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Francisco Ferreira De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 277935128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA TEODORO FAGUNDES

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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CICERO NOGUEIRA DE SA

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BRUNO HENRIQUE RUSSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Bruno Henrique Russian (OAB 426114/SP), Natalia Teodoro Fagunde… ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Bruno Henrique Russian (OAB 426114/SP), Natalia Teodoro Fagundes (OAB 512393/SP) Processo 1002258-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Ferreira de Carvalho - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. FRANCISCO FERREIRA DA CARVALHO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BRADESCO S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e constatou em seu benefício alguns descontos ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado. Foi emitido em extrato do benefício previdenciário e verificou que os descontos em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de Empréstimo Consignado sobre a RMC, sendo o contrato referente a tais descontos de nº 20219000014000091. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira requerida e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos a este título, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 59/60. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 69/86. Alegou que o autor fez a contratação do cartão de crédito e que o autor fez saques que foram depositados em conta de sua titularidade. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 169/179. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (empréstimo sobre a RMC), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação.. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO FERREIRA DA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S/A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos ao empréstimo sobre a RMC, cabendo ao réu restituir ao autor os valores descontados referentes ao (EMPRESTIMO SOBRE A RMC), de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Arlan Pereira Da Silva x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros

ID: 326295890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011711-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. … Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por morais, ajuizada por ARLAN PEREIRA DA SILVA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra que, ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC, notou que a empresa demandada negativou seu nome por um débito no valor de R$ 1.941,05, de janeiro de 2020, contrato nº 59221720/930733140. No entanto, não tem conhecimento algum sobre a origem da dívida atribuída a ela. Tentou por diversas vezes contato com a empresa demandada com o fim de obter esclarecimentos e tentar solucionar o problema de forma administrativa e extrajudicial, mas sem sucesso. Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito, com exclusão do apontamento indevido, e indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 08/24). Determinada a emenda à inicial às fls. 25/28 e 36, cumprida às fls. 33/35. A decisão de fls. 40 denegou a gratuidade da justiça à requerente. Sobreveio agravo de instrumento, cujo acórdão (fls. 51/58) concedeu as benesses da justiça gratuita ao requerente. Citado (fl. 64), o réu apresentou contestação (fls. 65/75). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e solicita o chamamento à lide da instituição cedente do crédito. No mérito, alega exercício regular de direito, uma vez que o débito apontado decorre de cessão de crédito realizado entre o Banco do Brasil (cedente) e Ativos S/A (cessionário). Nega ter havido a negativação. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 76/139). Sobreveio réplica às fls. 144/149. A decisão de fl. 150 determinou ao requerido a juntada dos autos do contrato de cessão de crédito, além da expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando cópia do documento referente ao crédito que originou o apontamento de negativação do contrato nº 59221720/930733140 ou nº 337624692, em 25/01/2020, na quantia de R$ 1.941,05. Outrossim, determinou a expedição de ofício aos órgãos desabonadores solicitando informações de todas as restrições contra a autora. Sobrevieram respostas aos ofícios encaminhados aos órgãos desabonadores (fls. 157/162), com manifestações das partes (fls. 166/168 e 169/171). Sobreveio também resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil (fls. 173/184), com manifestações das partes (fls. 188/189 e 190/192). É o breve relatório. É o caso de acolher a preliminar de inclusão do cedente Banco do Brasil à lide. Com efeito, em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na hipótese de cessão de crédito, está-se diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, isto porque a eventual declaração de inexigibilidade, para que produza efeitos em relação ao cedente e ao cessionário, exige a citação de ambos, até mesmo porque respondem solidariamente por eventuais cobranças indevidas. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral, ajuizada em face do credor originário (Banco Pan S.A.), que cedeu o contrato (migração de consignado) a outra instituição financeira (Banco Bradesco S.A.). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira que celebra ou de qualquer forma procede à cobrança de contrato submetido à legislação consumerista, ainda que posteriormente ceda sua posição contratual a outra instituição, é parte legítima em ação declaratória de inexigibilidade, em razão da solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Sentença. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. A cessão do contrato, efetivada antes do ajuizamento da ação, transfere ao cessionário a titularidade de relação jurídica ativa, o que torna indispensável sua integração à lide. Relação de direito material única, que tão somente sofreu mutação subjetiva em seu polo ativo, e não poderia, ao mesmo tempo e em análise de um mesmo aspecto atinente à sua constituição (alegada ausência de consentimento do devedor na contratação), ser considerada inválida para o cedente e válida para o cessionário, e vice-versa. Eventual declaração de inexistência do contrato em relação ao devedor que não pode prejudicar o cessionário sem sua participação no processo. Interesses público e privado que convergem para a celeridade e aproveitamento de atos processuais, e a precaução em se evitar decisões judiciais contraditórias. Inteligência dos arts. 114, 115 e 506, todos do Código de Processo Civil. Sentença anulada de ofício, para que a autora seja intimada a emendar a petição inicial e a promover a citação do cessionário (Banco Bradesco S.A.), nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC. Precedentes. 3. De ofício, declara-se a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, para inclusão do cessionário no polo passivo da ação, nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC, julgando-se prejudicado o recurso. (TJSP;Apelação Cível 1002258-32.2024.8.26.0484; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art. 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34.2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44.2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96.2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13.2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57.2023.8.26.0356.(TJSP;Apelação Cível 1055037-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Ante o exposto, deixo de reconhecer a preliminar invocada de ilegitimidade passiva do cessionário, isto porque é o caso de litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, pelo mesmo fundamento, DEFIRO a inclusão do Banco do Brasil S/A à lide, o que faço com fundamento nos artigos 114 e 115, do Código de Processo Civil. Diante da nova sistemática de citação/intimação inicial através do Portal Eletrônico, providencie o Cartório a conferência do CNPJ da empresa requerida retificando se o caso, sob pena de inviabilizar a citação pelo Portal. Após, nos termos do art. 246, inciso V e art. 270, ambos do CPC, cite-se e intime-se o(a) ré(u), por mandado através do Portal Eletrônico, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir no dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, IX do CPC). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Banco Safra S A x Talievi Comercial Ltda

