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Karla Regina Alves Da Silva x A & C Lima Incorporadora Ltda.

ID: 300624423

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013241-85.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARLA REGINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

A & C LIMA INCORPORADORA LTDA.

Decisão

Advogados:

RAMYLLI EULALIA GOMES OLIVEIRA PAULINO

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JOAO FRANCELINO SALES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013241… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013241-85.2024.8.17.2480 AUTOR(A): KARLA REGINA ALVES DA SILVA RÉU: A & C LIMA INCORPORADORA LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de novo pedido de adiamento de audiência de instrução ante comunicação de renúncia dos patronos, Id 207475611, acostando a comprovação de que comunicaram ao cliente a renúncia em conjunto, de todos eles, no dia 26 de maio de 2025, Id 207475615. Fizeram a primeira comunicação a este Juízo em 12 de junho de 2025 e pedem a redesignação da audiência, já que seria necessária a intimação da demandada para constituir novo patrono. A demandada já fora intimada pelos antigos patronos desde 26 de maio e, embora já ultrapassados os 10 dias previstos no artigo 112 do CPC, deverá providenciar a habilitação de novo advogado, uma vez que já fora cientificada, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RÉU REVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Considerando que a parte tomou ciência da audiência de instrução, por intermédio da advogada constituída nos autos, antes da informação de renúncia do mandato, aliado ao fato de ter sido a parte ré cientificada no dia 20/01/2023, antes da realização da audiência, sobre a renúncia do mandato conferido a advogada, e nada fez acerca da constituição de novo patronos no autos, não há motivos para declarar a irregularidade do ato, não padecendo o feito, portanto, de nulidade - Sabe-se que decretação de revelia não implica, de forma automática, na presunção de veracidade das alegações autorais, vez que se trata de presunção relativa, podendo ser desconstituída frente aos elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento motivado do julgador. Contudo, diante da decretação da revelia, o recurso da parte revel deve se limitar à discussão de questões de direito e cognoscíveis de ofício, diante da preclusão operada com relação à matéria fática. Constatando-se que, no caso, com exceção da preliminar de nulidade do feito analisa e rejeitada, não há discussão a respeito de matérias de ordem pública, impõe-se o não conhecimento do Recurso. (TJMG – Apelação Cível 5003253-28.2020.8.13.0209, Acórdão publicado em 26/09/2024) Ementa: Advogado – Renúncia – Embargante que foi cientificada da renúncia ao mandato em 12.8.2022 – Desnecessidade da intimação da parte para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 76 do atual CPC – Art. 112, § 1º, do atual CPC – Precedentes jurisprudenciais - Caso em que incumbia ao embargante constituir novo patrono, independentemente de intimação, providência que adotou apenas em 28.2.2023 – Renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, que implica o prosseguimento do processo, se novo procurador não for constituído – Ausência de óbice à realização da audiência de instrução e julgamento em 30.8.2022 - Impossibilidade de se reconhecer cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial - Duplicata – Execução fundada em vinte e quatro duplicatas mercantis, devidamente protestadas por falta de pagamento, bem como acompanhadas pelas respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias – Embargante que impugnou a legitimidade de quatro duplicatas, por terem sido firmadas por terceiros – Descabimento – Aplicação da teoria da aparência – Caso em que, ademais, ficou evidenciado o vínculo existente entre o embargante e os terceiros. Execução por título extrajudicial – Juros de mora – Termo inicial - Juros de mora que devem incidir a partir do vencimento dos títulos – Dívida líquida e certa – Art. 397 do CC . Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que o embargante alterou a verdade dos fatos ao ter declarado que desconhecia os terceiros que firmaram os comprovantes de recebimento das mercadorias - Situação prevista no art. 80 , II , do atual CPC – Legítima a imposição de multa de 3% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 81 , "caput", do atual CPC , revertida à parte contrária – Embargos do devedor improcedentes – Sentença mantida - Apelo do embargante desprovido. (TJSP – Apelação Cível 1002224-95.2020.8.26.0452, Piraju, Acórdão publicado em 30/11/2023) Ante o exposto, DEFIRO A RENÚNCIA EFETUADA, PORÉM INDEFIRO O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Aguarde-se a realização na data anteriormente aprazada. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0066690-37.2024.8.17.2001

