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"1002282-12.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 67 de 71

Processo nº 1055017-58.2024.8.11.0041

ID: 334018023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055017-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YASMINN ALVES PIAGEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1055017-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Licenças / Afastamentos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1055017-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Licenças / Afastamentos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - CNPJ: 53.291.992/0001-10 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 499.108.251-04 (APELADO), YASMINN ALVES PIAGEM - CPF: 036.663.981-11 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO TAVARES JUNIOR - CPF: 208.415.581-91 (APELADO), AVELINO TAVARES JUNIOR - CPF: 208.415.581-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança para determinar conclusão de processo administrativo de aposentadoria por invalidez em prazo determinado, indeferindo pedido de afastamento funcional da servidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, observando o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. O recurso limita-se a impugnar aspectos relacionados ao afastamento funcional, que foi integralmente indeferido pela sentença, não havendo interesse recursal do apelante quanto a este ponto. 4. A fundamentação recursal não dialoga com o único aspecto efetivamente deferido pela decisão, qual seja, a determinação de conclusão do processo administrativo em prazo estabelecido face à mora administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a contestar aspectos não deferidos pela sentença, viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010 Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1002282-62.2022.8.11.0059, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.7.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora a conclusão do Processo Administrativo n.º 362/2022-133, relativo ao pedido de aposentadoria por invalidez da impetrante, no prazo de trinta dias úteis. Nas razões recursais, o apelante sustenta inadequação da via mandamental eleita, argumentando que a pretensão demanda dilação probatória incompatível com o rito especial. Alega necessidade de avaliação técnica oficial por junta médica, sendo insuficientes os laudos emitidos por profissionais particulares para demonstração do direito líquido e certo. A apelada, apesar de ter sido devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O exame dos fundamentos recursais revela flagrante desconexão entre a irresignação apresentada pelo apelante e os termos específicos da decisão combatida, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal. A sentença recorrida estruturou-se em dois núcleos decisórios distintos: primeiro, o indeferimento do pedido de afastamento funcional da servidora, reconhecendo a regularidade do ato administrativo fundado em perícia oficial; segundo, a determinação de conclusão do processo administrativo de aposentadoria por invalidez em prazo determinado, face à constatação de mora administrativa injustificável. O recurso de apelação limita-se exclusivamente a impugnar aspectos relacionados ao afastamento funcional da impetrante, questionando a adequação da via mandamental e a suficiência probatória dos laudos médicos particulares. Contudo, este específico pleito foi integralmente indeferido pela decisão atacada, inexistindo, portanto, interesse recursal do apelante quanto a tal ponto. A fundamentação apresentada não dialoga com o único aspecto efetivamente deferido pela sentença, qual seja, a determinação de conclusão do processo administrativo em prazo estabelecido. A mora administrativa, caracterizada pela tramitação do procedimento por período superior a dois anos sem manifestação conclusiva, constitui o núcleo central da concessão parcial da segurança, permanecendo completamente intocado pela insurgência recursal. A jurisprudência desta Corte orienta que as razões recursais devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade. Nesse sentido: Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço. Conselheiro tutelar. Regularização de contribuições previdenciárias. Certidão de tempo de contribuição. Ausência de dialética recursal. Responsabilidade do ente público. Não conhecimento do recurso municipal. Recurso federal não provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Confresa/MT e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação declaratória de tempo de serviço, reconheceu à autora o direito ao cômputo do período de 1997 a 2006 como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença condenou o Município a regularizar pendências relativas ao recolhimento de contribuições e fornecer documentação necessária ao INSS, o qual, por sua vez, foi condenado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. Questão em discussão 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Município de Confresa preenche o requisito de dialeticidade, requisito formal de admissibilidade recursal; (ii) definir se, diante da comprovação de vínculo remunerado como conselheira tutelar, é devida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, independentemente da ausência de registros no CNIS. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. O recurso do Município se limita a impugnar a suposta imposição de averbação no regime próprio (Previcon), o que não foi determinado pela sentença, que apenas impôs a regularização das pendências perante o RGPS e o fornecimento da documentação ao INSS. 5. A existência de vínculo remunerado entre a autora e o Município no período de 1997 a 2006 restou comprovada por folhas de pagamento e declarações funcionais, configurando fato gerador da obrigação previdenciária. 6. Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, compete ao empregador recolher as contribuições devidas ao RGPS sempre que houver remuneração ao segurado. 7. O art. 40, §13, da CF/1988 impõe a filiação ao RGPS para contratados temporários, sendo responsabilidade do ente contratante o recolhimento das contribuições. 8. A ausência de registros no CNIS não impede a expedição da CTC quando há comprovação documental idônea do vínculo e da remuneração, nos termos do art. 132 da Instrução Normativa nº 77/2015. 9. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a omissão do empregador quanto aos recolhimentos não pode prejudicar o direito do segurado à contagem de tempo de contribuição. IV. Dispositivo 10. Recurso do Município de Confresa não conhecido por ausência de dialeticidade. Recurso do INSS conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a"; Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §15, XV; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002499-40.2012.8.11.0038, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 24/10/2023. TJMT, APL 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01/07/2020. TRF4, AC 5030562-40.2019.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13/07/2021. TRF4, AC 5012035-64.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 06/10/2020. TRF5, AC 0800076-52.2016.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga, j. 14/06/2018. TRF4, AC 5020633-36.2021.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso. (TJMT, AC n. 1002282-62.2022.8.11.0059, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.7.2025) A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos que determinaram a conclusão do processo administrativo impede o exercício da atividade jurisdicional revisional, configurando defeito insanável da postulação recursal. O apelante não demonstra interesse jurídico na reforma da sentença quanto ao único aspecto efetivamente deferido. A determinação de conclusão do processo administrativo de aposentadoria por invalidez em prazo determinado não foi objeto de impugnação fundamentada, permanecendo o fundamento decisório imune ao controle recursal. A técnica processual exige que o recurso seja direcionado aos específicos pontos de divergência com a decisão atacada, não se admitindo argumentação genérica ou desvinculada dos fundamentos efetivamente adotados pelo julgador. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Júlio César Dos Santos x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 309759833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-69.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio César dos Santos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mor… Processo 1002282-69.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio César dos Santos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer e de tutela antecipada ajuizada por JULIO CESAR DOS SANTOS em face de EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Aduziu a parte autora, do que se depreende da inicial, que possuía conta junto ao aplicativo da empresa ré para realizar entregas de mercadorias, tendo recebido, no início do mês de maio de 2024, informação de que sua conta seria pausada por 7 dias para validação de dados. Alegou, ainda, que, posteriormente a tal pausa, não teve sua conta reativada. Aduziu ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Pediu, assim, a condenação da parte a reintegrá-lo em sua plataforma, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, pleiteou o restabelecimento imediato de sua conta. A fls. 63/64, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, sendo-lhe indeferido o pedido liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação a fls. 70/76. Em preliminar, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, pleiteando a denunciação da lide da transportadora Mercado Envios. No mérito, não impugnou diretamente os fatos narrados na inicial, aduzindo, de forma genérica, que a parte autora pretende receber por serviços alegadamente prestados e não pagos pela empresa de transporte. Por entender não existir relação contratual com o autor, por ser o autor contratado de transportadora, terceira aos autos, pediu a improcedência da ação. Réplica às fls. 302/311, em que o autor ratifica seus argumentos apresentados com a inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, é caso de intimação da parte autora a prestar alguns esclarecimentos, bem como justificar o interesse processual para a propositura da presente ação. Do que se depreende da petição inicial, o autor buscou seu cadastramento junto à plataforma apenas de entregas, vinculada ao Mercado Livre, aduzindo ter tido sua conta bloqueada. No entanto, pelos documentos juntados, desordenadamente, observa-se que, em data não especificada, o autor teve a conta pausada para validações, processo este que poderia demorar até 7 dias (fls. 24). Por outro lado, em 10/06/2024, em resposta a reclamação feita pelo autor junto ao Reclame Aqui, foi prestado esclarecimento pelo Mercado Livre no sentido de que poderia ficar tranquilo (o autor), pois foi verificado pelo preposto da empresa que a conta havia sido pausada para realização de análises de métricas para garantir o bom funcionamento do aplicativo na região (fls. 25). Deste modo, inicialmente, não se visualiza interesse processual para a propositura da presente ação, uma vez que não constatado qualquer bloqueio ou aplicação de penalidade ao autor, tendo em vista que os documentos juntados apenas dão conta de pausa para resolução de problemas sistêmicos. Assim, deverá a parte autora ser intimada a prestar os seguintes esclarecimentos: 1 quando foi solicitado o cadastramento junto à plataforma Mercado Envios Extras, momento em que deverá juntar documento que contenha a data do print de tela juntado a fls. 22, segundo o qual lhe teria sido negado o acesso ao cadastro no referido aplicativo por trabalhar como motorista para terceiros que prestam serviços ao Mercado Livre. 2 qual a situação atual de seu cadastro junto à plataforma Mercado Envios, considerando que pelos documentos juntados até o momento aos autos, não consta que tenha sido penalizado, suspenso ou bloqueado da plataforma de Envios. 3 providenciar a juntada, em ordem cronológica, de todos os prints de reclamações feitas sobre sua conta cadastrada na plataforma de Envios, a fim de demonstrar o momento em que teria ocorrido o alegado bloqueio da conta. Ressalto que tais esclarecimentos e documentos são necessários à comprovação do interesse processual na propositura da demanda, de modo que o não atendimento a todas as determinações acarretará o indeferimento da petição inicial por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se a parte autora para que cumpra o quanto determinado na presente decisão no prazo de 15 dias. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1002282-95.2017.8.26.0584

