Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002002-06.2022.8.26.0405"

Kamilly Victoria Scagion x Transportadora Tuon Ltda

ID: 316704449

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011167-20.2021.5.15.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VICTORIA SCAGION

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TUON LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SOUZA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS PAVAO

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JULIANA GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILTON DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KAMILLY VICTORIA SCAGION RECORRIDO: TRANSPORTADORA TUON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3999550 proferida nos autos. ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA TUON LTDA ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR (GO39340) ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (SP96818) JONATHAN SOUZA MOTA (GO49466) JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (SP382144) MILTON DE JULIO (SP76297) MILTON GUTZLAFF DE JULIO (SP348469) Recorrido: Advogado(s): KAMILLY VICTORIA SCAGION RONALDO CARLOS PAVAO (SP213986) RECURSO DE: TRANSPORTADORA TUON LTDA Id 918701b e Id 7038f12: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id ae09a79; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 17f9a64). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id Id d3bf423 ; Custas processuais pagas no RR: idid 9645e2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão consignou: "Infere-se, assim, que o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa, existirá sempre que caracterizado o risco acentuado ou a natureza excepcionalmente perigosa da atividade desenvolvida pelo lesado. No caso em estudo, a atividade desenvolvida pelo empregado falecido era de risco, visto que, enquanto motorista carreteiro, estava submetido a maiores chances de sinistro (quando comparado aos demais). Aplica-se, portanto, a Teoria da responsabilidade objetiva, nos moldes consagrados pelo citado art. 927 do Diploma civilista, sendo desnecessário perquirir a existência de culpa. No mais, a culpa exclusiva de terceiro, quando ocorrida em atividades de risco, como na presente hipótese, para ser capaz de romper o nexo causal, necessita estar inteiramente dissociada a atividade exercida. Mas, no caso em estudo, o risco de ser atingido por outro veículo, por culpa de terceiro, é ínsito à função de motorista rodoviário, que se vê obrigado a lidar com os problemas mecânicos do veículo que conduz." O C. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava na função de motorista - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY VICTORIA SCAGION

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Kamilly Victoria Scagion x Transportadora Tuon Ltda

ID: 316704453

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011167-20.2021.5.15.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VICTORIA SCAGION

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TUON LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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JONATHAN SOUZA MOTA

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RONALDO CARLOS PAVAO

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JULIANA GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

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MILTON DE JULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KAMILLY VICTORIA SCAGION RECORRIDO: TRANSPORTADORA TUON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3999550 proferida nos autos. ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA TUON LTDA ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR (GO39340) ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (SP96818) JONATHAN SOUZA MOTA (GO49466) JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (SP382144) MILTON DE JULIO (SP76297) MILTON GUTZLAFF DE JULIO (SP348469) Recorrido: Advogado(s): KAMILLY VICTORIA SCAGION RONALDO CARLOS PAVAO (SP213986) RECURSO DE: TRANSPORTADORA TUON LTDA Id 918701b e Id 7038f12: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id ae09a79; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 17f9a64). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id Id d3bf423 ; Custas processuais pagas no RR: idid 9645e2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão consignou: "Infere-se, assim, que o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa, existirá sempre que caracterizado o risco acentuado ou a natureza excepcionalmente perigosa da atividade desenvolvida pelo lesado. No caso em estudo, a atividade desenvolvida pelo empregado falecido era de risco, visto que, enquanto motorista carreteiro, estava submetido a maiores chances de sinistro (quando comparado aos demais). Aplica-se, portanto, a Teoria da responsabilidade objetiva, nos moldes consagrados pelo citado art. 927 do Diploma civilista, sendo desnecessário perquirir a existência de culpa. No mais, a culpa exclusiva de terceiro, quando ocorrida em atividades de risco, como na presente hipótese, para ser capaz de romper o nexo causal, necessita estar inteiramente dissociada a atividade exercida. Mas, no caso em estudo, o risco de ser atingido por outro veículo, por culpa de terceiro, é ínsito à função de motorista rodoviário, que se vê obrigado a lidar com os problemas mecânicos do veículo que conduz." O C. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava na função de motorista - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TUON LTDA

