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Fellipe Tavolassi Gonsales Garcia x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260828551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002313-14.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELLIPE TAVOLASSI GONSALES GARCIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON NUNES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002313-14.2024.5.02.0609 : FELLIPE TAVOLASSI GONSALES GARCIA : PARLA CONTACT CENTER LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002313-14.2024.5.02.0609 : FELLIPE TAVOLASSI GONSALES GARCIA : PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2387d21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA, certificando que os recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pela 2ª reclamada são tempestivos e vêm subscritos por procurador e procuradora, respectivamente. Verifica-se que há procurações juntadas nos autos (Ids 32185e4 e Id 0035a95 – fls. 554 e 581 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo do recurso interposto pela 1ª reclamada, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado ao cotejo do anexo de fl. 538 com o de fl. 540 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids b1973d5 e 4fe6fed); b) o depósito recursal foi comprovado ao cotejo do anexo de fl. 539 com o de fl. 541 da da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids 7b52d00 e a0702be). Quanto à análise dos documentos juntados pela 2ª reclamada para fins de atendimento à exigência legal de comprovação do preparo, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado ao cotejo do anexo de fl. 603 com o de fl. 604 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids 29091e7 e 6b12fc7); b) a apólice anexada apresenta valor assegurado em consonância com inciso II do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, sendo que, quanto às demais condições ali previstas, houve expressa referência ao número e outros dados de autuação do presente processo, conforme seção intitulada "OBJETO DA GARANTIA" (Id 697d484 – fl. 605 da íntegra dos autos em formato PDF), assim como foi especificada a vigência da apólice pelo período mínimo de 3 anos (fl. 605 da íntegra dos autos em formato PDF: “Vigência do seguro a partir das 00:00h do dia 08/04/2025 até 23:59h do dia 08/04/2030”), resguardada sua manutenção mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas (cláusula 11.3: fl. 608 da íntegra dos autos em formato PDF), e que foi indicada cláusula de renovação automática (cláusula 6.2: fl. 607 da íntegra dos autos em formato PDF), dentre outros requisitos previstos naquele ato normativo (cláusula 11.2: fl. 607 da íntegra dos autos em formato PDF). As condições de caracterização do sinistro, por seu turno, são compatíveis com as do artigo 10 e parágrafo único do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (cláusula 5: fl. 607 da íntegra dos autos em formato PDF). Por fim, foram juntadas certidões de regularidade, de licenciamento, de apontamento e de administradores, bem como foi apresentado documento comprobatório do registro da apólice na SUSEP (respectivamente: Ids 079a5ef, 720f70a, df76c28 e 311b8a8 – fls. 584/585, 586, 587/588 e 589/590 da íntegra dos autos em formato PDF; Id ba12f82: fls. 609/610 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Fellipe Tavolassi Gonsales Garcia x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260828558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002313-14.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELLIPE TAVOLASSI GONSALES GARCIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO SIBIM

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JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON NUNES BUENO

