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Processo nº 1002034-17.2025.8.26.0272

ID: 328080387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328129708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328471686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002034-08.2025.8.26.0372

ID: 330026199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002034-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA BALBINA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA DOS REIS

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Processo 1002034-08.2025.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Emiliana Balbina Cavalcante - Vistos. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência… Processo 1002034-08.2025.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Emiliana Balbina Cavalcante - Vistos. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Emiliana Balbina Cavalcante, atualmente com 70 anos de idade, relatando ser portadora de Doença Coronariana Crônica com revascularização miocárdica prévia, Síndrome Neurovascular, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, conforme comprovado pelos laudos médicos acostados aos autos. A impetrante encontra-se internada desde 09/05/2025 no Hospital da UNICAMP, onde foi submetida a procedimentos de angioplastia e cateterismo cardíaco em 20/05/2025. Informa, ainda, que aguarda, desde 30/06/2025, o fornecimento do material denominado cateter mamário, essencial para o tratamento contínuo de sua condição cardiovascular, sem que tenha recebido qualquer previsão concreta de entrega ou agendamento de novo procedimento. Apesar da relevância do pleito e da demonstração de enfermidade grave e crônica, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido neste momento. Com base na documentação médica juntada aos autos (fls. 08), não se verifica, neste instante, situação de urgência atual ou risco iminente à vida da paciente que justifique o deferimento da medida liminar sem a oitiva da autoridade coatora, uma vez que o quadro clínico da impetrante, segundo os registros, é considerado estável. Com efeito, embora se trate de paciente com histórico de intercorrências e infecções hospitalares, os laudos médicos não apontam risco imediato de morte, nem indicam que a ausência do referido cateter represente, no presente momento, um agravamento crítico e irreversível. Ressalte-se, no entanto, que as tutelas provisórias não são regidas pelo princípio da definitividade, podendo ser revistas ou reavaliadas a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos ou documentos médicos que comprovem a urgência do caso ou alteração significativa no estado de saúde da impetrante. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para o deferimento da liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Outrossim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte impetrante comprovar seu estado civil, apresentar comprovante de residência atualizado, em seu nome, bem como juntar aos autos os documentos abaixo indicados, a fim de viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita: a) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIELA ALMEIDA DOS REIS (OAB 362501/SP)

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Processo nº 1002031-20.2024.4.01.3605

ID: 311044195

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002031-20.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRO ROSA DE FARIAS ERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA FABIANA FERREIRA DE CARVALHO WELLINGTON DUARTE CAMPOS WELLINGTON JOSE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR

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GUSTAVO MAZZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1002031-20.2024.4.01.3605 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1002031-20.2024.4.01.3605 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA - GO48850, GUSTAVO MAZZA PEREIRA - SP443518 e MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - MT12622/O POLO PASSIVO: MARCIO RODOLFO MEDEIROS DE GODOI e outros DECISÃO Trata-se de ação possessória com pedido liminar de reintegração de posse, ajuizada por Ernando Ferreira de Oliveira, Elessandro Rosa de Farias, Fabiana Ferreira de Carvalho, Wellington Duarte Campos e Wellington José Campos em face de Márcio Rodolfo Medeiros de Godoi e Valtemir (vulgo “Chapéu”), visando à retomada da posse de lotes rurais localizados no Projeto de Assentamento Santa Clara, nos municípios de Santa Cruz do Xingu e Vila Rica/MT. Os autores alegam, em síntese, que: (a) são legítimos possuidores dos lotes nºs 172 a 177 do assentamento PA Santa Clara, situados nos municípios de Santa Cruz do Xingu e Vila Rica/MT, totalizando mais de 1.900 hectares; (b) os imóveis são objeto de reforma agrária, sob regime de economia familiar, com contratos de concessão de uso emitidos pelo INCRA; (c) os réus teriam iniciado esbulho possessório no dia 08/08/2024, invadindo a área com máquinas e pessoas armadas, cercando cerca de 580 hectares; (d) registraram boletins de ocorrência e produziram vídeos e imagens do esbulho. Foi proferida decisão no curso do processo declarando a incompetência do juízo da 2ª Vara de Vila Rica/MT para apreciar a demanda, com posterior remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse jurídico do INCRA na lide. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA manifestou-se no feito (ID 2154959264), requerendo: (a) o reconhecimento de seu interesse no feito como assistente simples dos autores, nos termos dos arts. 121 a 123 do CPC; (b) o reconhecimento da posse legítima dos autores sobre os lotes 173 a 177 do PA Santa Clara, nos termos dos espelhos SIPRA; (c) a extinção do feito em relação ao lote 172, por ausência de legitimidade da parte, já que Clacy Barros de Araújo Oliveira, verdadeiro titular do lote segundo o INCRA, não consta no polo ativo. Em manifestação (ID 2152430487), os autores requereram a conexão da presente ação com outras demandas possessórias em trâmite na Justiça Federal sob os números 1001885-76.2024.4.01.3605, 1001886-61.2024.4.01.3605, 1002034-72.2024.4.01.3605 e 1002035-57.2024.4.01.3605, por versarem sobre os mesmos fatos, com fundamentos e pedidos semelhantes, visando a evitar decisões conflitantes É o breve relato. DECIDO. No tocante ao lote 172, o INCRA identificou como beneficiário o Sr. Clacy Barros de Araújo Oliveira, pessoa estranha ao polo ativo da presente demanda. Portanto, não há pedido formulado em nome de Clacy, tampouco se encontra ele listado entre os autores da inicial. Assim, não há que se falar em extinção parcial do feito, pois o referido lote e seu titular não integram a presente ação. Desse modo, rejeito o pedido formulado pelo INCRA quanto à extinção parcial da ação em relação a Clacy Barros de Araújo Oliveira, eis que este não integra o polo ativo da presente demanda. Na forma disciplinada pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em ação possessória exige a demonstração, pela parte autora, dos seguintes requisitos: sua posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse e sua continuidade. Nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída com prova da posse e do esbulho recente, é cabível o deferimento da liminar de reintegração de posse, sem necessidade de audiência de justificação prévia. O litígio envolve imóvel público de domínio da União Federal, arrecadado e administrado pelo INCRA, onde está situado o PA Santa Clara, localizado no(s) município(s) de Santa Cruz do Xingu e Vila Rica. Os autores buscam a reintegração de posse dos lotes rurais, alegando que foram vítimas de esbulho possessório praticado pelos réus. Em manifestação técnica juntada aos autos (ID 2154959264), o INCRA reconheceu formalmente a condição de beneficiários dos autores quanto aos seguintes lotes do PA Santa Clara: Lote 173 – Elessandro Rosa de Farias Lote 174 – Ernando Ferreira de Oliveira Lote 175 – Wellington Duarte Campos Lote 176 – Wellington José Campos Lote 177 – Fabiana Ferreira de Carvalho A autarquia confirmou que os demandantes foram homologados como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) em 13/04/2024, conforme espelhos do sistema SIPRA. Reforçou que a posse deve ser mantida em favor dos autores nos respectivos lotes, tendo em vista a legitimidade possessória verificada em vistoria ocupacional realizada pelo órgão fundiário. As imagens juntadas aos autos demonstram o esbulho recente da propriedade. Não há dúvida de que a reintegração de posse é a medida adequada e necessária para a finalidade almejada pelo INCRA, que, no caso, é disponibilizar lote de terra às pessoas interessadas e que atendam aos requisitos legais e regulamentares. Diante disso, a medida liminar requerida mostra-se adequada e proporcional para resguardar o exercício da posse legítima dos autores, assegurando a função social da terra no contexto de política agrária e evitando o agravamento do conflito fundiário. Portanto, considero configurados os requisitos legais necessários à concessão da medida liminar vindicada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração dos autores na posse dos lotes 173 a 177 do PA Santa Clara. Expeça-se o respectivo mandado de citação e reintegração de posse em favor da parte autora, fixando-se o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, cujo mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado, observando-se às formalidades legais, ficando desde logo autorizada, caso necessário, a requisição de força policial adequada para garantir a efetividade da medida. Intime-se o INCRA para, em 5 (cinco) dias, promover os meios adequados ao cumprimento da ordem judicial, mediante a correta identificação da área e a indicação de servidor(es) para acompanhar a diligência, a ser realizada em data e hora previamente marcada com o(s) oficial(is) de justiça responsável(is). Determino a inclusão do INCRA na lide, na condição de assistente simples da parte autora. Anote-se. Defiro o pedido de reunião dos processos nºs 1001885-76.2024.4.01.3605, 1001886-61.2024.4.01.3605, 1002034-72.2024.4.01.3605 e 1002035-57.2024.4.01.3605 a estes autos, nos termos do art. 55 do CPC, tendo em vista a identidade da causa de pedir e a fim de evitar decisões conflitantes. Anote-se. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Nair Alegri Atanes x Banco Do Brasil S/A

