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Wanderson Dos Santos Soares Silva x Celso Ferreira De Oliveira e outros

ID: 276222191

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-05.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS SOARES SILVA

Polo Passivo:

CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA LEANDRO SANTOS CERQUEIRA LEANDRO SANTOS CERQUEIRA MOVEIS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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EDSON FERREIRA FRAGA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-05.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-05.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS SOARES SILVA RECLAMADO: LEANDRO SANTOS CERQUEIRA MOVEIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13dbc7f proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, O Exequente requer a inclusão das terceiras ANA LUCIA GONÇALVES, CPF: 259.414.668-46 e CRISTIANE CARVALHO DA SILVA, CPF: 318.989.238-50, alegando, em síntese, que a reclamada principal utiliza as terceiras referidas para fraudar a execução, nos termos da petição de ID. 7fee1b5. Indefere-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, como requerido, uma vez que não se trata da hipótese de suposta desconsideração INVERSA da personalidade. A análise atenta da petição indica que o exequente alega que as terceiras atuam como sócias de fato, embasando seu pedido principalmente no documento juntado no ID. ba5d8fb. O documento juntado pelo Banco Santander, é insuficiente para reconhecer que as terceiras ostentem a condição de sócias de fato, inexistindo, portanto, elementos suficientes para concluir que as requeridas tenham efetiva participação no gerenciamento da empresa, pratique atos de gestão e administração e, por fim, sequer há a comprovação de atividade atual da empresa e que as requeridas sejam destinatárias final total ou parcial dos lucro. Assim, não acolho o pedido de inclusão das terceiras no polo passivo. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, na inércia do Exequente ou verificado que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, determino desde já seja sobrestado o processo - com o uso do movimento “execução frustrada” ( código 276) - com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTOS CERQUEIRA MOVEIS

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Processo nº 1002067-68.2024.4.01.3603

ID: 325639838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-68.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATISSIMONE RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002067-68.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002067-68.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATISSIMONE RODRIGUES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE WEBER DE SOUSA - MT25646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Wesley Gomes Do Nascimento x Associacao Amigos Do Jardim Mediterraneo e outros

ID: 260256619

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002067-89.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEO CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ALVES DOS ANJOS

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ANGELO CAVALERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002067-89.2023.5.02.0241 : WESLEY GOMES DO NASCIMENTO : CONDOMINIUM SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002067-89.2023.5.02.0241 : WESLEY GOMES DO NASCIMENTO : CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140ec6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 24/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id 058b749). Considerando que a conta apresentada pela 1ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id b2828ce, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. A 2ª reclamada, ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEO, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY GOMES DO NASCIMENTO

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Wesley Gomes Do Nascimento x Associacao Amigos Do Jardim Mediterraneo e outros

ID: 260256636

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002067-89.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEO CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ALVES DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO CAVALERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002067-89.2023.5.02.0241 : WESLEY GOMES DO NASCIMENTO : CONDOMINIUM SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002067-89.2023.5.02.0241 : WESLEY GOMES DO NASCIMENTO : CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140ec6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 24/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id 058b749). Considerando que a conta apresentada pela 1ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id b2828ce, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. A 2ª reclamada, ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEO, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME - ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEO

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Carolina Paixao Alves Da Silva e outros x Carolina Paixao Alves Da Silva e outros

ID: 261477483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR

Polo Passivo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (1) : CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a908350 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000502-58.2022.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 3. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 4. REDE MORIAH SAUDE LTDA RECURSO DE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR - CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

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Carolina Paixao Alves Da Silva e outros x Carolina Paixao Alves Da Silva e outros

ID: 261477511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR

Polo Passivo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (1) : CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a908350 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000502-58.2022.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 3. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 4. REDE MORIAH SAUDE LTDA RECURSO DE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - REDE MORIAH SAUDE LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A - CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

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Leonardo Ramos De Souza x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 328404146

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8131897-02.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

MILA LEITE NASCIMENTO

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ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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THIAGO CAPPI DA CRUZ

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THIAGO DA SILVA MEIRELES

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ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131897-02.2020.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131897-02.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LEONARDO RAMOS DE SOUZA Advogado(s): ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA registrado(a) civilmente como ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA (OAB:BA48361), THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901), THIAGO CAPPI DA CRUZ (OAB:BA46930) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), MILA LEITE NASCIMENTO (OAB:BA22204) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta pela LEONARDO RAMOS DE SOUZA contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, no ano de 2020. O processo se encontra paralisado. A parte autora desatendeu à sua obrigação de manter atualizado nos autos seu endereço, consoante aviso de recebimento de ID 491027044. Em hipótese processual análoga: EXTINÇÃO DA AÇÃO - Ação de cobrança - Processo paralisado há anos, por negligência do autor - Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Endereço não localizado pelos correios - Aplicação do art. 274, par. único - Possibilidade - Intimação válida - Extinção pelo art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil correta: - Diante de abandono tal do processo, que se encontra há anos paralisado por negligência do autor, era de rigor sua intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e, não tendo sido o endereço localizado pelos correios, possível a aplicação do art. 274, par. único, do Código de Processo Civil, a fim de considerar o autor intimado e permitir a extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020679720178260268 SP 1002067-97.2017.8.26.0268, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021)". Destacamos. O art. 139, II, do CPC, impõe ao julgador o dever de velar pela duração razoável do processo. Posto isto, com base no art. 485, II, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando, nesse caso, por analogia, o quanto disposto no art. 85, §8º do CPC, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. P. R. Intime-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 6002455-24.2025.4.06.3824

