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Processo nº 1002224-79.2023.8.11.0041

ID: 324731880

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SCANDIAN BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cavalcanti, Oliveira e Antunes Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso. Homologado o cálculo apresentado pelo Exequente, foi determinada a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da sociedade de advocacia (id. 182931111). Na sequência, foi certificado que a procuração originária foi outorgada para Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e Luana Scandian Batista (id. 190153101). Intimada, a exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e Luana Scandian Batista, indicando, para tanto, o percentual de 70% para Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e 30% para Luana Scandian Batista (id. 191894331). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se do processo que a procuração foi outorgada nominalmente aos advogados Célio de C. Cavalcanti Neto, Vitor Barbosa De Oliveira, Renato Antunes, Rodolfo Pina De Souza, Karoline Decottignies, Isabela Felix Souza, Luana Scandian Batista, Aron Pires Santos e Lívia Vasconcelos Pere (id. 121594972), sem qualquer menção à referida sociedade de advocacia. Frise-se que, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”. Todavia, a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração outorgada no processo impede a inviabiliza a expedição de RPV/precatório em nome da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste no mandato originário para que figure como beneficiária do crédito. A propósito, cite-se o entendimento já proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Desse modo, não há respaldo legal ou jurisprudencial para deferir o levantamento dos valores em nome da sociedade de advogados. Ademais, considerando que há diversos procuradores regularmente constituídos no processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos a todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir o grau de participação individual de cada advogado e considerando que todos estavam regularmente constituídos no processo executivo, o valor dos honorários deve ser dividido de forma igualitária entre todos os advogados. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para revogar decisão que determinou o pagamento dos valores em favor da sociedade de advogados (id. 182931111). Por conseguinte, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique como beneficiários os advogados outorgados regularmente constituídos no processo, discriminando a cota parte devida a cada patrono, bem como os respectivos dados bancários, ou, alternativamente, apresente a renúncia expressa daqueles que abdicarem do crédito, tendo em vista a impossibilidade de este Juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, o processo deverá ser concluso para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002224-22.2023.8.26.0022

ID: 331823223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1002224-22.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. B.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002224-22.2023.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - L.V.B. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo representante Ministério Público, com pedido de pr… Processo 1002224-22.2023.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - L.V.B. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo representante Ministério Público, com pedido de providências em face de "A.B.F." (Alan) e "M.C.d.S.B." (Mirian), tendo como objeto jurídico a saúde da criança "L.V.B." (Lunna). A inicial recebida, com determinação de citação dos requeridos e designação de audiência preliminar fls. 23-25. Em audiência realizada, na presença dos representantes do Município, a representante da Unimed e o Setor Técnico do juízo, estando a criança, objeto da ação e internada, foi determinado que, antes da alta médica, que o MP informasse aos autos com o fim de determinar-se providências cabíveis fls. 48. Com vista dos autos o MP requereu designação de nova audiência e que o Conselho Tutelar informasse aos autos a real situação da criança fls. 52. Decisão lançada relatando ocorrências em face do estado de saúde da criança, com designação de nova audiência fls. 59-60. Em audiência, ficou acordado com o Conselho Tutelar e CREAS fariam visitas e promoção da família para acompanhar a evolução da criança, com relatório aos autos e oficio ao hospital para entrega da criança aos pais biológicos fls. 76. Citação de Miriam fls. 78. Relatório do Conselho Tutelar, informando que a requerida estava em coma por problemas de saúde. A criança bem cuidada, sendo o genitor auxiliado pela tia paterna nos cuidados. No mais que a advogada da família estava pleiteando Benefício de Prestação Continuada fls. 87-88. Avaliação realizada pelo Setor Técnico do juízo, o parecer psicológico, relatou que a criança vem desenvolvendo a contente e apresenta boa evolução em seu quadro, segundo a equipe médica da Unimed responsável pelo acompanhamento. Quanto aos requeridos, a requerida sobrecarregada com os cuidados necessários da filha, tendo o casal que arcar com diversos insumos e latas de leite para alimentação da petiz. Dentro outros problemas enfrentados, agravou a saúde da requerida Miriam, que faleceu em 07 de outubro de 2023. Sugerido que oficiasse ao Município para dar o suporte necessário com fornecimento de insumos mensalmente, em quantidade a ser indicada pelo genitor, com sondas, luvas, esparadrapos e gases, bem como para que atenda a necessidade da quantidade exata de latas de leite indicadas pela nutricionista da criança fls. 97-104. Com vista, o MP diante do relatório apresentado, foi requerido que se oficiasse a Prefeitura para garantir o fornecimento dos insumos à menor e tratamentos médicos que necessita, concedendo o prazo de 15 dias para comprove nos autos o fornecimento fls. 107. Certidão de óbito da requerida Mirian Cristina dos Santos Bonami fls. 122. Petição diversa do Município, informando que que a família vem sendo assistida pela rede de saúde. O relatório informa a dificuldade do requerido, pai da criança Lunna, em proceder retirada de insumos na quantidade necessária. Por fim, informa o falecimento da requerida fls. 126-127. Diversos documento juntados, informando o fornecimento de suplemento alimentar e relatório de insumos elaborado pela própria USF do Santa Maria do Amparo, necessário para atendimento da criança e, por fim, informações do requerido que recebe leite e remédios, contudo tem falta constante de insumos, necessários para os cuidados da criança fls. 137-143. Em manifestação aos autos, o autor requer o prosseguimento do presente feito, uma vez que os autos têm como objeto garantir o pleno atendimento da infante em suas necessidades e não penas acompanhamento da situação de sua dinâmica familiar. Assim constatado que a menor precisa em caráter regular e permanente dos medicamentos e insumos elencados no relatório da USF Santa Maria do Amparo e pelo requerido, requeiro que se oficie ao Município para que providencie a entrega com periódica dos referidos itens de saúde alimentar especial que a menor necessita fls. 146 - 147. É o necessário a relatar. Decido. A ação que visava providências em face a criança, por negligências de seus pais, mudou de foco, pois agora acompanha a criança, em seu estado de saúde e procede cobranças ao Município para que continue fornecendo os insumos necessários. - Da requerida:- A requerida, citada na presente ação, faleceu. Diante do exposto e considerando o falecimento da requerida "M.C.d.S.B." (Mirian), bem como a ausência de sucessores habilitados e a natureza personalíssima do direito pleiteado, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação a ela, o que faço com fundamento nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se e procedam-se comunicações necessárias. - Quanto a crinal Lunna:- A criança, necessita de medicamentos, insumos e suplementos alimentares, que estão com dificuldades de serem atendidos pela rede Pública Municipal, visto que nem sempre, se tem quantidade exata e necessária para atender os problemas de saúde que a criança Lunna possui. Diante do exposto, com relação e ao quanto requerido pelo autor da ação e fiscal da Lei, oficie-se à rede Pública Municipal, área da saúde, para que forneçam para a criança Lunna Vitória Bonami, os insumos necessários, medicamentos e a quantidade necessária mensal das latas de leite que precisa, para sua alimentação e tratamento adequado, já que possui um quadro delicado de saúde desde o seu nascimento. Intime-se o requerido, para comparecer junto a rede pública municipal, apresentado a quantidade e número de insumos que necessita e a quantidade para que possa passar o mês, bem como a quantidade exata de latas de leite, necessário para a alimentação da criança. Oficie-se a USF Santa Maria do Amparo, para que encaminha à Secretaria da Rede de Saúde Municipal o relatório de insumos necessário mensal, para atendimento adequado da criança Lunna Vitória Bonami. Intime-se o Munícipio da determinação judicial, bem como para apresente aos autos, em 30 dias, informações de atendimento dispensados ao requerido Alan Bonami Ferraz e sua filha Lunna Vitória Bonami, com fornecimento dos insumos, medicamentos e latas de leite indicadas. - Quanto a ação:- Consto que visa providências em relação aos pais da criança, objeto da ação, com o falecimento da requerida, foi extinta nesta data. O requerido, regularmente citado, não apresentou contestação. Contudo, por sua vez, pelo que consta, vem atendendo e dispensando os cuidados necessários com a filha Lunna, pelo que consta dos autos. fls. 66. A garantia que possa pretender o autor, com relação ao fornecimento de atendimento adequado para a criança em rede municipal, não poderá ser analisado nestes autos, vistos que o Município não faz parte do polo da ação. Assim, tenho que as parte existentes são legitimas e o requerido, que não contestou a ação é revel. Por outro lado, os efeitos da revelia não induzem que os fatos afirmados pelo autor são verdadeiros, mormente o dispositivo legal do artigo 345, II, do CPC. Como instrução, determino que o Setor Técnico do juízo, realize avaliação psicossocial do caso, relatando a real situação da criança, objeto da ação, bem como informe se ela recebe, de seu genitor e família extensa os cuidados necessários, de modo que tentam suprir as faltas de medicamento e insumos que o Município, por vezes, deixa de atender a criança com necessidades especiais. Com relatório aos autos em 30 dias, diga o MP e intime-se o requerido, para que, querendo, apresente provas que entender cabíveis aos autos. Consertados os autos, conclusos para deliberação ou prolação da sentença judicial. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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Angelivaldo Nogueira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 305694703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-53.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIANE BARBOSA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002224-53.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002224-53.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a condenação das rés a restituírem os valores desfalcados da sua conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a ocorrência de má gestão do montante depositado em sua conta vinculada ao PASEP, através da supressão de valores e da não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária. Desde logo, cumpre esclarecer que este Juízo não detém competência para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da ausência de legitimidade da União Federal para integrar o polo passivo, tendo em vista a natureza da controvérsia em discussão. A questão central desta demanda refere-se exclusivamente à alegada falha na gestão operacional do Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela gestão das contas individuais do PASEP. Portanto, não se discute na presente demanda a fixação de índices de correção monetária, que é atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Esse raciocínio se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.895.936/TO, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.150), consolidou o entendimento de que a responsabilidade por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos, é exclusiva do Banco do Brasil S.A. No mesmo julgado, o STJ afastou expressamente a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de demandas que não envolvam a definição de índices de correção, competência do Conselho Diretor do Fundo.Do precedente (STJ, Tema 1.150), destaca-se as seguintesorientações da Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - (grifei). Ademais, a Corte também destacou que, desde a Constituição de 1988, a União deixou de fazer depósitos diretamente nas contas individuais dos participantes. Desde então, limita-se ao recolhimento global ao Banco do Brasil, que passou a ser o único responsável pela administração das contas vinculadas. Nessa mesma linha de entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reiterado que, nas ações sobre má gestão de conta vinculada ao PASEP, com alegações de saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos ou não incidência de índices corretos de juros e correção monetária, a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A., sendo a União Federal parte ilegítima: Ementa: Direito Administrativo. PASEP. Responsabilidade por má gestão de conta individualizada. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual. (...) O STJ, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem saques indevidos, desfalques e má gestão de conta vinculada ao PASEP, independentemente de suposta responsabilidade da União. A pretensão da parte autora diz respeito à falha na prestação de serviço bancário e à ausência de aplicação de rendimentos nas contas vinculadas, o que atrai a responsabilidade exclusiva da instituição bancária. A União Federal é parte ilegítima quando não se discute a definição de índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP . Em virtude da exclusão da União Federal, a competência é da Justiça Comum Estadual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1 . O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União Federal é parte ilegítima quando a discussão não envolve atos normativos do Conselho Diretor do Fundo. 3 . A competência para julgamento de tais demandas é da Justiça Estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, e 1 .021; STJ, Tema Repetitivo nº 1150; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (TRF-3 - AI: 50280031520244030000, Relator.: Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 03/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2025). Grifei Desse modo, como a ação não trata da definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas apenas da suposta má gestão dos valores da conta vinculada da autora pelo Banco do Brasil, a União Federal é parte ilegítima para figurar no passivo. Ante a ausência de interesse ou legitimidade das entidades mencionadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Esclarece-se que a competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Por fim, como a Lei nº 10.259/2001 não prevê o envio dos autos nesses casos, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. Entretanto, a parte autora poderá propor nova ação no juízo competente, se assim desejar. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União Federal e determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Em decorrência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº9.099/95). Retifique-se a autuação para excluir a União Federal da lide. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Jequié (BA), data do sistema. Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002224-73.2025.8.26.0047

