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Izabel De Jesus Barbosa x Antonio Carlos Eugenio e outros

ID: 263126806

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001254-23.2010.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EUGENIO ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

Notificação

Advogados:

IDALIANA CRISTINA ROBELLO

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HAMILTON GODINHO BERGER

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DANIELE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. IZABEL DE JESUS BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS EUGENIO 2. ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME Advogado(a)(s): DANIELE FERREIRA SILVA, OAB: 277728 HAMILTON GODINHO BERGER, OAB: 0193734 IDALIANA CRISTINA ROBELLO, OAB: 186251 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IZABEL DE JESUS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 2a7c6a3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 196d42e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão concluiu pela invalidade da penhora efetuada sobre proventos de aposentadoria do executado, realizada na vigência do CPC/2015, por entender que além de observado o limite legal de constrição de no máximo 50% do salário líquido do devedor, deve também ser preservada uma parcela mensal líquida para sua subsistência superior a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT. Assim, manteve a decisão de origem que indeferiu o requerimento da exequente atinente à penhora de valores provenientes da aposentadoria do executado, pois o valor que se pretende penhorar dos proventos de aposentadoria executada inquestionavelmente ultrapassaria esses limites, considerando que o teto do valor da Previdência é de R$ 7.786,02, bem como que 40% desse valor equivale a R$ 3.114,41, todo o valor do benefício do(a) executado(a) é impenhorável. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

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Processo nº 1002307-96.2025.8.26.0659

ID: 334004259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002307-96.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

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Processo 1002307-96.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sebastião Fernandes Rocha - Vistos. Valor do débito: R$ 14.714,52 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do dé… Processo 1002307-96.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sebastião Fernandes Rocha - Vistos. Valor do débito: R$ 14.714,52 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1) Defiro a tramitação prioritária do feito por ser o autor idoso. Anote-se. 2) Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Tão logo verificado pelo oficial de justiça a falta de pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se nos autos, deverá o oficial de justiça proceder com a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, até o limite da dívida aqui mencionada (art. 829, §1º do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tenho em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 3) Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas patrimoniais, sem prejuízo dos esforços de citação do executado. SISBAJUD Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência, e requerer a pesquisa/bloqueio de valor, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada.. CERTIDÃO PARA FINS ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de protesto, averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 14.714,52. A ação foi distribuída em 22/07/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o qual deve ser solicitado por meio peticionamento ao juízo e recolhidas previamente as custas para realização do ato. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO (OAB 196407/SP)

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Processo nº 1002307-21.2024.4.01.3906

ID: 305191471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002307-21.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002307-21.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002307-21.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CECILIA LIMA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91, desde a propositura do primeiro requerimento administrativo. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Importante registrar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso sob análise, incabível o pleito autoral. Explico: Tendo a demandante pleiteado novamente o mesmo benefício na via administrativa, indiretamente se entende que houve a concordância com as razões do primeira indeferimento. Caso contrário, teria a autora se insurgido contra a citada decisão, seja interpondo recurso, seja provocando o Estado, requerendo uma tutela jurisdicional. Não agindo desta maneira, acabou por desistir tacitamente de questionar a decisão administrativa que indeferiu o primeiro benefício. Ao ingressar com novo requerimento administrativo, a segurada reconheceu a legalidade do ato administrativo anterior, sendo lícito, portanto, presumir-se que tenha passado a atuar em conformidade com as exigências legais, com a consequente obtenção do direito postulado. Ademais, reconhecer a legalidade do ato administrativo anterior, implica em estabilizar a relação jurídica antes iniciada, revestindo de segurança jurídica aquele ato, prestigiando-se a boa fé objetiva, a qual deve permear todas as relações jurídicas. Mormente o exposto, da análise do CNIS da postulante é possível verificar o vínculo laborativo na empresa CITROPAR CITRICOS DO PARA LTDA entre 01/03/2001 à 26/02/2010, portanto 9 anos. Dessa forma, no primeiro requerimento administrativo, formulado em 26/05/2023, a autora não detinha a carência de 15 anos no labor rural, justificando, dessa forma, o indeferimento administrativo por parte do INSS. Diante de todo o exposto, não resta outra medida a não ser a improcedência da presente ação. 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002308-08.2025.4.01.3506

ID: 278608675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA GONCALVES FERREIRA FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002308-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. F. … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002308-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. F. F. Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Verifico que a inicial e diversos documentos foram inseridos de forma sigilosa no PJE, o que impedirá a parte ré de produzir corretamente sua defesa. Desse modo, diligencie a Secretaria pela retirada do sigilo da inicial e toda a documentação anexada sob sigilo. Feito isso, verifico que a parte autora apresentou o mesmo comprovante de endereço que foi informada no processo 1002307-23.2025.4.01.3506, logo, sob pena de extinção e haja vista a pendência apontada pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar a irregularidade apontada: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002307-39.2025.8.11.0037

ID: 321044412

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002307-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002307-39.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JERONIMO MIGUEL DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002307-39.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JERONIMO MIGUEL DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JERONIMO MIGUEL DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 24 de junho de 2025, nos termos da decisão de Id. 198537732. Certidão de Id. 199394883 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: COT - Clinica Medicina Especializada LTDA: R$ 30.600,00. MM Clínica Médica R$ 33.000,00; FEMAD Serviços Médicos: R$ 34.500,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pela empresa COT - Clinica Medicina Especializada LTDA, em conjunto a fornecedora de OPME Astramed, perfazendo o montante de R$ 30.600,00, conforme orçamento acostado ao Id. 200007836, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa COT - Clinica Medicina Especializada LTDA, em conjunto a fornecedora de OPME Astramed, realize o procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autora JERONIMO MIGUEL DA SILVA, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Além disso, o procedimento a ser realizado e a prestação de contas deverão estar de acordo com o orçamento apresentado. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002307-71.2023.4.06.9999

