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Processo nº 1002000-44.2024.8.26.0218

ID: 325877631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREDERICO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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Processo 1002000-44.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Frederico Ferraz - VISTOS. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Manifeste-se o interessado, em 30 (trinta) dias, req…

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Lucas Frederico Ferraz x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 293827421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREDERICO FERRAZ

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Lucas Frederico Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ E CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RÉ COMO FORNECEDORA.4. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.5. DANO MORAL HAVIDO E INDENIZAÇÃO ARBITRADA, EMBORA NÃO NO MONTANTE POSTULADO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - 4º andar

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Angelina Cezário Gil x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 276289672

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002776-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA CEZáRIO GIL

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002776-44.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Henrique Faxina Soares

ID: 303744441

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE FAXINA SOARES

Distribuídos

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003455-44.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Henrique Faxina Soares

ID: 296567352

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE FAXINA SOARES

Entrados

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1003455-44.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Cleuza De Paula

ID: 291428275

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003261-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA CLEUZA DE PAULA

Distribuídos

Advogados:

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

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LEANDRO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1003261-44.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1500192-44.2024.8.26.0218

ID: 306532024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500192-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEL CREPALDI JACINTO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

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Processo 1500192-44.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ADRIEL CREPALDI JACINTO - Proc. 2024/000617 Vistos. Expeça-se a guia e encaminhe-se. Int. - ADV: CRISTIANE LOPE…

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Processo nº 0000717-66.2025.8.26.0218

ID: 300552711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-66.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO KAYO MAXIMO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA DE FAVERE OLIVEIRA MÁXIMO

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Processo 0000717-66.2025.8.26.0218 (processo principal 1003552-44.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cicero Kayo Maximo de Santana - Vista à parte autora/exequen…

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Processo nº 0000717-66.2025.8.26.0218

ID: 300553472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-66.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO KAYO MAXIMO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA DE FAVERE OLIVEIRA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-66.2025.8.26.0218 (processo principal 1003552-44.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cicero Kayo Maximo de Santana - Vista à parte autora/exequen…

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Processo nº 1500192-44.2024.8.26.0218

ID: 293304498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500192-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEL CREPALDI JACINTO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500192-44.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ADRIEL CREPALDI JACINTO - Vistos. Atenda-se o pedido de fl. 233, cientificando-se o defensor dativo do acórdão,…

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