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Ministério Público Do Trabalho x Val Rocha Engenharia Ltda

ID: 332182983

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010900-89.2023.5.15.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0010900-89.2023.5.15.0035 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0010900-89.2023.5.15.0035 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41264ce proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010900-89.2023.5.15.0035 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (SP150142) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id e7e21e1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 1e6854a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d0ce5f9: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id d0ce5f9: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id df5cb34 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 2661b74 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO O C. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão consignou que: […] A disparidade entre a versão sobre o acidente contida na prova testemunhal e aquela registrada como sendo a apurada pela empresa, no Relatório do CEREST, gera incerteza sobre as reais circunstâncias do infortúnio. Dessa forma, não há como concluir que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima. Não se pode olvidar, outrossim, que o obreiro se ativava como motorista de caminhão basculante, no reparo de rodovias, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC. Observo, ainda, que, nada obstante a vasta documentação trazida à colação, não logrou a Ré comprovar ter tomado todas as medidas de segurança cabíveis à manutenção de um ambiente laboral seguro. […] Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida, além de fundada em fatos e provas (Súmula 126 do C. TST) está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Ademais, o C. TST também firmou entendimento de que os atos antijurídicos que infringem as normas de proteção à saúde, à segurança e ao meio ambiente do trabalho, além de violarem direitos individuais homogêneos, também ofendem o patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passíveis de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12-07.2012.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; RR-10654-07.2018.5.03.0099, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023; AIRR-54600-83.2014.5.13.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022; RR-71-89.2018.5.23.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; RR-628-26.2015.5.05.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-472-53.2016.5.20.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023; RR-1020-19.2015.5.23.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2019; RRAg-Ag-AIRR-10242-70.2016.5.15.0145, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO/VALOR ARBITRADO A questão relativa ao arbitramento da indenização por dano moral coletivo foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA

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A.S.D.P. e outros x A.S.D.P. e outros

ID: 277703410

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011086-50.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