ID: 329123587

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6002455-24.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DE LIMA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002455-24.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE LIMA (OAB MG156441) DESPACHO/DECISÃO Eliane Domingos Machado Almeida a… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002455-24.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE LIMA (OAB MG156441) DESPACHO/DECISÃO Eliane Domingos Machado Almeida ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO em face da União – Fazenda Nacional , haja vista a penhora do imóvel matrícula nº 1.129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG, ocorrida nos autos da execução fiscal de nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. - DOS REQUISITOS DA INICIAL Os arts. 319 a 320 do CPC estabelecem os requisitos da petição inicial, dentre os quais a indicação dos nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o valor da causa; e, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, além de outras. Não obstante, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações e documentos indispensáveis, desde que sejam impossíveis ou excessivamente oneroso para o(a) autor(a). No mais, segundo o art. 321 do CPC, caso a petição inicial não preencha os requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A embargante atribuiu aos embargos o valor de " R$213.180,02 (duzentos e treze mil cento e oitenta reais, dois centavos)" , conforme fl. 05 do - evento 1, INIC1 . Cumpre lembrar que o valor da causa, em princípio, deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o deferimento dos pedidos apresentados nos embargos, neste caso, o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor do bem reclamado, o qual foi avaliado em 07/12/2022 por R$ 461.025,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e vinte e cinco reais) - evento 34, DOC3 dos autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. Assim, deverá a parte embargante emendar a inicial e retificar o valor da causa, nos termos retro. _ DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte embargante requer a antecipação de tutela afirmando que a "penhora realizada indevidamente pelo oficial de justiça, sobre imóvel bem de família tem que ser afastada com urgência. O artigo 1.228 do Código Civil é claro acerca dos poderes do proprietário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” E a Lei 8.009/90 é clara sobre a impenhorabilidade de tal bem. Assim, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A embargante requer Tutela de Urgência para suspender os efeitos da penhora realizada, com espeque no artigo 300 do CPC.para concessão do efeito suspensivo aos embargos". O teor do art. 5º e parágrafo único, da Lei nº. 8.009/90 estabelece: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No imposto de renda da parte embargante ( evento 1, DOC7 ) do exercício de 2025 ano calendário 2024 consta que ela é proprietária de dois imóveis: Ademais, no evento 34, CERTDEVOLMAND1 dos autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824 consta que a penhora do bem reclamado ocorreu em 07/12/2022, ocasião em que a parte embargante tomou ciência daquela penhora: "Certifico que no dia 06/12/2022 às 10:00h me dirigi a Rua Zezeca Franco, 829 - Parque das Acácias - Santa Vitória e não encontrei nenhum morador no momento, entretanto deixei aviso com meu número de telefone. Certifico que retornei às 17h do mesmo dia, sendo que na ocasião, suspeito que tinha pessoas na residência, mas não fui atendido. C ertifico que no dia 07 de Dezembro às 12h, passando em frente ao imóvel, verifiquei que o portão estava aberto, na ocasião uma Senhora que só se identificou por Eliane (esposa de Leonardo Almeida) , me tratou de forma grosseira, dei ciência do teor do mandado, mas ela declarou que este era um problema que o marido dela resolveria, na ocasião a Sra. Eliane declarou que não assinaria o mandado e que não receberia contrafé, se eu quisesse que deixasse o mandado na caixa de correio. perguntei sobre o Sr. Leonardo, ela declarou que ele estava trabalhando na zona rural e não sabia dia e hora que ele retornaria a residência. Certifico que comuniquei a Sra. Eliane que prosseguiria com o procedimento da penhora mesmo ela se recusando a ser depositária, na sequencia deixei cópia do mandado e auto na caixa de correio, pois a Sra. Eliane jogou as cópias em cima do meu carro. Certifico que me dirigi ao Cartório de Imóveis de Santa Vitória e Procedi a Penhora do imóvel de Matrícula: 1.129, área: 337,50m² no valor de R$ 461.025,00, pertencente a Leonardo de Almeida. Devolvo o presente e fico Aguardando novas determinações ITUIUTABA, 13 de dezembro de 2022."(destaquei) Considerando que o imóvel reclamado, pela própria declaração retro não é o de menor valor, por ora a antecipação de tutela deve ser indeferida no sentindo de suspender os efeitos da penhora porque não vislumbro o perigo na demora e nem fumaça do bom direito. _ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte embargante não comprovou seu estado de hipossuficiência, não juntou ao menos declaração de hipossuficiência e nem comprovantes de rendas, ainda que tenha afirmado a juntada. Verifico que a própria parte embargante informou e requereu: A declaração do imposto de renda do exercício de 2025 por si só não comprova a hipossuficiência da parte embargante. Logo, a embargante não comprovou que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, nos termos do que preceitua a norma do art. 373, inciso I do CPC, não se enquadrando, portanto, no disposto no art. 98 do CPC. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ante a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, compete a este Juízo solicitar a apresentação de documentos que comprovem o referido estado de hipossuficiência, afinal, não vislumbro qualquer dificuldade em comprová-la, uma vez que a prova do alegado incumbe, em regra, a quem alega, ou, quando da inversão do ônus da prova, a quem detiver melhores condições de comprovar o alegado. Sobre o tema, tem-se: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21281397220198260000 SP 2128139-72.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/03/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Ausente a prova de necessidade, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. Inexistência, nos autos, de prova convincente da hipossuficiência financeira dos agravantes. Para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessário a demonstração de miserabilidade, mas sim que existam indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento e/ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Não se trata de negar acesso à Justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - AI: 00144369520198190000, Relator: Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (g.n.) Diante do exposto, por ora INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora e, nos termos do art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial com a devida retificação do valor da causa e juntar, sob pena de não recebimento da inicial e indeferimento: _ cópias legíveis dos documentos pessoais da parte autora: RG e CPF - evento 1, RG2 ; _ comprovante de endereço legível - evento 1, RG2 e atualizado, últimos 30 dias - evento 1, RG2 ; _ certidões atualizadas das matrículas dos imóveis que seja proprietária ou coproprietária ; e, _ instruir adequadamente estes embargos trazendo a estes autos cópias das peças processuais da execução fiscal de autos nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. Ainda, no mesmo prazo, caso a parte embargante não prefira juntar o comprovante de recolhimento das custas iniciais como afirmado na inicial destes embargos, deverá apresentar os documentos que comprovem o seu estado de hipossuficiência para fins de análise da gratuidade de justiça e deliberação quanto ao mérito destes embargos. Para tanto deverá a parte embargante apresentar Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2023, Contrato de Trabalho ou CTPS, comprovantes de recebimento de salário, pensão, proventos ou aposentadoria e outras rendas dos últimos 90 (noventa) dias e extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, de todos os membros da família, bem como comprovantes de despesas fixas e mensais, tais como contas de água, energia, telefone e medicamentos de uso contínuo, este último se houver, para que possa efetivamente ser analisado o estado de hipossuficiência. DETERMINO que à Secretaria translade, com urgência, cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824, apenas para postergar qualquer ordem de venda/leilão do referido bem naqueles autos. Intime-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002067-31.2024.4.01.3001

