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Yamin, Scavuzzi E Narcizo Sociedade De Advogados x Maria Fernanda Stecchi Martinelli

ID: 324384541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002550-48.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA STECCHI MARTINELLI

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELMONTE AGRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002550-48.2025.8.26.0565 (processo principal 1002159-13.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002550-48.2025.8.26.0565 (processo principal 1002159-13.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Maria Fernanda Stecchi Martinelli - Vistos. Intime-se a parte executada, por publicação, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada na exordial, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de, não o fazendo, incidirem multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, previstos no artigo 523, §1ª, do NCPC, bem como de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem a integral satisfação do crédito da parte credora. Fica o(a) devedor(a) cientificado(a) que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes art. 525 do NCPC. Não havendo pagamento voluntário, recolha o exequente (se o caso) as taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.438/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, para pesquisas junto aos Sistemas Informatizados à disposição do Juízo. Após certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, se requerido, e mediante o recolhimento das respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 15.109/2025 em vigor a partir do dia 14 de março de 2025, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs UFESP/2024 = R$ 37,02 - Guia DARE-SP cód. 230-6), sob pena de inscrição (Lei Estadual nº 11.608/03 artigo 4.º inciso III). Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP)

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Processo nº 1002159-10.2024.4.01.4100

ID: 329005679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002159-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DANIELLE DE PAULA FERREIRA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DANIELLE DE PAULA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A, BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA O processo nº 1002159-10.2024.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0002363-07.2022.8.26.0319

ID: 330089875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-07.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002363-07.2022.8.26.0319 (processo principal 1002159-43.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Margareth da Silva Godoy - Lance Alienações Eletrô… Processo 0002363-07.2022.8.26.0319 (processo principal 1002159-43.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Margareth da Silva Godoy - Lance Alienações Eletrônicas Ltda. - 1. Fls. 312/313. Em razão do interesse na rápida solução do processo e sob o escopo da sua efetividade, nomeio a Daniel Melo Cruz - JUCESP nº 1125, do grupo Lance Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda., CNPJ Nº 15.086.104/0001-38 - www.lancejudicial.com.br - Telefones (11) 3522.9004, (13) 4062.9004, (15) 4062.9004, (19) 4062.9004, (14) 3717.0091, (12) 3212-0095, (16) 3717.0893 e (17) 2932.0897, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças (Processo nº 2012/71827-STI), a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 881, 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1.º, do CPC. 2. A 1.ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2.ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2.ª praça não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 4. As praças serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico através do portal http://www.lancejudicial.com.br, nos quais serão captados os lances. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Expeça-se mandado para intimação do executado das datas, locais e forma de realização da praça (quando não tiver advogado). Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça (quando tiver advogado). 7. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. - ADV: THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI (OAB 380168/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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Fabio Oliveira De Britto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335815949

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-81.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DE BRITTO FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TOTAL LINHAS AEREAS S.A

Notificação

Advogados:

GILMAR DIAS VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MAGALHAES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002159-81.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIO OLIVEIRA DE BRITTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002159-81.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIO OLIVEIRA DE BRITTO RECLAMADO: TOTAL LINHAS AEREAS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da30abd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, para: Rejeitar as preliminares; Declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 20/12/2019, conforme artigo 7º, XXIX, da CF c.c artigo 487, II, do CPC; E JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO OLIVEIRA DE BRITTO em face de TOTAL LINHAS AÉREAS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para condenar a primeira ré e subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, no período do contrato de trabalho, salvo nos períodos de afastamento, com reflexos em horas extras comprovadamente pagas, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dê-se ciência à União. Custas de R$ 4.000,00, pela 1ª ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO OLIVEIRA DE BRITTO

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Fabio Oliveira De Britto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335815956

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-81.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DE BRITTO FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TOTAL LINHAS AEREAS S.A

Notificação

Advogados:

GILMAR DIAS VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MAGALHAES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002159-81.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIO OLIVEIRA DE BRITTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002159-81.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIO OLIVEIRA DE BRITTO RECLAMADO: TOTAL LINHAS AEREAS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da30abd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, para: Rejeitar as preliminares; Declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 20/12/2019, conforme artigo 7º, XXIX, da CF c.c artigo 487, II, do CPC; E JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO OLIVEIRA DE BRITTO em face de TOTAL LINHAS AÉREAS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para condenar a primeira ré e subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, no período do contrato de trabalho, salvo nos períodos de afastamento, com reflexos em horas extras comprovadamente pagas, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dê-se ciência à União. Custas de R$ 4.000,00, pela 1ª ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL LINHAS AEREAS S.A

