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Processo nº 1002110-69.2025.8.13.0024

ID: 290948039

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002110-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002110-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO ROSANGELA PAR REI RAS GUIMARÃES ajuizou a presente “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente”, em face de BANCO PAN S/A , qualificados, pretendendo, tão somente a exibição de documentos relacionados a contrato de financiamento do veículo de placa OME-3G95. Em decisão de evento nº 6 determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) adequar a petição inicial ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC; b) comprovar o requerimento prévio e idôneo à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, mediante notificação extrajudicial assinada pelo próprio requerente, ou mediante comprovação de envio da respectiva procuração outorgando poderes a quem a assina, via carta com aviso de recebimento. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo exarada em evento nº 10. É o relato do necessário.DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação não deve prosseguir quanto ao mérito, ante a ausência de configuração do interesse processual e consequente descumprimento da ordem de emenda à inicial. Senão, vejamos. Tendo a ação sido proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendo que o feito deve ser convertido em Ação de Produção Antecipada de Provas, considerando que a pretensão autoral amolda-se ao previsto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Nesse sentido foi a tese recentemente fixada pelo e.TJMG, em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 1.0439.15.016383-0/002. Confira-se: EMENTA: IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JULGAMENTO DA AÇÃO TAL COMO PROPOSTA. EMENDA DA INICIAL OU CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OU EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO CPC/73, INCLUSIVE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PROCEDIMENTO ADEQUADO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 E SS.). 1- A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, não havendo que proceder a sua conversão em procedimento de pedido de tutela cautelar antecedente. (Tema nº 1). 2- A ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/73 deve ser julgada nos moldes do código revogado, inclusive, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Tema nº 2). 3- Desnecessidade "de intimação da parte para adequar o processo cautelar às novas disposições contidas na lei processual (emenda à inicial)" (Tema nº 3). 4- Descabida a conversão da ação de exibição ajuizada sob a égide do código antigo em produção antecipada de prova (art. 381 e ss.) (Tema nº 4). 5- A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual. (Tema nº 4). Ademais, segundo o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/2015, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, deve a parte autora demonstrar seu interesse de agir, sendo necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável , apresentação da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes a comprovar sua própria existência, bem como a especificação, de modo preciso, os períodos relativos aos contratos que pretende ver exibidos. Nesse sentido tem decidido o TJMG. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Com o fim do procedimento específico da ação cautelar de exibição de documento previsto no Código de Processo Civil de 1973, prevê o Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de produção antecipada de prova para situações em que, para além do receio da prova não mais poder ser produzida, o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou, até mesmo, evitar o ingresso de novas demandas judiciais, consoante o disposto no artigo 381, II, III e § 5º do CPC. Todavia, na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir, tal como ocorria na antiga ação cautelar de exibição. Do mesmo modo, ainda que se admita a tutela cautelar antecedente como via adequada para a exibição de documento, imperiosa a demonstração do interesse de agir. - Em ação em que se pretende a exibição de documentos, imprescindível a prova de prévio requerimento administrativo idôneo, sem o que não resta evidenciado o interesse de agir da parte autora. - Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043205-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 23/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESP. Nº 1.349.453/MS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação de produção antecipada de provas, na configuração dada pelo CPC/15, funciona como sucedâneo da antiga ação de exibição antecedente, devendo ser observados os requisitos condicionantes do interesse de agir definidos pelo STJ no julgamento do REsp. 1349453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) "demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável"; c) "o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." . - Necessária à propositura da demanda a cópia do inteiro teor da notificação conjuntamente com o aviso de recebimento, a fim de se comprovar a resistência injustificada da instituição financeira à solicitação extrajudicial. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.052116-3/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, julgamento em 10/07/2018, publicação da súmula em 10/07/2018) – grifo nosso. Em detida análise dos autos, contudo, no que diz respeito à demonstração do prévio e idôneo requerimento administrativo para fins de interesse de agir, verifico que os documentos anexados aos autos não atestam a sua ocorrência. Ora, no caso em exame, a parte autora apresentou, como suposta prova do pedido prévio de exibição dos documentos, o telegrama constante do documento intitulados por “Anexo 5” e “Anexo 7”, o que não se mostra válido para tanto, vez que não possui o condão de comprovar a sua real procedência, já que dele não consta assinatura pela parte autora, sendo claramente canal de relacionamento inadequado - não correspondente a protocolo físico do requerimento ou a carta devidamente assinada e encaminhada via aviso de recebimento à instituição financeira, mediante eventual comprovante de pagamento do custo do serviço, nos moldes exigidos pelo Recurso Repetitivo. Conclui-se, portanto, que o referido documento não possui o condão de comprovar o válido e eficaz requerimento administrativo para fins de interesse de agir, na medida em que realizado por canal inadequado, e do qual não há demonstração da procedência mediante assinatura do próprio consumidor, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. A propósito, colaciona-se da jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR TELEGRAMA -CARÊNCIA DE AÇÃO - A propositura de ação cautelar de exibição de documento exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.- Em inexistindo comprovação de entrega de pedido de exibição na esfera administrativa válido, fica caracterizada a falta de necessidade de ajuizamento da ação e, por conseqüência, do interesse de agir da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.096195-5/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0020, publicação da súmula em 10/02/2020) Ademais, ainda que se cogitasse a comprovação da plausibilidade da relação jurídica e a eventual pertinência e relação da notificação extrajudicial em comento, fato é que é que sequer restou comprovado o requisito do "pedido prévio não atendido em prazo razoável ", na medida em que sequer concedido prazo razoável à empresa ré para tanto. Desta feita, conclui-se que a parte autora não demonstrou o seu interesse de agir por meio da eleição da via adequada(produção antecipada de provas) e prévio e idôneo requerimento administrativo, e nem por meio de concessão de prazo razoável e a consequente negativa injustificada para a exibição dos documentos individualizados na demanda. Resta cediço, ainda, que o descumprimento da ordem de emenda da inicial importa no indeferimento da peça de ingresso e, consequentemente, a extinção do feito, sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c art. 321, Parágrafo Único e art. 330, incisos III e IV, ambos do CPC. Custas e despesas processuais, pela autora. Ao ensejo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a não juntada dos documentos comprobatórios da atual insuficiência de recursos, elencados na decisão retro, nos termos do art.99, §2º do CPC. Sem condenação dos honorários advocatícios, vez que não estabelecida a relação processual. Após o trânsito em julgado, quitadas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I 1

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002110-06.2024.5.02.0204"

Processo nº 1002110-69.2025.8.13.0024