ID: 294997793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002525-89.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ALEGRI ATANES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0002525-89.2023.8.26.0408 (processo principal 1002034-46.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Alegri Atanes - Banco do Brasil S/A - Trata-… Processo 0002525-89.2023.8.26.0408 (processo principal 1002034-46.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Alegri Atanes - Banco do Brasil S/A - Trata-se de Cumprimento de Sentença que Nair Alegri Atanes move contra o Banco do Brasil S/A, visando o recebimento da quantia de R$11.607,10 (fls. 1/2). O executado, em princípio, realizou o depósito judicial de R$12.027,20 para garantia do juízo (fls. 74/76). Mas, logo a seguir, manifestou-se no sentido de que não se opõe ao cálculo da exequente e requereu a extinção do cumprimento de sentença (fls. 77). A exequente, por sua vez, discordou do pagamento efetuado, alegando que o executado deveria fazê-lo com encargos incidentes até a data do pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, entende que o executado deveria ter depositado o valor de R$16.602,04, que corresponde ao valor de R$3.931,77, atualizado até a data do depósito que ocorreu em 18/09/2023. Atualizou novamente o débito no valor de R$18.858,76, com a devida aplicação de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento conforme despacho de fls.71. Invoca o Tema 677, do STJ para atualização do débito e requer o pagamento do valor do saldo remanescente de R$6.831,56 (fls. 82/85). O executado discordou do cálculo da exequente, dizendo que a mesma elaborou seus cálculos a fls. 03, atualizando o valor de R$3.931,77 (11/2015) até 05/2023 e, acrescendo os honorários advocatícios apurou a importância de R$11.607,10. Por isso, efetuou a atualização do valor apontado na inicial, de R$11.717,78 (em 17/07/2023), apurando para data do depósito a quantia de R$12.027,20, valor este depositado pelo Banco, conforme consta às fls. 75. Ocorre que a exequente, após o executado ter efetuado o deposito judicial, apresentou novos cálculos, aplicando o Tema 677 do STJ, bem como inserindo honorários advocatícios de 10% e multa prevista no artigo 533, §1º, do CPC, o que não deve prosperar, haja vista que, nos termos do art. 523 do CPC, efetuou tempestivamente o depósito, em 18/09/2023, dentro do prazo de 15 dias, sendo incabível no caso em questão os honorários e a multa. Diz que não há que se falar em aplicação do tema 677, com base no argumento supramencionado, visto que a matéria em comento ainda não transitou materialmente em julgado. Em atendimento ao despacho a fls. 108, juntou planilha do débito legível (fls. 113). Por determinação do Juízo, a serventia realizou cálculo do débito, tendo encontrado saldo devedor, sobre o qual incidiu multa e honorários de 10%, com o valor total de R$6.739,20 em novembro/2024. O executado manifestou-se de acordo (fls. 134) A exequente se manifestou contrariamente as fls. 124/129, insistindo na aplicação do Tema 677/STJ e na fixação da verba de sucumbência fixada em 10% nos autos da liquidação de sentença. A serventia retificou o cálculo, acrescentando os honorários advocatícios (fls. 136/139). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos autos principais, processo nº 1002034-46.2015.8.26.0408, o julgado foi liquidado nos seguintes termos: Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de liquidação de julgado e fixo o crédito relativamente ao expurgo ocorrido na conta poupança n. 155-4.15.002.856-0, no valor de R$ 3.574,34, para 03/11/2015, que será acrescida de 10% a título de honorários advocatícios, resultando no valor de R$ 3.931,77. A decisão foi proferida em 03/11/2.015 (fls. 135/137). Contra aquela decisão, o executado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 160 autos principais), ao qual foi negado provimento (fls. 218/228). Logo, a liquidação de sentença se deu pelo valor de R$3.574,34, em 03/11/2015, devendo, a partir dessa data, ser atualizada, com a inclusão de honorários de sucumbência. A exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o valor que entende devido, R$11.607,10, em 16 junho de 2.023 (fls. 1/2). Mais adiante, discordou do pagamento do executado, sustentando dois motivos: i) ausência do pagamento da multa de 10%, bem como honorários de 10%, previstos no artigo 523, do CPC; ii) atualização segundo o Tema 677, do STJ. O executado foi intimado para pagamento em 01/09/2.023 (fls. 73). Aos 18/09/2.023, realizou o depósito atualizado da quantia de R$12.027,70 a título de garantia do juízo (fls. 74). Mas logo a seguir, após dois dias, concordou com o cálculo da exequente e requereu a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito (fls. 77). Tendo realizado o depósito judicial da quantia devida dentro do prazo previsto no artigo 523, do CPC, o executado não está sujeito ao pagamento da multa e honorários de 10% quanto a essa verba. Mas, como se verifica do cálculo as fls. 117/119, o pagamento foi realizado parcialmente, de modo que a multa e os honorários são devidos sobre o restante, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC. Quanto à verba de sucumbência fixada no pedido de liquidação, assiste razão à exequente, na medida em que se observa que não incidiu sobre o o débito. Entretanto, a Serventia, observando o lapso, de pronto corrigiu o cálculo, conforme fls. 136/139. Quanto ao Tema 677, do STJ, invocado pela exequente e rebatido pelo executado, foi ele assim editado: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A orientação atual é a de que o depósito judicial do montante executado, para fins de garantir o Juízo, não suspende a fluência dos consectários da mora, que fluem até o efetivo pagamento. No caso concreto, o depósito foi efetuado a título de pagamento do débito, como acima observado. Logo, incabível o Tema 677 no caso deste cumprimento de sentença. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o cálculo as fls. 135/138. Expeça-se em favor da exequente MLE do depósito judicial a fls. 78. Em seguida, apurado o saldo devedor entre o cálculo e o levantamento, intime-se o executado para pagar a diferença em 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI (OAB 77072/PR)