HELLON ASPERTI

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALANA SILVA DE PAULA 2. ERIELLE CAROLINA DA SILVA Advogado(a)(s): ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id f9e224a; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id b054b73). Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual (Id's 8217ef4 e c95c146). Preparo satisfeito (Id's 50fde78, 602fab5, e 6412643 c/c 42e51f0 e e0bd1fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS ALEGADAS QUESTÕES DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" E DA LEGITIMIDADE DA 1ª RECLAMANTE (SRA. ERIELLE CAROLINA DA SILVA) PARA REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / OMISSÃO E OBSCURIDADE / DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA À RECLAMADA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO / OBSCURIDADE No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre as matérias alegadamente desprovidas de fundamentação e, em consequência, do v. acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente, porquanto não transcreveu os trechos dos declaratórios. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO FATAL / AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O Eg. TST firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; AIRR-1506-43.2013.5.18.0191, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-593-29.2014.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-11025-64.2015.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-87900-92.2006.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/04/2018; AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA A C. Câmara firmou o entendimento de que a escritura ou certidão de união estável (Id dd4a364) e a carta de concessão de pensão por morte à 2ª reclamante, ALANA SILVA DE PAULA (Id 170aebf), a propósito filha do "de cujus" com a 1ª reclamante, evidenciam suficientemente a legitimidade ativa das autoras, inclusive da 1ª reclamante (Sra. ERIELLE CAROLINA DA SILVA), considerados pois os termos do art. 943 do CC ("Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"). No que tange à quantia paga em razão do seguro de vida, a C. Câmara firmou o entendimento de que não é compensável com a indenização fixada consoante o v. acórdão a título de indenização por danos. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A reclamada alega que as autoras não são partes legítimas, pois não ficou comprovado que seriam legítimas beneficiárias do falecido perante o INSS. Sem razão. Isso porque foi juntado documento de INSS que concedeu a pensão por morte a Alana Silva de Paula, filha do casal (id. 170aebf). Novamente, aqui, a reclamada, com a finalidade de iludir o julgador, cria uma realidade paralela, o que evidentemente não é permitido. Novamente, ela ultrapassa e muito o mero direito de defesa e de acesso à justiça, constata-se aqui que o reclamado claramente recorreu nesse ponto apenas para fins de protelação, nos termos do artigo 80, incisos II a VII, do CPC. Tendo em vista a litigância de má-fé, portanto, fica aplicada multa de 2,5% do valor da causa devidamente corrigido, a ser revertida ao reclamante. Prossegue a reclamada em sua tese peculiar de que os direitos relacionados aos danos morais seriam intransmissíveis aos herdeiros, o que além de contrariar a literalidade do artigo 943 do Código Civil de 2002, deixa nas entrelinhas a ideia de que ao empregador compensaria mais que o empregado morresse do que ficasse vivo, violando todos os princípios gerais do direito e do direito do trabalho, sem mencionar a absoluta imoralidade dessa concepção, algo que não pode passar despercebido ao direito desde o início do pós-positivismo. Ademais, em relação especificamente à legitimidade da Sra. Erielle, a declaração de união estável juntada faz presumir que havia, pois, união estável entre o casal, de forma que cabia à reclamada comprovar, caso entendesse do seu interesse, que ela não era dele dependente à época dos fatos, o que não foi feito. (...) O valor recebido por qualquer tipo de seguro não se confunde com aqueles de indenização por danos morais a serem recebidos por empregado. Tendo em vista a distinta natureza das verbas, não se devem compensar." No que se refere aos temas em questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DOS PERCENTUAIS E DOS VALORES ARBITRADOS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA / EXCLUDENTE DE ILICITUDE / AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA Consta do v. acórdão, em relação ao tema em destaque, que: "ficou comprovado que o reclamante era operador de máquinas e que se deslocava diariamente com o carro da empresa de uma localidade de trabalho a outra, de forma que o acidente que o vitimou ocorreu em 24 de junho de 2020, às 23h18, quando se chocou de frente com outro carro." Igualmente, consta que "em caso de empregado que atua, de alguma forma, como motorista de veículo atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, posto que, evidentemente, a atividade de direção, especialmente à noite e em pistas de mão dupla, implica, por sua natureza, maior risco ao trabalhador (...). Nesse sentido, de acordo com a lei, a responsabilidade do empregador dispensa a comprovação de culpa." Observo que o Eg. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Ademais, consignou que, no presente caso, não há prova robusta que demonstre a culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO O v. acórdão entendeu que "o d. Juízo de origem já aplicou uma redução no valor presente derivada da capitalização do valor recebido, considerando o valor da aplicação do valor na poupança". A reclamada defende a tese de que o critério supra não constitui nenhum deságio em razão do pagamento em parcela única estabelecido. Cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RECLAMANTES Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA No que se refere ao tema supra, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do v. acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIELLE CAROLINA DA SILVA - SUZANO S.A. - A.S.D.P.

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A.S.D.P. e outros x A.S.D.P. e outros

ID: 277703439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011086-50.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

