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Milena De Carvalho Galeza e outros x J.M. Marmoraria Ltda

ID: 318972582

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-25.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE CARVALHO GALEZA YURI OTACILIO DA MATA

Polo Passivo:

J.M. MARMORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO COSTA SILVA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002002-25.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: YURI OTACILIO DA MATA RECLAMADO: J.M. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002002-25.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: YURI OTACILIO DA MATA RECLAMADO: J.M. MARMORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a9d7b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 1c25ad6, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 1c25ad6, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 14.657,00 (catorze mil seiscentos e cinquenta e sete reais), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.349,25, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em 5 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 2.931,40 cada uma, todo dia 07 ou dia útil subsequente caso a data recaia sobre dia não útil, sendo primeira com vencimento em 07/07/2025 e a última prevista para 07/11/2025. A reclamada se compromete a anotar a rescisão contratual do reclamante, bem como a proceder à entrega das guias ao autor. Os honorários periciais, a cargo da(s) reclamada(s) sucumbentes no objeto da perícia e rearbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser depositados em conta judicial junto ao presente processo, até o dia 07/12/2025, sob pena de execução. Nos termos do acordo, a reclamada comprovará até a data supra (07/12/2025), as contribuições previdenciárias (INSS), cota empregador/empresa, no importe de R$ 1.089,28 e a cota empregado(a)/segurado(a), no importe de R$ 374,72, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, mediante DARF, código 6092, desde que haja a vinculação da cota segurado(a) ao respectivo CPF do(a) contribuinte/ reclamante. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Há, ainda, custas processuais, decorrentes da condenação em sentença transitada em julgado e da impossibilidade de ser objeto de transação entre as partes, no importe de R$ 382,62, a serem recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no mesmo prazo das contribuições previdenciárias, GRU Judicial, código 18740-2, sob pena de execução de ofício. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 07/12/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J.M. MARMORARIA LTDA

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Processo nº 1002002-98.2025.8.11.0055

ID: 258881995

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AMOS DE OLIVEIRA TAETS, em desfavor BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO AS ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o Requerente que é segurado pela Previdência Social. Afirma que ao acessar seu extrato bancário havia descontos da primeira requerida com a sigla “PAGTO ELETRON COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇA” desde fevereiro de 2023. 3. Alega o requerente que não firmou contrato com a requerida para realização de descontos em sua conta e desconhece os serviços da empresa, tendo em vista que tais descontos fizeram falta para seu sustento. 4. Desse modo pugnou pela condenação da requerida à indenização, bem como pela aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 5. Diante o exposto, pugna preliminarmente pelo benefício da gratuidade da justiça. 6. Os autos vieram conclusos 7. É o relato necessário. Fundamento e decido. 8. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 9. Tendo em vista a verossimilhança da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 11. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 12. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 13. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 14. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 15. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 16. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 17. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Amos De Oliveira Taets x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 257805330

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMOS DE OLIVEIRA TAETS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AMOS DE OLIVEIRA TAETS, em desfavor BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO AS ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o Requerente que é segurado pela Previdência Social. Afirma que ao acessar seu extrato bancário havia descontos da primeira requerida com a sigla “PAGTO ELETRON COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇA” desde fevereiro de 2023. 3. Alega o requerente que não firmou contrato com a requerida para realização de descontos em sua conta e desconhece os serviços da empresa, tendo em vista que tais descontos fizeram falta para seu sustento. 4. Desse modo pugnou pela condenação da requerida à indenização, bem como pela aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 5. Diante o exposto, pugna preliminarmente pelo benefício da gratuidade da justiça. 6. Os autos vieram conclusos 7. É o relato necessário. Fundamento e decido. 8. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 9. Tendo em vista a verossimilhança da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 11. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 12. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 13. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 14. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 15. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 16. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 17. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda. x Barbara Cristina Da Silva