ID: 311483189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002282-95.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICíPIO DE SãO PEDRO - SAAESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE STEPHANIE DOS SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-95.2017.8.26.0584 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - A presente execução fiscal enquadra-se nas hipótes… Processo 1002282-95.2017.8.26.0584 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - A presente execução fiscal enquadra-se nas hipóteses de extinção previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça e no Provimento CSM nº 2.738/2024 do TJSP. Trata-se de crédito inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e inexistência de identificação de bens penhoráveis. No caso dos autos, embora a parte exequente tenha apresentado petição recente, limitou-se a reiterar endereço anteriormente informado, já objeto de tentativa de citação frustrada, sem apresentar novo dado ou diligência efetiva. Tal manifestação não se qualifica como movimentação útil para fins de afastar a incidência dos normativos supracitados, conforme interpretação do TJSP e expressa previsão do art. 7º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Diante desse cenário, e considerando os normativos que alteraram o regime jurídico da tramitação das execuções fiscais de baixo valor, configura-se a ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo legítima a extinção da execução fiscal à luz dos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, em consonância com a política de racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, voltada ao encerramento de execuções fiscais inviáveis ou de caráter antieconômico. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, a situação foi identificada via banco de dados realizada pelo TJSP, admitindo-se a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Eventuais petições apresentadas pela parte exequente, inclusive requerimentos pendentes de análise, bem como despachos anteriores que determinaram diligências não cumpridas, não constituem óbice à extinção do feito, tornando desnecessária a adoção de novas providências. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão abrange, quando for o caso, eventuais execuções fiscais apensadas a este feito, desde que se encontrem na mesma situação fática e jurídica e desde que o montante total executado não exceda o limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, ou seja, R$10.000,00 à época do ajuizamento. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOAO ARTHUR (OAB 66632/SP), DAIANE STEPHANIE DOS SANTOS GARCIA (OAB 376585/SP)

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Processo nº 1002282-09.2025.8.26.0619

ID: 319815628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002282-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002282-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados a título de empréstimos, nas modalidades RMC/ou RCC, ocorridos desde 2020. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados em seu benefícios previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante a clareza das afirmações, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora. Entendo que a questão desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, pois envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde demanda aprofundado exame fático e de direito que não compatibiliza com esta fase processual. Isso considerado, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da requerida, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação. Dito isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002282-77.2025.4.01.3904

ID: 326194344

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002282-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002282-77.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ELZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: IURI CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002282-77.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ELZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: IURI CUOCO SAMPAIO - PA22857 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de pedido de pedido de liminar em mandado de segurança por meio do qual alega a impetrante a demora excessiva no cumprimento de acórdão da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual deu provimento ao recurso por ela interposto para considerar devida a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência identificado pelo NB 87/709.374.803-2 Fundamento e decido. O acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC e art. 7º, III da Lei 12.016/09. Todos os atos da Administração Pública são orientados por princípios expressos e implícitos insculpidos na Carta Magna, com destaque para o da eficiência, o qual se notabiliza como um verdadeiro dever-poder inerente ao Estado “para a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social” (ALEXANDRE DE MORAES, 1999). Tal percepção encontra enlaces com a garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, da duração razoável do processo, seja no âmbito judicial como administrativo, a qual se reveste de maiores balizas por meio da Lei 9.784/99, a qual imputa o dever à Administração Pública de emitir, em tempo razoável, decisão em processos administrativos de sua competência, após concluída a sua instrução. Em linha similares, o STJ apreciar o REsp 1138206/RS, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”. Dos elementos de convicção trazidos com a inicial, observa-se que a impetrante, diante da negatica administrativa de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, interpôs recurso administrativo ordinário em 10/11/2021 (id 2176302283), o qual teve o seu mérito apereciado em acordão proferido em 19/12/2022 (id 2176302283 – Pág. 16), por meio do qual o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS reconheceu o direito à implementação do BPC-LOAS a contar da DER. Ocorre que não há notícias, até então, do cumprimento da ordem de implantação do benefício assistencial em questão após o transcurso de período superior a 2 anos. Neste cenário, e considerando os termos do acordo homologado junto ao RE 1171152 (Tema 1066), por meio do qual o INSS se compromete a ultimar no prazo máximo de 90 (noventa) dias todas as diligências necessárias a processar definitivamente os processos administrativos de sua competência, tenho por implementada a probabilidade do direito reportado na peça de ingresso. De seu turno, o perigo da demora no aguardo da finalização da lide manifesta-se no caráter alimentar do benefício pleiteado administrativamente. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, determinando ao impetrado que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício assistencial à impetrante, em conformidade com o acórdão da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00. Intime-se o impetrado para cumprimento da ordem liminar com urgência. Notifique-se o impetrado e promova-se a ciência da pessoa jurídica interessada, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e para as finalidades previstas no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para informações, oportunize-se a manifestação do Ministério Público Federal por 10 dias, consoante prevê o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Banco Bradesco S/A x Neiva Aparecida Zago Da Silva

