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Bayer S.A e outros x Bayer S.A e outros

ID: 256583747

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010709-44.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BAYER S.A BRASILMAXI LOGISTICA LTDA BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA DANILO BARBOSA MENDES RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A BRASILMAXI LOGISTICA LTDA BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA DANILO BARBOSA MENDES ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL MULTILASER INDUSTRIAL S.A. RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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OLGA MACHADO KAISER

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MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

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FERNANDO JOSE GARCIA

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VANESSA TAMARA PEREIRA SERET DA SILVA

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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RENNER SILVA FONSECA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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ALUISIO HENRIQUE FERREIRA

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010709-44.2023.5.18.0008 : DANILO BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010709-44.2023.5.18.0008 : DANILO BARBOSA MENDES E OUTROS (5) : DANILO BARBOSA MENDES E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e97cc proferida nos autos. 0010709-44.2023.5.18.0008 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. BRASILMAXI LOGISTICA LTDA 2. BAYER S.A 3. CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA 4. RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. DANILO BARBOSA MENDES RECURSO DE: BRASILMAXI LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a4fc2b7; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 1ee4b9f). Representação processual regular (Id 49266ce). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID ae0fa4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BAYER S.A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 19b365e; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id b899ca7). Representação processual regular (Id 1f21a10). Preparo satisfeito (Id. ae0fa4f, 1e6e568). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. - violação dos artigos 4º-A e 5º, § 5º, da Lei 6.019/74; e 730 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A e. Turma, amparada no teor fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, que se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, o qual era empregado da empresa prestadora de serviços (GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL) e exercia a atividade de escolta armada. Por fim, ressaltou que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Fixada tal premissa, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Súmula 331, IV. Incidem, portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. A propósito, os seguintes arestos do Col. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das rés, que se utilizavam dos serviços de escolta armada de veículos prestados pelo empregador do autor, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária das mesmas. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços de vigilância, por meio de escolta armada, enquadra-se na hipótese da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. Portanto, o fato de o reclamante ter prestado serviços a várias empresas durante o contrato de trabalho, por si só, não elide a responsabilidade subsidiária de cada uma das empresas tomadoras, incluídas no polo passivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido" (RR - 1002253-37.2016.5.02.0604, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 16/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Registre-se que o referido verbete não exige exclusividade da prestação de serviços a um tomador, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, e que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1894-83.2015.5.02.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/03/2018). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação dos artigos 769, 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 818 da CLT; 99 do CPC. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a78c4fe; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 0e8c604). Representação processual regular (Id 9117270). Preparo satisfeito (Id. ae0fa4f, 9f412be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. - divergência jurisprudencial. A e. Turma, amparada no teor fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, que se beneficiou dos serviços prestados pelo autor na atividade de escolta armada, por intermédio da 1ª reclamada (GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI). Por fim, ressaltou que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Fixada tal premissa, tem-se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Súmula 331, IV. Incidem, portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. A propósito, os seguintes arestos do Col. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das rés, que se utilizavam dos serviços de escolta armada de veículos prestados pelo empregador do autor, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária das mesmas. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços de vigilância, por meio de escolta armada, enquadra-se na hipótese da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. Portanto, o fato de o reclamante ter prestado serviços a várias empresas durante o contrato de trabalho, por si só, não elide a responsabilidade subsidiária de cada uma das empresas tomadoras, incluídas no polo passivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido" (RR - 1002253-37.2016.5.02.0604, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 16/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Registre-se que o referido verbete não exige exclusividade da prestação de serviços a um tomador, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, e que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1894-83.2015.5.02.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/03/2018). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4cb632c; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 7819d5a). Representação processual regular (Id 737f705). Preparo satisfeito (Id. ae0fa4f,dce3ad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Todavia, verifica-se que a recorrente cingiu-se a transcrever a tese genérica exposta no acórdão, não tendo reproduzido o trecho do julgado que contém a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame da matéria discutida. Sobre e questão, cita-se precedente do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - (...). 2 - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Verifica-se que os trechos do acórdão regional relativos ao tema, transcritos no recurso de revista, não demonstram a tese adotada pela Corte de origem para indeferir a pretensão de diferenças salariais pela redução indevida da carga horária. Observa-se que os trechos transcritos contém apenas a tese genérica acerca previsão legal sobre a remuneração do professor, não demonstrando, especificamente o motivo pelo qual o Tribunal Regional indeferiu a pretensão. Nesse contexto, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (AIRR-522-16.2019.5.07.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. (rlm) GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTILASER INDUSTRIAL S.A. - BRASILMAXI LOGISTICA LTDA - BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA - RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A. - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - BAYER S.A - CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - DANILO BARBOSA MENDES

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Processo nº 1002253-41.2025.8.26.0624