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Jessica Aparecida Francisco Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 303453024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008648-30.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS OSSAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVERTON GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008648-30.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008648-30.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Jessica Aparecida Francisco da Costa (Herdeiro) e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE A CDHU E AS RÉS, COM PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS, E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS, E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, FRENTE À INADIMPLÊNCIA DAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INADIMPLÊNCIA DAS RÉS É INCONTROVERSA E PERSISTE DESDE 2010, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS PELAS RÉS, E O LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO JUSTIFICA A PERDA DAS QUANTIAS PAGAS COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE SÃO JUSTIFICADAS PELA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. 2. A PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS É ADMISSÍVEL COMO COMPENSAÇÃO PELA OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001486-04.2020.8.26.0066, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012554-33.2020.8.26.0071, REL. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001496-62.2020.8.26.0417, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002034-86.2021.8.26.0650, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Grego (OAB: 369906/SP) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 44118/GO) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 519008/SP) - Giovanni Câmara de Morais (OAB: 518701/SP) - Giovanni Camara de Morais (OAB: 77618/MG) - Kassim Schneider Raslan (OAB: 80722/MG) - Ivan Carlos Ossain (OAB: 398197/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002034-79.2024.8.26.0586

ID: 307491929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-79.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-79.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vistos 1- Defiro a pesquisa de veículos e bens dos sist… Processo 1002034-79.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vistos 1- Defiro a pesquisa de veículos e bens dos sistemas Renajud e Infojud. Providencie-se. 2- Tendo em vista que não há prova da alegada ocultação de bens, e sendo a penhora e/ou arresto de bens a consequência do inadimplemento da obrigação de pagar, indefiro as medidas de força consistentes no bloqueio da CNH da parte executada. Ademais, tais providências não possuem nexo com o objeto da demanda, restringe o direito da parte, não sendo ainda cabível aos casos em que o devedor não oculta renda, porém, simplesmente não a possui. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Indeferimento do bloqueio da CNH e cartões de crédito da executada. Credor que insiste nas medidas apontadas em face da frustração de todas as tentativas de satisfação do crédito. Impossibilidade. Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte. Recurso desprovido. Pretende o agravante a suspensão e apreensão da CNH e de cartões de crédito da devedora como medida indutiva do art. 139 do CPC; contudo, diante da natureza da ação, de despejo c.c. cobrança, em fase de cumprimento de sentença, considera-se a falta de relação com o objeto, sendo a providência extrema, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tais medidas restritivas de direito senão em casos excepcionais". (Agravo de instrumento nº 2253914-29.2021.8.26.000 - TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Rel. Des. Kiostsi Chicuta. j. 14.12.2021. v. U.). "Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de constrição da CNH e do passaporte do executado. Decisão mantida. Medida desproporcional que não assegura diretamente a efetividade da execução. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2146015-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, J. 09.08.2019). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueiodo cartão de crédito e da CNH do Executado, com base no art. 139, inc.IV,doNCPC.Inadmissibilidade.Medidasdesproporcionaise excessivamente gravosas. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2181821-39.2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel.Des. Pedro Baccarat, J. 02.09.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte dos executados até o pagamento da dívida - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos em que o devedor não oculta renda, porém, simplesmente não a possui Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2125714-72.2019.8.26.0000, 25ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, J. 30.08.2019). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1002034-22.2023.8.26.0681

