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Andre Dos Santos x Fix Facilities Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 276260916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-86.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIX FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA MPSERV SERVICOS LTDA - EPP SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002002-86.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ANDRE DOS SANTOS RECLAMADO: FIX FACILITIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002002-86.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ANDRE DOS SANTOS RECLAMADO: FIX FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ANDRE DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 25/09/2025 11:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DOS SANTOS

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Processo nº 1002002-81.2025.4.01.0000

ID: 323476517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002002-81.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARA MANOELINA E MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002002-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004196-39.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002002-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004196-39.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LARA MANOELINA E MATOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARA MANOELINA E MATOS DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002002-30.2025.8.26.0363

ID: 324535892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-30.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VITAL DO PRADO MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1002002-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Felipe Vital do Prado Mathias - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, por presumir a veracidade da alegação de … Processo 1002002-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Felipe Vital do Prado Mathias - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, por presumir a veracidade da alegação de hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento. Nos autos, o autor informou que o réu abandonou o imóvel locado, tendo desocupado o bem sem qualquer comunicação formal e sem quitar os débitos locatícios pendentes. Noticiada a desocupação do imóvel, verifica-se a perda do objeto da ação de despejo, uma vez que não subsiste mais a posse do réu que se pretendia desconstituir. Diante disso, defiro a emenda à inicial pleiteada, determinando a conversão da presente ação de despejo em ação de cobrança, permanecendo o feito em curso apenas para discussão dos valores devidos a título de aluguéis, encargos e eventuais danos ao imóvel, observando-se o devido contraditório quanto ao valor apresentada. Proceda a serventia as devidas anotações. Verificado pelo Sr.Oficial de Justiça, o abandono voluntário pelo réu do imóvel, proceda a imissão do autor na posse do imóvel, Expeça-se o competente mandado, com urgência. Indefiro a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) réu(ré), por meio do sistema SisbaJud, uma vez que o pedido não está acompanhado de elementos mínimos que demonstrem tentativa de ocultação patrimonial, risco concreto de dilapidação de bens ou qualquer indício objetivo de que o(a) réu(ré) esteja agindo com o intuito de frustrar eventual execução. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, cuja petição inicial segue anexa e dessa passa a fazer parte integrante, por carta com AR, advertindo-a(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. O termo inicial do prazo para contestação será o da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, do CPC). O réu deverá manifestar, expressamente, na contestação, o desinteresse na composição consensual, para aplicação do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. No silêncio, será designada audiência de conciliação. Após, cumprido o mandado de imissão na posse positivo, defiro o levantamento da caução em favor do autor, observando o formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico juntado aos autos. - ADV: ADEANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 452554/SP)

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Fabio Siqueira Antonio x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 323171028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-23.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SIQUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002003-23.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002002-38.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Siqueira Antonio - Ativos S.A. Securitizadora de Créd… Processo 1002003-23.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002002-38.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Siqueira Antonio - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Fls. 284/322 e 326/327: O julgamento de mérito da ação deve ser sobrestado, por força do Tema nº 1.264 do STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em que o Ministro Relator, ao julgar a questão submetida a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.", determinou que: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.. Sobre o tema: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de danos pessoais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido." (TJSP, AI 2318420-09.2024.8.26.0000, 23ª C.D.Priv., Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.10.2024). Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do aludido Tema. A z. serventia deverá realizar consultas, a cada 120 (cento e vinte) dias, na tabela disponibilizada na intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, certificando nos autos a situação processual do incidente de segunda instância, sem prejuízo de eventual provocação das partes. Providencie-se, ainda, a anotação da suspensão no sistema SAJ, mediante o lançamento do código nº 85930. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Sonia De Lima e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 278514565

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-05.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LIMA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMEJANI

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-05.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: SONIA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-05.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: SONIA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36fd8af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002002-05.2024.5.02.0033, proposto por SONIA DE LIMA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - Extinguir, com resolução do mérito, eventuais pretensões decorrentes de lesões a direitos anteriores a 02/12/2019, inclusive em relação ao FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e 487, II do CPC e ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida; III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) adicional insalubridade correspondente a 20% do salário mínimo mensal nacional, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS do período imprescrito até o ajuizamento desta ação. Tratando-se de contrato ativo, o FGTS apurado será depositado na conta vinculada da autora. IV – A reclamada deverá juntar o PPP da autora, com a informação de sua exposição a agentes insalubres do período imprescrito até a data da distribuição desta reclamação ao processo em 10 dias após intimação para o ato, que se dará após o trânsito em julgado dessa decisão. Não cumprida a obrigação, aplico à reclamada uma multa diária no valor de R$ 100,00 a partir do 11º dia da intimação, até o limite de R$ 2.400,00.Transcorrido o prazo acima concedido, sem juntada do PPP, aplico o que dispõe o artigo 501 do CPC, sem prejuízo da execução da multa aplicada. V - Arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00. Sucumbente na pretensão, condeno a reclamada no pagamento dos honorários periciais; VI - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; VII - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita VIII - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. IX - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; X - Rejeito os demais pedidos. XI - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em férias e FGTS. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 539,81 calculadas sobre R$ 26.990,63, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sonia De Lima e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 278514573

