Resultados para "1002110-06.2024.5.02.0204" – Página 67 de 77

Graciela Vieira De Camargo x Gold Administracao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278177668

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-37.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA SUPERMERCADO GOLD LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI ESTEVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002110-37.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002110-37.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d356c56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO em face de GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA e SUPERMERCADO GOLD LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR SOLIDARIAMENTE as recdas a pagarem a(o) reclamante os seguintes títulos: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e depósitos do FGTS do período de 20.07.2022 a 31.08.2022; Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). A(o) primeira reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando o verdadeiro período contratual, com admissão em 20.07.2022. Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelas(o) reclamadas(o), solidariamente, no importe de R$260,00, calculadas sobre o valor de R$13.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA - SUPERMERCADO GOLD LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciela Vieira De Camargo x Gold Administracao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278177673

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-37.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA SUPERMERCADO GOLD LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI ESTEVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002110-37.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002110-37.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d356c56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO em face de GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA e SUPERMERCADO GOLD LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR SOLIDARIAMENTE as recdas a pagarem a(o) reclamante os seguintes títulos: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e depósitos do FGTS do período de 20.07.2022 a 31.08.2022; Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). A(o) primeira reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando o verdadeiro período contratual, com admissão em 20.07.2022. Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelas(o) reclamadas(o), solidariamente, no importe de R$260,00, calculadas sobre o valor de R$13.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deoclecio Barbosa Nogueira x Lumiar Filmes E Produtora Ltda - Epp e outros

ID: 277238196

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-18.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LUMIAR FILMES E PRODUTORA LTDA - EPP MANDARINA PRODUCOES DE CINE E VIDEO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-18.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-18.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA RECLAMADO: LUMIAR FILMES E PRODUTORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22de02a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA em face de LUMIAR FILMES E PRODUTORA LTDA - EPP e MANDARINA PRODUCOES DE CINE E VIDEO LTDA - EPP, decido: extinguir com resolução do mérito os pedidos relativos ao contrato de trabalho havido com a 2ª reclamada e as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 25.07.2019, e ainda, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para reverter a justa causa aplicada e condenar as reclamadas, solidariamente, aopagamento das seguintes verbas: - saldo de salário (23 dias); aviso prévio indenizado (45 dias); férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3; 13º salário de 2024 (11/12), 13º salário proporcional de 2025 (1/12); FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos; - multa do art.477 da CLT; - diferenças salariais e reflexos; - horas extras e reflexos; - diferenças de vale-refeição; - indenização prevista em norma coletiva; - multa normativa. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. Os valores devidos a título de FGTS + 40% deverão ser depositados em conta vinculada, a teor do art.26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, no prazo de 08 dias úteis do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação específica, sob pena de execução direta. Determino, ainda, que a ré forneça ao autor guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, no mesmo prazo acima (08 dias úteis do trânsito em julgado da sentença), independentemente de intimação específica, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por dia, até o limite de 30 dias, pelo descumprimento de cada obrigação. Transcorrido in albis o prazo da reclamada, proceda a Secretaria a expedição de alvarás em favor da parte autora, sem prejuízo da multa estipulada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente estimado. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes e a União. NADA MAIS. Dra. FERNANDA MIYATA CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Substituta FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Silva Almeida e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 259290967