ID: 256867217

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021209-63.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

TALIEVI COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONAM SANTANA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021209-63.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO SAFRA S A APELADO: TALIEVI COMERCIAL LTDA RELATOR(A): ____________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021209-63.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO SAFRA S A APELADO: TALIEVI COMERCIAL LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida de negativação após a quitação do débito, e determinando o reembolso das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação violou o princípio da dialeticidade; (ii) avaliar a regularidade da condenação por danos morais e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração de argumentos da contestação não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que a apelação evidencie de forma clara os fundamentos de fato e de direito que amparam o inconformismo. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece tal possibilidade. 4. A manutenção da negativação após a quitação do débito, por período superior ao prazo legal de cinco dias úteis, configura falha na prestação de serviços, nos termos da Súmula 548 do STJ. 5. O dano moral, no presente caso, caracteriza-se in re ipsa, pois decorre diretamente da ilicitude da manutenção do nome da empresa em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito, afetando a honra objetiva da pessoa jurídica. 6. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) mostra-se desproporcional, especialmente considerando que a negativação inicial foi regular e se tornou indevida apenas após a quitação do débito. A redução para R$ 5.000,00 observa os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição de argumentos trazidos na contestação não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que a apelação exponha fundamentos de fato e de direito capazes de impugnar os termos da sentença recorrida. 2. A manutenção de negativação em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito constitui falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em atenção à proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-REsp 1.374.883/PR, Rel. Minª Maria Isabel Gallotti, j. 26/03/2019; STJ, REsp 2.069.003/MS, Relª Min. Nancy Andrighi, j. 17/10/2023; Súmula 548 do STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da colenda Terceira Camara Civel do egregio Tribunal de Justica do Espirito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigraficas, a unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelacao civel, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o montante indenizatorio para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A apelada arguiu que o recurso de apelação carece de regularidade formal, uma vez que viola o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença, por isso, entende que o apelo é inadmissível, nos ditames do artigo 1.010, inciso III, do CPC. A recorrida argumentou que “A insurgência genérica, veiculada através da cópia literal da defesa, não se reportando especificamente à decisão recorrida, tem o seu conhecimento prejudicado, porque as alegações defensivas já foram rechaçadas pelo Juízo de primeiro grau” (fl. 03 do evento 10550029). O elemento da razão, à luz do princípio da dialeticidade, impõe que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Segundo as lições de Cássio Scarpinella Bueno1, o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual demonstrando o seu desacerto do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Neste caso, não foi caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível depreender das razões recursais, mormente a partir da fl. 03 do evento 10550026, o porquê do inconformismo do recorrente, eis que aduz a regularidade da negativação do nome da empresa, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a desproporcionalidade do quantum fixado a título de indenização. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte que a reiteração de teses que foram objeto da contestação, por si só, não impede o conhecimento do recurso de apelação, quando são capazes de contrapor os fundamentos da sentença, vide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC/1973. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PELA REFORMA DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a repetição de argumentos trazidos na contestação não implica, por si só, a violação do princípio da dialeticidade, desde que conste na apelação os fundamentos de fato e de direito que evidenciem o interesse pela reforma da sentença. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.374.883; Proc. 2013/0100548-0; PR; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 26/03/2019; DJE 29/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DESASTRE AMBIENTAL VAZAMENTO DE ÓLEO NO CAMPO DO FRADE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. DANO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DANO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. […] (TJES; Apl 0016239-53.2012.8.08.0069; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/06/2019; DJES 26/06/2019) Assim, REJEITO a presente preliminar. É como voto. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO SAFRA SA contra a r. sentença do evento 10550023, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por TALIEVI COMERCIAL LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial “para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices do TJES a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a contar da citação (CC, art. 405), ao tempo em que confirmo a tutela de urgência ao seu tempo deferida”. Outrossim, condenou o requerido ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada com a r. sentença, o apelante alega (evento 10550026), em síntese, que: (i) não houve falha na prestação de serviços, uma vez que o contrato foi adimplido com atraso e o apontamento foi regularizado após a quitação; (ii) inexiste nos autos prova de que os dados da recorrida foram inseridos em cadastro de inadimplentes; (iii) o dano moral não ficou comprovado, pois a parte recorrida não sofreu qualquer prejuízo à sua honra objetiva; (iv) a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é desproporcional, gerando enriquecimento sem causa da parte recorrida. Consta da inicial que a apelada foi impedida de adquirir um recurso financeiro de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) com a Caixa Econômica Federal, em virtude da existência de um protesto em seu nome, realizado indevidamente. Alegou a empresa autora que, embora possua o contrato de empréstimo com a apelante, está em dia com os pagamentos, e mesmo buscando solucionar o problema extrajudicialmente, não obteve êxito. Além disso, afirma que não foi previamente notificada sobre o suposto débito, o que poderia ter evitado a restrição. Diante disso, ajuizou a demanda visando a reparação pelos danos supostamente sofridos e a exclusão da negativação. Extrai-se dos documentos que instruem o feito que o protesto que gerou a negativação do nome da pessoa jurídica recorrente diz respeito à parcela do empréstimo (contrato nº 00100910120311) com vencimento em 19.05.2023, a qual apenas foi quitada em 15.06.2023, assim, a princípio, o protesto e a negativação se deram de forma regular. Contudo, consoante fundamentado pelo magistrado de origem, “uma vez efetuada a quitação da parcela por parte da empresa autora, inegável que a manutenção do protesto por parte do requerido configura falha na prestação do serviço”. Aliás, nos termos da Súmula nº 845 do c. STJ2, “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Esse entendimento permanece pacífico no âmbito da Corte Superior, conforme precedente recente a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO, DUPLICATA. ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. AFASTADA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. 1. Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada em 18/08/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir se em ação que visa à indenização pela manutenção do nome do devedor do título de crédito no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito em favor do endossante, este último deve figurar como litisconsorte passivo obrigatório. 3. Não se pode demandar do portador do título exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé. 4. O simples conhecimento, pelo atual portador do título, da existência de fato oponível ao anterior é suficiente para a configuração da má-fé. 5. É lícito eventual protesto realizado pelo endossatário em razão do inadimplemento do devedor, pois, uma vez endossada, a validade da duplicata condiciona-se à observância dos requisitos de forma e não à regularidade do saque. Precedentes. 6. Mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. Precedentes. 7. A responsabilidade pela manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação do débito perante o credor originário pode ser oposta ao endossatário se for comprovado que ele tinha conhecimento sobre tais fatos. 8. Não há que se falar em litisconsórcio obrigatório quando a eficácia da sentença que condenou o endossatário a pagar a indenização pela manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes não depende da citação credor originário, notadamente porque é facultado ao consumidor ajuizar a ação indenizatória em face de um ou de ambos os autores da ofensa. 9. Recurso especial desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.069.003/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) No caso concreto, a parte recorrida demonstrou que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias úteis da quitação da parcela pendente de pagamento, buscou o cancelamento do protesto e, por conseguinte, da inscrição no cadastro de inadimplentes, mas não obteve êxito. Nota-se que a demanda foi ajuizada em 07.07.2023, mas o nome da apelada foi retirado do mencionado cadastro em órgão de proteção ao crédito apenas após a concessão da medida liminar, em setembro de 2023 (evento 10549993). Apesar de verificar que todas as parcelas do contrato de empréstimo sempre foram pagas em atraso, o banco apelante descumpriu com o seu dever de dar baixa na restrição efetuada após o pagamento do débito, de modo que não é possível afastar o reconhecimento de falha na prestação do serviço. No que concerne ao dano moral, este se configura in re ipsa no presente caso, mesmo se tratando de pessoa jurídica, pois se trata de situação em que a lesão decorre da própria ilicitude da manutenção do nome da devedora em cadastro negativo mesmo após o pagamento. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locação de veículo automotor. Locatária demandante que reclama reparação moral em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA após a quitação do débito indicado com demora na baixa da restrição. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Manutenção da restrição em cadastro negativo de crédito após a quitação do débito indicado. Responsabilidade do credor pela baixa da restrição no prazo de cinco (5) dias a contar do pagamento da dívida. Entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1424792/BA, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos e na Súmula nº 548. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão formulada pela autora em sede de contrarrazões, de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Honorários sucumbenciais, já arbitrados no percentual máximo previsto (20%) no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. * (TJSP; Apelação Cível 1002258-89.2024.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) (TJSP; AC 1002258-89.2024.8.26.0562; Santos; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 31/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida. Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Comprovado que a dívida negativada em 08/10/2020 havia sido paga em 18/03/2021. Ré que forneceu carta de anuência a empresa autora, entretanto, inexistia protesto a ser baixado, porque a ré apenas registrou dívida vencida junto ao SERASA Experian. Embora a inserção tenha sido regular, houve falha da ré ao não proceder a baixa da negativação em cinco dias úteis após a quitação. Inteligência da Súmula nº 548 do STJ. Nome da empresa autora que permaneceu negativado por mais de sete meses após a quitação. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Precedente do STJ. Abalo no crédito. Autora que demonstrou os transtornos sofridos junto aos fornecedores. Dano moral in re ipsa caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Único apontamento a macular o nome da empresa autora. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1010107-51.2021.8.26.0099; Ac. 17110012; Cubatão; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 31/08/2023; DJESP 15/09/2023; Pág. 3003) Não obstante, tenho que assiste razão o banco apelante ao arguir a necessidade de adequação da importância fixada na origem, notadamente porque o montante fixado na origem é mais do que o dobro do valor da parcela que deu origem à negativação da empresa recorrida e porque a negativação em si foi regular, mas se tornou irregular em momento posterior, diante da sua manutenção após a quitação do débito. Assim, em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso em exame, merece ser reduzida a valoração realizada pelo órgão a quo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais condizente com o caso concreto. Diante do todo o exposto, CONHEÇO da presente apelação, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incabível a fixação de honorários recursais, porquanto não possui a presente situação os requisitos necessários para tal arbitramento3. É como voto. 1 BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recurso, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais – 4.ed. rev. e atual. – São Paulo, Saraiva, 2013, p. 62. 2 Súmula n. 548, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015. 3 [...] 4. Não cabem honorários recursais na hipótese de inexistência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais, quando, por exemplo, houver a estipulação de sucumbência recíproca. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1697387/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER da presente apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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Processo nº 0811146-10.2025.8.20.5106