ID: 302483436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002253-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-41.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - M.E.A.M. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. E. A. M., representada por sua genitora TAT… Processo 1002253-41.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - M.E.A.M. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. E. A. M., representada por sua genitora TATIANA CORREA DE ALBUQUERQUE, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento Consiv, 18 mg, prescrito em fl. 80. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por sua filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em co-ocorrência de TDAH - Predomínio Desatento, necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. É o relatório. No caso em tela, quanto aos medicamentos, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas. Conforme fls. 18, a criança, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em co-ocorrência de TDAH - Predomínio Desatento, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O direito social à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o mínimo existencial, conceito este decorrente do princípio fundamente e central do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Lei Maior. Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte. Por sua vez, o artigo 196, da CF/88, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que cabe a este, no âmbito de todas as esferas da Federação União, Estados e Municípios a garantia de tal direito, assim em razão da dimensão protetiva/promocional do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o laudo médico de fls. 78 justifica a imprescindibilidade do medicamento específico, haja vista ter feito uso de outros medicamentos, contudo, com apresentação de efeitos colaterais. Entretanto, com o uso do medicamento indicado no tratamento prescrito, apresentou boa resposta terapêutica. O perigo de dano de difícil reparação está evidente, pois o uso do medicamento ora pleiteado mostra-se fundamental à saúde e bem-estar da criança. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao Réus que forneçam à autora o medicamento Consiv, 18 mg, conforme prescrição médica em fls. 80 permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso , toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Poderão os Réus, ainda, substituir o medicamento em tela por outro que seja padronizado, desde que submeta a autora a uma nova consulta médica e aos exames necessários, obtendo parecer médico favorável. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se os Réus e intimem-se. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP)

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Processo nº 1002253-44.2025.8.26.0526

ID: 278911775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-44.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELENE DE OLIVEIRA FAVORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Araújo de Souza (OAB 16376/RN) Processo 1002253-44.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelene de Oliveira Favorato - A regulamentação para a concessão de assistência … ADV: João Paulo Araújo de Souza (OAB 16376/RN) Processo 1002253-44.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelene de Oliveira Favorato - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autora, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 23/25, conforme certificado em fls. 36, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica(m) o(à-s) autor(a-es) intimado(a), na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas iniciais de distribuição) e despesas com citação eletrônica (guia FEDTJ - cód 121-0) através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição.

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Fernando Francisco Filho De Moura x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257713457

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025431-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO FILHO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025431-90.2024.8.11.0003. AUTOR: FERNANDO FRANCISCO FILHO DE MOURA. RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025431-90.2024.8.11.0003. AUTOR: FERNANDO FRANCISCO FILHO DE MOURA. RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ajuizada por FERNANDO FRANCISCO FILHO DE MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, no valor total de R$ 45.457,57 (quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 prestações de R$ 1.261,06 (mil duzentos e sessenta e um real e seis centavos). Sustenta que as tarifas e os encargos contratuais são abusivos. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. A inicial veio instruída com os documentos de ID 171067771 a ID 171067782. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado (ID 183218627). A parte requerida deixou o prazo decorrer in albis (ID 185105845). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, com a consequente aplicação da regra do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido do autor não merece ser acolhido, vez que o conjunto probatório não comprova a tese exposta na inicial. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. Inicialmente, quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não discriminado. Do mais, as taxas do contrato não se mostram substancialmente superiores à taxa média do mercado para pessoas físicas aplicada pelas instituições financeiras. Outrossim, as cláusulas foram livremente pactuadas e suficientemente explicadas no contrato, não havendo violação ao direito do consumidor. Ademais, no que concerne à cobrança das tarifas bancárias referentes a serviços prestados por terceiros, correspondente bancário, registro de contrato e avaliação de bem, o tema foi objeto de consolidação na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1578553/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento realizado no dia 28/11/2018, sendo fixadas as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços, seguro e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. Acrescenta-se que não há qualquer demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento havido entre as partes, incidindo o entendimento da Súmula 566 do STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Evidencia-se falta de justificativa da alegada abusividade de sua contratação, que se deu de forma livre. Nesse sentido, é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência lícita. Aplicação do entendimento firmado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (tema 972). Inexistência de abuso na cobrança. Encargo expressamente pactuado e livremente contratado. Medida cuja finalidade é a de proteger o próprio devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10002650620198260297 SP 1000265-06.2019.8.26.0297, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). Ação revisional – Cédula de crédito bancário – Tarifa de avaliação do bem – Despesa com registro do contrato – Seguro de proteção financeira – Título de capitalização ("Cap. Parc. Premiável"). 1. É de ser reconhecida a validade, em contrato bancário, da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia – eis que prevista na Resolução nº 3919/2010 do CMN, que revogou a resolução anterior (nº 3518/2007) – , bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato – a qual conta com suporte normativo alheio à regulação bancária em sentido estrito (art. 1.361 do Código Civil e art. 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009)– , ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constatação da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e de controle judicial da onerosidade excessiva em cada caso concreto. 2. A pactuação, em contrato de financiamento bancário, de cobertura securitária não é ilegal, nem abusiva quando se tratar de contratação opcional e que vise assegurar a solvência de saldo devedor assumido pelo aderente frente à instituição financeira por conta de invalidez permanente ou total, bem como de desemprego, falecimento do contratante ou de qualquer outra hipótese por ela estabelecida. Todavia, consoante recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, alçado a repetitivo, não pode o mutuário ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo mutuante, participante ou não de seu conglomerado empresarial, dada a possibilidade de o consumidor optar pela seguradora que melhor lhe aprouver. 3. É válida a cobrança de parcela relativa a título de capitalização quando comprovada a adesão do mutuário a esse produto. Ação improcedente. Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10022531420168260541 SP 1002253-14.2016.8.26.0541, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente . Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifo nosso) Dessa forma, o pedido de restituição formulado pelo autor, não há que vingar, uma vez que a cobrança levada a efeito pela empresa ré fora feita com fulcro em contrato legítimo. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que o autor não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 132470393), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002253-52.2024.4.01.4101

