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Processo nº 1002020-63.2025.8.26.0650

ID: 278030839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-63.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JUBER TREVISAN DE ALMEIDA 09510541800

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1002020-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Juber Trevisan de Almeida 09510541800 - Vistos. Fls. 18 - Ciente… ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1002020-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Juber Trevisan de Almeida 09510541800 - Vistos. Fls. 18 - Ciente. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 13:30h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 21 de maio de 2025.

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 318902965

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-44.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA WODLY XAVIER CAMPIAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002020-44.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: WODLY XAVIER CAMPIAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002020-44.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: WODLY XAVIER CAMPIAO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90edfa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por WODLY XAVIER CAMPIAO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. Pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias vencidas anteriormente à 02/08/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - integração da parcela "incentivo de vendas" no contrato de trabalho, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferença de comissões Baixa Prematura. condeno no pagamento de diferenças de R$ 500,00 mensais entre 02/06/2022 e 12/2023. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferenças de comissões TDNA. diferenças de R$ 400,00 por mês. Parcela devida a partir de 02/06/2022 até o final do contrato. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferenças de comissões Itaucard. Condeno no pagamento de R$ 20,00 mensais, entre 10/2021 e o final do contrato. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). - 01 hora extra, 3 vezes por semana, e 0 0minutos de intervalo em todos os dias laborados. Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo devida horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50%, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. c/c OJ 397 da SDI-I d0 TST. Observe o parâmetro de cálculo para as horas extras e intervalo, com exceção dos reflexos para o intervalo, ante sua natureza indenizatória. Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). THIAGO BOZOGLIAN CORREA OAB/SP 338.780 e DR. JULIO CESAR FELTRIM CÂMARA OAB/SP 277.072) e para reclamada (Dr(a) Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas OAB/SP 136.069). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 1.200,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 60.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WODLY XAVIER CAMPIAO

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 318902967

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-44.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA WODLY XAVIER CAMPIAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002020-44.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: WODLY XAVIER CAMPIAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002020-44.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: WODLY XAVIER CAMPIAO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90edfa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por WODLY XAVIER CAMPIAO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. Pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias vencidas anteriormente à 02/08/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - integração da parcela "incentivo de vendas" no contrato de trabalho, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferença de comissões Baixa Prematura. condeno no pagamento de diferenças de R$ 500,00 mensais entre 02/06/2022 e 12/2023. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferenças de comissões TDNA. diferenças de R$ 400,00 por mês. Parcela devida a partir de 02/06/2022 até o final do contrato. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferenças de comissões Itaucard. Condeno no pagamento de R$ 20,00 mensais, entre 10/2021 e o final do contrato. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). - 01 hora extra, 3 vezes por semana, e 0 0minutos de intervalo em todos os dias laborados. Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo devida horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50%, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. c/c OJ 397 da SDI-I d0 TST. Observe o parâmetro de cálculo para as horas extras e intervalo, com exceção dos reflexos para o intervalo, ante sua natureza indenizatória. Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). THIAGO BOZOGLIAN CORREA OAB/SP 338.780 e DR. JULIO CESAR FELTRIM CÂMARA OAB/SP 277.072) e para reclamada (Dr(a) Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas OAB/SP 136.069). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 1.200,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 60.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Daniele Angela Da Silva De Lima x Sammy'S Confecções

ID: 325665990

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-29.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANGELA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

SAMMY'S CONFECÇÕES

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002020-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: DANIELE ANGELA DA SILVA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002020-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: DANIELE ANGELA DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: SAMMY'S CONFECÇÕES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed060d proferido nos autos. Vistos, #id:f38839c: Considerando o movimento grevista deflagrado pelos servidores desta 2ª Região, entre os dias 30/06 a 02/07/2025, fica redesignada audiência UNA para o dia 27/08/2025 às 16:10, a ser realizada na modalidade semipresencial. Da mesma forma como determinado no despacho anterior, faculta-se somente à reclamante optar entre comparecer no Fórum Trabalhista de Guarulhos ou conectar-se à audiência por videoconferência, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com utilização da Plataforma de Videoconferência Zoom, devendo a reclamada, seu patrono, eventuais testemunhas das partes, assim como o patrono da reclamante, comparecerem presencialmente. Registra o Juízo que estará presente de forma física na audiência e que a participação da parte autora se realizada por videoconferência decorrerá de opção própria desta, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação no ato e se encontrar isolada em ambiente que permita ao Juízo assegurar a incomunicabilidade durante a colheita do depoimento. Fica a reclamante ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 13ª Vara de Guarulhos para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo ou instabilidade de conexão, ou ainda o fato de o depoente não se encontrar isolado durante seu depoimento não acarretará redesignação da audiência mas sim a preclusão da oportunidade de sua oitiva, com aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Caso opte pela participação de forma virtual, a parte autora deverá acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Smartphones: - número da reunião: 861 9563 8323 - Senha: 663224 Computadores: diretamente no seguinte link (copie e cole no navegador): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86195638323?pwd=hko66iFaGdj97s5ZOzbTWQvXN6Q7A3.1 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. A reclamante deverá permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE ANGELA DA SILVA DE LIMA

