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Processo nº 1002080-48.2025.4.01.3307

ID: 337787078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA COSTA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS SANTANA SANTOS

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PRISCILLA SOUSA LACERDA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002080-48.2025.…

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Moises De Souza Amaral x Lima E Tasca Prestacao De Servicos Ltda

ID: 337071254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-27.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

LIMA E TASCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MALINE CRISTINE IMMIG KONRAD

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ROBISON SOARES NOVATZKI

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MAIKON NEVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES HTE 1002080-27.2025.5.02.0271 REQUERENTE: MOISES DE SOUZA AMARAL REQUERIDO: LI…

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David Das Neves Ferreira e outros x Dx Transportes E Logistica Ltda

ID: 315992527

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-77.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DAS NEVES FERREIRA FORUM TRABALHISTA DE SãO JOSé DOS PINHAIS/SP FORUM TRABALHISTA DE SETE LAGOAS/MG

Polo Passivo:

DX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE OMAR YASSINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-77.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: DAVID DAS NEVES FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-77.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: DAVID DAS NEVES FERREIRA RECLAMADO: DX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: DX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA DX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1002080-77.2024.5.02.0007, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DAVID DAS NEVES FERREIRA contra DX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una que ocorrerá no dia 13/08/2025 às 15:30, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: #{processoDocumentoManager.getUltimoDocumentoJuntado(processoTrfHome.instance,'58').processoDocumentoBin.obterCodigoValidacao()}. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Rosineide Da Silva Sales x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 276812703

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA SALES

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ELOI SANTOS DA SILVA

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ROSEMEIRE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-11.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: ROSINEIDE DA SILVA SALES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-11.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: ROSINEIDE DA SILVA SALES RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6c2b61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista de n.º 1002080-11.2024.5.02.0029 ajuizada por R.D.S.S. em face de F.C.S.D.H.E.T.E.L.D.V.E., decido: 1) REJEITAR a(s) preliminar(es) arguida(s) na contestação(ões); 2) No mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para condenar as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) verbas rescisórias: saldo de salário de novembro de 2024 (28 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2024 (11/12); férias vencidas 2023/2024 e proporcionais 2024 (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional, nos limites do pedido; b) depositar na conta vinculada da trabalhadora as diferenças de FGTS (setembro, outubro e novembro de 2024, nos limites do pedido), e as parcelas de natureza salarial (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), com indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos realizados e devidos, inclusive sobre os haveres rescisórios; c) acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT; d) multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor equivalente ao salário da parte reclamante; e) vale alimentação de novembro de 2024 no valor de R$ 415,00 e o vale refeição no valor de R$ 137,00. Notadamente em razão da revelia, do caráter alimentar do salário e da necessidade de imprimir celeridade ao feito, defiro a tutela requerida (art. 300 do CPC) e confiro à presente sentença força de ALVARÁ perante os órgãos competentes para liberação do FGTS depositado, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS. Sob os mesmos fundamentos, determino que a Secretaria da Vara, após transitada em julgado a sentença, providencie a baixa contratual na CTPS digital/física da parte reclamante, fazendo constar data de saída em 28/11/2024. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, contribuição previdenciária e imposto de renda nos parâmetros definidos na fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial, mês a mês. Deverão ser deduzidos todos os valores quitados por iguais títulos no decorrer do contrato de trabalho. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 560,00, correspondente a 2% sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00, que devem ser atualizadas até o efetivo pagamento, ajustáveis ao final. Observância às prerrogativas da Fazenda Pública. Determino que as notificações para as partes sejam realizadas em nome do(s) advogado(s) indicados de modo a evitar futuras alegações de nulidade (Súm. 427 do TST). O(s) referido(s) advogado(s) deve(m) estar cadastrado(s) no PJe-JT no presente processo, sendo tal incumbência responsabilidade da própria parte e não da Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes. É a decisão. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE DA SILVA SALES

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Joab Silva Pinto e outros x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 323999941

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-81.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAB SILVA PINTO LAURA RAMOS DA LUZ

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL BIO FUELS S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES DA SILVA PORTE

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IVNA DARLING LAINEZ

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GABRIEL NEVES BITTENCOURT RODRIGUES

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MAYSSA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002080-81.2024.5.02.0717 RECLAMANTE: LAURA RAMOS DA LUZ RECLAMADO: BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002080-81.2024.5.02.0717 RECLAMANTE: LAURA RAMOS DA LUZ RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac34694 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JONATAS ALVES RODRIGUES DESPACHO Vistos Dê-se ciência das pesquisas realizadas perante os convênios (certidão ID. 6854d93 e ss.) ao exequente, que deverá requerer o quê de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Cabe salientar que o Sistema PJe permite a liberação do sigilo das pesquisas supracitadas de forma individual ao advogado. No entanto, convém ressaltar que o exequente e seu procurador devem ficar cientes de que as informações são sigiIosas, de forma que é extremamente proibido compartilhar as referidas informações com terceiros estranhos aos autos, ficando ciente da responsabilidade quanto a utilização dessas informações. Para tanto, colaciono ao presente despacho o TERMO DE CONFIDENCIALIDADE abaixo, sendo que ao tomar ciência do despacho concorda com o termo: Processo nº 1002080-81.2024.5.02.0717 Autor: LAURA RAMOS DA LUZ Réu: BRASIL BIO FUELS S.A. e outros Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo em epígrafe, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: Para fins deste instrumento, as informações e documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) manter,em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar no 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá Ievar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURA RAMOS DA LUZ

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Alexandra Isabel Escudero Henriquez e outros x Alexandra Isabel Escudero Henriquez e outros

ID: 328771677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002080-51.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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DANIELA REGINA ARRIETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 RECORRENTE: ALEXANDRA ISABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 RECORRENTE: ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f6d65c proferida nos autos. ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Parte: Advogado(s): TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A DANIELA REGINA ARRIETA (SP225646) Id. bb2971f. Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /jsc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A - ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ

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Alexandra Isabel Escudero Henriquez e outros x Alexandra Isabel Escudero Henriquez e outros

ID: 328771693

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002080-51.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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DANIELA REGINA ARRIETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 RECORRENTE: ALEXANDRA ISABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 RECORRENTE: ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f6d65c proferida nos autos. ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Parte: Advogado(s): TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A DANIELA REGINA ARRIETA (SP225646) Id. bb2971f. Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /jsc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A - ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ

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Ana Paula Ribeiro De Souza x Alelo Instituicao De Pagamento Sa

ID: 331256356

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002080-63.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CLAUDIA TEIXEIRA BIZERRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA TEIXEIRA BIZERRA AGRAVADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Ida01d31e; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 9c92a99). Regular a representação processual (Id 2e63777). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, incasu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco oimprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeirareclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou,dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho dadecisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotadapelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA

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Ana Paula Ribeiro De Souza x Alelo Instituicao De Pagamento Sa

ID: 331256392

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002080-63.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CLAUDIA TEIXEIRA BIZERRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA TEIXEIRA BIZERRA AGRAVADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Ida01d31e; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 9c92a99). Regular a representação processual (Id 2e63777). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, incasu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco oimprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeirareclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou,dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho dadecisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotadapelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

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B. D. B. S. x T. T. F. B. Y. e outros

ID: 308773500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-07.2014.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S.

Polo Passivo:

T. T. F. B. Y. V. R. R. M.

Intimação

Advogados:

PHILLIPPE GASPAR VENDRAMETTO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIANA GASPAR VENDRAMETTO

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Processo 1002080-07.2014.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - VICENTE RIGOTTI RODRIGUES - ME - - T.T.F.B.Y. e outros - Vistos. Determino providê…

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