ID: 338037525

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811146-10.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0811146-10.2025.8.20.5106 Parte autora: MARIA RITA COSTA DE ARAUJO Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Sem Relatório (art. 38, Lei 9099/95). A parte Autora relata ter identificado descontos indevidos em sua conta bancária realizados pela parte Ré, denominados “tarifa pacote de serviços” sem a sua anuência. Assim, ante os fatos, solicitou liminarmente, a suspensão da cobrança em sua conta bancária, a restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais. Tutela de urgência deferida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, a tentativa de solução administrativa embora recomendada, não pode configurar barreira para o ajuizamento de ação judicial. Enfrento também preliminar de inépcia da inicial, e entendo por afastá-la, pois a exordial preenche todos os requisitos necessários para apreciação, de acordo com os arts. 319 e 320, CPC. No tocante a preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo por afastá-la, pois a parte Autora busca na presente demanda uma indenização pelos fatos narrados na inicial, atribuindo um valor que considera justo, cabendo a este juízo, ao avaliar posteriormente os argumentos, as provas e a possível extensão dos danos suportados, fixar o valor que considerar adequado. Por essa razão, deixo de acolher tal preliminar. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Incontroversa que a relação travada é eminentemente de consumo, a teor dos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da análise dos autos, verifico assistir razão parcial a parte Demandante. Isto porque não ficou provada a contratação pela parte Demandante, dos serviços prestados pela Demandada, não tendo esta acostado qualquer instrumento contratual assinado pela parte Autora, no que diz respeito ao objeto da lide. Ora, para que haja débito de tarifa bancária da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação, o que não se verificou. Assim, a cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, nos termos do artigo 39, III, CDC. Ainda, veja-se a regulamentação prevista na Resolução n.º 3.919/10-BACEN, que destaca, expressamente, em seus artigos 1º e 8º, vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA . COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . Ação de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica" . Descabimento. Ausência de contratação. O apelante (banco réu), embora tenha afirmado que o autor contratou aquele produto, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. Condenação afastada. O apelante (autor) não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida . Repercussão apenas no campo patrimonial. Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002258-07.2023 .8.26.0439 Pereira Barreto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Nesse mister, insta mencionar que sobre contratação de serviços, o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que tem que ser dada ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Já o artigo 47, do mencionado diploma legal, prescreve que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Além disso, o artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade da inversão do ônus da prova, técnica que prestigia o Princípio da Igualdade e plenamente aplicável neste caso concreto, de modo que para a Demandada pudesse se exonerar de sua responsabilidade, competia a ela comprovar, cabalmente, alguma hipótese prevista no ordenamento jurídico que fundamente fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte Demandante, o que no caso em deslinde, não se verificou. Em assim sendo, analisando as provas anexadas, não é possível auferir que o negócio jurídico foi firmado entre as partes. Nessa esteira de entendimento, concluo que merece prosperar em parte, os pedidos constantes na exordial, de modo que entendo que os descontos realizados na conta corrente da parte Autora foram indevidos, razão pela qual acolho o pedido de cancelamento dos descontos, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, bem como entendo como procedente o pedido de condenação da Demandada em danos materiais, devendo esta restituir em dobro, à parte Autora, o valor descontado, nos moldes do art.42, parágrafo único, CDC, cujo montante será calculado em sede de cumprimento de Sentença. Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da parte Demandante. É que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA ABALO MORAL SIGNIFICATIVO QUE DEMANDE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 00043260420168260176 SP 0004326-04.2016.8.26.0176, Relator: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 21/07/2017, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 26/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - AC: 00500150920218060029 Acopiara, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Em assim sendo, do fato relatado, não restou evidenciada a ocorrência de lesão à moral da Reclamante, não sendo os fatos narrados, suficientes para lesar direito da personalidade da parte Autora, razão pela qual indefiro pedido nesse ponto. Por fim, no que concerne a alegação de litigância de má-fé do Autor, a afasto, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos do artigo 80, CPC. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE URGÊNCIA, AFASTO A PRELIMINAR, e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para CONDENAR a RÉ na obrigação de pagar quantia a parte Autora, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, o valor em dobro do montante descontado da conta corrente da parte Demandante em relação as tarifas bancárias, nos moldes do art.42, parágrafo único, CDC, cuja quantia exata será calculada em sede de cumprimento de Sentença, com aplicação da taxa SELIC, a incidir desde a data do primeiro desconto indevido. O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Processo nº 1002258-71.2025.8.11.0045

