o recebimento de um salário-mínimo legal à devedora. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CRISTINA PECIUKONIS

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Lilian Cristina Peciukonis x Anderson De Oliveira Moura e outros

ID: 329283704

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002000-76.2017.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA PECIUKONIS

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA EMERSON ALESSANDRO GASPARINI LCP PANIFICADORA LTDA - ME MARIA DE LOURDES CARVALHO RAUL GOMES DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002000-76.2017.5.02.0422 AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002000-76.2017.5.02.0422 AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (4) PROCESSO Nº 1002000-76.2017.5.02.0422 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE São PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Inconformada com a decisão de id. 333d780, que manteve a penhora de percentual de 30% de seu salário, dela agrava de petição a executada sob Id. 808dc2b. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. II - V OT O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1.Penhora. Remuneração dos executados. Possibilidade. É certo que o art. 833, IV, do CPC, prevê, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. Visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido (art. 529, § 3º, do CPC). Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do seu ganho líquido. No entanto, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna. Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão publicado em 08/04/2025, ao decidir o tema 75 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida apenhorados rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, umsalário-mínimo legal pelo devedor." Na hipótese, tendo em vista as especificidades do caso concreto, tem-se que o agravo de petição interposto pela executada deve ser parcialmente provido para determinar que a penhora dos proventos de aposentadoria da executada seja limitada ao percentual de 30% do valor líquido percebido, garantindo-se, no entanto, o recebimento de um salário-mínimo legal à devedora. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA

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Lilian Cristina Peciukonis x Anderson De Oliveira Moura e outros

ID: 329283717

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002000-76.2017.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA PECIUKONIS

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA EMERSON ALESSANDRO GASPARINI LCP PANIFICADORA LTDA - ME MARIA DE LOURDES CARVALHO RAUL GOMES DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002000-76.2017.5.02.0422 AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002000-76.2017.5.02.0422 AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (4) PROCESSO Nº 1002000-76.2017.5.02.0422 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE São PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: LILIAN CRISTINA PECIUKONIS AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Inconformada com a decisão de id. 333d780, que manteve a penhora de percentual de 30% de seu salário, dela agrava de petição a executada sob Id. 808dc2b. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. II - V OT O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1.Penhora. Remuneração dos executados. Possibilidade. É certo que o art. 833, IV, do CPC, prevê, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. Visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido (art. 529, § 3º, do CPC). Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do seu ganho líquido. No entanto, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna. Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão publicado em 08/04/2025, ao decidir o tema 75 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida apenhorados rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, umsalário-mínimo legal pelo devedor." Na hipótese, tendo em vista as especificidades do caso concreto, tem-se que o agravo de petição interposto pela executada deve ser parcialmente provido para determinar que a penhora dos proventos de aposentadoria da executada seja limitada ao percentual de 30% do valor líquido percebido, garantindo-se, no entanto, o recebimento de um salário-mínimo legal à devedora. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LCP PANIFICADORA LTDA - ME

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Processo nº 0001229-16.2025.8.26.0229

ID: 302297662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001229-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DA SILVA CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0001229-16.2025.8.26.0229 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1002000-57.2024.8.26.0246 - 1º Vara do Foro de Ilha Solteira/SP) - VANESSA CRISTINA DA SILVA CASTILHO - Vistos. Ciência…

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Processo nº 1002000-97.2022.4.06.3809

ID: 299322036

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-97.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN LACERDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA MIWA SHIMIZU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002000-97.2022.4.06.3809/MG AUTOR : LILIAN LACERDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREZA MIWA SHIMIZU (OAB MG091820) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇ…

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Processo nº 1002000-84.2019.8.26.0326

ID: 310012640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-84.2019.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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ADEMIR BARRUECO GANDOLFI

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Processo 1002000-84.2019.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentid…

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Processo nº 1002000-68.2025.8.26.0619

ID: 295457202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-68.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WIEZEL & SILVA ASSESSORIA E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESIEL WIEZEL DA SILVA

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Processo 1002000-68.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Wiezel & Silva Assessoria e Serviços Ltda Me - Vistos. As manifestações e documentos do process…

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Eziquel Antonio Da Cruz x Aspecir Previdência

ID: 291170895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZIQUEL ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1002000-56.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Eziquel Antonio da Cruz - Aspecir Previdência - Foi designada Audiência de Tentativa de Concili…

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