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002110-73.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA ALMEIDA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002110-73.2024.5.02.0602 : AILTON SILVA ALMEIDA : VIA SUL TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002110-73.2024.5.02.0602 : AILTON SILVA ALMEIDA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d4b3bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1- ID .203f2dd: HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza os jurídicos e legais efeitos. 2- Tomo como discriminação das verbas aquelas homologadas nos autos (Id.). 3- Custas processuais quitadas (id dd4abdc). 4- Com relação ao FGTS e Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias, deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, bem como fornecer carta de referência ao autor. 5- No prazo de 30 (trinta) dias deverá a executada comprovar o pagamento dos honorários periciais técnicos/médicos/contábeis, no importe de R$ 2.500,00 em 19/03/2025, devidamente atualizado. 6- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, após o término do pagamento das parcelas (11/10/2025), para o recolhimento contribuições previdenciárias (R$ 1.057,98 e R$ 289,89 cota-parte empregado, atualizada até 01/03/2025. A comprovação dos tributos se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. Anote-se que os cálculos periciais homologados já estão conformes a desoneração fiscal da Lei nº 12.546/2011. 7- Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. 8- Comprovado o pagamento/recolhimento das verbas acima e cumprido o acordo ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sem manifestação nos autos, dou por satisfeita a obrigação, ficando autorizado o levantamento da apólice de seguro garantia Id 29b8e8c dos autos principais 1000258-84.2024.5.02.0611 (Nº Apólice Seguro Garantia: 030692024009907751202597), cabendo à parte interessada a apresentação da presente decisão e dos comprovantes de pagamento à seguradora. 9- Solicite-se a baixa dos autos principais ( 1000258-84.2024.5.02.0611) e proceda-se a juntada de cópia da presente decisão. Após, dê-se baixa e arquivem-se aqueles autos, devendo as partes se atentar que doravante todas as petições deverão ser juntadas exclusivamente nos autos da execução, sob pena de não conhecimento. 10 - Com a vinda dos autos principais, nos termos do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do trabalho: a) retifique-se a autuação para constar a classe processual, Cumprimento de Sentença "CumSen" (156); b) registre-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. 11- Cumprido o acordo, nada pendente, tornem conclusos para extinção da execução. 12- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Silva Almeida e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 259290974

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002110-73.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA ALMEIDA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002110-73.2024.5.02.0602 : AILTON SILVA ALMEIDA : VIA SUL TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002110-73.2024.5.02.0602 : AILTON SILVA ALMEIDA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d4b3bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1- ID .203f2dd: HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza os jurídicos e legais efeitos. 2- Tomo como discriminação das verbas aquelas homologadas nos autos (Id.). 3- Custas processuais quitadas (id dd4abdc). 4- Com relação ao FGTS e Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias, deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, bem como fornecer carta de referência ao autor. 5- No prazo de 30 (trinta) dias deverá a executada comprovar o pagamento dos honorários periciais técnicos/médicos/contábeis, no importe de R$ 2.500,00 em 19/03/2025, devidamente atualizado. 6- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, após o término do pagamento das parcelas (11/10/2025), para o recolhimento contribuições previdenciárias (R$ 1.057,98 e R$ 289,89 cota-parte empregado, atualizada até 01/03/2025. A comprovação dos tributos se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. Anote-se que os cálculos periciais homologados já estão conformes a desoneração fiscal da Lei nº 12.546/2011. 7- Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. 8- Comprovado o pagamento/recolhimento das verbas acima e cumprido o acordo ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sem manifestação nos autos, dou por satisfeita a obrigação, ficando autorizado o levantamento da apólice de seguro garantia Id 29b8e8c dos autos principais 1000258-84.2024.5.02.0611 (Nº Apólice Seguro Garantia: 030692024009907751202597), cabendo à parte interessada a apresentação da presente decisão e dos comprovantes de pagamento à seguradora. 9- Solicite-se a baixa dos autos principais ( 1000258-84.2024.5.02.0611) e proceda-se a juntada de cópia da presente decisão. Após, dê-se baixa e arquivem-se aqueles autos, devendo as partes se atentar que doravante todas as petições deverão ser juntadas exclusivamente nos autos da execução, sob pena de não conhecimento. 10 - Com a vinda dos autos principais, nos termos do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do trabalho: a) retifique-se a autuação para constar a classe processual, Cumprimento de Sentença "CumSen" (156); b) registre-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. 11- Cumprido o acordo, nada pendente, tornem conclusos para extinção da execução. 12- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Lopes Da Silva Gonçalves x Banco Bmg S/A.