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Processo nº 1002159-78.2025.8.26.0047

ID: 297893372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002159-78.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE DOLORES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-78.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Meire Dolores Sanches - Posto isto, JULGO PROCEDE… Processo 1002159-78.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Meire Dolores Sanches - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para o fim de RECONHECER a isenção proporcional do IPVA de 2023 referentes a veículo Toyota, modelo Yaris HB AT 1.5, descrito na inicial, de propriedade da parte autora, confirmando a tutela de urgência de fls. 47/49. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)

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Processo nº 1002159-38.2025.8.26.0319

ID: 296653421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-38.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDILENE SOUZA CASERTA MELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-s… Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-se que este juízo é incompetente para processar a presente demanda porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e está, portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 1.º, § 2.º). Neste sentido: "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (art. 2.º, § 4.º).Mais. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.768/2010, que fixa competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/09, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública: Art. 2.º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:... II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Ainda: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de medicamento para o tratamento de Diabetes, movida em face da Fazenda Publica Estadual. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Publica. Competência do Juizado Especial Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência 0086958-04.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 16.03.2015).Esta é a reiterada orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no julgamento dos Conflitos de Competência 011685-82.2015.8.26.0000 (Relator: Issa Ahmed, j. 17.08.2015), 0007824-88.2015.8.26.0000 (Relator: Walter Barone, j. 25.05.2015), 0089568-42.2014.8.26.0000 (Relator: Pinheiro Franco, j. 30.03.2015), 0042664-61.2014.8.26.0000, (Relator: Artur Marques, j. 26.01.2015)". Posto isso, determino a remessa destes autos ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Lençóis Paulista, com nossas homenagens. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Processo nº 1002159-38.2025.8.26.0319

ID: 296653901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-38.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDILENE SOUZA CASERTA MELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

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Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-s… Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-se que este juízo é incompetente para processar a presente demanda porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e está, portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 1.º, § 2.º). Neste sentido: "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (art. 2.º, § 4.º).Mais. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.768/2010, que fixa competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/09, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública: Art. 2.º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:... II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Ainda: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de medicamento para o tratamento de Diabetes, movida em face da Fazenda Publica Estadual. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Publica. Competência do Juizado Especial Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência 0086958-04.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 16.03.2015).Esta é a reiterada orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no julgamento dos Conflitos de Competência 011685-82.2015.8.26.0000 (Relator: Issa Ahmed, j. 17.08.2015), 0007824-88.2015.8.26.0000 (Relator: Walter Barone, j. 25.05.2015), 0089568-42.2014.8.26.0000 (Relator: Pinheiro Franco, j. 30.03.2015), 0042664-61.2014.8.26.0000, (Relator: Artur Marques, j. 26.01.2015)". Posto isso, determino a remessa destes autos ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Lençóis Paulista, com nossas homenagens. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Processo nº 1002159-42.2025.4.01.3302

ID: 315933436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002159-42.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL DE SA NOVAES NETO

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GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

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THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002159-42.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844, GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 e MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002159-74.2023.8.26.0168

ID: 278846322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002159-74.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BACARO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN CARLOS MENDES NASCIMENTO

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ADV: Gian Carlos Mendes Nascimento (OAB 458999/SP) Processo 1002159-74.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Bacaro de Moraes - Vistos ... Nos termos do artigo 53 da Lei… ADV: Gian Carlos Mendes Nascimento (OAB 458999/SP) Processo 1002159-74.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Bacaro de Moraes - Vistos ... Nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, em face da penhora efetivada nos autos, designo o dia 04 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para a audiência de tentativa de conciliação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Advirta a parte devedora de que querendo ofertar embargos, deverá fazê-lo, mediante garantia integral do Juízo, até o momento da audiência ora designada, isso na hipótese de restar infrutífera a conciliação, mediante esclarecimento de que na falta destes, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução sendo considerada já ultrapassada tal fase, cientificando-se, por outro lado, a parte credora de que o seu não comparecimento à aludida audiência implicará na extinção e, conseqüentemente, o arquivamento do processo, além de sua condenação no pagamento da custas processuais. Tratando-se de processo digital, fica a parte executada ciente de que deverá apresentar eventuais embargos à execução e documentos por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça até a data anterior à audiência, salvo, se forem apresentados oralmente, sob pena de preclusão. Int. Dracena, 19/05/2025.

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