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002313-14.2024.5.02.0609 : FELLIPE TAVOLASSI GONSALES GARCIA : PARLA CONTACT CENTER LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002313-14.2024.5.02.0609 : FELLIPE TAVOLASSI GONSALES GARCIA : PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2387d21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA, certificando que os recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pela 2ª reclamada são tempestivos e vêm subscritos por procurador e procuradora, respectivamente. Verifica-se que há procurações juntadas nos autos (Ids 32185e4 e Id 0035a95 – fls. 554 e 581 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo do recurso interposto pela 1ª reclamada, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado ao cotejo do anexo de fl. 538 com o de fl. 540 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids b1973d5 e 4fe6fed); b) o depósito recursal foi comprovado ao cotejo do anexo de fl. 539 com o de fl. 541 da da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids 7b52d00 e a0702be). Quanto à análise dos documentos juntados pela 2ª reclamada para fins de atendimento à exigência legal de comprovação do preparo, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado ao cotejo do anexo de fl. 603 com o de fl. 604 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids 29091e7 e 6b12fc7); b) a apólice anexada apresenta valor assegurado em consonância com inciso II do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, sendo que, quanto às demais condições ali previstas, houve expressa referência ao número e outros dados de autuação do presente processo, conforme seção intitulada "OBJETO DA GARANTIA" (Id 697d484 – fl. 605 da íntegra dos autos em formato PDF), assim como foi especificada a vigência da apólice pelo período mínimo de 3 anos (fl. 605 da íntegra dos autos em formato PDF: “Vigência do seguro a partir das 00:00h do dia 08/04/2025 até 23:59h do dia 08/04/2030”), resguardada sua manutenção mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas (cláusula 11.3: fl. 608 da íntegra dos autos em formato PDF), e que foi indicada cláusula de renovação automática (cláusula 6.2: fl. 607 da íntegra dos autos em formato PDF), dentre outros requisitos previstos naquele ato normativo (cláusula 11.2: fl. 607 da íntegra dos autos em formato PDF). As condições de caracterização do sinistro, por seu turno, são compatíveis com as do artigo 10 e parágrafo único do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (cláusula 5: fl. 607 da íntegra dos autos em formato PDF). Por fim, foram juntadas certidões de regularidade, de licenciamento, de apontamento e de administradores, bem como foi apresentado documento comprobatório do registro da apólice na SUSEP (respectivamente: Ids 079a5ef, 720f70a, df76c28 e 311b8a8 – fls. 584/585, 586, 587/588 e 589/590 da íntegra dos autos em formato PDF; Id ba12f82: fls. 609/610 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE TAVOLASSI GONSALES GARCIA

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Banco Bradesco x Max Motion Automacao Industrial Ltda

ID: 335063548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002313-12.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

MAX MOTION AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DE CARVALHO ROS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO CILIO DE SOUZA

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DENISE ZOGNO PASQUARELLI

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Processo 1002313-12.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Max Motion Automacao Industrial Ltda e outros - Vistos. 1.Defiro a expedição de ofício … Processo 1002313-12.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Max Motion Automacao Industrial Ltda e outros - Vistos. 1.Defiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG para bloqueio de valores existentes a título de previdência privada, títulos de capitalização e/ou outros créditos/investimentos em nome do executado, condicionado à juntada da planilha atualizada de débitos no prazo de 10 dias. 2.INDEFIRO o requerimento de pesquisa de bens junto ao CNIB, por não vislumbrar qualquer utilidade no manejo da providência almejada, uma vez que o escopo desta execução é a satisfação do crédito da exequente, mediante pagamento ou alienação de bens da devedora, cuja localização independe da anotação de indisponibilidade, mas, sim, da efetiva busca junto aos órgãos/empresas que mantenham tais registros, ou através de diligências a serem realizadas pela própria exequente. Ademais, a pesquisa requestada pode ser protocolada diretamente pela parte, de forma eletrônica. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFÍCIO À CNIB. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados por meio da CNIB (Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens). O sistema CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP 2068192-87.2019.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil; Relator: Marcondes D'Angelo; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2019; Data de publicação: 29/05/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer aocredor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2131338-05.2019.8.26.0000, Assis, Rel.Melo Colombi, j. 05/07/2019, v.u.). Consigna-se, ainda, que nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44, prorrogou-sea suspensão,determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. Anote-se, por fim, que a parte poderá promover a consulta on-line, mediante cartão eletrônico de seu patrono, de bens imóveis junto ao aos sistema ARISP, disponível no sítio https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.Aspx. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), MARIA HELENA DE CARVALHO ROS (OAB 201076/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP)

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Processo nº 1002313-91.2025.4.01.3906

ID: 305306835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-91.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002313-91.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002313-91.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL ANTONIO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - PA34677 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002313-64.2025.8.26.0381

ID: 311307792

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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Processo 1002313-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner da Silva Mendonça - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002313-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner da Silva Mendonça - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAMPINAS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EYDER NUNES MOREIRA (OAB 332168/SP)

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Processo nº 1002313-51.2023.8.26.0505