ID: 332095848

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002307-71.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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Apelação Cível Nº 1002307-71.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DO CARMO MARTINS ADVOGADO(A) : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) … Apelação Cível Nº 1002307-71.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DO CARMO MARTINS ADVOGADO(A) : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. A apelante requereu a anulação da sentença, bem como o prosseguimento do feito para determinar a intimação do INSS para comunique sua decisão quanto ao requerimento administrativo formulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a prolação de nova sentença pelo juízo de primeiro grau em face da determinação da Vice-Presidência que converteu o julgamento em diligência; (ii) estabelecer se os atos processuais posteriores à referida sentença devem ser igualmente anulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau exaure sua função jurisdicional após a prolação de sentença. 4. A nova sentença, ao ser proferida após determinação da baixa dos autos pela Vice-Presidência, somente para realização de pedido administrativo, isto é, sem a anular, configura extrapolação da competência jurisdicional. 5. O segundo recurso de apelação interposto contra a sentença ora anulada resta prejudicado, diante da nulidade declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido prejudicado. Tese de julgamento : 1. Como a decisão da Vice-Presidência não anulou a primeira sentença, é inviável o proferimento de nova decisão de mérito, pois o magistrado já exauriu sua função jurisdicional. 2. A prolação de nova sentença em tais condições configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação de ofício dos atos subsequentes, restando prejudicada a apelação interposta. __________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI, e 938, §3º. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC 1012066-68.2021.4.01.9999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a segunda sentença proferida nestes autos, bem como os atos processuais que lhe sucederam, restando prejudicado o recurso ora debatido, e DETERMINAR A REMESSA dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002208-26.2025.8.26.0272

ID: 328443438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002208-26.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 105, 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 106, 113/161. … Processo 1002208-26.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 105, 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 106, 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o veículo FORD COURRIER, cor vermelha, placa EQW3B32, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o veículo FORD COURRIER, cor vermelha, placa EQW3B32, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002269-81.2025.8.26.0272

ID: 328443440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-81.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/15… Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/155. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015. Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Brasilseg Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337388654

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-71.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002307-71.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002307-71.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Clediane Fernandes De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 294779436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1002307-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Clediane Fernandes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLED… Processo 1002307-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Clediane Fernandes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA (fls. 317-321) em face da sentença de fls. 299-304, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a sentença foi omissa ao não aplicar a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por desvio produtivo. Aduz, ainda, haver contradição na fixação dos honorários advocatícios, que, calculados sobre o valor da condenação (R$ 6.000,00), resultaram em um montante irrisório (R$ 600,00), violando os §§8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) e o princípio da equidade. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, acolho-os parcialmente. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. 1. Da Omissão quanto à Incidência dos Juros de Mora (Súmula 54 do STJ) Assiste razão à embargante neste ponto. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, caracterizando a responsabilidade do banco embargado como extra contratual. Com acerto, aplicou a Súmula 54 do STJ para os danos morais, determinando que os juros de mora incidissem desde a data do evento danoso (27/05/2020). Contudo, ao fixar a indenização por desvio produtivo, determinou a incidência dos juros a partir da citação (art. 405, CC), o que configura uma contradição e omissão na aplicação da mesma tese jurídica para danos decorrentes do mesmo fato ilícito. O desvio produtivo, assim como o dano moral no caso concreto, decorre do ato ilícito de abertura fraudulenta da conta, configurando-se, portanto, como dano de natureza extra contratual. Dessa forma, a mesma regra de incidência dos juros moratórios deve ser aplicada a ambas as verbas indenizatórias. Sano, pois, a omissão/contradição para determinar que os juros de mora sobre o valor da indenização por desvio produtivo (R$ 1.000,00) também incidam a partir da data do evento danoso (27/05/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. 2. Da Contradição quanto aos Honorários Advocatícios Neste ponto, os embargos não merecem acolhida. Não há contradição, omissão ou obscuridade na fixação da verba honorária. A sentença foi clara ao arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, em estrita observância ao critério legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. A insurgência da parte embargante não se volta contra um vício do julgado, mas sim contra o mérito da valoração realizada por este juízo, que entendeu pela aplicação da regra geral de fixação em percentual sobre a condenação. A alegação de que o valor resultante seria "irrisório" e que deveria ser aplicado o critério da equidade (art. 85, §8º) representa inconformismo com o conteúdo da decisão, matéria esta que escapa aos estreitos limites dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio O recurso de embargos de declaração não é o meio processual adequado para se buscar a majoração de honorários por não se concordar com o critério legal adotado pelo julgador. A utilização desta via para tal fim revela-se inadequada e beira a litigância de má-fé, ao tentar obter vantagem financeira por meio de um expediente destinado exclusivamente a corrigir vícios formais da decisão, e não para reavaliar o mérito do que foi decidido. Deixo, contudo, de aplicar a sanção por litigância de má-fé, por ora, entendendo tratar-se de equívoco na escolha da via recursal, mas advirto o patrono da embargante para a correta utilização dos instrumentos processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA para, sanando a omissão/contradição apontada, alterar o dispositivo da sentença de fls. 299-304, que passará a ter a seguinte redação no item "c" de seu dispositivo: c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por desvio produtivo do consumidor, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da abertura indevida da conta (27/05/2020), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). No mais, rejeito os embargos no que tange ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se, no restante, a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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