ID: 331180922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-86.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-86.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1002110-86.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao Contrato RMC nº 16689352; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados em razão do Contrato RMC nº 16689352, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal; e c) CONDENAR o requerido a compensar o autor em razão de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e o requerido, igualmente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios a favor da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária concedida à autora, ficando suspensa, em relação a ela, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Hugo Moreno x Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293328404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-38.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO MORENO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-38.2024.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor Hugo Moreno - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante o te… Processo 1002110-38.2024.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor Hugo Moreno - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante o teor das questões sub judice, de rigor se revela a produção de prova oral, visando assegurar a ampla defesa e evitar, inclusive, futura alegação de nulidade fundada em cerceamento. Defiro a realização de prova oral e eventual prova documental pertinente ao presente caso. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de instrução e julgamento, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo dia 25 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, oportunidade na qual será tentada a conciliação. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. No quinquídio legal, que antecede a solenidade, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (art. 450, do NCPC) e, se possível, com o e-mail e o número do celular (WhatsApp), daquelas que pretendem ser intimadas. Podendo, ainda, apresentá-las somente na audiência, caso compareçam independentemente de intimação, tudo nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deverão os patronos das partes informar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Deverá ser esclarecido às testemunhas que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Expeçam-se mandados para intimação das partes e, oportunamente, das testemunhas, ou sejam elas requisitadas, conforme o caso. Nas intimações por mandado, o senhor oficial de justiça deverá: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato". Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de condução coercitiva (se testemunha), extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Ficando advertida, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário, com as advertências legais. Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002110-72.2024.8.26.0564

ID: 312909919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Ab… Processo 1002110-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, e considerando o disposto no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, defiro a conversão da ação para EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Procedam-se às anotações e retificações necessárias (evolução de classe), inclusive no tocante ao novo valor atribuído à causa. Após o recolhimento da taxa para desbloqueio do veículo, pelo sistema eletrônico Renajud (bloqueio fl. 142/143), providencie a serventia. Cite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido às fls. 208. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, expeça-se mandado, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceda-se a INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847); Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. A. x B. S. B. S. A.

ID: 313459795

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-26.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-26.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-26.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: N. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DIREITOS DO CORRENTISTA LESADO. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DECORRENTE DE FRAUDE COMETIDA CONTRA CORRENTISTA DO BANCO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RÉU RECEBEU E FEZ USO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER HÁ O DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA AO BANCO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANDO ADEQUADAMENTE MOTIVADA, HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.4. RESTOU DEMONSTRADO QUE O MONTANTE DECORRENTE DA FRAUDE FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO RÉU E POR ELE UTILIZADO, SENDO INCONTROVERSA A SUA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA.5. A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DIREITOS DO CORRENTISTA LESADO DECORRE DA COMPROVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CLIENTE, NOS TERMOS DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL, LEGITIMANDO-A A PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O TERCEIRO BENEFICIADO.6. A ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS E FALTA DE CONTROLE DA CONTA FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA NESSE SENTIDO E PELA MOVIMENTAÇÃO REGULAR DA CONTA AO LONGO DE 2021.7. A UTILIZAÇÃO DIRETA DOS VALORES TRANSFERIDOS, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE GASTOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU, REFORÇANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.8. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS REVELOU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR, À LUZ DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 314, 346, III, 876 E 884; CPC, ARTS. 85, § 11, 139, II, 355, I, E 370; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007774-11.2021.8.26.0008, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Miguel (OAB: 331054/SP) (Convênio A.J/OAB) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Luiz Marques x Selma Medaglia Da Silva

ID: 319788812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

SELMA MEDAGLIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON TOMAZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON NOSSA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídi… Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 78/80, exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Cancelo, por conseguinte, a audiência de conciliação designada. Atualize-se a pauta. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada à fl. 48 em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Após certificado o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da quantia bloqueada à fl. 48 em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 762 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes