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Resultados para "1002067-28.2021.8.26.0666"

Processo nº 1002067-46.2021.4.01.3806

ID: 291121117

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-46.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002067-46.2021.4.01.3806/MG AUTOR : JOAO BATISTA ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB MG158936) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e r…

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Processo nº 1002067-29.2020.4.01.3823

ID: 300300946

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-29.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIVAL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIA ALVES DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002067-29.2020.4.01.3823/MG AUTOR : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIA ALVES DA SILVA SOARES (OAB MG186110) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, …

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Processo nº 1002067-64.2021.4.01.3800

ID: 324076597

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002067-64.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KENIA CONSUELO BONTEMPO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILDETE PEREIRA BATISTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002067-64.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : KENIA CONSUELO BONTEMPO SILVA ADVOGADO(A) : NILDETE PEREIRA BATISTA (OAB MG121691) ACÓRDÃO A 3ª Tu…

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Processo nº 6002455-24.2025.4.06.3824

ID: 329123587

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6002455-24.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DE LIMA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002455-24.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE LIMA (OAB MG156441) DESPACHO/DECISÃO Eliane Domingos Machado Almeida a… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002455-24.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE LIMA (OAB MG156441) DESPACHO/DECISÃO Eliane Domingos Machado Almeida ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO em face da União – Fazenda Nacional , haja vista a penhora do imóvel matrícula nº 1.129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG, ocorrida nos autos da execução fiscal de nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. - DOS REQUISITOS DA INICIAL Os arts. 319 a 320 do CPC estabelecem os requisitos da petição inicial, dentre os quais a indicação dos nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o valor da causa; e, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, além de outras. Não obstante, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações e documentos indispensáveis, desde que sejam impossíveis ou excessivamente oneroso para o(a) autor(a). No mais, segundo o art. 321 do CPC, caso a petição inicial não preencha os requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A embargante atribuiu aos embargos o valor de " R$213.180,02 (duzentos e treze mil cento e oitenta reais, dois centavos)" , conforme fl. 05 do - evento 1, INIC1 . Cumpre lembrar que o valor da causa, em princípio, deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o deferimento dos pedidos apresentados nos embargos, neste caso, o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor do bem reclamado, o qual foi avaliado em 07/12/2022 por R$ 461.025,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e vinte e cinco reais) - evento 34, DOC3 dos autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. Assim, deverá a parte embargante emendar a inicial e retificar o valor da causa, nos termos retro. _ DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte embargante requer a antecipação de tutela afirmando que a "penhora realizada indevidamente pelo oficial de justiça, sobre imóvel bem de família tem que ser afastada com urgência. O artigo 1.228 do Código Civil é claro acerca dos poderes do proprietário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” E a Lei 8.009/90 é clara sobre a impenhorabilidade de tal bem. Assim, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A embargante requer Tutela de Urgência para suspender os efeitos da penhora realizada, com espeque no artigo 300 do CPC.para concessão do efeito suspensivo aos embargos". O teor do art. 5º e parágrafo único, da Lei nº. 8.009/90 estabelece: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No imposto de renda da parte embargante ( evento 1, DOC7 ) do exercício de 2025 ano calendário 2024 consta que ela é proprietária de dois imóveis: Ademais, no evento 34, CERTDEVOLMAND1 dos autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824 consta que a penhora do bem reclamado ocorreu em 07/12/2022, ocasião em que a parte embargante tomou ciência daquela penhora: "Certifico que no dia 06/12/2022 às 10:00h me dirigi a Rua Zezeca Franco, 829 - Parque das Acácias - Santa Vitória e não encontrei nenhum morador no momento, entretanto deixei aviso com meu número de telefone. Certifico que retornei às 17h do mesmo dia, sendo que na ocasião, suspeito que tinha pessoas na residência, mas não fui atendido. C ertifico que no dia 07 de Dezembro às 12h, passando em frente ao imóvel, verifiquei que o portão estava aberto, na ocasião uma Senhora que só se identificou por Eliane (esposa de Leonardo Almeida) , me tratou de forma grosseira, dei ciência do teor do mandado, mas ela declarou que este era um problema que o marido dela resolveria, na ocasião a Sra. Eliane declarou que não assinaria o mandado e que não receberia contrafé, se eu quisesse que deixasse o mandado na caixa de correio. perguntei sobre o Sr. Leonardo, ela declarou que ele estava trabalhando na zona rural e não sabia dia e hora que ele retornaria a residência. Certifico que comuniquei a Sra. Eliane que prosseguiria com o procedimento da penhora mesmo ela se recusando a ser depositária, na sequencia deixei cópia do mandado e auto na caixa de correio, pois a Sra. Eliane jogou as cópias em cima do meu carro. Certifico que me dirigi ao Cartório de Imóveis de Santa Vitória e Procedi a Penhora do imóvel de Matrícula: 1.129, área: 337,50m² no valor de R$ 461.025,00, pertencente a Leonardo de Almeida. Devolvo o presente e fico Aguardando novas determinações ITUIUTABA, 13 de dezembro de 2022."(destaquei) Considerando que o imóvel reclamado, pela própria declaração retro não é o de menor valor, por ora a antecipação de tutela deve ser indeferida no sentindo de suspender os efeitos da penhora porque não vislumbro o perigo na demora e nem fumaça do bom direito. _ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte embargante não comprovou seu estado de hipossuficiência, não juntou ao menos declaração de hipossuficiência e nem comprovantes de rendas, ainda que tenha afirmado a juntada. Verifico que a própria parte embargante informou e requereu: A declaração do imposto de renda do exercício de 2025 por si só não comprova a hipossuficiência da parte embargante. Logo, a embargante não comprovou que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, nos termos do que preceitua a norma do art. 373, inciso I do CPC, não se enquadrando, portanto, no disposto no art. 98 do CPC. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ante a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, compete a este Juízo solicitar a apresentação de documentos que comprovem o referido estado de hipossuficiência, afinal, não vislumbro qualquer dificuldade em comprová-la, uma vez que a prova do alegado incumbe, em regra, a quem alega, ou, quando da inversão do ônus da prova, a quem detiver melhores condições de comprovar o alegado. Sobre o tema, tem-se: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21281397220198260000 SP 2128139-72.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/03/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Ausente a prova de necessidade, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. Inexistência, nos autos, de prova convincente da hipossuficiência financeira dos agravantes. Para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessário a demonstração de miserabilidade, mas sim que existam indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento e/ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Não se trata de negar acesso à Justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - AI: 00144369520198190000, Relator: Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (g.n.) Diante do exposto, por ora INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora e, nos termos do art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial com a devida retificação do valor da causa e juntar, sob pena de não recebimento da inicial e indeferimento: _ cópias legíveis dos documentos pessoais da parte autora: RG e CPF - evento 1, RG2 ; _ comprovante de endereço legível - evento 1, RG2 e atualizado, últimos 30 dias - evento 1, RG2 ; _ certidões atualizadas das matrículas dos imóveis que seja proprietária ou coproprietária ; e, _ instruir adequadamente estes embargos trazendo a estes autos cópias das peças processuais da execução fiscal de autos nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. Ainda, no mesmo prazo, caso a parte embargante não prefira juntar o comprovante de recolhimento das custas iniciais como afirmado na inicial destes embargos, deverá apresentar os documentos que comprovem o seu estado de hipossuficiência para fins de análise da gratuidade de justiça e deliberação quanto ao mérito destes embargos. Para tanto deverá a parte embargante apresentar Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2023, Contrato de Trabalho ou CTPS, comprovantes de recebimento de salário, pensão, proventos ou aposentadoria e outras rendas dos últimos 90 (noventa) dias e extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, de todos os membros da família, bem como comprovantes de despesas fixas e mensais, tais como contas de água, energia, telefone e medicamentos de uso contínuo, este último se houver, para que possa efetivamente ser analisado o estado de hipossuficiência. DETERMINO que à Secretaria translade, com urgência, cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824, apenas para postergar qualquer ordem de venda/leilão do referido bem naqueles autos. Intime-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002067-52.2021.4.01.3804

ID: 300737246

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002067-52.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADIRSON FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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FRANCIELE FERREIRA BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002067-52.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOAO ADIRSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 1002067-52.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOAO ADIRSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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