ID: 325724660

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-11.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MAURECI VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002002-11.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002002-11.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDO: BARBARA CRISTINA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a33bde0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002002-11.2024.5.02.0322 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDOS: BARBARA CRISTINA DA SILVA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar em contrarrazões da reclamante Inadmissibilidade do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou a reclamante em preliminar o não conhecimento do apelo por ausência de enfrentamento das razões de decidir da sentença recorrida. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu, de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbram tivesse a recorrida experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pela reclamada depende de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação da recorrida de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito 1. Diferenças de verbas rescisórias. Vale-refeição. Vale-transporte. Adiantamento salarial. DSR: A Origem deferiu o pedido de diferença de verbas rescisórias, ao argumento: " (...) No que se refere às demais verbas rescisórias postuladas (saldo de salário, férias + 1/3 e 13º salário), o TRCT espelha saldo zerado em razão de descontos a título de vale-transporte, arredondamento mês anterior, desconto VT não utilizado, adiantamento salarial, previdência social, vale refeição, faltas (DSR), previdência social 13º salário, faltas injustificadas, desconto VR não utilizado. Ocorre que a reclamada não comprova nos autos o fornecimento antecipado a título de vale-refeição ou vale-transporte e tampouco de adiantamento salarial, de modo que indevidos tais descontos. Além disso, nada obstante as seis faltas constantes dos cartões de ponto no mês da dispensa (julho/24), a reclamada efetuou descontos também a título de DSR, o que considero indevido, já que a autora era submetida à jornada 12x36, na qual não tem direito à percepção de DSR e, de consequência, não pode ser penalizada com desconto. Diante do não pagamento das verbas rescisórias em razão de descontos indevidos efetuados pela reclamada, julgo parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento de: - saldo de salário 19 dias (25 dias trabalhados - 6 faltas) - férias proporcionais + 1/3 (1/12) - 13º salário proporcional (1/2). Ante a controvérsia instaurada, indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. De outro lado, ausente o pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT."(ID. 7c0bd2f - folhas 193/194 do PDF). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, ao argumento de que os descontos realizados no TRCT da autora foram oriundos de adiantamentos de valores, quais sejam, vale-refeição, vale-transporte, salário. Ainda, alegou que os descontos das faltas injustificadas no descanso semanal remunerado são válidos. Requereu, assim, a improcedência do pedido de diferenças de verbas rescisórias. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, do reexame dos documentos juntados com a defesa, TRCT e holerite de pagamento (ID. ec4e383 e 7d8de43), verifica-se que a primeira reclamada, ora recorrente, efetuou descontos a título de adiantamento de vale-transporte, nos valores de R$ 49,60 e R$ 186,00; de vale-refeição, no importe de R$ 19,98 e R$ 481,00; de salário, montante de R$ 675,22. Entretanto, a ré trouxe apenas um holerite de pagamento, competência 06.2024, do qual não se extrai adiantamento dos mencionados valores à reclamante. Com efeito, a ré efetuou descontos a título de adiantamentos, entretanto, não comprovou a antecipação dos valores, ônus processual que lhe incumbia, pois a quitação antecipada dos valores é fato extintivo do direito vindicado pela autora, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A ausência de apresentação de holerite ou recibo de pagamento milita a favor da recorrida, presumindo verdadeiros os fatos narrados no exórdio. Além do mais, em relação à imagem juntada à fl. 210 do apelo, ressalto que a tese não merece análise, pois trata-se de inovação recursal. A primeira ré não apresentou relatório de pedidos em sua defesa, tampouco nas razões finais, peça processual que sequer foi apresentada pela reclamada. Sendo assim, com fulcro na preclusão, não conheço do ponto. E no mesmo sentido em relação aos descontos das faltas nos valores atinentes ao descanso semanal remunerado, no importe de R$ 337,61 (TRCT - ID. ec4e383), porquanto a primeira ré juntou aos autos cartão de ponto, do qual se verifica que a reclamante trabalhava na escala 12x36, (ID. 78d8808). Nos moldes do art. 59-A, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a remuneração pactuada para escala de trabalho 12x36 já abrange o pagamento do repouso semanal remunerado, bem como dos feriados. Portanto, o desconto nas verbas rescisórias de valores que a autora sequer percebia, dado labor em jornada 12x36, representaria prejuízo indevido suportado pela trabalhadora, uma vez que a remuneração global já contemplava tais parcelas. Sendo assim, mantenho irretocável a r. sentença. 2. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT: Insurge-se a primeira reclamada contra o pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, sustentando que no caso de condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias não subsiste a penalidade. Decidiu a Origem: "(...) De outro lado, ausente o pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT."(ID. 7c0bd2f - folha 194 do PDF). Tem razão. Nesse contexto, razão acompanha a primeira reclamada, ora recorrente, uma vez que a ré alegou que o TRCT da obreira, considerando os descontos efetuados, restou zerado à época da rescisão contratual, não havendo se falar no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, e as diferenças de verbas rescisórias devidas à obreira só foram reconhecidas por meio de pronunciamento judicial, não ensejando, portanto, aplicação da penalidade em questão. Com efeito, as eventuais diferenças deferidas através desta ação, tão-somente serão exigíveis quando do trânsito em julgado da r. sentença. Nesse sentido a Súmula 33, II, desta Corte Regional, no sentido de que "o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa." Além do mais, a multa imposta na Origem, resultou instituída para a punição do empregador inadimplente, àquele que rescinde o contrato de trabalho e furta-se à assunção de quaisquer valores diante da ex-empregada, o que não é caso dos autos, onde o empregador não se configurou inadimplente, não se furtou à assunção de valores efetivamente devidos quando a cessação do pacto laboral à ex-empregada, não tendo se enquadrando como o empregador que não paga o incontroverso da rescisão, ou seja, as "... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação...", dentro do prazo estabelecido no §6º, do mesmo dispositivo legal, revelando-se indevida a multa do §8º quanto a meras diferenças. Assim, impositivo prover o apelo da ré para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive no que concerne ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda. x Barbara Cristina Da Silva