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Processo nº 1002020-72.2025.8.11.0006

ID: 325292230

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 186231062. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1002020-08.2025.8.26.0539

ID: 326415147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1002020-08.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E E. DE S. C. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANZO BARBOSA

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Processo 1002020-08.2025.8.26.0539 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pela ASSOCI… Processo 1002020-08.2025.8.26.0539 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, representado por seu presidente, Francisco Junior Bibiano, solicitando autorização para entrada de menores de idade acompanhados de seu responsável no Evento Festivo denominado FEIJUCA DA ACE, a ser realizado na Praça Deputado Leônidas Camarinha, nº 290, Centro, em Santa Cruz do Rio Pardo, no dia 20 de julho de 2025, com início às 11h e término previsto para às 22h, na mesma data. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido, de modo a ser autorizada, mediante alvará, a entrada e permanência de menores no evento, mediante acompanhamento (fls. 46) É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Portaria nº 07/2019, a entrada e permanência de crianças ou adolescentes em festas ou bailes realizados no período noturno e em espaço fechado depende de autorização judicial, mediante alvará (art. 9º), sendo, portanto, adequado o meio utilizado pelo requerente. O requerimento atende aos requisitos listados no artigo 3º, pois assinado pelo interessado, consta os dados do evento (local, horário, venda de ingressos, tipo de segurança) e instruído com os documentos necessários. In casu, o requerente assumiu total responsabilidade acerca do cumprimento da lei e das condições de segurança do evento, motivo pelo qual é imperiosa a autorização de entrada e permanência de adolescentes. Em relação ao horário de funcionamento do evento, não compete a este Juízo qualquer regulação, já que a autorização de eventos é de competência da autoridade administrativa. O objeto desse processo administrativo é tão somente a autorização de entrada e permanência de menores de 18 anos, conforme dispõe a portaria. Firme em tais razões, AUTORIZO a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento FEIJUCA DA ACE, observadas as seguintes condições: I crianças e adolescentes poderão ter acesso ao evento desde que acompanhados dos pais ou responsáveis, cabendo às pessoas designadas para a fiscalização do evento cuidarem do cumprimento destas normas; e, II - É proibido por Lei vender, fornecer, ainda que gratuitamente ou entregar à criança ou adolescente, de 0 a 18 anos de idade, bebida alcoólica, sendo responsabilidade do requerente promover a devida fiscalização, mediante solicitação, em todos os casos, do documento de identidade. Para atendimento às normas de vigilância e proteção aos menores, bem como responsabilização sobre eventual infração ficará responsável o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz do Rio Pardo, Sr. FRANCISCO JUNIOR BIBIANO, brasileiro, divorciado, advogado, portador da CI-RG nº 38.772.491-6/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 533.960.496-91, residente e domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 700, centro, em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, qualificado a fls. 1. Ciência a este por intermédio de seu procurador. ADVIRTO o Sr. Francisco Junior Bibiano que o descumprimento de qualquer destas condições ensejará responsabilização por crime de desobediência (art. 330, CP) e poderá caracterizar crime previsto no ECA, além de obstar novos alvarás de licença neste juízo. Expeça-se alvará Isento de custas e honorários. Nos termos e para os fins do Comunicado CG 639/2015, oficie-se ao CMDCA e ao Conselho Tutelar para conhecimento e providências de sua alçada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Posteriormente, se não houver, por iniciativa do Voluntariado, informações de ocorrências envolvendo menores, arquivem-se os presentes autos. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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Davi Dos Santos Lima x Gsh - Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 261847299

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000312-98.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

GSH - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA HEALTH SOLUTIONS LTDA - EPP ITS - INTELIGENCIA E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA MARIA REGINA VIANA MOREIRA NADJA ALTAIR VIANA DE BARCELLOS PATRICIA DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

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PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM

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MARINARA FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000312-98.2024.5.07.0006 : DAVI DOS SANTOS LIMA : GSH - ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000312-98.2024.5.07.0006 : DAVI DOS SANTOS LIMA : GSH - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8d4ee5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. EXPEÇA-SE OFÍCIO direcionado à 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí/MG, solicitando a RESERVA de numerário e penhora no rosto dos autos do processo nº 5001705-69.2019.8.13.0704, em que a 2ª reclamada HEALTH SOLUTIONS LTDA - EPP figura no polo ativo, para pagamento da presente execução no valor de R$ 209.867,40 (ID cdfa856). Em nome da celeridade processual, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho. Sem prejuízo, e considerando a natureza de expectativa de direito da medida ora determinada, não há óbice a que a execução prossiga. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOBRESTAMENTO. Nos termos do art. 899 da CLT, é autorizada a execução provisória até a penhora. Ocorre, entretanto, que a penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de direito, em tese, uma vez que depende do sucesso no processo em que se fez a penhora, bem como de eventual sobra no resultado da demanda. Sendo assim, em princípio, a referida penhora não constitui óbice ao prosseguimento da execução até que se tenha efetivamente garantido o juízo, nos termos do artigo celetista supracitado. Agravo de Petição do exequente a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002020-98.2016.5.02.0714; Data: 30-05-2018; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator (a): NELSON NAZAR) Ante o exposto, determino: 2. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 4. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Expedientes necessários. A publicação do presente Despacho/Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GSH - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

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Davi Dos Santos Lima x Gsh - Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 261847331

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000312-98.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

GSH - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA HEALTH SOLUTIONS LTDA - EPP ITS - INTELIGENCIA E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA MARIA REGINA VIANA MOREIRA NADJA ALTAIR VIANA DE BARCELLOS PATRICIA DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM

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ROMULO BRAGA ROCHA

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MARINARA FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000312-98.2024.5.07.0006 : DAVI DOS SANTOS LIMA : GSH - ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000312-98.2024.5.07.0006 : DAVI DOS SANTOS LIMA : GSH - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8d4ee5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. EXPEÇA-SE OFÍCIO direcionado à 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí/MG, solicitando a RESERVA de numerário e penhora no rosto dos autos do processo nº 5001705-69.2019.8.13.0704, em que a 2ª reclamada HEALTH SOLUTIONS LTDA - EPP figura no polo ativo, para pagamento da presente execução no valor de R$ 209.867,40 (ID cdfa856). Em nome da celeridade processual, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho. Sem prejuízo, e considerando a natureza de expectativa de direito da medida ora determinada, não há óbice a que a execução prossiga. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOBRESTAMENTO. Nos termos do art. 899 da CLT, é autorizada a execução provisória até a penhora. Ocorre, entretanto, que a penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de direito, em tese, uma vez que depende do sucesso no processo em que se fez a penhora, bem como de eventual sobra no resultado da demanda. Sendo assim, em princípio, a referida penhora não constitui óbice ao prosseguimento da execução até que se tenha efetivamente garantido o juízo, nos termos do artigo celetista supracitado. Agravo de Petição do exequente a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002020-98.2016.5.02.0714; Data: 30-05-2018; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator (a): NELSON NAZAR) Ante o exposto, determino: 2. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 4. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Expedientes necessários. A publicação do presente Despacho/Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DOS SANTOS LIMA

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Processo nº 1002020-83.2025.8.26.0417

ID: 328789740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002020-83.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S. DA A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES

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Processo 1002020-83.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Família - E.R.S.A. - RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-S… Processo 1002020-83.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Família - E.R.S.A. - RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 28/08/2025 às 11:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 433041/SP)

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Processo nº 1002020-91.2024.4.01.3701