ID: 319573847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA ROSIMEIRE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002224-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antonio Ferreira da Silva - - Rosimeire Maria da Silva - Vistos. CARLOS ANTONIO… Processo 1002224-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antonio Ferreira da Silva - - Rosimeire Maria da Silva - Vistos. CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e ROSEMEIRE MARIA DA SILVA ajuizaram ação de rescisão contratual em face de MIKELLY SUPERMERCADO EIRELI, aduzindo que as partes firmaram contrato de locação para fins comerciais, com início em 07/12/21, prazo de 60 meses, aluguel mensal de R$ 1.500,00, corrigido anualmente, contando atualmente com o valor de R$1.736,28. Houve antecipação de 6 meses de aluguel, totalizando R$ 9.000,00. Salienta que a parte estrutural do imóvel, sempre contou com único banheiro, o qual fica localizado na parte externa. Afirma que, em 26/06/24, o locador notificou os locatários a fim de retomar a posse do imóvel para fins de reforma, os quais como resposta informaram o interesse em cumprir o contrato até o fim. Todavia, em setembro/24, os locatários se depararam com a troca da fechadura de acesso ao sanitário, o que impede o uso, prejudicando consideravelmente a rotina do estabelecimento comercial, além do que é imposição normativa conter ambiente sanitário. Em contato com os locadores, estes informaram que não iriam mais dispor acesso ao sanitário. Ainda, no início de outubro/24, a Vigilância Sanitária Municipal fez visitas (atípica) no estabelecimento mediante uma denúncia de irregularidade, a qual se deparou com o estabelecimento que sempre foi regular com problemas de acesso ao sanitário, concedendo então o prazo (30 dias) para regularização, alertado ainda quanto ao não cumprimento, e suas penalidades. Em 20/02/25, enviaram notificação extrajudicial para os locadores requerendo a retomada do uso do sanitário. Requer a rescisão contratual por culpa do locador, bem como a aplicação das penalidades contratuais (20% de multa sobre o valor mensal do aluguel, mais o pagamento dos meses a vencer), conforme cláusula 6ª. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 12.153,96. Juntou documentos nas fls. 15/37. Decisão de fls. 58/60 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Autores juntaram contrato de locação nas fls. 69/75. Citada (fl. 77), decorreu in albis o prazo para contestação (fl. 81). Intimados, autores manifestaram nas fls. 84/85, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto a suarevelia, nos termos do artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. Decorre dareveliaa presunção relativa de que verdadeiros os fatos apontados na inicial. Os efeitos darevelianão incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato, impondo ao Juízo a análise das questões de direito. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: Areveliaimplica em presunção de veracidade somente quanto à matéria de fato, não se aplicando esse efeito quanto às questões de direito, ou seja, quando a matéria diz respeito à interpretação de cláusulas contratuais ou normas legais regedoras do negócio jurídico (Extinto 1º TacivSP - Ap. Civ. nº 769.363-0 - São Paulo - 1ª Câm. - Rel. Juiz Correia Lima - J. 23.03.98 - v.u). Com efeito, observa-se que o imóvel foi locado para fins comerciais (fls. 69/75). Ainda, verifica-se que em 22/01/2024, havia sido concedida licença sanitária à empresa locatária, com validade de um ano, o que evidencia que o estabelecimento encontrava-se regular até então (fl. 26), ou seja, inclusive com acesso ao sanitário anexo. Outrossim, verifica-se que, em o locador enviou notificação extrajudicial em 26/06/24, informando que não tinha interesse em manter a locação do imóvel (fls. 28/29). Em 09/10/24, os locatários receberam notificação da Vigilância Sanitária constando que o local deverá realizar a regularização da falta de banheiro para uso dos empregados, ficando assim o proprietário sujeito a medidas cabíveis quanto a não regularização (fl. 27). De fato, a conduta da locadora, ao impedir o uso do único banheiro do imóvel, comprometeu diretamente a atividade do locatário, violando o dever de garantir o uso pacífico e adequado do imóvel, como previsto no artigo 566 do Código Civil. A interrupção do acesso ao sanitário estrutura integrante da funcionalidade do imóvel comercial configura inadimplemento contratual de natureza grave, uma vez que impôs restrições à operação do negócio, colocando a empresa locatária em situação de risco administrativo e até de interdição por parte da Vigilância Sanitária. Ora, a frustração do exercício da posse, especialmente quando compromete o atendimento de exigência sanitária essencial, qual seja, o uso do banheiro, justifica a rescisão do contrato por culpa dos locadores, com fundamento no artigo 475 do Código Civil. No caso, o contrato prevê em sua cláusula 6ª, § 2º, que Qualquer inadimplemento contratual, comunicado pela outra parte e não solucionado, ensejará multa 20% (vinte por cento) do valor do aluguel mensal (fl. 73). Tal previsão se aplica integralmente ao caso, pois o inadimplemento (impedimento de acesso ao banheiro) foi objeto de notificação expressa em 20/02/2025 e permaneceu sem resolução (fls. 34/37). Assim, é devida a multa contratual estipulada em razão do descumprimento por parte dos locadores. Por sua vez, o §3º da mesma cláusula estabelece queA parte que rescindir o presente instrumento antes de seu vencimento, se obriga ao pagamento de multa no valor dos aluguéis vigentes na época, proporcional ao prazo do vencimento do contrato (fl. 73). Portanto, faz jus a parte autora à aplicação das penalidades contratuais, diante da rescisão motivada por inadimplemento por parte da locadora. Contudo, referida penalidade aplica-se apenas à parte que, sem justa causa, der causa à rescisão antecipada do contrato. Como a rescisão foi promovida pelo locatário por inadimplemento do locador, não se mostra cabível a aplicação desta multa contra os autores, sendo incabível sua inversão automática contra o réu por ausência de previsão expressa nesse sentido. Assim, apenas a multa prevista no §2º da cláusula 6ª é exigível na presente hipótese. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do réu extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual. Ao impedir o acesso ao único sanitário existente no imóvel e provocar, com isso, a abertura de procedimento de fiscalização, sujeitando a parte autora a sanções administrativas, houve claro abalo à honra objetiva da empresa e à regularidade de sua atividade econômica. Assim, é devida a compensação pelos danos morais, que arbitro no valor pleiteado, R$ 12.153,96, valor que se mostra proporcional às consequências dos atos do locador. Por fim, considerando que está se reconhecendo nesta sentença a rescisão contratual, deverá a parte autora desocupar o imóvel no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar rescindido o contrato de locação de fls. 69/75 por culpa exclusiva da requerida, devendo por consequência a parte autora desocupar o imóvel no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado; Condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 20% do valor do aluguel mensal vigente, nos termos do §2º da cláusula 6ª do contrato, que deverá ser corrigidos pelo índice IPCA desde a citação, sem prejuízo dos juros de mora mensais conforme a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02; e, Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.153,96, com correção monetária a partir da publicação desta sentença pelo IPCA e juros de mora mensais a partir da citação correspondente á taxa Selic. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência mínima e o princípio da causalidade, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