ID: 325724689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-11.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MAURECI VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002002-11.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002002-11.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDO: BARBARA CRISTINA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a33bde0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002002-11.2024.5.02.0322 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDOS: BARBARA CRISTINA DA SILVA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar em contrarrazões da reclamante Inadmissibilidade do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou a reclamante em preliminar o não conhecimento do apelo por ausência de enfrentamento das razões de decidir da sentença recorrida. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu, de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbram tivesse a recorrida experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pela reclamada depende de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação da recorrida de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito 1. Diferenças de verbas rescisórias. Vale-refeição. Vale-transporte. Adiantamento salarial. DSR: A Origem deferiu o pedido de diferença de verbas rescisórias, ao argumento: " (...) No que se refere às demais verbas rescisórias postuladas (saldo de salário, férias + 1/3 e 13º salário), o TRCT espelha saldo zerado em razão de descontos a título de vale-transporte, arredondamento mês anterior, desconto VT não utilizado, adiantamento salarial, previdência social, vale refeição, faltas (DSR), previdência social 13º salário, faltas injustificadas, desconto VR não utilizado. Ocorre que a reclamada não comprova nos autos o fornecimento antecipado a título de vale-refeição ou vale-transporte e tampouco de adiantamento salarial, de modo que indevidos tais descontos. Além disso, nada obstante as seis faltas constantes dos cartões de ponto no mês da dispensa (julho/24), a reclamada efetuou descontos também a título de DSR, o que considero indevido, já que a autora era submetida à jornada 12x36, na qual não tem direito à percepção de DSR e, de consequência, não pode ser penalizada com desconto. Diante do não pagamento das verbas rescisórias em razão de descontos indevidos efetuados pela reclamada, julgo parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento de: - saldo de salário 19 dias (25 dias trabalhados - 6 faltas) - férias proporcionais + 1/3 (1/12) - 13º salário proporcional (1/2). Ante a controvérsia instaurada, indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. De outro lado, ausente o pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT."(ID. 7c0bd2f - folhas 193/194 do PDF). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, ao argumento de que os descontos realizados no TRCT da autora foram oriundos de adiantamentos de valores, quais sejam, vale-refeição, vale-transporte, salário. Ainda, alegou que os descontos das faltas injustificadas no descanso semanal remunerado são válidos. Requereu, assim, a improcedência do pedido de diferenças de verbas rescisórias. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, do reexame dos documentos juntados com a defesa, TRCT e holerite de pagamento (ID. ec4e383 e 7d8de43), verifica-se que a primeira reclamada, ora recorrente, efetuou descontos a título de adiantamento de vale-transporte, nos valores de R$ 49,60 e R$ 186,00; de vale-refeição, no importe de R$ 19,98 e R$ 481,00; de salário, montante de R$ 675,22. Entretanto, a ré trouxe apenas um holerite de pagamento, competência 06.2024, do qual não se extrai adiantamento dos mencionados valores à reclamante. Com efeito, a ré efetuou descontos a título de adiantamentos, entretanto, não comprovou a antecipação dos valores, ônus processual que lhe incumbia, pois a quitação antecipada dos valores é fato extintivo do direito vindicado pela autora, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A ausência de apresentação de holerite ou recibo de pagamento milita a favor da recorrida, presumindo verdadeiros os fatos narrados no exórdio. Além do mais, em relação à imagem juntada à fl. 210 do apelo, ressalto que a tese não merece análise, pois trata-se de inovação recursal. A primeira ré não apresentou relatório de pedidos em sua defesa, tampouco nas razões finais, peça processual que sequer foi apresentada pela reclamada. Sendo assim, com fulcro na preclusão, não conheço do ponto. E no mesmo sentido em relação aos descontos das faltas nos valores atinentes ao descanso semanal remunerado, no importe de R$ 337,61 (TRCT - ID. ec4e383), porquanto a primeira ré juntou aos autos cartão de ponto, do qual se verifica que a reclamante trabalhava na escala 12x36, (ID. 78d8808). Nos moldes do art. 59-A, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a remuneração pactuada para escala de trabalho 12x36 já abrange o pagamento do repouso semanal remunerado, bem como dos feriados. Portanto, o desconto nas verbas rescisórias de valores que a autora sequer percebia, dado labor em jornada 12x36, representaria prejuízo indevido suportado pela trabalhadora, uma vez que a remuneração global já contemplava tais parcelas. Sendo assim, mantenho irretocável a r. sentença. 2. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT: Insurge-se a primeira reclamada contra o pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, sustentando que no caso de condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias não subsiste a penalidade. Decidiu a Origem: "(...) De outro lado, ausente o pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT."(ID. 7c0bd2f - folha 194 do PDF). Tem razão. Nesse contexto, razão acompanha a primeira reclamada, ora recorrente, uma vez que a ré alegou que o TRCT da obreira, considerando os descontos efetuados, restou zerado à época da rescisão contratual, não havendo se falar no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, e as diferenças de verbas rescisórias devidas à obreira só foram reconhecidas por meio de pronunciamento judicial, não ensejando, portanto, aplicação da penalidade em questão. Com efeito, as eventuais diferenças deferidas através desta ação, tão-somente serão exigíveis quando do trânsito em julgado da r. sentença. Nesse sentido a Súmula 33, II, desta Corte Regional, no sentido de que "o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa." Além do mais, a multa imposta na Origem, resultou instituída para a punição do empregador inadimplente, àquele que rescinde o contrato de trabalho e furta-se à assunção de quaisquer valores diante da ex-empregada, o que não é caso dos autos, onde o empregador não se configurou inadimplente, não se furtou à assunção de valores efetivamente devidos quando a cessação do pacto laboral à ex-empregada, não tendo se enquadrando como o empregador que não paga o incontroverso da rescisão, ou seja, as "... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação...", dentro do prazo estabelecido no §6º, do mesmo dispositivo legal, revelando-se indevida a multa do §8º quanto a meras diferenças. Assim, impositivo prover o apelo da ré para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive no que concerne ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINA DA SILVA