ID: 320073188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002020-91.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E CHAVES SANTOS FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002020-91.2024.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-91.2024.4.01.3701 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E CHAVES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002020-91.2024.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-91.2024.4.01.3701 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E CHAVES SANTOS FLORESTAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002020-91.2024.4.01.3701 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária, em face da r. sentença de ID 435776413 - págs. 1/4 - fls. 81/84 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para, determinar que a autoridade coatora, em 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos débitos exigíveis em nome da impetrante à PGFN, cumprindo-se estritamente o disposto no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e o art. 2º da Portaria 447/2018. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002020-91.2024.4.01.3701 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) A impetração de mandado de segurança está devidamente fundamentada, sendo instrumento cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.016/2009. O direito alegado pela impetrante decorre de previsão legal e normativa, consistindo na obrigação de encaminhamento, pela Receita Federal, dos débitos fiscais vencidos há mais de 90 (noventa) dias à PGFN para inscrição em dívida ativa. No mérito, a tutela de urgência foi deferida sob os seguintes fundamentos: "O art. 22 do Decreto-Lei 147/67 estabelece que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Regulamentando referido dispositivo, a Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda, em seu art. 2º, dispõe que a Receita Federal deve encaminhar os débitos de natureza tributária ou não tributária à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, iniciando-se a contagem conforme abaixo: § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A empresa sustenta que possui “débitos em aberto na RFB, alguns parcelados em dia e/ou em atraso, bem como outros no E-Processo, todos pendentes de remessa à PGFN”. A documentação trazida pela impetrante não permite identificar, com precisão, a situação específica de cada um dos débitos fiscais. Em todo caso, é razoável a inferência de que a impetrante realmente não detém capacidade financeira para quitar os débitos fiscais que vem se avolumando desde o ano de 2020; ademais, podese deduzir que todos os débitos já se encontram exigíveis, porque o mais recente foi apurado em março de 2023. O perigo da demora é evidente, pois a espera pelo provimento final pode ensejar a inutilidade do processo, uma vez que já terá transcorrido o prazo de adesão ao parcelamento. Além do mais, não há prejuízo a quem quer que seja, pois a impetrante pretende agilizar a forma de alcançar a adimplência e obter a regularidade fiscal, que, se não for alcançada, desencadeará uma série de consequências negativas, inviabilizando a quitação das dívidas tributárias, com sério risco à continuidade do empreendimento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para, determinar que a autoridade coatora, em 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos débitos exigíveis em nome da impetrante à PGFN, cumprindo-se estritamente o disposto no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e o art. 2º da Portaria 447/2018". Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança do entendimento, conclui-se que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida, concedo a segurança vindicada. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). (...)” (ID 435776413 - págs. 2/4 - fls. 82/84 dos autos digitais). Assim, adoto os fundamentos da v. sentença acima transcrita como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). A propósito, nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”. (AI 855829 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012). (Sublinhei). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 614967 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013). (Sublinhei). Ademais, concessa venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento, no sentido de que “(...) não há prejuízo a quem quer que seja, pois a impetrante pretende agilizar a forma de alcançar a adimplência e obter a regularidade fiscal, que, se não for alcançada, desencadeará uma série de consequências negativas, inviabilizando a quitação das dívidas tributárias, com sério risco à continuidade do empreendimento." (ID 435776413 - pág. 3 - fl. 83 dos autos digitais). A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (AC 1007854-92.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.). (Sublinhei). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A ISONOMIA E AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CF. ART. 37, INC. XXI. LEI N. 8.666/93, ART. 3º, § 1º, INC. I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que afastou exigência prevista no Edital do Pregão Presencial PR-CTO10-2010, realizado pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONORTE, quanto à comprovação de registro e/ou inscrição no Conselho Regional de Administração CRA, para a participação da impetrante no certame. 2. Os serviços de poda seletiva e roço manual não são atividades exclusivas de bacharéis em Administração, não havendo regulamento normativo que preveja tais atividades como privativas de administradores ou sujeitas à fiscalização do CRA. 3. Correta a sentença que afastou exigência de qualificação técnica que se revela restritiva a ponto de frustrar a isonomia prevista constitucionalmente (CF, art. 37, inciso XXI) e o caráter competitivo do certame em ofensa ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/93. 4. Ademais, na hipótese dos autos, em que a decisão liminar afastou a exigência contida no edital do certame em 30/03/2010 para assegurar a participação da impetrante no certame licitatório, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 0004357-10.2010.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/03/2022 PAG.). (Sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que, concedendo a segurança, determinou à autoridade coatora que: "(10.1) Cancele o registro do impetrante, HEMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob CNPJ sob o nº 27.798.293/0001-50 junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; (10.2) Não exija o registro junto ao CRMV/TO, assim como a contratação de responsável técnico como condições para que a impetrante possa exercer suas atividades regularmente." 1.1 - A sentença assim explicitou: "(...) a empresa impetrante foi constituída para desenvolver atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, alimentos para animais de estimação, saneantes domissanitários, bem como de hortifrutigranjeiros (...)"; o STJ entende que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho (...), bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados (REsp 1330279/BA (...)) e que "à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. (...)", o que desobriga as empresas do setor ao "registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária" e à "contratação de profissional habilitado" (REPET-REsp nº 1.338.942). 2 - Examinando-se a sentença, cuja fundamentação invoca-se "per relationem", tem-se que ela reflete com perfeição a jurisprudência e a legislação atuais e aplicáveis, diante co caso concreto, com as necessárias ponderações da lógica do possível (razoabilidade e proporcionalidade), não havendo qualquer resíduo fático e jurídico controverso que, pois, a desabone, o que enseja, assim, sua confirmação. 3 - Remessa oficial não provida. (REOMS 1003637-74.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à remessa necessária, nos termos acima expendidos. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 39/PJE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002020-91.2024.4.01.3701 JUIZO RECORRENTE: E CHAVES SANTOS FLORESTAL LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto. 2. Adotados os fundamentos da v. sentença como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). 3. Nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento, no sentido de que “(...) não há prejuízo a quem quer que seja, pois a impetrante pretende agilizar a forma de alcançar a adimplência e obter a regularidade fiscal, que, se não for alcançada, desencadeará uma série de consequências negativas, inviabilizando a quitação das dívidas tributárias, com sério risco à continuidade do empreendimento." (ID 435776413 - pág. 3 - fl. 83 dos autos digitais). 5. Portanto, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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