ID: 277354875

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002258-71.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002258-71.2025.8.11.0045. AUTOR: LUIS EDUARDO OLIVEIRA REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002258-71.2025.8.11.0045. AUTOR: LUIS EDUARDO OLIVEIRA REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em proposta por LUIS EDUARDO OLIVEIRA desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que, embora verse sobre matéria de direito e de fato, desnecessária a produção de prova oral, pois a prova documental existente nos autos é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos (art. 355, inciso I, do CPC). Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR A parte reclamada suscitou a necessidade de realização de prova pericial, alegando a complexidade da causa. No entanto, opina-se pela rejeição da preliminar de incompetência do juízo, uma vez que as provas já constantes nos autos mostram-se suficientes para a completa elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese alega o reclamante adquiriu um ar-condicionado da marca Samsung, no dia 04.10.2023 por meio do marketplace da Amazon, pelo valor de R$ 2.564,05. O aparelho apresentou erro técnico identificado no aplicativo oficial da fabricante (“Smart Things”), ainda dentro do prazo de garantia. Após contato com o suporte técnico em 26.10.2024, foi agendada visita de um técnico, que constatou vazamento na serpentina e necessidade de substituição da peça. Contudo, a assistência técnica recusou-se a realizar o reparo sob o argumento de ausência da etiqueta com o número de série na condensadora, embora o aparelho estivesse dentro da garantia e devidamente identificado por nota fiscal. A orientação inicial do suporte da Samsung foi de que o reparo deveria ser realizado, mas a empresa terceirizada manteve a recusa, e a representante sequer respondeu às tentativas de contato. Segue alegando que, mesmo após contestação formal, e reclamação registrada no site consumidor.gov.br, a Samsung manteve sua negativa, justificando de forma genérica a exigência da etiqueta, sem considerar outras formas de comprovação da legitimidade do produto. O reclamante, frustrado com a falta de solução administrativa, busca agora a tutela judicial para assegurar seu direito à garantia e à reparação adequada do produto. Por outro lado, na defesa, a parte requerida sustenta que os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados totalmente improcedentes, sob o argumento de que o direito de reclamar por eventuais vícios do produto encontra-se fulminado pela decadência. Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Veja-se que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, restou demonstrado nos autos que o ar-condicionado adquirido pelo requerente apresentava defeito no funcionamento, configurando vício do produto. Quando se trata de vício oculto, como no caso em análise, em que o ar-condicionado apresentou defeito não aparente no momento da aquisição, o prazo decadencial previsto no art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor inicia-se apenas a partir da constatação efetiva do vício pelo consumidor. Portanto, estando comprovado que o defeito no ar-condicionado só foi identificado posteriormente à entrega e dentro do prazo de garantia, afasta-se a alegação de decadência, sendo plenamente possível o exercício do direito à reparação ou substituição do produto defeituoso. Nos termos do CDC, quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Como se percebe das fotografias e vídeos constantes dos autos, impossível o reparo do produto, sendo imprescindível a sua substituição. Assim, tenho que há nos autos prova mínima dos fatos constitutivos do direito do requerente, a qual a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isso, o pedido de obrigação de fazer comporta acolhimento, devendo a parte reclamada substituir o produto. Outrossim, o fato é que a demora ou não solução do defeito caracteriza a ineficiente, e, inadequada prestação dos serviços pelo fornecedor, a ensejar, não apenas a reparação material, mas também o dano moral, mormente quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente, fato que causa transtornos, angústia e aborrecimentos o suficiente para gerar direito a uma indenização desta natureza. Ademais, o defeito apresentado e a procura do reclamante pela reclamada para saná-lo, sem sucesso, são incontroversos. Também é incontroverso que o problema perdura, sem qualquer solução. O pedido de indenização tem como causa de pedir não só o vício do produto, mas também da assistência não prestada ao consumidor em razão do defeito constatado, seja pelo reparo ou pela troca do produto. Nesta vertente, restou comprovado que fora acionada a requerida, porém não obteve êxito no seu intento. Isso demonstra o descaso com o consumidor, que, ao procurar a requerida, não teve resolvido o problema. A propósito é o entendimento da Eg.Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRODUTO COM VÍCIO (TELEVISÃO). TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1031597-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ANÚNCIO VEICULADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE (SCOOTER PATINETE MOTO ELÉTRICA 2000W). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA PROCON. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 2. Hipótese dos autos em que houve a aquisição de produto por meio de anúncio veiculado na plataforma da empresa, o que a insere como integrante da cadeia de consumo, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. 3. Tentativas de solução administração, inclusive com registro via PROCON, sem a demonstração da entrega do produto ou efetivo estorno do valor despendido pela compra. 4. Dano material e moral caracterizados. 5. Quantum indenizatório arbitrado dentro do critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1004232-17.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). (destaquei). A indenização por danos morais postulada na inicial, restou demonstrada a falha na prestação do serviço das Reclamadas e também à parte Autora precisou ajuizar a presente demanda para resolver o problema. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a quantia de R$ 3.000,00, se não consegue reverter a situação da parte autora ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Art.487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados na presente ação, para; a) DETERMINAR que a requerida, promova a substituição do produto avariado (ar-condicionado) por um de igual valor e características, sem qualquer custo extra ao requerente, com observância da nota fiscal inclusa na inicial, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). b) CONDENAR à Reclamada, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juíz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Naiara Lucas Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277682452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NAIARA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Naia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NAIARA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Naiara Lucas da Silva ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando a cobrança de juros abusivos em contrato firmado em 30/01/2024, no valor de R$ 1.000,00, com previsão de pagamento em 24 parcelas de R$ 190,10, o que totaliza R$ 4.562,40. 2. A autora afirma que a taxa contratada (15,04% a.m. e 437,26% a.a.) supera em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época (5,50% a.m. e 90,04% a.a.), o que caracteriza abusividade segundo entendimento jurisprudencial consolidado. Requereu a readequação dos juros à média de mercado, restituição em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais. 3. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, defendendo a legalidade das taxas pactuadas, a ausência de abusividade e a inexistência de dano moral. 4. Houve impugnação à contestação e manifestação das partes, e o feito encontra-se em condições de julgamento antecipado. 5. É o relatório. Decido. 6. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular e válido desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação, estando o processo apto a receber julgamento com resolução de mérito conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo. RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC 7. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços educacionais prestados pela requerida. 8. Com isso, aplica-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 51, IV). REVISÃO DO CONTRATO 9. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias está plenamente assegurada pelo ordenamento jurídico, especialmente nos termos do art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. 10. Nos contratos bancários firmados com pessoas físicas para fins de consumo, configura-se relação de consumo, atraindo a aplicação integral das normas protetivas do CDC (Súmula 297 do STJ). Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 11. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, a pactuação de juros acima da média de mercado pode ser revista judicialmente, desde que comprovado o caráter abusivo da taxa aplicada, em confronto com os padrões normativos e jurisprudenciais. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA 12. No caso concreto, a taxa de juros nominal pactuada no contrato foi de 15,04% ao mês (equivalente a 437,262% ao ano), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para operações similares no mesmo período pela instituição era de 5,57% ao mês e 91,56% ao ano (posição 57 do PDF). 13. O próprio STJ e diversos Tribunais de Justiça, como o TJMT, têm reconhecido como limite tolerável a taxa correspondente a até 1,5 vezes a média de mercado, conforme reiteradamente julgado: Os juros remuneratórios em contrato bancário são considerados abusivos quando fixados acima de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, devendo ser limitados a esse percentual. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) 14. No presente caso, a taxa contratada ultrapassa significativamente esse limite, o que, por si só, justifica a revisão judicial da cláusula contratual, conforme fundamentação acima. 15. Assim, é cabível o reajuste da taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado, respeitando-se os princípios do equilíbrio contratual e da função social do contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO 16. Reconhecida a abusividade dos juros, cabe a repetição dos valores pagos a maior. Contudo, a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, o que não ficou caracterizado neste caso. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A ausência de má-fé da instituição financeira afasta a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devendo a restituição ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (N.U 1048507-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) 17. Dessa forma, é devida a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, com possibilidade de compensação com eventuais valores ainda devidos pela autora ao banco. DOS DANOS MORAIS 18. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 19. A autora sustenta que a cobrança de juros abusivos, por si só, configura violação à boa-fé contratual e causa abalo psicológico capaz de ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. 20. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no entendimento de que a mera existência de cláusulas abusivas em contratos bancários não é, por si só, causa suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de violação à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor. 21. Nesse sentido: A mera abusividade da taxa de juros não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando demonstrada efetiva lesão a direitos de personalidade do consumidor. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A mera abusividade contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando comprovada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1030361-71.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1002258-65.2023.8.11.0005. (N.U 1011514-24.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) A mera cobrança indevida de juros, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou exposição vexatória decorrente da cobrança. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (N.U 1048507-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) 22. No caso concreto, não há prova de negativação indevida do nome da autora, tampouco de qualquer conduta do banco que tenha ultrapassado os limites do mero descumprimento contratual ou que tenha causado exposição pública, constrangimento ou humilhação. 23. Ressalte-se, ainda, que a autora, no exercício regular de sua liberdade contratual, aderiu voluntariamente ao contrato de crédito pessoal oferecido pela instituição financeira, cujos encargos estavam previamente disponibilizados e acessíveis por meio dos canais eletrônicos. Não se ignora a hipossuficiência técnica do consumidor, mas tampouco se pode desconsiderar que cabe a ele certo grau de responsabilidade na administração de sua vida financeira, especialmente ao optar por produtos claramente onerosos. 24. Assim, embora tenha havido cláusula reconhecidamente excessiva, não houve afronta direta à dignidade da parte autora, tampouco demonstração de circunstâncias que justifiquem a compensação por dano moral. Trata-se, portanto, de típica relação contratual com vício passível de correção judicial, mas sem reflexo extrapatrimonial relevante. 25. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. DISPOSITIVO 26. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: · Revisar o contrato de mútuo bancário nº 493606473, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil; · Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; · Autorizar a compensação entre os valores pagos a maior e as parcelas vincendas, se houver; · Indeferir o pedido de indenização por danos morais. 27. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante a fixação por percentual resultar em possível valor irrisório. 28. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 29. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 30. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Antonio De Andrade Neto e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 330162115