ID: 337887220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. N. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DUQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002253-52.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002253-52.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. N. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318 e FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. D.N.F., representado por sua genitora Claudia Nicolete da Silva Fernandes, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. O autor formulou o requerimento do benefício assistencial, em 19/04/2024, cuja perícia foi marcada para 19/02/2025, prazo desarrazoado, ensejando a presente demanda (ID 2127144605). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu com os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, com o art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2170858826) indica que o grupo familiar do demandante é composto por ele, seus genitores e seu irmão, sendo a única renda declarada proveniente de diárias rurais realizadas pelo genitor, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada. A genitora afirma ser “do lar”, não obstante tenha recebido salário-maternidade nos períodos de 20/06/2012 a 17/10/2012 e de 07/11/2013 a 06/03/2014, na qualidade de segurada especial, conforme demonstram os dados do CNIS acostados aos autos. A percepção do referido benefício evidencia o exercício de atividade rural na propriedade da família ao longo dos anos, cuja renda, contudo, não foi declarada. Ademais, verifica-se que a família reside em propriedade rural de cinco alqueires, cedida pelos avós paternos do autor, em imóvel de alvenaria com pintura e piso cerâmico, provido de mobília em bom estado de conservação. Destacam-se, entre os bens, geladeira duplex, ar-condicionado, forno elétrico, micro-ondas, máquina de lavar roupas, aparelho de TV, entre outros, o que reforça a conclusão de que o núcleo familiar dispõe do mínimo existencial e possui os meios básicos de subsistência assegurados. Além disso, a renda familiar, cujo total foi omitido, revela-se suficiente para custear despesas com alimentação, estimadas em R$ 1.500,00, bem como com a manutenção de motocicleta CG Titan e o pagamento de energia elétrica, no valor de R$ 320,00. Com efeito, o conjunto probatório demonstra que a família do autor possui condições de prover sua própria subsistência, não se configurando, portanto, a situação de miserabilidade alegada. Verifica-se, ainda, que a genitora omitiu informações relevantes durante a avaliação social, o que compromete a fidedignidade dos dados apresentados. Cumpre registrar que as partes devem atuar com lealdade e boa-fé no âmbito das ações judiciais, sendo configurada a litigância de má-fé na hipótese de alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 77, inciso I, combinado com o art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se ao Juízo exortar a parte autora a observar o dever de lealdade processual em eventuais casos análogos, sob pena de aplicação de sanções por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Maria Zilda Lopes Pereira x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 318553697

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801728-35.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

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SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801728-35.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: MARIA ZILDA LOPES PEREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA … SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801728-35.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: MARIA ZILDA LOPES PEREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Endereço Requerente: Nome: MARIA ZILDA LOPES PEREIRA Endereço: Rua Formosa Jerusalem, 11, bairro novo, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço Requerido: Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETULIO VARGAS, 1420, ANDAR 5 E 6 SALA 501 A 505, 507 A 516SALA 521, 601, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARIA ZILDA LOPES PEREIRA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de relação contratual e a restituição de valores descontados de sua conta bancária, além de indenização por danos morais decorrentes da cobrança de seguro que alega não ter contratado. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: (i) notou que o seu benefício previdenciário vinha diminuindo; (ii) constatou a existência de apólice registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o n. 01779186468- 0000099086202305030033477, com início de vigência em 10/10/2024 e fim em 05/04/2029, mas afirma desconhecer a contratação; (iii) afirma não ter contratado o serviço e requer, portanto, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Citada, a instituição financeira requerida, alegou que a BRASILCARD, como estipulante, na forma do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNSP nº 107/2004, contratou com a Zurich uma apólice de seguro em favor da parte autora. Argumenta, outrossim, que a parte autora não demonstrou, através de extratos bancários, a realização de descontos referentes ao seguro em questão. As partes não requereram a produção de outras provas, e os autos vieram conclusos para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que identificou que seu benefício previdenciário estava reduzindo e, após consulta, constatou a existência de apólice registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o n. 01779186468- 0000099086202305030033477, com início de vigência em 10/10/2024 e fim em 05/04/2029, o qual alega não ter contratado. Pleiteia, portanto, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, este no valor de R$ 10.000,00. A parte requerida, por sua vez, defende que a BRASILCARD, como estipulante, na forma do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNSP nº 107/2004, contratou com a Zurich uma apólice de seguro em favor da parte autora. Argumenta, outrossim, que a parte autora não demonstrou, através de extratos bancários, a realização de descontos referentes ao seguro em questão. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão em parte a parte requerente. Explico. O cerne da presente demanda reside na alegação da autora de que jamais contratou a apólice de seguro com a parte requerida e que os descontos em sua conta seriam indevidos. No caso em análise, constata-se que a autora comprovou a existência de uma apólice de seguro em seu nome (nº 01779186468- 0000099086202305030033477) através de consulta realizada no site da SUSEP (ID 129107568), alegando não ter realizado tal contratação. Este elemento probatório, a meu ver, constitui indício suficiente da existência de uma relação contratual não reconhecida pela parte consumidora, demonstrando minimamente o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, verifico que a parte autora não juntou aos autos extratos bancários ou qualquer outro documento que comprovasse os descontos alegados em decorrência do contrato impugnado e seus respectivos valores. Tal documento estaria ao seu alcance, e sua ausência impossibilita o reconhecimento do dano material alegado. A legislação processual civil, notadamente o art. 373, I, do CPC, estabelece que compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Embora o Código de Defesa do Consumidor possibilite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), esta inversão pressupõe que haja indícios mínimos de verossimilhança nas alegações da parte autora, o que não se verificou no presente caso, eis que a parte autora alega ter percebido diversos descontos indevidos em sua conta, dentre eles de seguro, porém não trouxe nenhuma demonstração dos alegados descontos objurgados nesta ação. A ausência de extratos bancários ou documentos que comprovem os descontos impede a constatação do dano material alegado. Não obstante a ausência de comprovação dos descontos, entendo que deve ser reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a seguradora não demonstrou a regularidade da contratação. Em sua defesa (ID 23136252), apesar de defender a legalidade do contrato que teria sido assinado eletronicamente, juntando a respectiva ficha de cadastro (ID 135976935), que indica: “ASSINATURA – MARIA ZILDA LOPES PEREIRA - VIA SISTEMA WEB BRASIL CARD, assinou em 03/05/2023 11:21:55, CPF: 884.340.602-72 Celular: 5591985665151 - E-MAIL: sadraquelopes224@gmail.com - IP: 170.254.249.145 - Hash: 396330A676910EEC94A4E90F9DD51706C780387E”. No entanto, entendo que tal documento é insuficiente para demonstrar a autenticidade (certeza de autoria – art. 411, II, do CPC), integridade (veracidade do conteúdo) da assinatura eletrônica e segurança da operação e dos documentos apresentados pela parte demandada. Isso porque não consta qualquer outro elemento de autenticação (geolocalização, selfie, etc) que demonstre que a parte autora anuiu com a contratação objurgada, de sorte que a juntada da cédula de crédito bancário e da auditoria não confere legalidade a contratação objurgada por se tratar de documento produzido unilateralmente pela parte requerida. Não bastasse isso, diferentemente de outras contratações por meio eletrônico já analisadas por este juízo, o contrato questionado sequer veio acompanhado de cópia do documento de identidade da parte autora, inexistindo fotografia "selfie"/biométria facil da parte tirada no momento da contratação e ausentes também os prints de tratativas para envio do link da suposta assinatura. Nesse sentido, veja-se excertos de julgados em demandas semelhantes: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente – Inconformismo da autora – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital – Falta de informações precisas acerca dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Contratos de portabilidade/refinanciamentos desacompanhados de fotografia selfie da recorrente no momento da contratação, estando ausentes os prints de tratativas prévias entre o banco contratado e o consumidor, diferentemente da prova produzida em casos semelhantes – Cópia de documento de identidade da contratante não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário da recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral não configurado – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019560520218260097 SP 1001956-05.2021.8.26.0097, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital – biometria facial. Inconsistências identificadas. Ausente prova da existência de anterior contrato que justificasse a suposta renegociação. Contratação de outros empréstimos, também de forma digital, com utilização da mesma selfie. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, na forma simples, com compensação da quantia disponibilizada na conta corrente. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicaram em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada para parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10022535620218260438 SP 1002253-56.2021.8.26.0438, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 22/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Portanto, verificada a existência de uma apólice de seguro em nome da autora, sem comprovação da regularidade de sua contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a consequente declaração de nulidade do contrato. Contudo, quanto ao pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou de forma simples, sua improcedência é medida que se impõe, ante a ausência de comprovação dos valores supostamente descontados. Até porque, a mera existência de uma apólice registrada na SUSEP não é suficiente para comprovar a ocorrência de descontos indevidos, sendo necessária a demonstração do impacto concreto na esfera patrimonial ou psicológica da autora, o que não restou evidenciado. Na mesma senda, não há que se falar em dano moral, pois a parte autora não demonstrou que tenha sido privada dos valores em razão do seguro objeto da lide. Da mesma forma, não há que se considerar a teoria do desvio produtivo, eis que não compõe a causa de pedir delineada na petição inicial. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda e extinguindo o processo com resolução do mérito, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. referente à apólice nº 01779186468- 0000099086202305030033477. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Processo nº 1002253-93.2025.4.01.3300

ID: 311536810

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002253-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1002253-93.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAÍS AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1002253-93.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAÍS ANDRADE PASSOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a parte impetrante a pagar as custas processuais. Sem honorários, de acordo como art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1001073-49.2024.8.11.0007

ID: 313939788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI BLASIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1001073-49.2024.8.11.0007 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1001073-49.2024.8.11.0007 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: EDINEI BLASIUS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. OMISSÃO NO USO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL MANTIDO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. e MK Digital Bank Instituição de Pagamento S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os réus ao ressarcimento de R$ 22.100,00, em razão de transferências bancárias não reconhecidas via Pix, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Os recorrentes requerem a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários diante da não utilização do MED para reverter as transferências indevidas via Pix; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução. 3. A instituição financeira que recebe valores oriundos de fraude também pode ser responsabilizada quando não adota mecanismos de controle eficazes na abertura e movimentação de contas destinadas a práticas ilícitas. 4. O Banco do Brasil, na condição de instituição de origem, não comprovou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020, evidenciando omissão na tentativa de recuperação dos valores subtraídos, o que caracteriza falha na prestação do serviço e afronta ao dever de cooperação. 5. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no art. 14 do CDC, impõe ao banco o dever de indenizar quando há falha de segurança no sistema e omissão na contenção dos danos. 6. A conduta negligente dos réus também se revela no descaso em solucionar administrativamente o problema, mesmo diante de pedido de contestação de débito e tentativas extrajudiciais de resolução. 7. Ainda que configurado o dano moral, o valor fixado na sentença deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. À luz das circunstâncias do caso, é cabível a redução do montante de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 8. O ressarcimento dos danos materiais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação da legitimidade das transações, sendo ônus do banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. Recurso parcialmente provido Relatório. BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., interpõe recurso inominado (ID. 274106900 e 274106903 ), no qual pugnam pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. EDINEI BLASIUS, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco recebedor MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., considerando que, em casos de fraude mediante transferência via Pix, a instituição financeira que recebe os valores também pode ser responsabilizada, especialmente quando não adota mecanismos eficazes de controle na abertura e movimentação de contas utilizadas para práticas ilícitas. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que foi enviado via PIX a quantia de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), entre os dias 21/10/2023 até 24/10/2023 em favor de Simples Games Diversoes E Entretenimento Ltda. No caso específico das transferências via Pix, cabia à instituição financeira de origem (BANCO DO BRASIL S.A) o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, o qual foi instituído exatamente para possibilitar a mitigação dos danos em situações de operações não reconhecidas pelo titular da conta. No entanto, observa-se que o banco sequer mencionou o acionamento desse procedimento em sua contestação, limitando-se a transferir ao consumidor toda a responsabilidade pelo ocorrido, em manifesta afronta aos deveres de cooperação e de diligência que regem as relações de consumo. A Resolução BCB nº 1/2020, em seu art. 5º, § 1º, prevê que o MED pode ser acionado pelo banco de origem em hipóteses de suspeita de fraude, cabendo à instituição adotar medidas imediatas para tentativa de recuperação dos valores, protegendo assim o consumidor lesado. A omissão quanto à utilização deste mecanismo revela evidente falha na prestação do serviço, agravada pelo fato de o banco não apresentar qualquer justificativa plausível para a inércia, o que reforça a sua responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, notadamente quando deixam de adotar medidas mínimas de contenção de danos, como no presente caso. No presente caso, restam configurados os danos morais em virtude do evidente descaso da parte reclamada em solucionar o problema na esfera administrativa, a despeito da tentativa da parte consumidora. Ressalta-se a apresentação de o Pedido de Contestação de Débito, as negativas de reembolso dos valores indevidamente subtraídos (id. nº 274105895 ) evidenciando a falha no atendimento e a omissão na resolução do problema. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JURÍDICA. FINANCEIRA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM PIX. MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DO RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NORMATIVO. CONDUTA CULPOSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA.DANO IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. 2. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 3. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por isso, aplica-se aos contratos celebrados com seus cooperados o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 4. As instituições financeiras são responsáveis pelos prejuízos sofridos em razão de fraude em pagamento por PIX, quando decorrentes de falha exclusiva dos mecanismos de gerenciamento de riscos das instituições financeiras, sem a participação do consumidor. Havendo contestação do PIX não reconhecido pelo cliente e inexistindo prova do resultado da investigação realizada junto à instituição financeira recebedora, há conduta ilícita praticada pela instituição financeira do usuário pagador, visto que não observou as diretrizes de segurança e devolução de transferência. 5. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Quando a instituição financeira não observa procedimentos normativos para garantia da segurança de seus serviços, age com culpa na modalidade de negligência e, consequentemente, é responsável pelo dano demonstrado. 6. O desconto indevido em conta corrente caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor total debitado da conta corrente (R$7.972,87), a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TR-MT, N.U 1002253-90.2022.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. De outra feita, mantenho a condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), considerando que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos débitos atípicos realizados na conta bancária do recorrido, sem prévia comunicação, ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0806422-75.2025.8.20.5004