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Sebastiao Gomes Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 314895847

Tribunal: TJPI Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850434-47.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850434-47.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] TESTEMUNHA: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, por advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A , ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora questiona a validade de contrato de empréstimo, alegando o seu desconhecimento. Contestação impugnado os fatos alegados, afirmando se tratar de negócio válido em que o autor, por seu livre arbítrio, fez a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento e se beneficiou do valor contratado. Réplica com reafirmações iniciais. Instados a produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o sucinto Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS O autor alega desconhecer a contratação de contrato de empréstimo. De outro lado, o réu afirma se tratar de contratação realizada mediante terminal de autoatendimento, com uso de cartão magnético e senha pessoal. Compulsando a documentação acostada na contestação, o réu comprova que o autor efetivamente se beneficiou valores, disponibilizados na sua própria conta, conforme extrato bancário constante no ID Nº 49213572. Os referidos documentos são extratos bancários da conta do autor em que consta a seguinte contratação em seu favor sem posterior estorno referente ao contrato nº 857512281 , contratado em 25/09/2015 , no valor de R$ 10.514,08. Portanto, estamos diante de transações em que o autor pessoalmente fez uso do seu cartão magnético, com sua senha pessoal e intransferível, não havendo que se falar em cobrança indevida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.STJ - AgInt no AREsp: 1349476 SP 2018/0213735-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. OPERAÇÃO REGULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...)3. DA PROVA DOS AUTOS. O extrato de operação de fl. 38 confirma que houve uma contratação no montante de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) através de terminal de autoatendimento, bem como o crédito disponibilizado na conta corrente que o autor mantém junto ao Banco do Brasil, o que corrobora a existência de uma relação jurídica entre as partes e também a regularidade do débito em discussão. Registre-se que o promovente aderiu à referida modalidade de contratação (CDC automático), conforme comprova o documento de fls. 93-94. Também é possível constatar que no dia 11/06/2015 o promovente fez uma amortização da referida operação no total de R$6.779,01 (seis, setecentos e setenta e nove reais e um centavos), o que correspondeu às parcelas de número 1 a 29, 60 e 61, conforme extrato da conta corrente de fl. 102, razão pela qual os descontos mensais, no montante de 505,90 (quinhentos e cinco reais e noventa centavos), somente iniciaram em 05/05/2018, ou seja, a partir da 30ª parcela. 4. É cediço que a contratação em caixas eletrônicos dispensam maiores formalidades, não se exigindo do contratante correntista assinar documento físico, bastando o uso do cartão magnético, o qual é de uso pessoal e intransferível, com utilização de senha secreta do titular. Sendo assim, o correntista assume os riscos inerentes às movimentações realizadas em sua conta mediante a inserção da senha do cartão, com exceção dos casos de comunicação de possível fraude. 5. Não há se falar em cobrança indevida da instituição financeira quando o próprio correntista se dirigiu à agência e, mediante máquina de autoatendimento, solicitou o aludido empréstimo, portando seu cartão magnético e utilizando sua senha secreta e pessoal. Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, que apenas agiu em exercício regular de seu direito ao promover os descontos, inexistindo, por via de consequência, o dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - APL: 01555631520188060001 CE 0155563-15.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019) De outro lado, não merece guarida a argumentação do autor de que inexiste comprovante de transferência quando os valores eram depositados na própria conta do autor, conforme extratos já mencionados. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - PROVA - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO - DANO MORAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ante a prova da contratação regular de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, inclusive do depósito da quantia em conta corrente, o pedido do mutuário de declaração de inexistência da contratação carece de fundamento de validade, assim como o pedido de reparação pecuniária por dano moral. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando os fundamentos da sentença recorrida foram impugnados.(TJ-MG - AC: 10000190768192001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/08/0019, Data de Publicação: 19/08/2019) CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que celebraram as partes contrato de empréstimo, com a finalidade da liquidação de saldo devedor de empréstimo consignado anterior, com depósito do valor remanescente na conta corrente do autor. Inexistência de perfil de fraude relativamente à operação de crédito impugnada. Declaração de inexigibilidade do débito repelida. Inexistência de valor a ser repetido. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso provido, por maioria. Dispositivo: deram provimento ao recurso, por maioria.(TJ-SP - AC: 10022247420188260223 SP 1002224-74.2018.8.26.0223, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 01/04/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2019) Portanto, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Consigna-se ainda que no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente (AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178⁄SP, Terceira Turma, DJe 05⁄06⁄2017, sem destaque no original). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.295.277⁄PR, Quarta Turma, DJe 30⁄10⁄2018. Nesse sentido, eventual fraude cometida por terceiro não é de responsabilidade do réu, tendo em vista que compete ao autor a guarda e zelo do seu cartão. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Custas e honorários suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1002224-81.2020.8.11.0042