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002258-05.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO JENIFFER CAMPOS GUIMARAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002258-05.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JENIFFER CAMPOS GUIMARAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002258-05.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JENIFFER CAMPOS GUIMARAES RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ff9ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JENIFFER CAMPOS GUIMARÃES contra ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; DECLARAR a nulidade da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da autora, conforme consignado no TRCT de ID c628d6f, e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18.12.2024 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado (39 dias); - décimo terceiro salário de 2024, observada a projeção do aviso prévio; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 25.03.2021 e 22.04.2022 e entre 01.01.2023 e 18.12.2024, observando-se os demonstrativos de pagamento anexados ao caderno processual, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - diferenças das horas extras excedentes da 12ª diária ou 44ª semanal, não acumuláveis, durante todo o período do pacto laboral, oriundas da decretação de invalidade do acordo de compensação de horas/banco de horas, acrescidas do adicional legal de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), observando os controles de ponto anexados ao caderno processual, apenas no tange aos horários de início e de término da jornada, e o tempo fixado como fruição do intervalo intrajornada. Por habituais, as horas extras deferidas refletem em DSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%; - indenização de 20 minutos de supressão do intervalo intrajornada, no período compreendido entre a data da admissão e 22.04.2022, exceto em 08 plantões por mês, e no período compreendido entre 23.04.2022 e 18.12.2024, exceto em 11 plantões por mês, acrescidas do adicional legal de 50%, observando os controles de ponto anexados ao caderno processual apenas no cinge aos dias trabalhados, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais; - indenização por danos morais. E nas seguintes obrigações de fazer: - proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, constando a data de 18.12.2024 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio), em dez dias após o trânsito em julgado, por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à ré, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social - comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei; - fornecer diretamente à parte autora (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, por exemplo), a fim de evitar eventuais prejuízos à demandante em futura contratação ou perante o INSS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que a obreira estava exposta, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. A fundamentação integra a parte dispositiva da sentença, como se nela estivesse transcrita. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Antonio De Andrade Neto e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 330162129

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002258-05.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO JENIFFER CAMPOS GUIMARAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002258-05.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JENIFFER CAMPOS GUIMARAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002258-05.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JENIFFER CAMPOS GUIMARAES RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ff9ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JENIFFER CAMPOS GUIMARÃES contra ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; DECLARAR a nulidade da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da autora, conforme consignado no TRCT de ID c628d6f, e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18.12.2024 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado (39 dias); - décimo terceiro salário de 2024, observada a projeção do aviso prévio; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 25.03.2021 e 22.04.2022 e entre 01.01.2023 e 18.12.2024, observando-se os demonstrativos de pagamento anexados ao caderno processual, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - diferenças das horas extras excedentes da 12ª diária ou 44ª semanal, não acumuláveis, durante todo o período do pacto laboral, oriundas da decretação de invalidade do acordo de compensação de horas/banco de horas, acrescidas do adicional legal de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), observando os controles de ponto anexados ao caderno processual, apenas no tange aos horários de início e de término da jornada, e o tempo fixado como fruição do intervalo intrajornada. Por habituais, as horas extras deferidas refletem em DSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%; - indenização de 20 minutos de supressão do intervalo intrajornada, no período compreendido entre a data da admissão e 22.04.2022, exceto em 08 plantões por mês, e no período compreendido entre 23.04.2022 e 18.12.2024, exceto em 11 plantões por mês, acrescidas do adicional legal de 50%, observando os controles de ponto anexados ao caderno processual apenas no cinge aos dias trabalhados, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais; - indenização por danos morais. E nas seguintes obrigações de fazer: - proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, constando a data de 18.12.2024 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio), em dez dias após o trânsito em julgado, por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à ré, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social - comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei; - fornecer diretamente à parte autora (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, por exemplo), a fim de evitar eventuais prejuízos à demandante em futura contratação ou perante o INSS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que a obreira estava exposta, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. A fundamentação integra a parte dispositiva da sentença, como se nela estivesse transcrita. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER CAMPOS GUIMARAES

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Processo nº 1002258-52.2025.8.26.0272