ID: 260486027

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066690-37.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO NEVES DE SENA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066690-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO NEVES DE SENA JUNIOR RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201092851, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de Ação Revisional de Contrato, proposta por GERALDO NEVES DE SENA JUNIOR, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pleiteando o autor que sejam revisadas as cláusulas contratuais abusivas, por estar o contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes eivado de irregularidades, pela cobrança de taxas e juros abusivos. A parte autora celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira ré para aquisição de veículo, sendo, entretanto, indevidamente onerada por absurdas taxas de juros. Afirma que, em virtude disto, se vê impossibilitada de adimplir com suas obrigações contratuais. Noticia que há incidência de juros remuneratórios capitalizados de forma composta, situação esta que não se afigura cabível e acarretando nulidade de cláusulas contratuais por onerosidade excessiva. Pugnou pela procedência da ação em todos os seus termos, com a revisão judicial do contrato com o expurgo dos juros abusivamente cobrados, bem como a nulidade da cobrança das tarifas ilegalmente apostas no contrato; e condenação do banco réu nos ônus da sucumbência. O banco demandado ofereceu contestação e documentos em id 181020406, refutando todos os argumentos do autor. Réplica (id 183319984). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Sem delongas, rejeito a impugnação ao benefícios da justiça gratuita, aventada pela ré, uma vez que constato que esta não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade de que goza a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, no caso em apreço, não ocorreu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Saliente-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise e o livre convencimento judicial acerca da questão de mérito prescinde de dilação probatória, já que, como acima aduzido, a documentação colacionada pelas partes autoriza o imediato enfrentamento, sem implicar cerceamento a qualquer parte. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO TRATADO NO PRESENTE FEITO Inicialmente, registro que ao caso aplica-se a legislação consumerista, visto que já não há mais controvérsia quanto à subsunção das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pela jurisprudência do c. STJ, no verbete da Súmula 297, bem como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente da ADI 2591/DF. DO PEDIDO REVISIONAL A revisão judicial dos contratos é uma possibilidade legal, expressamente prevista não só no Código de Defesa do Consumidor, mas também no Código Civil, e se impõe sempre que houver cláusula contrária à lei, à moral, aos bons costumes ou que represente perda do equilíbrio contratual e da equivalência das prestações. A este respeito conferir Resp. 331787. Feito isto, passa-se à análise dos pontos fundamentais da demanda posta em pretório. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS Com o advento da Lei nº4.595/64, diploma que disciplinou de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e seus institutos, não incide a Lei da Usura (Dec. 22.626/33) no tocante à limitação dos juros reais à razão de 12% ao ano. A propósito, dispõe a Súmula 596/STF: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Nos termos do art.4º, inciso IX, da lei 4.595/64, cabe ao Conselho Monetário Nacional: “(...) IX – limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil (...)” Assim, as instituições financeiras ou bancárias não sofrem as limitações impostas pela Lei da Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao ano. As regras do mercado é que definem o percentual da taxa. O contratante, por sua vez, é livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato. O Conselho Monetário Nacional poderia, observando a política econômico-monetária do governo, estabelecer maiores restrições a essa taxa. Em não o fazendo prevalecem as taxas contratadas, já que o artigo 192, § 3º, CF dependia de regulamentação complementar e a Lei de Usura não se aplica aos contratos bancários. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4-7 - Distrito Federal decidiu pela eficácia limitada do § 3º do art.192 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art.192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma.” Além de tais motivos que impossibilitam a aplicação da limitação da taxa de juros, o § 3° do art. 192 da CF foi revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.03. Assim, não há mais qualquer dúvida acerca da não limitação dos juros remuneratórios, visto que se antes se discutia se tal artigo não era auto-aplicável, agora nem mais sequer existe. Não se deve reconhecer abusividade, portanto, nas cláusulas contratuais que fixam a taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Assim, o simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de 12% ao ano não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Para caracterizá-la, é preciso que fique demonstrado, num caso específico, o excesso do lucro da intermediação financeira realizada pela instituição bancária. Essa é a orientação constante de vários julgados do STJ: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - LEI N.º 4.595/64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE ANUAL - DESPROVIMENTO. 1 - I - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso Especial n.º 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo permitida a sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa de mercado, enquanto em mora o devedor. 2 - Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. 3 - No que tange à capitalização dos juros, observo que o agravante não trouxe fundamentação suficiente para infirmar as conclusões da r. decisão agravada, de forma que deve ser mantida a sua periodicidade anual. 4 - Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 682.638/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 29.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 429) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO NÃO OBSTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 2 - É certo que o CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte de Uniformização, quando do julgamento dos REsps 407.097/RS e 420.111/RS, orientou-se na vertente de que a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, de forma que compete às instâncias ordinárias demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, não servindo para tanto apenas o argumento de estabilidade econômica do período. 