ID: 311357687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002313-51.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE GOMES DOS SANTOS AMANDA DE OLIVEIRA PARRA APOLINáRIO ANGELA ISABEL PARRA ANTONIO PRADO PARRA APARECIDA PARRA GOMES MEDEIROS APARECIDA PARRA PRADO LUIZ CARLOS PARRA TERUEL DEOLINDA PARRA POLATO ESPóLIO SERGIO BRAZ PARRA FERNANDA DE OLIVEIRA PARRA IRENE PARRA GOMES DUARTE MAGALI FERNANDA PARRA SOUZA MARCELO AUGUSTO PARRA MARCIA GOMES PARRA MARCIO APARECIDO PARRA MARCO AURELIO PARRA MARGARETE DE FáTIMA PARRA DA SILVA MARIA GOMES PARRA VIGO MAYARA DE OLIVEIRA PARRA PAULINA PARRA GOMES VICENTE ADAO PARRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES BEZERRA

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PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA

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Processo 1002313-51.2023.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Parra Teruel - Marco Aurelio Parra - - Espólio Sergio Braz Parra - - Angela Isabel Parra - - Deolinda Par… Processo 1002313-51.2023.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Parra Teruel - Marco Aurelio Parra - - Espólio Sergio Braz Parra - - Angela Isabel Parra - - Deolinda Parra Polato - - Maria Gomes Parra Vigo - - Paulina Parra Gomes - - Irene Parra Gomes Duarte - - Marcia Gomes Parra - - Vicente Adao Parra Gomes - - Adelaide Gomes dos Santos - - Aparecida Parra Gomes Medeiros - - Marcelo Augusto Parra - - Marcio Aparecido Parra - - Margarete de Fátima Parra da Silva - - Magali Fernanda Parra Souza - - Aparecida Parra Prado Luiz - - Antonio Prado Parra - - Fernanda de Oliveira Parra - - Mayara de Oliveira Parra - - Amanda de Oliveira Parra Apolinário e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Faustino Parra Fernandes, falecido em 29 de janeiro de 2022 (fls. 27/28), no estado de solteiro, sem deixar filhos, ascendentes ou testamento. A herança foi, portanto, deferida aos seus herdeiros colaterais (sobrinhos), nos termos do art. 1.829, IV, do Código Civil. O mérito da partilha foi solucionado pela sentença homologatória de fls. 330/331, com trânsito em julgado. As questões remanescentes são de natureza executória. Passo a fundamentar e a decidir. 1-) Ciência dos Atos e Definição do Acervo Monetário: Ciente da transferência de R$ 2.527,93 para conta judicial, efetuada pelo Banco Bradesco (fls. 359/360), e da resposta de ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 380/381), que informa a inexistência de valores em nome do de cujus. Assim, o acervo monetário partilhável consolida-se na soma dos valores já depositados em juízo (fls. 266/267 e 359/360). 2-) Do Levantamento dos Valores: Acolho a manifestação dos herdeiros às fls. 371/373. Considerando que a partilha já foi homologada, a fase de administração do espólio encontra-se superada, cabendo agora a efetiva entrega dos quinhões. Eventuais despesas de manutenção do imóvel, que agora pertence aos herdeiros em condomínio, devem ser por eles rateadas. Assim, indefiro o pedido de levantamento dos valores em favor exclusivo do inventariante (fls. 364, 368 e 377/379). A distribuição deverá ocorrer de forma direta a cada herdeiro para garantir a fiel execução da partilha. 3-) Planilha Final de Partilha: Para viabilizar a correta distribuição, determino ao inventariante que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha indicando: a) O valor total do monte partível em dinheiro (soma do depósito de fls. 266/267 com o valor transferido pelo Banco Bradesco); b) O quinhão individual de cada herdeiro, em valor líquido, conforme os percentuais estabelecidos no plano de partilha homologado (fls. 257/260); c) A dedução referente à penhora no rosto dos autos do quinhão da herdeira Angela Isabel Parra; d) O saldo remanescente a ser pago a esta herdeira, se houver. 4-) Expedição dos Mandados de Levantamento (MLE): Aprovada a planilha, intimem-se os herdeiros para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem os formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) devidamente preenchidos. 5-) Da Penhora no Rosto dos Autos: Determino à Serventia que, quando da expedição dos alvarás, observe estritamente a penhora averbada (fls. 317/321), procedendo à prévia dedução e transferência do valor de R$ 14.985,97 do quinhão da herdeira ANGELA ISABEL PARRA para conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível de Bauru/SP (Processo nº 1006602-10.2019.8.26.0071). O saldo remanescente de seu quinhão, se houver, ser-lhe-á liberado normalmente. 6-) Do Formal de Partilha (fls. 367): Reitero que a expedição do Formal de Partilha, para fins de registro imobiliário, ocorrerá mediante o recolhimento da taxa correspondente, conforme já determinado na sentença. Intime-se. - ADV: PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), ROBERTO ALVES BEZERRA (OAB 377484/SP), ROBERTO ALVES BEZERRA (OAB 377484/SP), ROBERTO ALVES BEZERRA (OAB 377484/SP), ROBERTO ALVES BEZERRA (OAB 377484/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP)