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-05.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LIMA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-05.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: SONIA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-05.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: SONIA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36fd8af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002002-05.2024.5.02.0033, proposto por SONIA DE LIMA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - Extinguir, com resolução do mérito, eventuais pretensões decorrentes de lesões a direitos anteriores a 02/12/2019, inclusive em relação ao FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e 487, II do CPC e ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida; III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) adicional insalubridade correspondente a 20% do salário mínimo mensal nacional, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS do período imprescrito até o ajuizamento desta ação. Tratando-se de contrato ativo, o FGTS apurado será depositado na conta vinculada da autora. IV – A reclamada deverá juntar o PPP da autora, com a informação de sua exposição a agentes insalubres do período imprescrito até a data da distribuição desta reclamação ao processo em 10 dias após intimação para o ato, que se dará após o trânsito em julgado dessa decisão. Não cumprida a obrigação, aplico à reclamada uma multa diária no valor de R$ 100,00 a partir do 11º dia da intimação, até o limite de R$ 2.400,00.Transcorrido o prazo acima concedido, sem juntada do PPP, aplico o que dispõe o artigo 501 do CPC, sem prejuízo da execução da multa aplicada. V - Arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00. Sucumbente na pretensão, condeno a reclamada no pagamento dos honorários periciais; VI - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; VII - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita VIII - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. IX - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; X - Rejeito os demais pedidos. XI - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em férias e FGTS. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 539,81 calculadas sobre R$ 26.990,63, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA DE LIMA

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Processo nº 1002002-15.2025.8.26.0659

ID: 309792272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002002-15.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-15.2025.8.26.0659 - Monitória - Espécies de Contratos - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação monitória para cobrança de honorários advocatícios de contrataç… Processo 1002002-15.2025.8.26.0659 - Monitória - Espécies de Contratos - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação monitória para cobrança de honorários advocatícios de contratação, em que não se recolheu a taxa judiciária. A Lei nº 15.109/2025, em vigor desde a publicação em 14/03/2025, alterou o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, de acordo com disposto no artigo 82, §3, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais que serão cobradas ao final do devedor, se tiver dado causa ao processo. Contudo, custas processuais não são despesas processuais. As custas correspondem à taxa judiciária, espécie do gênero tributo, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo por isso devida em razão do acionamento do serviço judiciário. As despesas correspondem a todos os demais valores devidos em razão da prática dos atos processuais, como despesas com, por exemplo, citação e intimações pessoais e perícias, com exceção dos honorários advocatícios. Portanto, as despesas para expedição do mandado de pagamento deverão ser recolhidas. A pretensão, portanto, visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita (fls. 13), que justifica a propositura da ação monitória (art. 700, do CPC). Defiro a expedição do mandado de pagamento com o prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído a causa (art. 701, do CPC), anotando-se ainda no mandado que, caso o réu o cumpra ficará isento de custas processuais (art.701, §1º, do CPC). Conste ainda no mandado que no mesmo prazo de 15 dias o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2°, do CPC). Providencie-se o necessário, após o pagamento das despesas de expedição do mandado de pagamento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 301092329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002002-02.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JOSIETE SALES DE LIMA MERCEARIA-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002002-02.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002002-02.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Josiete Sales de Lima Mercearia-me - - Carlos Alberto da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, verifico que um dos executados é falecido enquanto que a outra se mudou para outro estado sem informar o seu paradeiro. Deste modo, de rigor a validade de tentativa de intimação de fls. 1531, conforme previsão do art. 274, parágrafo único, CPC. Considerando que o imóvel está ocupado por terceiros, expeça-se mandado para intimação de de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Nilza Souza De Almeida x Lolli E Ferrari Imoveis Ltda e outros

ID: 296322480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILZA SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOLLI E FERRARI IMOVEIS LTDA LOLLI E LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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NILVA MARIA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-10.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-10.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apte/Apda: Nilza Souza de Almeida - Apdo/Apte: Lolli e Lolli Empreendimentos Imobilários Ltda. - Apdo/Apte: Lolli e Ferrari Imoveis Ltda - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso das rés. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE INSURGÊNCIA DAS PARTES DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA DA AUTORA CABIMENTO PARCIAL DO APELO DAS RÉS - HIPÓTESE EM QUE O PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DAS OBRAS NÃO FOI RESPEITADO, SENDO ABUSIVA A PRORROGAÇÃO ALEGADA PELAS RÉS A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO VIOLA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, E §1º, II DO CDC ACERTO ENTRE EMPREENDEDORES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO, NO CONTRATO, DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI NO. 6.766/79 ATRASO RECONHECIDO HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS VENDEDORAS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO QUE JUSTIFIQUE O ATRASO, CONFORME A SÚMULA 161 E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO E. STJ PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL QUE É DE RIGOR, CONFORME PACIFICADO NOS TEMAS 970 E 971 DO E. STJ DANO MORAL - INOCORRÊNCIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI MERO DISSABOR E NÃO OCASIONA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilva Maria Pimentel (OAB: 136867/SP) - Felipe Ribeiro Kede (OAB: 247673/SP) - Leticia Carlos de Almeida (OAB: 335114/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000799-56.2023.8.26.0028

ID: 293410805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-56.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000799-56.2023.8.26.0028 (processo principal 1002002-70.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant… Processo 0000799-56.2023.8.26.0028 (processo principal 1002002-70.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Após o bloqueio realizado às fls. 49/55 houve tentativa de intimação do executado para se manifestar a respeito, contudo o aviso de recebimento restou negativo (fls. 69). Contudo, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado negativo, foi direcionado ao mesmo endereço em que a parte executada foi citada na fase de conhecimento, razão pela qual a dou por intimada nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. A parte exequente pleiteou pelo levantamento do valor bloqueado e a extinção da demanda pela satisfação do débito (fls. 74). Assim, julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, referente ao valor bloqueado às fls. 49/55, nos termos do formulário de MLE juntado às fls. 75, podendo ser expedido em nome do(a) patrono(a), caso tenha poderes para tanto, sem necessidade de nova conclusão para essa finalidade. Se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. Aparecida, 14 de maio de 2025 - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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