ID: 331815571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002258-52.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002258-52.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiç… Processo 1002258-52.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, possuindo quaisquer das partes 60 (sessenta) anos ou mais, ficam desde logo concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pela parte autora a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do interditando (réu), quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do interditando, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisada a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do interditando, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, o relatório médico de página 14 comprova que o réu possui cognição prejudicada e necessita de "procurador legal". Assim, presente prova sumária, não exauriente, portanto, dando conta da incapacidade do(a) Sr.(a) ADINEI FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, RG 33.507.792-4, CPF 26518601825, pai João Ferreira da Silva, mãe Rita Barbosa Ferreira, Nascido/Nascida 05/10/1965, natural de Salinas - MG, com endereço à Rua Raul Arruda, 64, Conjunto Habitacional Humberto Carlos Passarela, CEP 13971-240, Itapira - SP, nomeio a parte autora (irmã), Sr.(a) VENUTA FERREIRA DA SILVA, Brasileira, Solteira, Faxineira, RG 26.272.633-6, CPF 18857597890, pai João Ferreira da Silva, mãe Rita Barbosa Ferreira, Nascido/Nascida 26/04/1970, de cor Branco, natural de Salinas - MG, Rua Raul Arruda, 64, Conjunto Habitacional Humberto Carlos Passarela, CEP 13971-240, Itapira - SP, como seu(sua) CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente decisão de TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovado a pedido da parte ativa, com anuência do Ministério Público e o crivo do Juízo. IV - Informe a parte autora a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. V - Sem prejuízo, CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item VI que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. VI Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte interditanda (art. 752, § 2º, do CPC). Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). A parte autora e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VII - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais devem ser fixados com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observandose, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, considerando a complexidade envolvida e a necessidade deslocamento, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, conforme item 3.2 da Tabela de Honorários Períciais em anexo da referida resolução. Intime-se desde já o(a) expert para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado. Seu silêncio será interpretado como resposta negativa, a ensejar a sua substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da reserva, intime-se o perito para designar data e horário para terem início os trabalhos (observando que deverão ser realizados no local em que o(a) periciando(a) se encontra), devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ressalto que IMESC realiza perícias domiciliares apenas nas Comarcas pertencentes à 1ª RAJ. Assim, a fim de suprir as necessidades das demais RAJs, dar celeridade ao atendimento dos periciandos mais vulneráveis, bem como possibilitar a cobertura de perícias em especialidades em que o quadro de peritos do IMESC está deficitário, foi redigido pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o Comunicado Conjunto nº 555/2022, que possibilita aos magistrados nomearem peritos de sua confiança para o rol de perícias ali elencadas, estando a perícia domiciliar contemplada neste comunicado, sendo o perito remunerado nos termos da Resolução 910/2023. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. Após a manifestação destas, vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Processo nº 7000493-35.2025.8.22.0019

ID: 318435758

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000493-35.2025.8.22.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIESKY KUASINSKI REIS