ID: 335536313

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002224-81.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002224-81.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002224-81.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [PAULO DA SILVA BRITO - CPF: 408.788.301-97 (APELANTE), KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA - CPF: 002.796.721-28 (ADVOGADO), A SOCIEDADE (APELADO), Corregedoria Geral de Policia Judiciaria Civil do Estado de Mato Grosso (APELADO), A INCOLUMIDADE PÚBLICA (APELADO), POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 37.465.432/0001-88 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (ASSISTENTE), LEONARDO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA LIMA - CPF: 721.400.971-49 (ASSISTENTE), FLORIANO HENRIQUE TEIXEIRA - CPF: 328.138.561-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDIÇÃO DE POLICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) disparo de pistola Taurus calibre .40 em via pública; (ii) discussão prévia com terceiro em estabelecimento comercial; (iii) busca deliberada da arma no veículo após cessação do conflito; (iv) condição de policial civil do agente. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de dolo, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa; (ii) afastamento da valoração negativa da culpabilidade por configurar bis in idem; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a conduta configura crime de disparo de arma de fogo ante a alegada finalidade defensiva; (ii) analisar se é possível a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial, bem como eventual configuração de bis in idem; (iii) examinar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) constitui delito de perigo abstrato, e, por isso, prescinde de finalidade intimidatória específica. 6. O pedido absolutório deve ser rejeitado ante o conjunto probatório que demonstra a materialidade pela apreensão da arma e a autoria pela declaração do agente e depoimentos testemunhais harmônicos. 7. Na dosimetria da pena, a culpabilidade deve ser valorada negativamente em virtude de o acusado ser policial civil, pois essa condição extrapola a tipicidade básica do delito, não configurando bis in idem, uma vez que essa circunstância não integra as elementares do tipo. 8. Não é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas na hipótese de reincidência do, circunstância que constitui óbice legal insuperável nos termos do art. 44, II, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 15; CP, arts. 25, 44, II, e 59, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.678/RJ, AgRg no REsp n. 1.977.921/SP, AgRg no HC n. 967.286/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Paulo da Silva Brito, contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Penal n. 1002224-81.2020.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003), à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa requer a reforma integral da sentença condenatória para absolver o acusado com fundamento no art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que teria agido sem dolo, e em legítima defesa, além de ser inexigível conduta diversa. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id. 291664938). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (id. 291664941). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (id. 296426366). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O acusado Paulo da Silva Brito foi denunciado pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003), com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “Consta do caderno informativo que no dia 14/05/2016, por volta de 00h00min, na Av. Principal do bairro Jardim Buriti, nesta Capital, o denunciado PAULO DA SILVA BRITO, efetuou 02 (dois) disparos de arma de fogo, sendo, 01 (uma) pistola, marca Taurus, calibre .40, com numeração de série SZG58256, devidamente municiada com 09 (nove) munições intactas. Logrou-se apurar que no dia e hora dos fatos, o denunciado PAULO DA SILVA BRITO estava no estabelecimento comercial ‘Four Lanches’, onde tivera acalorada discussão com sua namorada na parte detrás do buteco. Após sairam do local, mas retornaram em seguida, contusituado a discussão. Um senhora, vendedora de flores, perguntou se ele queria comprar flores para a namarada. O denunciado não quis e destratou a vendedora, que passou perto dos garçons e outras pessoas reclamando da atitude do denunciado. Ao depois, passou uma mulher com uma flor na mão próxima à mesa onde estava o denunciado e sua namorada, quando o denunciado passou a destratar a passante, momento em que o marido desta foi até onde estava o denunciado, iniciando-se uma discussão seguida de empurrões e tapas. Ato contínuo, o denunciado foi até foi até o seu veículo S10, marca Chevrolet, cor preta, abriu a porta, pegou a pistola e efetuou três disparos naquela local habitado. Logo em seguida, a guarnição da polícia militar esteve no local e detiver o denunciado, encominhando-o à Delegacia. Em uma primeiro interrogatório, o denunciado PAULO BRITO DA SILVA negou que tivesse efetuado os disparos, mas após oitiva de várias testemunhas, acabou, em uma segundo interrogatório, confessando a autoria delitiva”. (id. 291664390, p. 1-2). Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, nos termos da denúncia, razão pela qual o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade A defesa sustenta a ausência de dolo específico exigido pelo tipo penal do artigo 15 da Lei n. 10.826/2003, ao argumento de que o apelante não teve propósito de causar medo ou risco a terceiros, mas sim de evitar nova agressão em contexto de legítima defesa. Alega que a finalidade exclusivamente defensiva dos disparos afasta a tipicidade da conduta, pois o agente não agiu com a intenção de intimidar ou colocar em risco a segurança pública. O pleito não merece acolhimento. O crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003 constitui delito de perigo abstrato e prescinde da demonstração de efetivo dano ou finalidade intimidatória específica, pois a proteção legal visa resguardar a incolumidade pública de forma ampla, independente da motivação subjetiva do agente para a configuração do tipo. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o crime de disparo de arma de fogo, por ser de perigo abstrato e mera conduta, dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, porquanto o dolo consiste na representação (consciência) e vontade (volição) direcionadas à prática da ação típica. “(...) 2. Nos contornos do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por se tratar de crime ‘vago’, de perigo abstrato e de mera conduta, o delito de disparo de arma de fogo se consuma com o simples disparo da arma de fogo em via pública, em lugar habitado ou em suas adjacências, ou mediante o mero acionamento de munição, ‘prescinda’ da ocorrência de qualquer resultado naturalístico (concreto), já que a isolada ação do agente, por si só, já exaure as elementares do tipo. (...)”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.678/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025). A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência n. 2016.161958, que registrou a apreensão da pistola Taurus calibre .40, numeração de série SZG58256, devidamente municiada com nove munições intactas e pelo Termo de Exibição e Apreensão, o qual documentou formalmente a posse da arma utilizada na prática delitiva (id. 291664377). A autoria resta plenamente comprovada por meio de um conjunto probatório harmônico e convergente, em que se destaca, primordialmente, a prova oral colhida em juízo (relatório de mídia id 291664929). O Sargento PM Rildsonmar Rodrigues Ferreira, lotado no Comando de Policiamento Especializado, prestou depoimento judicial detalhado sobre os eventos, e relatou que estava em serviço em uma base situada em frente ao estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos, na madrugada de 14 de maio de 2016, quando ouviu um disparo de arma de fogo e, após ter sido avisado por terceiros, possivelmente garçons, sobre o ocorrido, dirigiu-se ao local e encontrou o réu tranquilo, sentado na parte externa do bar, junto de uma mulher que seria sua companheira. Afirmou que o réu se identificou como policial civil e admitiu ter efetuado um disparo para o alto, por ter se irritado com um vendedor ambulante que insistia em vender flores de forma invasiva para ele oferecer à mulher que o acompanhava, e, ainda, que não houve tentativa de fuga, resistência ou agressão por parte do apelante, que entregou espontaneamente a arma, uma pistola Taurus .40, à autoridade superior que posteriormente chegou ao local. O depoimento da testemunha Leonardo Vinicius Rodrigues da Silva, garçom do estabelecimento "Four Lanches", corrobora integralmente a versão dos fatos apresentada pelo policial militar, porquanto, em juízo, afirmou que trabalhava no local em maio de 2016 e se recorda do episódio em que um policial civil efetuou disparos de arma de fogo no estabelecimento, o qual estava acompanhado de uma mulher quando um vendedor de flores começou a insistir na venda, o que gerou um desentendimento com outro cliente frequente da casa e culminou em uma briga física entre eles. Informou, também, que após o garçom separar a briga, o réu foi até sua caminhonete e pegou uma arma de fogo e efetuou disparos para o alto, ocasião em que o outro envolvido na briga já mais não se encontrava no local. Nesse contexto, depreende-se dos depoimentos acima expostos que o elemento volitivo do dolo manifesta-se claramente pela sequência deliberada e coordenada de atos praticados pelo apelante, pois a conduta não foi instintiva ou reflexa, mas resultado de decisões conscientes e sucessivas: o apelante, após o encerramento do conflito físico, conscientemente se dirigiu até seu veículo Chevrolet S10, abriu a porta, pegou a pistola e retornou ao local para efetuar disparos. Diante do exposto, a materialidade delitiva encontra-se comprovada pela documentação oficial e a autoria resta demonstrada pelas declarações do apelante e pelos depoimentos testemunhais harmônicos colhidos em juízo, de forma a evidenciar o dolo pela sequência deliberada de atos praticados, razão pela qual não prospera o pedido absolutório. 