HELLON ASPERTI

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALANA SILVA DE PAULA 2. ERIELLE CAROLINA DA SILVA Advogado(a)(s): ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id f9e224a; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id b054b73). Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual (Id's 8217ef4 e c95c146). Preparo satisfeito (Id's 50fde78, 602fab5, e 6412643 c/c 42e51f0 e e0bd1fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS ALEGADAS QUESTÕES DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" E DA LEGITIMIDADE DA 1ª RECLAMANTE (SRA. ERIELLE CAROLINA DA SILVA) PARA REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / OMISSÃO E OBSCURIDADE / DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA À RECLAMADA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO / OBSCURIDADE No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre as matérias alegadamente desprovidas de fundamentação e, em consequência, do v. acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente, porquanto não transcreveu os trechos dos declaratórios. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO FATAL / AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O Eg. TST firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; AIRR-1506-43.2013.5.18.0191, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-593-29.2014.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-11025-64.2015.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-87900-92.2006.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/04/2018; AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA A C. Câmara firmou o entendimento de que a escritura ou certidão de união estável (Id dd4a364) e a carta de concessão de pensão por morte à 2ª reclamante, ALANA SILVA DE PAULA (Id 170aebf), a propósito filha do "de cujus" com a 1ª reclamante, evidenciam suficientemente a legitimidade ativa das autoras, inclusive da 1ª reclamante (Sra. ERIELLE CAROLINA DA SILVA), considerados pois os termos do art. 943 do CC ("Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"). No que tange à quantia paga em razão do seguro de vida, a C. Câmara firmou o entendimento de que não é compensável com a indenização fixada consoante o v. acórdão a título de indenização por danos. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A reclamada alega que as autoras não são partes legítimas, pois não ficou comprovado que seriam legítimas beneficiárias do falecido perante o INSS. Sem razão. Isso porque foi juntado documento de INSS que concedeu a pensão por morte a Alana Silva de Paula, filha do casal (id. 170aebf). Novamente, aqui, a reclamada, com a finalidade de iludir o julgador, cria uma realidade paralela, o que evidentemente não é permitido. Novamente, ela ultrapassa e muito o mero direito de defesa e de acesso à justiça, constata-se aqui que o reclamado claramente recorreu nesse ponto apenas para fins de protelação, nos termos do artigo 80, incisos II a VII, do CPC. Tendo em vista a litigância de má-fé, portanto, fica aplicada multa de 2,5% do valor da causa devidamente corrigido, a ser revertida ao reclamante. Prossegue a reclamada em sua tese peculiar de que os direitos relacionados aos danos morais seriam intransmissíveis aos herdeiros, o que além de contrariar a literalidade do artigo 943 do Código Civil de 2002, deixa nas entrelinhas a ideia de que ao empregador compensaria mais que o empregado morresse do que ficasse vivo, violando todos os princípios gerais do direito e do direito do trabalho, sem mencionar a absoluta imoralidade dessa concepção, algo que não pode passar despercebido ao direito desde o início do pós-positivismo. Ademais, em relação especificamente à legitimidade da Sra. Erielle, a declaração de união estável juntada faz presumir que havia, pois, união estável entre o casal, de forma que cabia à reclamada comprovar, caso entendesse do seu interesse, que ela não era dele dependente à época dos fatos, o que não foi feito. (...) O valor recebido por qualquer tipo de seguro não se confunde com aqueles de indenização por danos morais a serem recebidos por empregado. Tendo em vista a distinta natureza das verbas, não se devem compensar." No que se refere aos temas em questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DOS PERCENTUAIS E DOS VALORES ARBITRADOS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA / EXCLUDENTE DE ILICITUDE / AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA Consta do v. acórdão, em relação ao tema em destaque, que: "ficou comprovado que o reclamante era operador de máquinas e que se deslocava diariamente com o carro da empresa de uma localidade de trabalho a outra, de forma que o acidente que o vitimou ocorreu em 24 de junho de 2020, às 23h18, quando se chocou de frente com outro carro." Igualmente, consta que "em caso de empregado que atua, de alguma forma, como motorista de veículo atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, posto que, evidentemente, a atividade de direção, especialmente à noite e em pistas de mão dupla, implica, por sua natureza, maior risco ao trabalhador (...). Nesse sentido, de acordo com a lei, a responsabilidade do empregador dispensa a comprovação de culpa." Observo que o Eg. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Ademais, consignou que, no presente caso, não há prova robusta que demonstre a culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO O v. acórdão entendeu que "o d. Juízo de origem já aplicou uma redução no valor presente derivada da capitalização do valor recebido, considerando o valor da aplicação do valor na poupança". A reclamada defende a tese de que o critério supra não constitui nenhum deságio em razão do pagamento em parcela única estabelecido. Cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RECLAMANTES Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA No que se refere ao tema supra, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do v. acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIELLE CAROLINA DA SILVA - SUZANO S.A. - A.S.D.P.

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