ID: 317058054

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806422-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806422-75.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806422-75.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSE KELLY MAURICIO FERNANDES DE SOUZA REU: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como de extinção por necessidade de perícia arguida pela ré YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. No que se refere à ilegitimidade passiva, vê-se que a ré YELLOW MOUNTAIN atua no mercado de consumo como fornecedora de veículos, logo, cabível figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO REDIBITÓRIA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ART. 26, § 2º, I, DO CDC - RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR - ÓBICE FLUÊNCIA DO PRAZO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - VÍCIOS OCULTOS - ART. 18 DO CDC - DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial . Nos termos do art. 26, § 2º, I do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente deve ser transmitida de forma inequívoca. O caput do art. 12 c/c art . 13, ambos do CDC, não deixa dúvidas de que todos os fornecedores que figuraram na cadeia de fornecimento do produto respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação do produto, sendo solidária a responsabilidade do fabricante e do comerciante. A frustração de legítima expectativa do consumidor que adquire veículo zero-quilômetro com vícios ocultos e os transtornos relativos às constantes diligências empregadas no intuito de resolver a situação, as inúmeras ocasiões em que teve que deixar seu veículo na concessionária para conserto, ficando privado da sua utilização, além da constante insegurança de transitar com veículo apresentando inúmeros defeitos, gera inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os pr incípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. V .v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS - EXCEPCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano . À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização - Eventuais aborrecimentos decorrentes do vício redibitório apresentado devem ter o condão de produzir abalo psicológico suficiente a ponto de causar um significativo desequilíbrio no bem estar de uma das partes e devem ser suficientemente provados. Ausente prova nesse sentido, deve ser afastada a indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00189716620168130153 1.0000 .24.187022-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Quanto à incompetência deste juízo, por necessitar de perícia, do mesmo modo da preliminar acima, não deve ser acolhida. Haja vista a dispensabilidade de perícia para solucionar o presente caso. Desse modo, rejeitam-se as preliminares. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o veículo da parte autora apresentou defeito no eletroventilador, o qual provocou dano no radiador de aquecimento, eis que narrado pela autora na inicial e confirmado pelas rés nas contestações. Ademais, restou incontroverso a negativa das rés em custear o reparo do veículo, sob o fundamento de que estava fora da garantia legal e contratual. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar a legalidade na negativa em consertar o veículo da autora. Verifica-se que o veículo foi adquirido em 30/06/2020, logo, está fora da garantia contratual de 03 (três) anos argumentado pelas rés, nos termos do ID.151181851 na pág. 85. Apesar de ter expirado o prazo de garantia, ao se compulsar os autos, nota-se que foi realizada a revisão do bem em 11/02/2025 (ID.148676541 na pág. 17), no qual poderia ter sido detectado o problema. Some-se a isso, que apesar da ré YELLOW ter realizado o reparo, pago pela autora, não indicou a existência de má utilização do automóvel pela demandante ou desgaste natural (ID.151181851 nas págs 85/92). Ressalte-se, também, que o vício surgiu durante o período de vida útil do produto e, com isso, cabe às rés a responsabilidade pelo conserto. Além disso, como a autora ficou privada de seu bem, teve que arcar com valores do conserto, bem como do aluguel de um carro, os quais cabem os respectivos ressarcimentos. Pelo mesmo motivo, a autora tem direito a uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO . VÍCIO OCULTO. VEÍCULO. JEEP RENEGADE. TROCADOR DE CALOR DE CÂMBIO . VÍCIO ADVINDO APÓS PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Caso dos autos em que a parte autora reclama indenização por danos materiais decorrentes de vício oculto apresentado no trocador de calor de câmbio do veículo fabricado pela demandada, advindo após o término do prazo contratual de garantia, o qual precisou ser trocado e cuja manutenção e substituição foi recusada pela demandada .Situação em que evidenciada a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto adquirido pela parte autora surgido durante o período de vida útil do produto, e sem que a parte demandada tenha logrado derruir que o defeito constatado decorreu de alegada má utilização do bem ou mesmo desgaste natural, cujo ônus que lhe incumbia. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes . (resp. n. 1.787 .287/sp).RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50231355920228210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50231355920228210022 OUTRA, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/02/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO – Vício oculto – Câmbio do veículo Jeep Renegade que apresentou problemas após dois anos de sua aquisição - Ação de indenização por danos materiais e morais – Decadência - Inexistência - Vício oculto - Prazo que se inicia da ciência do vício e não da compra - Sentença de procedência – Irresignação da ré – Demandada que possuía o ônus de provar que o vício decorreu de mau uso, do qual não se desincumbiu – Veículo que tinha passado por revisão na concessionária há menos de três meses – Laudo pericial que apontou para as ótimas condições de conservação do veículo, bem como rodagem muito abaixo da média nacional – Dever de reparar que se mantém – Responsabilidade do fabricante e da concessionária (fornecedora) – Precedente do STJ – Danos morais – Existência – Veículo que não correspondeu às expectativas do consumidor que foi obrigado a pagar valor considerável por um defeito a que não deu causa- Redução – Pertinência Valor de R$10.000,00 que se afigura exagerado- Autor que não comprovou adequadamente a extensão dos prejuízos que sofreu com a perda da viagem que diz ter programado- Redução para R$6.000,00, quantia que melhor se ajusta à hipótese dos autos – Alegação de litigância de má-fé da ré afastada – Ausentes as hipóteses do art. 80, CPC – Honorários de sucumbência fixados além do razoável – Redução que se faz necessária – Tabela da OAB que serve apenas como parâmetro, não sendo de incidência obrigatória – Verba fixada em 20% sobre o valor das condenações - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002253-26.2019.8.26 .0309 Jundiaí, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 18/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023). Dessa maneira, a autora tem direito ao ressarcimento pelo que pagou pelo conserto do veículo, os gastos com aluguel do carro, além de uma indenização por dano moral. No que se refere ao ressarcimento, vê-se que a parte autora comprovou que pagou R$ 6.305,04 (seis mil, trezentos e cinco reais e quatro centavos) para reparar o problema no seu carro (ID.148676575 nas págs. 19/23). Todavia, nos pedidos requereu a restituição em dobro. Entretanto, considera-se que somente cabível a restituição em dobro, em caso de má-fé, o qual não restou demonstrada nos autos. Logo, a parte autora tem direito à restituição da quantia de R$ 6.305,04 (seis mil, trezentos e cinco reais e quatro centavos). Com relação à quantia despendida com o aluguel do veículo, observa-se que a demandante comprovou que adimpliu a quantia de R$ 1.953,58 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e, por conseguinte, tem direito ao referido valor. No que se refere ao dano moral, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suma, a parte autora tem direito ao ressarcimento pelo que gastou pelo conserto do carro, pelo aluguel de um veículo, além de uma indenização por dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente demanda para CONDENAR às rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de: a) R$ 6.305,04 (seis mil, trezentos e cinco reais e quatro centavos), pelo conserto do veículo, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); b) R$ 1.953,58 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), pelo aluguel do carro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); e, c) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806422-75.2025.8.20.5004