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Antônio José Fernandes Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 297609171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-38.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002002-38.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1002003-23.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1002002-38.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1002003-23.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antônio José Fernandes Martins - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2 ) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. 4.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 5.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) O autor efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) O autor, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 6.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 7.) consta dos autos em fls. 387/391 transferências bancárias em contas em nome do autor, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2019 (caixa econômica federal), março e maio de 2024 agência 58 - Itaú Unibanco, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário, bem como indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensa caso o autor reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 387/391. Intimem-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Felipe Henrique Pereira Leite x Auto Posto Santa Edwiges e outros

ID: 295273339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-67.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTA EDWIGES EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. LORENPOSTO COMERCIO DE COMBUSTíVEIS E SERVIçOS LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO COSMéTICOS LTDA. SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA. SFO LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRO COTRIM GONÇALVES

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIEL TEIXEIRA E SILVA

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EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR

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ALEXSANDRO FRANCO

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Processo 0000101-67.2025.8.26.0323 (processo principal 1002002-29.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Felipe Henrique Pereira Leite - Sfo Holding e Participações Ltda.… Processo 0000101-67.2025.8.26.0323 (processo principal 1002002-29.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Felipe Henrique Pereira Leite - Sfo Holding e Participações Ltda. - - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel Fradique de Oliveira - - Auto Posto Santa Edwiges - - Lorenposto Comercio de Combustíveis e Serviços Ltda. - - Sfo Logistica Ltda. - - Sfo Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - A impugnação de fls. 83/91 merece acolhimento parcial. Inicialmente, afasto a legação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da parte impugnante. Isso porque a referida parte constituiu advogado nos autos da ação de conhecimento, não havendo notícia de revogação ou renúncia do mandato. Ademais, o cumprimento de sentença foi instaurado há menos de 01 ano do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Assim, com fundamento no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, afasto a nulidade alegada. Quanto à inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo, nota-se que a parte pretende rediscutir o mérito, o que não é possível diante da coisa julgada. E diante da inexistência de liminar concedida em eventual Ação rescisória, reconheço a higidez do título executivo. No mais, não há falar em causa modificativa ou extintiva da obrigação firmada no título, por força de não indiciamento da parte nos autos do Inquérito Policial que apura as condutas criminosas perpetradas pelos envolvidos no esquema de pirâmide financeira. A parte fora condenada solidariamente ao pagamento, o qual, com a devida vênia, não restou comprovado nos autos. Ademais, a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, não havendo repercussão de indiciamento ou não na esfera civil. Outrossim, a legitimidade passiva decorre do título executado. No que concerne ao excesso de execução, merece acolhimento a insurgência, pois o proprio exequente concorda com o valor de R$ 31.421,78 apontado pela executada. E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. (AUTO POSTO SANTA EDWIGES). Nesse panorama, evidente o excesso de execução conforme alegado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 83/91, a fim de reconhecer o excesso de execução e homologar como sendo correta a quantia exequenda em R$31.421,78 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela executada