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Suely Aparecida Bragante Gonzales x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 315481122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-25.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY APARECIDA BRAGANTE GONZALES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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Processo 1002313-25.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suely Aparecida Bragante Gonzales - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1.O processo está em ordem, não hav… Processo 1002313-25.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suely Aparecida Bragante Gonzales - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1.O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Preliminares. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à requerente. Em que pese o entendimento da Defesa da parte ré, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 2.2. Da ausência de documento indispensável à propositura da ação. De forma idêntica, deve ser afastada a preliminar suscitada porque diversamente do que afirma a associação requerida, a autora apresentou extratos (fls. 27/29) em que comprova os descontos em benefício da parte ré. Logo, não há se falar em ausência de documentos. 2.3. Da falta de interesse de agir - ausência da pretensão resistida. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. 2.4. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Consigna-se que já houve decisão em que houve a análise e a determinação da aplicação do CDC ao presente caso, assim como a ocorrência da inversão do ônus da prova, não cabendo, neste momento, a referida impugnação ante o trânsito em julgado da decisão. 2.5. Da impugnação ao valor da causa. Com efeito, o valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler ao benefício que se busca com a ação em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito da ação. Nesse passo, o artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que: A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Por conseguinte, os artigos. 292 e parágrafos e 293, ambos do Código de Processo Civil estabelecem alguns critérios para a fixação do valor da causa, que, de uma maneira geral, deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, mesmo nas causas que não tenham valor econômico imediato devendo, assim, indicar o respectivo valor econômico. No caso em análise o valor da causa corresponde ao que a parte autora entende ser aplicável à título de repetição do indébito, em dobro, acrescido dos danos morais, tal como apresentado na inicial. Logo, de rigor, o afastamento da preliminar suscitada. 3.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4.O ponto controvertido visa apurar se houve ou não a filiação da parte autora à associação requerida, a fim de que autorizasse os descontos denominados CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. 5.Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002313-48.2025.8.26.0451

ID: 338839505

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-48.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS CHIODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1002313-48.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Martins Chiodi - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002313-48.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Martins Chiodi - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Piracicaba - SP, nomeio, para tanto, o perito SERGIO RIBEIRO CANUTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Dobber Comércio E Representações Ltda x Augusto Cesar Navarro e outros

ID: 315024041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008545-27.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOBBER COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR NAVARRO DANIEL SOARES PEREIRA BELéM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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LUCAS MICHERIF DE MORAES

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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ALOYSIO MENDES MORAES