ID: 307780043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002034-22.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE TOLEDO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciár… Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciária em nomeio o perito Antonio Carlos Cerquera de Camargo Junior, Engenheiro Civil/Sanitarista e de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia técnica. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00, com base no item 2.6 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução CNJ nº 232/2016 (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade), alegando a possibilidade de majoração em até 5 vezes o valor tabelado (R$ 370,00), conforme § 4º do art. 2º da referida Resolução. O INSS, por sua vez, opôs-se à proposta, sustentando que a Resolução aplicável é a CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 937/2025), que fixa honorários periciais em R$ 270,00 (mínimo) e R$ 543,01 para ações na Justiça Federal comum (competência delegada), com possibilidade de majoração em até 3 vezes o valor máximo apenas em situações excepcionais e fundamentadas. Destacou ainda que a perícia em questão não apresenta complexidade que justifique valor superior ao tabelado. Conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC, os honorários periciais, quando custeados por recursos públicos, devem seguir a tabela do tribunal respectivo ou, na omissão deste, do CNJ. No caso, a competência é da Justiça Federal (delegada), aplicando-se a Resolução CJF nº 305/2014, conforme reforçado pela Portaria Conjunta nº 246/2020 e atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. A perícia requerida (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade) é de caráter técnico, mas não configura complexidade excepcional que justifique majoração além do previsto na tabela do CJF. O trabalho envolve análise documental e inspeção local, atividades rotineiras para um profissional da área. A majoração em até 5 vezes, prevista na Resolução CNJ nº 232/2016, não se aplica ao caso, pois a Resolução CJF nº 305/2014 (art. 28, § 1º) limita a majoração a 3 vezes o valor máximo, e apenas em situações excepcionais. Não há elementos nos autos que demonstrem tal excepcionalidade. O pagamento dos honorários é custeado pela Assistência Judiciária Gratuita, demandando razoabilidade para evitar onerosidade excessiva aos cofres públicos. Ante o exposto,arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 (valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução CJF nº 937/2025 para ações previdenciárias na jurisdição federal delegada), considerando a natureza técnica, mas não complexa, da perícia, a aplicabilidade da tabela do CJF e o princípio da economicidade processual. A empresa Protecter amp Gamble Brasil S.A. deverá fornecer os documentos solicitados e permitir o acesso do perito e do requerente para a realização da diligência. Arbitro os honorários definitivos em R$ 543,01. Os dados para pagamento poderão ser preenchidos no sistema AJG/JF pelos servidores das Unidades Judiciais e deverão ser validados, exclusivamente, pelo respectivo dirigente. Com a resposta intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES DIAS (OAB 286841/SP)

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Processo nº 1002034-43.2022.8.26.0071

ID: 316452627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1002034-43.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVEN ALEXANDRE APARECIDO INACIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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Processo 1002034-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz - Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Keve… Processo 1002034-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz - Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz, para cumprimento da pena de multa no valor de R$ 16.633,33 (dezesseis mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), oriunda do processo criminal nº 1500307-77.2019.8.26.0594. O executado foi citado, sem notícia de que tenha efetuado o pagamento da multa devida, tampouco foram oferecidos tantos bens quantos bastem para garantir a execução, razão pela qual requereu o Ministério Público a efetivação de penhora de valores em nome do executado, via SISBAJUD e RENAJUD, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 187,51 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). A Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica com fundamento no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 41/50). O Ministério Público manifestou-se contrariamente, alegando ausência de declaração formal de hipossuficiência (fls. 114/121). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que o sentenciado ostenta parcas condições econômicas, o que culminou na fixação do dia-multa no patamar mínimo. Ademais, realizada a pesquisa via RENAJUD, não foram localizados veículos em nome do executado, tendo sido localizado valor ínfimo para bloqueio, via SISBAJUD. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) procedeu à revisão do Tema Repetitivo nº 931, estabelecendo que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. De acordo com o Ministro Rogério Schietti Cruz, relator do Recurso Especial de nº 1.785.383/SP, que alterou a tese outrora firmada, condicionar a extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social. Considerando que o executado esteve preso até data recente, situação que presumivelmente produz impactos na vulnerabilidade socioeconômica e a ausência de elementos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo executado ou mesmo eventual sucesso na constrição de bens, nos termos da citada jurisprudência do STJ, julgo extinta a pena de multa do executado que lhe foi imposta no processo criminal de nº 1500307-77.2019.8.26.0594. Por conseguinte, declaro a extinção da punibilidade do executado, quanto à sanção acima mencionada. Providencie-se a baixa da penhora efetivada às fls. 30/31, liberando-se os valores bloqueados. Oportunamente, realizem-se as comunicações legais, bem como as anotações devidas, expedindo-se os ofícios necessários, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP)

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