ID: 317058059

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806422-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806422-75.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806422-75.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSE KELLY MAURICIO FERNANDES DE SOUZA REU: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como de extinção por necessidade de perícia arguida pela ré YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. No que se refere à ilegitimidade passiva, vê-se que a ré YELLOW MOUNTAIN atua no mercado de consumo como fornecedora de veículos, logo, cabível figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO REDIBITÓRIA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ART. 26, § 2º, I, DO CDC - RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR - ÓBICE FLUÊNCIA DO PRAZO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - VÍCIOS OCULTOS - ART. 18 DO CDC - DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial . Nos termos do art. 26, § 2º, I do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente deve ser transmitida de forma inequívoca. O caput do art. 12 c/c art . 13, ambos do CDC, não deixa dúvidas de que todos os fornecedores que figuraram na cadeia de fornecimento do produto respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação do produto, sendo solidária a responsabilidade do fabricante e do comerciante. A frustração de legítima expectativa do consumidor que adquire veículo zero-quilômetro com vícios ocultos e os transtornos relativos às constantes diligências empregadas no intuito de resolver a situação, as inúmeras ocasiões em que teve que deixar seu veículo na concessionária para conserto, ficando privado da sua utilização, além da constante insegurança de transitar com veículo apresentando inúmeros defeitos, gera inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os pr incípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. V .v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS - EXCEPCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano . À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização - Eventuais aborrecimentos decorrentes do vício redibitório apresentado devem ter o condão de produzir abalo psicológico suficiente a ponto de causar um significativo desequilíbrio no bem estar de uma das partes e devem ser suficientemente provados. Ausente prova nesse sentido, deve ser afastada a indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00189716620168130153 1.0000 .24.187022-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Quanto à incompetência deste juízo, por necessitar de perícia, do mesmo modo da preliminar acima, não deve ser acolhida. Haja vista a dispensabilidade de perícia para solucionar o presente caso. Desse modo, rejeitam-se as preliminares. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o veículo da parte autora apresentou defeito no eletroventilador, o qual provocou dano no radiador de aquecimento, eis que narrado pela autora na inicial e confirmado pelas rés nas contestações. Ademais, restou incontroverso a negativa das rés em custear o reparo do veículo, sob o fundamento de que estava fora da garantia legal e contratual. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar a legalidade na negativa em consertar o veículo da autora. Verifica-se que o veículo foi adquirido em 30/06/2020, logo, está fora da garantia contratual de 03 (três) anos argumentado pelas rés, nos termos do ID.151181851 na pág. 85. Apesar de ter expirado o prazo de garantia, ao se compulsar os autos, nota-se que foi realizada a revisão do bem em 11/02/2025 (ID.148676541 na pág. 17), no qual poderia ter sido detectado o problema. Some-se a isso, que apesar da ré YELLOW ter realizado o reparo, pago pela autora, não indicou a existência de má utilização do automóvel pela demandante ou desgaste natural (ID.151181851 nas págs 85/92). Ressalte-se, também, que o vício surgiu durante o período de vida útil do produto e, com isso, cabe às rés a responsabilidade pelo conserto. Além disso, como a autora ficou privada de seu bem, teve que arcar com valores do conserto, bem como do aluguel de um carro, os quais cabem os respectivos ressarcimentos. Pelo mesmo motivo, a autora tem direito a uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO . VÍCIO OCULTO. VEÍCULO. JEEP RENEGADE. TROCADOR DE CALOR DE CÂMBIO . VÍCIO ADVINDO APÓS PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Caso dos autos em que a parte autora reclama indenização por danos materiais decorrentes de vício oculto apresentado no trocador de calor de câmbio do veículo fabricado pela demandada, advindo após o término do prazo contratual de garantia, o qual precisou ser trocado e cuja manutenção e substituição foi recusada pela demandada .Situação em que evidenciada a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto adquirido pela parte autora surgido durante o período de vida útil do produto, e sem que a parte demandada tenha logrado derruir que o defeito constatado decorreu de alegada má utilização do bem ou mesmo desgaste natural, cujo ônus que lhe incumbia. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes . (resp. n. 1.787 .287/sp).RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50231355920228210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50231355920228210022 OUTRA, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/02/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO – Vício oculto – Câmbio do veículo Jeep Renegade que apresentou problemas após dois anos de sua aquisição - Ação de indenização por danos materiais e morais – Decadência - Inexistência - Vício oculto - Prazo que se inicia da ciência do vício e não da compra - Sentença de procedência – Irresignação da ré – Demandada que possuía o ônus de provar que o vício decorreu de mau uso, do qual não se desincumbiu – Veículo que tinha passado por revisão na concessionária há menos de três meses – Laudo pericial que apontou para as ótimas condições de conservação do veículo, bem como rodagem muito abaixo da média nacional – Dever de reparar que se mantém – Responsabilidade do fabricante e da concessionária (fornecedora) – Precedente do STJ – Danos morais – Existência – Veículo que não correspondeu às expectativas do consumidor que foi obrigado a pagar valor considerável por um defeito a que não deu causa- Redução – Pertinência Valor de R$10.000,00 que se afigura exagerado- Autor que não comprovou adequadamente a extensão dos prejuízos que sofreu com a perda da viagem que diz ter programado- Redução para R$6.000,00, quantia que melhor se ajusta à hipótese dos autos – Alegação de litigância de má-fé da ré afastada – Ausentes as hipóteses do art. 80, CPC – Honorários de sucumbência fixados além do razoável – Redução que se faz necessária – Tabela da OAB que serve apenas como parâmetro, não sendo de incidência obrigatória – Verba fixada em 20% sobre o valor das condenações - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002253-26.2019.8.26 .0309 Jundiaí, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 18/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023). Dessa maneira, a autora tem direito ao ressarcimento pelo que pagou pelo conserto do veículo, os gastos com aluguel do carro, além de uma indenização por dano moral. No que se refere ao ressarcimento, vê-se que a parte autora comprovou que pagou R$ 6.305,04 (seis mil, trezentos e cinco reais e quatro centavos) para reparar o problema no seu carro (ID.148676575 nas págs. 19/23). Todavia, nos pedidos requereu a restituição em dobro. Entretanto, considera-se que somente cabível a restituição em dobro, em caso de má-fé, o qual não restou demonstrada nos autos. Logo, a parte autora tem direito à restituição da quantia de R$ 6.305,04 (seis mil, trezentos e cinco reais e quatro centavos). Com relação à quantia despendida com o aluguel do veículo, observa-se que a demandante comprovou que adimpliu a quantia de R$ 1.953,58 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e, por conseguinte, tem direito ao referido valor. No que se refere ao dano moral, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suma, a parte autora tem direito ao ressarcimento pelo que gastou pelo conserto do carro, pelo aluguel de um veículo, além de uma indenização por dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente demanda para CONDENAR às rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de: a) R$ 6.305,04 (seis mil, trezentos e cinco reais e quatro centavos), pelo conserto do veículo, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); b) R$ 1.953,58 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), pelo aluguel do carro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); e, c) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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