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NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700049… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7000493-35.2025.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: GISELE TEODORO FERREIRA Advogado(a): NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por GISELE TEODORO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. Aduz, em síntese, que em 05/02/2024, deu à luz seu filho Vinícius Teodoro Galdino e, por residir em imóvel situado em zona rural e exercer atividade agrícola em regime de economia familiar, protocolou requerimento administrativo visando à concessão do benefício junto à autarquia ré. Todavia, o pedido foi indeferido, o que motivou a propositura da presente demanda. Juntou documentos para instruir a inicial. Liminar indeferida (ID 117009159). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 119016025). Em sua defesa, sustenta que o benefício foi indeferido administrativamente em razão da existência de vínculos urbanos entre os anos de 2021 e 2022, por período superior ao limite de 120 (cento e vinte) dias, sem que tenha havido comprovação do retorno ao labor rural após a cessação dessas atividades (ID 119016028). Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica impugnatória (ID 119737108). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida quedou-se inerte, enquanto a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119930667). É o relatório. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, eis que os fatos ora em questão dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, autorizando a aplicação do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispensada, inclusive, a prova testemunhal. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício previdenciário de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. Passemos, pois, à análise do caso concreto. A proteção à maternidade constitui risco social constitucionalmente elencado no artigo 7º, inciso XVIII c/c artigo 201, inciso II, ambos da CF/88, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; Concretizando este compromisso constitucional, o artigo 39, parágrafo único c/c artigo 71 da Lei nº8.213/1991, em sua atual redação, preveem a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: [...] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Assim, a concessão de salário-maternidade, no presente caso, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) Nascimento de filho(a); e (b) Qualidade de segurada especial. Quanto à carência de 10 (dez) contribuições, prevista no artigo 25, inciso III da Lei nº8.213/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 2.110/DF e 2.111/DF, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade no caso da segurada especial, entendendo que tal requisito viola os princípios constitucionais da isonomia, da proteção à maternidade e à criança, além de estabelecer inadmissível presunção de má-fé em relação às trabalhadoras autônomas. Nesse sentido, confira-se a ementa do referido julgado, in litteris: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...]. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF. ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (Grifei) Pois bem. Quanto ao requisito do item 'a', qual seja, prova do nascimento do filho, a parte autora acosta aos autos certidão de nascimento do filho V. T. G., datada de 05/02/2024 (ID 116745246 - pág. 3), além de documentos médicos relacionados ao período gestacional (ID 116745246 - págs. 4/5/6), de modo que indene de dúvidas o preenchimento da referida exigência. No tocante à exigência do item 'b', é dizer, qualidade de segurada, entendo que o requisito também restou devidamente comprovado. Nesse sentido, é cediço que que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de concessão de benefícios previdenciários, conforme vedação já constante em Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Contudo, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito nos dispositivos ora citados. Neste sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. " (RESP 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. lV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.949.509; Proc. 2021/0222364-7; MS; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 17/02/2022) (Grifei) Nesse esteio, compete à parte autora provar a qualidade de segurada pelo exercício de atividade rural, em qualquer modalidade típica desse meio, para que se reconheça o direito à percepção do salário-maternidade. Nesse contexto, a exigência de contemporaneidade dos documentos deve ser interpretada de forma harmônica com o conjunto probatório dos autos. Pois bem. No caso em tela, a autora anexou os seguintes documentos: (a) certidão de casamento, datada de 24.11.2017 (ID 116745245 - pág. 3), indicando a profissão de agricultor de ambos os cônjuges; (b) certidão de nascimento do filho V. T. G., datada de 05/02/2024 (ID 116745246 - pág. 3) e documentos médicos relacionados ao período gestacional (ID 116745246 - págs. 4 a 6), indicando endereço na zona rural de Machadinho D'Oeste/RO, e; (c) notas fiscais emitidas entre os anos de 2012 a 2024 (ID 116745246 - págs. 19 a 99), que comprovam o exercício da atividade rurícola, especialmente na produção de leite; (d) contrato de comodato de área rural datado de 03.01.2021 (ID 116745246 - págs. 63/64), tendo a autora como comodatária; (e) notas de compra assinadas pela autora e seu cônjuge (ID 116745246 - págs. 71/74/75). Embora a maioria das notas esteja em nome do cônjuge da requerente, é consolidado na jurisprudência o entendimento de que a qualificação profissional do marido como lavrador/agricultor/pecuarista estende-se à esposa, em razão da atuação conjunta na atividade rural, caracterizando-se o regime de economia familiar. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 11/11/2014. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 2. O INSS sustenta que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida à época do óbito. 3. Houve apresentação de contrarrazões. 4. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurada especial da falecida mediante a extensão da qualificação profissional do cônjuge; e (ii) a validade da prova material apresentada, corroborada por testemunhas, para comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 5. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. 6. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 7. A certidão de óbito comprova que a instituidora da pensão faleceu em 11/11/2014 (fl. 93, ID 137912530). 8. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 19/12/1981, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 94, ID 137912530). 9. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 10.Para demonstrar a qualidade de segurado especial da falecida no momento de seu óbito, foram juntados aos autos os seguintes documentos (fls. 94/98, ID 137912530): a certidão de casamento da falecida, na qual se encontra a profissão do autor como agricultor; a certidão de nascimento dos filhos em comum do autor e da falecida, nascidos em 1982 e 1987, onde também consta a profissão do requerente como agricultor; e o CNIS do autor. 11. A qualificação profissional do marido como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, podendo, assim, ser considerada como razoável início de prova material, para fins de deferimento de aposentadoria rural por idade (STJ, REsp 267.355/MS). 12. Ademais, as testemunhas confirmaram que o vínculo constante no CNIS do autor, no momento do óbito da instituidora, com "REGIO CUNHA FERREIRA" (de 25/03/2013 a 30/06/2015), referia-se a vínculo rural, estabelecido em fazenda. 13. Neste ponto, destaca-se que o labor rural do cônjuge, na condição de empregado rural, não afasta a configuração da condição de segurada especial esposa (TRF1, AC 1002258-73.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/08/2024). 14. É viável a extensão da qualificação profissional do marido como empregado rural à falecida, configurando-se, assim, início razoável de prova material do exercício de atividade rural por parte desta. 15. Por fim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício de atividade rural pela falecida em momento anterior ao óbito. 16. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A qualificação profissional do cônjuge como lavrador, constante de atos do registro civil, pode ser estendida à esposa para fins previdenciários, servindo como início de prova material do exercício de atividade rural. 2. O labor rural de um cônjuge, na condição de empregado rural, não afasta a condição de segurado especial do outro. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 55, §3º, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, REsp 267.355/MS; TRF1, AC 1002258-73.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/08/2024) (TRF1. AC 1009223-33.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99: exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. " [...] 4. A condição de empregado rural não pode ser estendida à esposa; diferentemente do que ocorre com o segurado especial que trabalha sob regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração (art. 12, § 1º, da Lei n. 8.212/93 e art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Destaque-se: somente nos casos de regime de economia familiar vem se estendendo à mulher a qualificação profissional de lavrador do marido ou companheiro, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. [...] " (AC 1025274-85.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) 5. Ausentes, portanto, elementos probatórios quanto ao desempenho de atividade rural pelo período mínimo de carência. Assim, não é possível o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora como trabalhadora rural em regime de economia familiar na carência exigida ao tempo do requerimento administrativo. 6. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 7. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. 8. Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada; apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006943-84.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024 PAG.) (Grifei) Dessa forma, a documentação apresentada é apta a demonstrar o exercício de atividade rural pela autora, no contexto de economia familiar, em períodos anteriores ao parto. Para tanto, destaca-se a juntada de diversas notas fiscais emitidas nos meses de fevereiro/2023 a novembro/2023 (ID 116745246, págs. 80 a 92), que demonstram o efetivo exercício da atividade rural próximo ao parto e ao requerimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que embora a parte ré alegue a existência de vínculos urbanos nos anos de 2021 e 2022, o nascimento da criança ocorreu apenas em 05/02/2024. Conforme os documentos anexados, a autora encontrava-se, à época do parto, em exercício da atividade rural. Ademais, conforme se extrai dos autos (ID 119016028), a última remuneração percebida pela autora como empregada ocorreu em setembro/2022, ou seja, em momento significativamente anterior ao nascimento da criança, não havendo elementos capazes de afastar a caracterização do labor rural exercido no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. Diante do exposto, restando comprovado o cumprimento dos requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a consequente condenação da autarquia ao pagamento do salário-maternidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré ao pagamento retroativo do salário-maternidade, no total de 04 (quatro) parcelas, cada uma no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do nascimento (05/02/2024), observados os termos do artigo 73, incisos I, II e III da Lei nº8.213/1991. A correção monetária será aplicada desde o vencimento de cada prestação do benefício e os juros de mora a partir da citação, ambos norteados pelos ditames do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parte vencida é isenta de custas, nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da parte autora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento (artigo 31, parágrafo único da Lei nº3.896/2016). CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D’Oeste/RO, 5 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

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