E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. Condeno a parte impugnada em honorários de sucumbência de 10% sobre o excesso apurado, observada eventual gratuidade antes concedida. No que tange à impugnação de fls. 95/96 é o caso de rejeição. De fato, o artigo 341, § único do CPC, reproduz a possibilidade de o curador especial oferecer contestação por negativa geral, ratificando a premissa de que a ausência de contato com a parte impede que o advogado nomeado possa impugnar os pontos específicos. Porém, inexistindo alegação de qualquer das outras hipóteses previstas no art. 525 § único do CPC, além da acima rechaçada, inviável seu acolhimento. Assim, rejeito a impugnação apresentada em fls. 95/96. Incabível arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de acordo com a Súmula 519 do STJ. Diante do acima decidido, na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intimem-se os executados, na pessoa de seus defensores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem voluntariamente o valor, ora homologado. Consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Líbere-se a peça sigilosa. Intime-se - ADV: EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), JAIRO COTRIM GONÇALVES (OAB 379147/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), GABRIEL TEIXEIRA E SILVA (OAB 442941/SP)

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Kamilly Victoria Scagion x Transportadora Tuon Ltda

ID: 316704449

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011167-20.2021.5.15.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VICTORIA SCAGION

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TUON LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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JONATHAN SOUZA MOTA

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RONALDO CARLOS PAVAO

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JULIANA GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

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MILTON DE JULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KAMILLY VICTORIA SCAGION RECORRIDO: TRANSPORTADORA TUON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3999550 proferida nos autos. ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA TUON LTDA ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR (GO39340) ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (SP96818) JONATHAN SOUZA MOTA (GO49466) JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (SP382144) MILTON DE JULIO (SP76297) MILTON GUTZLAFF DE JULIO (SP348469) Recorrido: Advogado(s): KAMILLY VICTORIA SCAGION RONALDO CARLOS PAVAO (SP213986) RECURSO DE: TRANSPORTADORA TUON LTDA Id 918701b e Id 7038f12: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id ae09a79; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 17f9a64). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id Id d3bf423 ; Custas processuais pagas no RR: idid 9645e2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão consignou: "Infere-se, assim, que o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa, existirá sempre que caracterizado o risco acentuado ou a natureza excepcionalmente perigosa da atividade desenvolvida pelo lesado. No caso em estudo, a atividade desenvolvida pelo empregado falecido era de risco, visto que, enquanto motorista carreteiro, estava submetido a maiores chances de sinistro (quando comparado aos demais). Aplica-se, portanto, a Teoria da responsabilidade objetiva, nos moldes consagrados pelo citado art. 927 do Diploma civilista, sendo desnecessário perquirir a existência de culpa. No mais, a culpa exclusiva de terceiro, quando ocorrida em atividades de risco, como na presente hipótese, para ser capaz de romper o nexo causal, necessita estar inteiramente dissociada a atividade exercida. Mas, no caso em estudo, o risco de ser atingido por outro veículo, por culpa de terceiro, é ínsito à função de motorista rodoviário, que se vê obrigado a lidar com os problemas mecânicos do veículo que conduz." O C. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava na função de motorista - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY VICTORIA SCAGION

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Kamilly Victoria Scagion x Transportadora Tuon Ltda

ID: 316704453

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011167-20.2021.5.15.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VICTORIA SCAGION

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TUON LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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JONATHAN SOUZA MOTA

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RONALDO CARLOS PAVAO

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JULIANA GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