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Processo 0008545-27.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1002313-16.2022.8.26.0625) (processo principal 1002313-16.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab… Processo 0008545-27.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1002313-16.2022.8.26.0625) (processo principal 1002313-16.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade dos sócios e administradores - Dobber Comércio e Representações Ltda - Augusto Cesar Navarro - - Daniel Soares Pereira Belém e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.175/184), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, DECIDO o presente incidente. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, as teses da contestação são: inexistência de desvio de finalidade da empresa ou de qualquer abuso da personalidade jurídica, inclusive de confusão patrimonial, devendo prevalecer a separação/distinção preconizada pelo art. 49-A do Código Civil; que não estão presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil para a despersonalização, que é medida excepcional; que a hipótese não permite relativização por não ser a relação jurídica de consumo; que o encerramento irregular das atividades da empresa não é, só por si, fato a justificar a desconsideração de sua personalidade sem que se comprove alguma forma de abuso; que as quatro ações em que a empresa figura como parte não representam desvio da personalidade jurídica ou confusão patrimonial e só evidenciam sua dificuldade financeira, sem qualquer ato fraudulento; que nenhuma conduta ilícita foi precisamente descrita pela parte credora. Em réplica, a parte credora argumenta: que, no início do cumprimento de sentença, a empresa já estava ativa apenas formalmente, sendo sua situação de INAPTA desde setembro/2024 no sítio eletrônico REDE SIM; que isso caracteriza abuso da personalidade jurídica, pois houve paralisação das atividades sem o encerramento regular, sem quitação de débitos pendentes; que a despersonalização é a última medida que viabilizará o recebimento do crédito; que, com o encerramento irregular, os bens da empresa foram sonegados ou desviados, impossibilitando a penhora; que, por isso, aplicam-se os arts. 1023, 1024 e 1080 do Código Civil, autorizando a despersonalização; que cabe aos sócios a prova da integralização do capital social para incidência do art. 1052 do Código Civil. Pois bem. A relação jurídica de fundo não é de consumo e a apreciação há de ser feita a partir daquilo que está precisamente definido como fato que, de alguma forma, pode trazer a configuração de alguma das situações do art. 50 do Código Civil. O encerramento irregular das atividades da empresa devedora, com condição atual de "INAPTA" (fls.187), bem como sua não localização no endereço da ficha cadastral (Súmula n. 435 do C.STJ), são pontos incontroversos neste incidente e, em verdade, é o único fato efetivamente relevante para a apreciação do requerimento da parte credora para que se estenda a execução aos sócios. Também não há controvérsia em relação à inexistência de bens da pessoa jurídica, até porque os sócios nada indicaram com a manifestação neste incidente. Em juízo de admissibilidade, deliberou-se: "Na origem, tem-se uma execução de título extrajudicial na qual já se efetivaram as seguintes medidas/providências na tentativa de localização de bens da devedora: pesquisas via sistemas INFOJUD (fls.54), SISBAJUD (fls.55/56 e teimosinha fls.82/83), RENAJUD (fls.57) e SNIPER (fls.92/95), todas infrutíferas, tendo restado inviabilizada a penhora via Oficial de Justiça, em razão da ausência do endereço da empresa (fls.67)". O que já se tinha em primeira leitura é mais uma execução desencadeada em face de pessoa jurídica e sem localização de bens passíveis de penhora, tendo ela encerrado suas atividades empresariais, embora de forma irregular. Apenas por isso, não se tem por perspectiva a possibilidade de redirecionamento da execução aos bens de sócios. Destaco: AI n. 2251956-03.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j: 17/12/2024; EMENTA: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Pindorama em face de empresa que não teria adimplido acordo entre eles pactuado. Após frustradas tentativas de bloqueio de bens, o exequente instaurou incidente postulando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Após regular processamento, seu pedido foi indeferido. Irresignação do ente público. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, a hipótese dos autos, está sujeita à teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil que exige, para sua decretação, abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial (já com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/19). 3. Recorrente que não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica pretendida. 3.1. Alegação de abuso da personalidade jurídica que não se confunde com mero inadimplemento das obrigações. 3.2. A inexistência de bens executáveis no patrimônio da entidade não autoriza, automaticamente, e sob o manto da teoria maior, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto"; AI n. 2222326-96.