3 - Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos. 4 - Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 680.283/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 249) “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. – Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297-STJ). – O simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Esta precisa ser evidenciada. – Precedentes. Agravo improvido.” (AgRg no REsp 722.623/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 03.10.2005 p. 279). Nesse diapasão, confira-se também a Súmula 382 do STJ, in verbis: “Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Diante dos julgados acima transcritos se percebe que não devem ser declaradas nulas cláusulas contratuais que permitem a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, mas aquelas que autorizam a cobrança dos juros de forma ilimitada, que superem em muito as taxas praticadas no mercado, o que não restou comprovado no caso em tela. Com efeito, no caso dos autos, não ficou comprovada a discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato e a taxa média praticada pela instituição financeira em contratos da mesma natureza. Assim, a pretensão da autora de afastar o “lucro” da instituição ré, não se apresenta como medida razoável, conquanto consistiria, de maneira transversa, em uma limitação judicial prévia da taxa de juros remuneratórios. Seria, portanto, incoerente, após as razões acima apontadas, deferir a extirpação dos juros remuneratórios na forma pretendida pela autora, já que, conforme afirmei, tais encargos não devem sofrer limitação quando estiverem de acordo com as taxas praticadas no mercado. ONEROSIDADE EXCESSIVA Sob o viés da onerosidade excessiva também não merece acolhimento a pretensão autoral. Nos precisos termos da lição de Caio Mário da Silva Pereira[1], a aplicação da teoria da imprevisão pressupõe: a) vigência de um contrato com execução deferida ou sucessiva; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da declaração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação. E Maria Helena Diniz complementa que a onerosidade excessiva decorre da “superveniência de casos extraordinários e imprevisíveis por ocasião da formação do contrato, que o tornam, de um lado, excessivamente onerosos para um dos contratantes, gerando a impossibilidade subjetiva de sua execução, e acarretam, de outro, lucro desarrazoado para a outra parte”. De fato, não ocorreu irregularidade alguma no contrato e nem na formação do saldo devedor. Nem mesmo houve qualquer abusividade em conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor. O signatário do contrato era maior, capaz e as estipulações pactuadas eram claras e inteligíveis por qualquer pessoa legalmente capacitada a administrar seus bens. A escolha do agente financeiro foi livre e as condições para os financiamentos, bem como todos os encargos e taxas de juros, estavam de acordo com o que é usualmente praticado no mercado, nada havendo de excepcional ou peculiar e não se revelando, efetivamente, um desequilíbrio entre os direitos e obrigações das partes, nem uma onerosidade imprevista e excessiva ou a sujeição de uma das partes a desvantagens exageradas ou incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Por fim, no que concerne às tarifas citadas pelo autor na peça de ingresso, apenas verifico do contrato acostado aos autos a cobrança do seguro, tarifa de cadastro e tarifas de avaliação de bem, as quais são consideradas legais, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado. Observe-se: VOTO Nº 24134 REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Abusividade. Inocorrência. Contratação não imposta. Encargo que beneficia o próprio consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.639.320/SP. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato posterior à Medida Provisória nº 1963-17/2000, perenizada pela EC nº 32/2001. Pactuação expressa da capitalização. Súmulas nº. 539 e nº. 541 do C. STJ. Constitucionalidade da capitalização. Análise do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 pelo C. STF (RE nº 592.377/RS). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00031015220148260229 SP 0003101-52.2014.8.26.0229, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 29/03/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – RECURSO DO BANCO RÉU – CABIMENTO - As cláusulas que estabelecem a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem são lícitas, porque correspondem a serviço efetivamente prestado pela instituição financeira – Precedente do REsp 1.578.553 – Ação improcedente – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10022240720148260032 SP 1002224-07.2014.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/03/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO REPETITIVO. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A Tarifa de Cadastro encontra pleno respaldo na sua cobrança de acordo com a Resolução n.º 3.919/2010, de 25/11/2010, do CMN, sendo este o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo. 2. Recurso provido. (TJ-PE - APL: 4473281 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois encontra previsão normativa no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade na cobrança feita pela instituição financeira. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 00045211920138260006 SP 0004521-19.2013.8.26.0006, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 05/04/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019) À vista do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS ELENCADOS NA PEÇA EXORDIAL, e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com apreciação meritória, com amparo no art. 487,I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), ressaltando que a quantia está com a exigibilidade suspensa em virtude de estar a mesma amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o decurso do prazo quinquenal, estará prescrita a obrigação, nos termos do artigo supracitado. P. R.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. . I. RECIFE, 14 de abril de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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