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MILTON DE JULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KAMILLY VICTORIA SCAGION RECORRIDO: TRANSPORTADORA TUON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3999550 proferida nos autos. ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA TUON LTDA ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR (GO39340) ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (SP96818) JONATHAN SOUZA MOTA (GO49466) JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (SP382144) MILTON DE JULIO (SP76297) MILTON GUTZLAFF DE JULIO (SP348469) Recorrido: Advogado(s): KAMILLY VICTORIA SCAGION RONALDO CARLOS PAVAO (SP213986) RECURSO DE: TRANSPORTADORA TUON LTDA Id 918701b e Id 7038f12: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id ae09a79; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 17f9a64). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id Id d3bf423 ; Custas processuais pagas no RR: idid 9645e2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão consignou: "Infere-se, assim, que o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa, existirá sempre que caracterizado o risco acentuado ou a natureza excepcionalmente perigosa da atividade desenvolvida pelo lesado. No caso em estudo, a atividade desenvolvida pelo empregado falecido era de risco, visto que, enquanto motorista carreteiro, estava submetido a maiores chances de sinistro (quando comparado aos demais). Aplica-se, portanto, a Teoria da responsabilidade objetiva, nos moldes consagrados pelo citado art. 927 do Diploma civilista, sendo desnecessário perquirir a existência de culpa. No mais, a culpa exclusiva de terceiro, quando ocorrida em atividades de risco, como na presente hipótese, para ser capaz de romper o nexo causal, necessita estar inteiramente dissociada a atividade exercida. Mas, no caso em estudo, o risco de ser atingido por outro veículo, por culpa de terceiro, é ínsito à função de motorista rodoviário, que se vê obrigado a lidar com os problemas mecânicos do veículo que conduz." O C. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava na função de motorista - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TUON LTDA

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Esmaeu Batista Miranda x Banco Votorantim S.A.

ID: 275440114

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0015844-53.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESMAEU BATISTA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015844-53.2025.8.16.0014 Processo: 0015844-53.2025.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Esmaeu Batista Miranda Requerido(s): Banco Votorantim S.A. Examinados os autos nº: 0015844-53.2025.8.16.0014, relato. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ESMAEU BATISTA MIRANDA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Na petição inicial (seq. 1), o autor alega que a requerida não atendeu a pedidos administrativos anteriores de exibição do contrato, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito à informação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu, a exibição do contrato mencionado, a produção de todas as provas necessárias e a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus advogados, além de atribuir à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a justiça gratuita na seq. 7. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 14) na qual alega, preliminarmente, a inexistência de previsão legal para a propositura de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Sustenta que a exibição de documentos deve ser feita como incidente em uma demanda principal, e não como ação autônoma. Afirma também a ausência de probabilidade do direito e de urgência no pedido, além de impugnar o pedido de justiça gratuita, por entender que o autor não demonstrou hipossuficiência financeira. O réu requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e a revogação do benefício da justiça gratuita. Na réplica (seq. 17), o autor defende a regularidade do pedido de exibição de documentos, sustentando a urgência e a necessidade do acesso ao contrato para viabilizar uma futura ação revisional, caso necessário. Reitera a necessidade da produção da prova solicitada. É o relatório. Fundamento e Decido. Embora o réu sustente a extinção do feito por ausência de previsão legal de ação cautelar autônoma, o pedido do autor está corretamente fundamentado no art. 381, III, do CPC/2015, que permite a produção antecipada de provas quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação principal, o que é exatamente o caso. Rejeito a preliminar. Cabível e oportuno o julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se dos autos que a parte ré não apresentou resistência, apresentando os documentos requeridos pela parte autora (seqs. 14.2 e 14.3), havendo, assim, satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, não restou configurada a litigiosidade. Portanto, incabível a atribuição de ônus de sucumbência à parte ré. Nesse sentido: BANCÁRIOS – Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência de litigiosidade – Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-32.2023.8.26.0288; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a prova produzida nos autos, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, visto que não são cabíveis no procedimento de produção antecipada de provas, conforme já exposto acima. Tratando-se de processo digital, deixo de efetuar a entrega dos autos ao promovente. Importante mencionar que neste procedimento por se tratar de produção antecipada de prova não há condenação em custas e tampouco sucumbência. Tendo em vista que a parte autora, na petição de seq. 23, apresentou requerimento de julgamento do mérito e formulou pedido principal, intime-se a parte ré para que, no prazo legal, manifeste-se sobre os termos do referido requerimento. P.R. Int. Londrina, 19 de maio de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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