1.2. Legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa O apelante aduz, ainda, que a sua conduta enquadra-se perfeitamente na previsão de legítima defesa, porquanto houve agressão atual e injusta contra sua pessoa, conforme demonstrado pelas provas testemunhais colhidas durante a instrução processual e que a defesa foi proporcional e moderada, consistindo apenas em disparo para o alto, sem direcionamento contra pessoas ou bens, com finalidade exclusiva de cessar a agressão sofrida. Expõe que o fundado receio de nova agressão, especialmente em ambiente tumultuado, justifica plenamente a reação defensiva, pois a legítima defesa não exige agressão contínua, mas sim iminente e injusta, circunstância que estaria presente no momento dos fatos. Subsidiariamente, invoca a aplicação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, em virtude da agressão física e emocional que implicou na sua reação instintiva como forma de autopreservação. Sustenta que seria impossível, diante das circunstâncias excepcionais, exigir que agisse de forma distinta, ante o cenário de coação moral e instabilidade emocional grave que justifica a exclusão da culpabilidade. A tese defensiva, no entanto, não comporta acolhimento. Conforme disposto no artigo 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. A configuração da excludente exige a presença simultânea de requisitos objetivos específicos: a injustiça da agressão, sua atualidade ou iminência, bem como a moderação dos meios necessários para repelir a agressão. No caso ora em exame, a análise minuciosa das provas coligidas nos autos demonstra inequivocamente a ausência de agressão atual ou iminente no momento em que foram efetuados os disparos, requisito essencial para a configuração da legítima defesa. Com efeito, a mencionada testemunha Leonardo Vinicius Rodrigues da Silva, relatou com precisão que houve inicialmente um desentendimento entre o apelante e outro cliente do estabelecimento, confirmando que ocorreu “discussão entre os dois, bate boca, rolou no chão, um garçom puxou de um lado e o outro garçom puxou o outro”, contudo, esclareceu que no instante em que o réu se dirigiu ao veículo para pegar a arma, já não havia mais a briga, pois “o outro homem já tinha saído correndo”. (relatório de mídia id 291664929) Este depoimento revela aspecto temporal crucial para a análise da excludente: o momento exato em que o apelante se dirigiu ao veículo para buscar a arma de fogo coincidiu precisamente com o encerramento do conflito físico e a evasão do suposto agressor, o que evidencia solução de continuidade entre a agressão inicial e a reação armada e caracteriza intervalo temporal incompatível com os requisitos da legítima defesa. O Sargento PM Rildsonmar Rodrigues Ferreira, por sua vez, corroborou a versão apresentada pelo garçom, porquanto declarou que, ao chegar ao estabelecimento, “encontrou o réu tranquilo, sentado na parte externa do bar, junto de uma mulher, que seria sua companheira”, e concluiu que “não presenciou desentendimento com outros clientes, nem houve tumulto generalizado” e que “havia apenas um vendedor no local e que, ao chegar, este já havia se afastado”. Denota-se, desse modo, que a sequência de atos praticados pelo apelante demonstra inequívoca ausência da espontaneidade e urgência características da legítima defesa, porquanto a necessidade de deslocamento até o veículo, a busca pela arma e o retorno ao local evidenciam lapso temporal incompatível com a iminência do perigo, e, ao contrário do que pretende demonstrar, revela deliberação na conduta delituosa. Ademais, deve-se considerar, in casu, a condição profissional do apelante e as alternativas concretas de conduta que lhe estavam disponíveis, uma vez que, como policial civil experiente, possuía conhecimento técnico específico sobre procedimentos de segurança e gestão de conflitos, o que ampliava significativamente suas opções de atuação conforme o direito. No que se refere à inexigibilidade de conduta diversa, a tese defensiva busca demonstrar que o apelante encontrava-se em estado de perturbação emocional decorrente da agressão sofrida, o que teria comprometido sua capacidade de discernimento e tornado inexigível comportamento diverso daquele efetivamente adotado. A referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade, reconhecida doutrinária e jurisprudencialmente em situações excepcionais, ocorre quando as circunstâncias tornam impossível exigir do agente comportamento alternativo ao adotado. O exame detalhado das circunstâncias que envolveram a prática delituosa revela ausência completa dos pressupostos necessários à configuração da inexigibilidade de conduta diversa, pois, conforme já demonstrado, a situação conflituosa havia cessado quando o apelante decidiu buscar a arma de fogo em seu veículo, o que revela a inexistência de pressão externa ou coação moral no momento da conduta típica. O comportamento do apelante após os fatos também contradiz a alegação de perturbação emocional, posto que, segundo o depoimento do Sargento Rildsonmar Rodrigues Ferreira, quando da chegada da guarnição policial, o apelante foi encontrado “tranquilo, sentado na parte externa do bar”, colaborando plenamente com a abordagem e entregando espontaneamente a arma utilizada, o que demonstra comportamento sereno e colaborativo incompatível com o estado de coação moral ou instabilidade emocional alegado pela defesa. Portanto, ausentes os requisitos da legítima defesa e da inexigibilidade de conduta diversa, não há que se falar em absolvição do apelante. 2. DOSIMETRIA DA PENA 2.1. Pena-base A defesa questiona a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição profissional de policial civil do apelante, por configurar bis in idem, ao argumento de que sua conduta foi compatível com os protocolos de contenção e proteção pessoal inerentes à atividade policial, o que não justifica tratamento dosimétrico mais severo. O pleito não merece acolhimento. A culpabilidade, nos termos do artigo 59, caput, do Código Penal, constitui circunstância judicial a ser considerada na fixação da pena-base, correspondendo ao grau de reprovabilidade social da conduta praticada pelo agente. A sua valoração da culpabilidade deve fundamentar-se em elementos concretos que extrapolem a tipicidade básica do delito e que permitem graduação diferenciada da sanção penal conforme a maior ou menor censurabilidade da conduta. No presente caso, a reprovabilidade da conduta revela-se acentuadamente elevada, ante a quebra do dever institucional de proteção social, que constitui elemento central da exasperação, tendo em vista que o crime foi praticado precisamente por quem possui o múnus público de garantir a segurança da coletividade. O apelante, como policial civil experiente, possuía conhecimento técnico específico sobre os riscos inerentes ao disparo de arma de fogo em ambiente urbano, o que torna ainda mais censurável sua decisão de praticar a conduta em via pública. Assim, o tempo de serviço e a experiência profissional, longe de atenuar a conduta, evidenciam culpabilidade exacerbada em razão do conhecimento especializado que deveria ter orientado comportamento exemplar. Nesse contexto, a repercussão da conduta transcende a esfera individual, afetando diretamente a credibilidade de toda a instituição policial, porquanto crimes praticados por agentes da segurança pública geram desconfiança social e comprometem a legitimidade do sistema de segurança, o que justifica tratamento dosimétrico mais rigoroso. Nesse sentido: “(...) VIII - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente. No caso dos autos, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou que ‘a culpabilidade do réu extrapola o ordinário, uma vez que a reprovabilidade da conduta se mostrava alta, haja vista se tratar policial civil, a quem competia agir no combate à criminalidade’ (fl. 1.844, grifei). Tais argumentos não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal, afigurando-se idôneos a fim de majorar a pena-base em razão da circunstância negativa da culpabilidade. IX - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de o agente ostentar a condição de policial civil, função que tem justamente por dever principal o combate à criminalidade e o zelo pela segurança pública, é fundamento adequado para justificar o desvalor do vetor judicial da culpabilidade, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da conduta. (...)”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.977.921/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Por outro lado, não há configuração de bis in idem, pois as circunstâncias pessoais que aumentem a censura do comportamento podem ser legitimamente consideradas na primeira fase da dosimetria, desde que não constituam elementares ou circunstâncias qualificadoras do tipo penal. Logo, inexiste bis in idem na valoração da condição profissional, in casu, policial civil, uma vez que esta circunstância não integra os elementos típicos do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003, cujo tipo penal não faz distinção entre a qualidade do agente, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa que efetue disparos em local habitado. Diante do exposto, a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial civil encontra-se devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas que extrapolam a tipicidade básica, o que não caracteriza bis in idem, razão pela qual deve ser mantida a pena-base fixada pelo juízo sentenciante. 2.2. Substituição da pena privativa de liberdade Subsidiariamente, a defesa postula a aplicação do artigo 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso não seja acolhida a tese absolutória principal, em razão do preenchimento dos requisitos legais para a benesse, como o quantum da pena aplicada e as circunstâncias pessoais do apelante. O pedido não comporta acolhimento. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos cumulativos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quais sejam: pena não superior a quatro anos; ausência de violência ou grave ameaça; não reincidência em crime doloso; e que as circunstâncias judiciais indiquem ser a substituição suficiente para reprovação e prevenção do delito. A análise dos autos revela impedimento objetivo que inviabiliza a concessão da benesse, pois o apelante é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais, circunstância que, por si só, constitui óbice legal nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Confira-se: “(...) III. Razões de decidir 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a agravante é reincidente e a pena imposta supera 4 anos de reclusão, não preenchendo os requisitos objetivos do art. 44, I, do Código Penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que não seja específica. (...)”. (STJ, AgRg no HC n. 967.286/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante da reincidência do apelante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo acusado Paulo da Silva Brito, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002224-47.2024.8.11.0105