ID: 335867799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000010-15.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NEIVA APARECIDA ZAGO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-15.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-15.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Neiva Aparecida Zago da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram parcialmente do recurso do réu e na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento; e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA FACIL ECONOMICA”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS DE SUA CONTA CORRENTE REFERENTES À TARIFA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", NÃO CONTRATADA. PLEITEOU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA, (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, (III) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, (IV) O QUANTUM INDENIZATÓRIO, (V) A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES E (VI) A VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA, NÃO APRESENTANDO AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA A COBRANÇA, DE MODO QUE ERA DE RIGOR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA E O DEVER REPARATÓRIO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO BANCO, APLICANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS.DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE REMUNERAM ADEQUADAMENTE O PATRONO DA AUTORA, NÃO MERECENDO REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DEVE SER PREVIAMENTE CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES. 2. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TEM O DEVER DE COMPROVAR A ANUÊNCIA E CONTRATAÇÃO. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É APLICÁVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. EM RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 6º, VIII. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, APELAÇÃO CÍVEL 1066567-84.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002282-56.2022.8.26.0411, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Celia Aparecida Garcia (OAB: 321376/SP) - 3º andar

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Supermercado Ilha Da Princesa Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 338856198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-63.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-63.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-63.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Supermercado Ilha da Princesa Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VENDA DE PRODUTOS VENCIDOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, VISANDO A INVALIDAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MERCÊ DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA LEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, NATUREZA PONTUAL DA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTUAÇÃO DO PROCON PELA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS FOI LEGAL E OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) EXAMINAR SE A FIXAÇÃO DA MULTA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ATUAÇÃO DO PROCON BASEIA-SE EM AUTO DE CONSTATAÇÃO E INFRAÇÃO LAVRADOS APÓS FISCALIZAÇÃO QUE ENCONTROU PRODUTOS COM VALIDADE EXPIRADA À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.4.A AUTUAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 18, §6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E A INFRAÇÃO NÃO FOI CONTESTADA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, SENDO INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONSUMERISTA.5.O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO REGULARMENTE INSTAURADO E CONCLUÍDO COM DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA.6.A DOSIMETRIA DA PENALIDADE SEGUIU OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 56 E 57 DO CDC, COM BASE NA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA PRESUMIDA DA EMPRESA, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 57/2019.7.O APELANTE NÃO DEMONSTROU ERRO NA ESTIMATIVA DA RECEITA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NESSE SENTIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.8.A PENA APLICADA GUARDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO INCLUSIVE AMPARADA POR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ART. 18, §6º, I, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA RETIRADA IMEDIATA DOS ITENS DO MERCADO.2.A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON É VÁLIDA QUANDO PAUTADA EM PROCESSO REGULAR, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.3.A FIXAÇÃO DA PENALIDADE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS NORMATIVOS OBJETIVOS, PODENDO UTILIZAR ESTIMATIVAS ECONÔMICAS DO AUTUADO, CUJA CORREÇÃO DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAMINADO.4.NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO NÃO COMPROVADO VÍCIO OU EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE SUA FIXAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 18, §6º, I, 56, 57; LEI Nº 9.784/1999, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070302-09.2022.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 22.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002768-32.2022.8.26.0220, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014827-90.2023.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314294507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314599437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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A.M.T.D.F.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315586177

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031072-06.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.M.T.D.F.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031072-06.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031072-06.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANNA MARIA THOMPSON DE FRANCA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 152d806 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00731/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002282-79.2016.5.02.0057 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031072-06.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANNA MARIA THOMPSON DE FRANCA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 96522e0 e 5093e76). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 622.839,59 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031072-06.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.M.T.D.F.S.

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