ID: 313425714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002067-31.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002067-31.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002067-31.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITAMARA LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 1 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Itapeva Xi- Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Espólio De Marcelo Ricardo De Jesus Santos

ID: 314754308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000973-30.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO RICARDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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BEATRIZ PESSAN

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Espólio de Marcelo Ricardo de Jesus Santos - Vistos. Fls. 357 Com o escopo de conferir efetividade ao processo, a Lei Adjetiva Civil estatui, como regra, que os recursos interpostos não impedirão a eficácia da decisão impugnada. A propósito, destaca-se a diretriz estampada no art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Com relação ao caso concreto, prescreve o art. 1.012, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; E o parágrafo quarto do dispositivo encimado disciplina: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, deixando o executado de comprovar a concessão de efeito suspensivo pela e. Superior Estância, sua postulação não comporta guarida, devendo a demanda executória seguir o seu curso regular. Fica, pois, INDEFERIDA a pretensão. Arrolamento Comum Findado o processo sucessório (nº 1000022-02.2023.8.26.0498), consoante se extrai da cópia transladada à fl. 379, passam a ser legitimados para figurarem no polo passivo deste feito os herdeiros (individualmente considerados) do de cujus. Deste modo, procedam os demandados à regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de mandato subscrito por cada um dos sucessores do de cujus à patrona que os assiste. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, providencie-se à regularização do cadastro processual. Penhora no Rosto dos Autos Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, considerando o quanto exarado à fl. 379. No mais, mediante o exercício do poder geral de cautela, visando assegurar a efetividade da decisão judicial proferida à fl. 354, promova a z. serventia, por intermédio do sistema RENAJUD, bloqueio de transferência para o veículo Fiat Uno Way, placa FSU-8696, somente caso ainda esteja em nome de Marcelo de Ricardo de Jesus Santos, ou de um dos seus sucessores (Soraia, Kauane, Pedro e Weslley). Finalmente, translade-se a esta demanda cópia da sentença prolatada nos autos nº 1000022-02.2023.8.26.0498, conforme anteriormente deliberado (fl. 379). Int. - ADV: BEATRIZ PESSAN (OAB 483202/SP), VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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