ID: 312806710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-47.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO JUSTINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002224-47.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 10/06/2025, às 15h00min, Colniza-MT, re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002224-47.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 10/06/2025, às 15h00min, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Guilherme Leite Roriz Requerente: Fausto Justino Marques Advogado (a): Carlos Roberto Ferreira Martins Testemunhas: Ricardo Narloch de Abreu e Joaquim Batista Santos OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta a audiência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi regularmente intimado para comparecer a presente audiência. Contudo, não compareceu ao ato, razão pela qual foi declarada a sua ausência. Foi procedido o requerimento pessoal do senhor Faustino Justino Marques, conforme gravado em vídeo. As testemunhas Ricardo Narloch de Abreu e Joaquim Batista Santos foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. Após o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “ Deliberações: I – RELATÓRIO FAUSTO JUSTINO MARQUES, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, desde pequena, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 19/08/2024, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento de não cumprimento de período de carência exigida. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a implementação imediata do benefício de aposentadoria especial rural em seu favor. Por fim, requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 174708510). Por decisão de id. 174917677, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou CONTESTAÇÃO. Discorreu acerca da perda de qualidade de segurado especial do requerente, assim como da ausência de indício de prova material da qualidade de segurado especial. Asseverou acerca dos requisitos para concessão do benefício. Ao final, a improcedência da ação (ID. 180150900). Réplica (ID. 180155513). Intimada para provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 180453482). Designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi procedido o depoimento pessoal do requerente, assim como foram ouvidas testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2024, quando completou a idade exigida de 60 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2024 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além das notas fiscais e declaração de residência (ID. 174709843 e 174709845). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 174708530, que a autora nasceu em 01/06/1964, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. O requerente FAUSTO JUSTINO MARQUES possui um sítio de 21 alqueires, local onde reside juntamente com sua esposa. Plantam milho, mandioca, batata e cebola. Também já teve galinhas, porco e gado. Eu vendo um pouco e o resto sustento a família. Vende para os vizinhos e amigos. Não possuem funcionários e maquinários. Reside no local desde 2002. Veio de Jaru Rondônia, local onde também morava em uma chácara e tralhava com café. Não trabalhou na rua como empregado. Trabalhou como vereador na Câmara Municipal de Vereadores. As testemunhas Ricardo Narloch de Abreu e Joaquim Batista Santos corroboraram as informações. Destacaram que o requerente reside em um sítio há muitos anos em Colniza, juntamente com sua esposa. Não possuem funcionários e maquinários. Plantam milho, hortaliças, batata e cebola, as quais são vendidas para os vizinhos. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) O INSS, em contestação, destacou acerca da perda de qualidade de segurado especial do requerente, uma vez que empenhou atividade na Câmara Municipal de Vereadores. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido que o mandado eletivo de vereador não impede que o segurado continue trabalhando em sua propriedade rural nem desqualifica, a sua condição de segurado especial, pois não exige dedicação exclusiva e integral às atividades políticas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARGO ELETIVO CONCOMITANTE . POSSIBILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA AGRICULTURA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea . 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91 . 3. O desenvolvimento de mandato eletivo de vereador não impede que o segurado continue trabalhando em sua propriedade rural nem desqualifica, a sua condição de segurado especial, pois não exige dedicação exclusiva e integral às atividades políticas, fazendo-se possível, no caso concreto, o exercício concomitante do mandato eletivo e do labor rural. 4. A comercialização de doces e cachaça derivados da cana-de-açúcar, plantada e colhida pelo segurado, e produzidos de forma artesanal, não caracteriza, por si só, organização empresarial a excluir a qualidade de segurado especial . 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 27579520174049999 RS 0002757-95 .2017.404.9999, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2017, SEXTA TURMA) Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 19/08/2024 (ID. 174709843). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 19/08/2024 (DIB). Considerando o julgamento procedente da ação, DETERMINO a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a imediata implantação do benefício. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1002224-10.2025.4.01.3602

ID: 311449331

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-10.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABDENOR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARQUES ANTONIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002224-10.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002224-10.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABDENOR MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARQUES ANTONIO DA SILVA - MT18565/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural, na condição de empregado rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, previstos nos arts. 48 e 142 da Lei nº. 8.213/91, eram os seguintes: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, o art. 18 assegura a aposentação mediante o preenchimento dos requisitos anteriores, já elencados alhures (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com carência comum de 180 contribuições). Quanto à mulher, no entanto, há uma regra de transição específica, insculpida no § 1º do art. 18, adiante transcrito: Art. 18. (...) § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desse modo, para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; eb) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Em se tratando de aposentadoria por idade do trabalhador rural, pela regra inserta nos artigos. 39, inciso I e 48, §§1º e 2º da Lei nº. 8.213/91, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O autor comprovou o preenchimento desse requisito na data de 28/03/2024, consoante documento de identificação de ID n. 2189864908. Da carência e tempo de contribuição em atividades rurais. A parte autora afirma que exerceu atividades rurais como empregado em funções de serviços gerais, cerqueiro e operador de máquinas agrícolas, por mais de 22 anos, conforme registrado em sua CTPS. Relata que, em 05/12/2024, protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de “falta de comprovação de atividade rural” correspondente à carência exigida. Conforme se extrai do documento de ID n. 2189868424, pág. 3, o INSS reconheceu 160 meses de atividade rural, mas desconsiderou o período entre 14/10/2003 a 01/10/2013, laborado para o empregador Dilson Pereira da Silva (Fazenda Santa Escolástica), alegando ausência de comprovação. Referido vínculo encontra-se registrado na CTPS do autor com a descrição da atividade de “Serviços Gerais”. Consta também referência ao CBO: 621005 (ID n. 2189867602, pág. 6) o qual, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), refere-se ao “Trabalhador Agropecuário em geral”. Releva destacar que, para ser beneficiado com a redução da idade, o que importa é a atividade exercida pelo empregado, e não simplesmente o local de trabalho (imóvel rural). Ou seja, o exercício de atividade tipicamente urbana, ainda que realizada em estabelecimento rural, não é suficiente para enquadrar o segurado como empregado rural. Deve haver, portanto, correlação entre a natureza do trabalho desenvolvido pelo empregador e a finalidade precípua da atividade empreendida pelo empregador. Com base nessas premissas, verifico que a atividade exercida pelo autor como serviços gerais, na função de trabalhador agropecuário, prestando serviços para empresa do ramo agropecuário – Fazenda Santa Escolástica -, ou seja, para empregador cujo estabelecimento tem natureza eminentemente rural, comprova o desempenho de atividade na lide campesina, mediante remuneração. Importa consignar que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I; Súmula 75 da TNU e Súmula 12 do TST), ilididas apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento, o que não ocorreu no caso vertente. Nesse ponto, a jurisprudência do TRF1 se orienta no sentido de que constituem prova material plena as anotações na CTPS do autor na qualidade de empregado rural (Precedentes: AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021; AC 1020166-75.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, PJe 20/10/2023). Desse modo, reconheço o exercício de atividade rural, na condição de empregado, no período de 14/10/2003 a 01/02/2013. Assim, somados os períodos em que o demandante exerceu atividade rural, computa-se, na DER (05/12/2024 – ID n. 2189868424) o total de 22 (vinte e dois) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias e 274 meses de carência, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme planilhas adiante colacionadas: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 CLOVIS AUGUSTIN E OUTROS (Rural - empregado) 15/03/1999 14/05/1999 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 2 ODILIO BALBINOTTI FILHO (Rural - empregado) 22/02/2000 05/05/2000 0 anos, 2 meses e 14 dias 4 3 ODILIO BALBINOTTI FILHO (Rural - empregado) 02/10/2000 21/06/2001 0 anos, 8 meses e 20 dias 9 4 CERJO MASIERO (Rural - empregado) 04/02/2002 29/04/2002 0 anos, 2 meses e 26 dias 3 5 DILSON PEREIRA DA SILVA (Rural - empregado) 14/10/2003 01/02/2013 9 anos, 3 meses e 18 dias 113 6 DENISE DE MORAES ZUCATO (Rural - empregado) 05/03/2013 30/06/2018 5 anos, 3 meses e 26 dias 64 7 ANDRE DE MORAES ZUCATO (Rural - empregado) 05/03/2013 31/05/2025 6 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 83 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (28/03/2024) 21 anos, 8 meses e 12 dias 265 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (05/12/2024) 22 anos, 4 meses e 19 dias 274 60 anos, 8 meses e 7 dias Por conseguinte, o autor tem direito à aposentadoria por idade rural (CF, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei nº 8.213/91), porque cumpre o tempo rural igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses) e a idade mínima (60 anos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à obrigação de: a) averbar no extrato previdenciário de ABDENOR MARQUES DA SILVA (CPF 459.476.191-72) a natureza rural da atividade prestada para o empregador Dilson Pereira da Silva no período 14/10/2003 a 01/02/2013; b) implantar, em favor de ABDENOR MARQUES DA SILVA (CPF 459.476.191-72), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na condição de empregado rural, com DIB em 05/12/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025, e c) pagar ao autor as prestações retroativas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B07 CPF: 459.476.191-72 DIB: 05/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - TC: Reconhecimento da natureza rural da atividade exercida para o empregador Dilson Pereira da Silva no período 14/10/2003 a 01/02/2013. Cidade de pagamento: - RMI: A calcular Obs.: -

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Valdilucia De Araujo Gois x Banco Bradesco S.A.

ID: 332220481

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852714-54.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDILUCIA DE ARAUJO GOIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA RITA FERNANDES ALVES

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852714-54.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852714-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDILUCIA DE ARAUJO GOIS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO VALDILUCIA DE ARAUJO GOIS, por advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo n.º 0123467585949. Contestação impugnado os fatos alegados, afirmando se tratar de negócio válido em que o autor, por seu livre arbítrio, fez a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento e se beneficiou do valor contratado. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão ID 72673020 de saneamento do feito com a análise das preliminares e distribuição do ônus da prova. Manifestação do autor sem o cumprimento da diligência, tão somente requerendo a desconsideração da decisão. Manifestação do réu esclarecendo a diligência que lhe competia. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.2- DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS O autor alega desconhecer a contratação do empréstimo n.º 0123467585949. De outro lado, o réu afirma se tratar de contratação realizada mediante terminal de autoatendimento, com uso de cartão magnético e senha pessoal. Compulsando a documentação acostada na contestação, o réu comprova que o contrato foi realizado por meio de Caixa Eletrônico/Bradesco Dia e Noite (BDN), validada por meio de senha pessoal e utilização do cartão de titularidade da parte autora/biometria (ID 67586663 e 67586665). Portanto, estamos diante de transações em que o autor pessoalmente fez uso do seu cartão magnético, com sua senha pessoal e intransferível, não havendo que se falar em cobrança indevida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1349476 SP 2018/0213735-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. OPERAÇÃO REGULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...)3. DA PROVA DOS AUTOS. O extrato de operação de fl. 38 confirma que houve uma contratação no montante de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) através de terminal de autoatendimento, bem como o crédito disponibilizado na conta corrente que o autor mantém junto ao Banco do Brasil, o que corrobora a existência de uma relação jurídica entre as partes e também a regularidade do débito em discussão. Registre-se que o promovente aderiu à referida modalidade de contratação (CDC automático), conforme comprova o documento de fls. 93-94. Também é possível constatar que no dia 11/06/2015 o promovente fez uma amortização da referida operação no total de R$6.779,01 (seis, setecentos e setenta e nove reais e um centavos), o que correspondeu às parcelas de número 1 a 29, 60 e 61, conforme extrato da conta corrente de fl. 102, razão pela qual os descontos mensais, no montante de 505,90 (quinhentos e cinco reais e noventa centavos), somente iniciaram em 05/05/2018, ou seja, a partir da 30ª parcela. 4. É cediço que a contratação em caixas eletrônicos dispensam maiores formalidades, não se exigindo do contratante correntista assinar documento físico, bastando o uso do cartão magnético, o qual é de uso pessoal e intransferível, com utilização de senha secreta do titular. Sendo assim, o correntista assume os riscos inerentes às movimentações realizadas em sua conta mediante a inserção da senha do cartão, com exceção dos casos de comunicação de possível fraude. 5. Não há se falar em cobrança indevida da instituição financeira quando o próprio correntista se dirigiu à agência e, mediante máquina de autoatendimento, solicitou o aludido empréstimo, portando seu cartão magnético e utilizando sua senha secreta e pessoal. Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, que apenas agiu em exercício regular de seu direito ao promover os descontos, inexistindo, por via de consequência, o dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - APL: 01555631520188060001 CE 0155563-15.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS MEDIANTE USO DE CARTÃO SENHA PESSOAL. DEVER DO CORRENTISTA DE ZELAR PELO SIGILO DA SENHA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária. 2. A instituição financeira não responde por qualquer operação realizada por terceiro que teve acesso aos dados e à senha por descuido do cliente. (TRF-4 - AC: 50581814720164047000 PR 5058181-47.2016.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA) De outro lado, não merece guarida a argumentação do autor de que inexiste comprovante de transferência quando os valores eram depositados na própria conta do autor, conforme extratos já mencionados. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - PROVA - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO - DANO MORAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ante a prova da contratação regular de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, inclusive do depósito da quantia em conta corrente, o pedido do mutuário de declaração de inexistência da contratação carece de fundamento de validade, assim como o pedido de reparação pecuniária por dano moral. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando os fundamentos da sentença recorrida foram impugnados. (TJ-MG - AC: 10000190768192001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/08/0019, Data de Publicação: 19/08/2019) CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que celebraram as partes contrato de empréstimo, com a finalidade da liquidação de saldo devedor de empréstimo consignado anterior, com depósito do valor remanescente na conta corrente do autor. Inexistência de perfil de fraude relativamente à operação de crédito impugnada. Declaração de inexigibilidade do débito repelida. Inexistência de valor a ser repetido. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso provido, por maioria. Dispositivo: deram provimento ao recurso, por maioria. (TJ-SP - AC: 10022247420188260223 SP 1002224-74.2018.8.26.0223, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 01/04/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2019) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM CREDITADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovado nos autos os sucessivos refinanciamentos de débitos anteriores e os pagamentos das diferenças entre o valor disponibilizado e o quitado em cada operação financeira, inexistem valores a serem creditados na conta-corrente do autor, de modo que merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70079937439, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079937439 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 31/01/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2019) Direito do Consumidor e Processo Civil Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Relação de Consumo. Suposto desconhecimento do débito. Inversão do ônus da prova. Legitimidade do Contrato de Empréstimo Consignado. TED em conta corrente. Titularidade da conta corrente do autor. Laudo Grafotécnico. Autenticidade das assinaturas. Descontos devidos no benefício previdenciário. Art. 373, II, do CPC. Declaração de existência da dívida. Rejeição do pedido de Indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. 1. A matéria questionada encontra-se sob a égide da norma consumerista, uma vez que o requerido apresenta-se como fornecedor de serviços bancários, nos termos do artigo 3º do CDC, enquanto que a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos moldes definidos pelo art. 2º da mesma legislação. 2. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, porque patente a sua hipossuficiência na produção de provas específicas pertinentes ao contrato e ao comprovante do depósito relativo ao suposto empréstimo consignado. 3. Apesar de o autor haver demonstrado a existência dos descontos em questão no seu benefício previdenciário, o banco demandado, por sua vez, cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade do autor, por meio do documento de transferência (TED). 6. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (Apelação Cível nº 201800735977 nº único0002715-92.2018.8.25.0040 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 12/02/2019) (TJ-SE - AC: 00027159220188250040, Relator: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 12/02/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Consigna-se ainda que no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente (AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178⁄SP, Terceira Turma, DJe 05⁄06⁄2017, sem destaque no original). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.295.277⁄PR, Quarta Turma, DJe 30⁄10⁄2018. Nesse sentido, eventual fraude cometida por terceiro não é de responsabilidade do réu, tendo em vista que compete ao autor a guarda e zelo do seu cartão. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 18 de junho de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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G. G. V. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310120420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. G. V. GUSTAVO OLIMPIO VILLANI LETICIA GABARDO WIERZYNSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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LEONARDO BONFANTI TREIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI, G. G. V. REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI, G. G. V. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE G. G. V. – Verifica-se que em relação ao incapaz o processo já fora extinto ao id. 186058642. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, não lhe assiste razão, vez que as partes autoras apresentaram o comprovante de endereço em titularidade do genitor do Sr. GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, acompanhado de declaração de residência. Assim, diante do entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, havendo apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, acompanhado de declaração de residência, as provas são aptas para atestar o domicílio da parte, visto que o procedimento dos Juizados Especiais dispensa o excesso de formalismo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1052115-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI e G. G. V. em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. As pretensões das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea, Sorriso/MT – Curitiba/PR, com voo previsto para 18/12/2024, às 02:15 horas, e chegada no destino final às 10:10 horas, havendo conexão em Belo Horizonte/MG. Ademais, restou demonstrado nos autos que o voo da partes requerentes foi cancelado, sendo reacomodadas em outro voo programado para 18/12/2024, às 18:00 horas, com conexão em São Paulo/SP às 04:00 horas do dia 19/12/2024. Outrossim, as partes reclamantes relatam que perderam consulta médica agendada para o dia 19/12/2024, às 09:00 horas, na cidade de Curitiba/PR. A parte reclamada informa na defesa que o cancelamento do voo das partes reclamantes decorreu de manutenção não programada da aeronave. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve esta arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. As partes requerentes pleiteiam danos materiais no valor de R$ 249,59 (duzentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e nove centavos), referente a despesa com combustível, vez que tiveram que se deslocar entre Sorriso/MT – Sinop/MT, com objetivo de serem reacomodados em algum outro voo. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente comprova a despesa financeira alegada, devendo o referido valor ser pago pela parte requerida. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo das partes requerentes, resultando num atraso superior a 17h50min (dezessete horas e cinquenta minutos) em relação ao tempo e modo previamente contratado para o desembarque no destino final, bem como a ausência de informação prévia, além da perda de compromissos agendados (consulta médica), verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00 para cada parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação as partes GUSTAVO OLIMPIO VILLANI e LETICIA GABARDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 249,59 (duzentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e nove centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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