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 12/12/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que acolheu o incidente Desacerto, por ora Artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior) Encerramento irregular da pessoa jurídica que, por si só, não autoriza o acolhimento da medida Necessidade de demonstração do efetivo abuso da personalidade jurídica, não havida nos autos Da mesma forma, a inexistência de bens ou direitos para o pagamento das dívidas, de forma isolada, não representa qualquer ilícito, configurando, a princípio, mera concretização do risco empresarial Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". Mesmo nos casos de paralisação das atividades, independentemente do período definido a isso, não é ela um fato que significa, por si só, necessariamente, um encerramento irregular do funcionamento. Tanto assim que, se a intenção fosse mesmo cessar as atividades irregularmente, não haveria um registro a ser retratado na ficha cadastral. Há de se compreender: "Não se pode olvidar que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é panaceia a todas as hipóteses de frustração do credor que não encontra bens da devedora, mormente porque, não raro, a insolvência, a paralisação de atividades e o inadimplemento de obrigações é culposo, não doloso, desencadeado pelo insucesso do empreendimento. A desconsideração da personalidade tem lugar nas situações descritas no art. 50 do Código Civil, quando há abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (AI n. 2280061-24.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/02/2025). Em suma: "(...) nos autos há apenas indicadores da não localização de bens, associados à paralisação das atividades da empresa executada, circunstâncias que, por si sós, são inaptas a justificar o afastamento da proteção gerada pela personalidade jurídica (...)" (ED n. 2161586-75.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2024); "(...) Falta de começo de prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a paralisação das atividades da empresa e a inexistência de bens penhoráveis. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e consequente inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora rejeitado" (AI n. 2143171-78.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 14/08/2023); "A medida, de caráter excepcional, será deferida se comprovado o abuso da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da relação obrigacional ao patrimônio de sócios ou administradores" (AI n. 2066552-39.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). No contexto processual-fático atual, não há elementos concretos/seguros para se cogitar da despersonalização, que, de fato, é providência de absoluta extraordinariedade pelo sentido conferido por Lei. Quanto à aplicabilidade dos arts. 1023, 1024 e 1080 do Código Civil, a melhor compreensão não parece ser a de que a extensão da execução a sócios é automática e imediata, até em função do que preceitua o art. 1052. A paralisação/encerramento das atividades não se confunde com a extinção regular da pessoa jurídica e, por isso, "Considerando, pois, a ausência de extinção da pessoa jurídica, mostrando-se inaplicável o art. 110 do CPC, não há que se cogitar, por ora, em responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio administrador, prevista nos artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil" (AI n. 2175467-85.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 24/06/2025). Assim: "A extinção da pessoa jurídica com registro de baixa permite o redirecionamento da execução para os sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (AI n. 2132536-04.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2025). Não é o caso dos autos. Prevalece a regra, portanto, de que "A mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades não configuram, por si só, abuso de personalidade jurídica, conforme a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil" (AI n. 2061815-90.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Jayme de Oliveira; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2025). Diante do exposto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica de RX MEDICINA DIAGNÓSTICA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. II Oportunamente, na falta de notícia de recurso interposto, dê-se baixa no presente incidente, com posterior arquivamento. III Int. - ADV: LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALOYSIO MENDES MORAES (OAB 30040/MG), ALOYSIO MENDES MORAES (OAB 30040/MG), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP)

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Processo nº 1002313-34.2025.8.11.0041

ID: 304871210

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1002313-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OI S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1002313-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OI S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por OI S.A., em recuperação judicial, contra o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 200223000152019110, instaurado no Processo Administrativo nº 5569128/2018, cujo valor consolidado é de R$ 2.781.664,70. Consta da petição inicial (Id. 181294923) que, em 17/04/2019, a Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso lavrou o referido auto de infração, exigindo o pagamento de ICMS, correção monetária, multa e juros, no valor originário de R$ 1.750.190,03, referentes à suposta falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do diferencial de alíquota (DIFAL), no período de 01/01/2016 a 31/12/2017. Segundo a autora, o enquadramento legal da autuação fundou-se nos artigos 2º, §1º, inciso IV, §8º, 3º, inciso XIII, 72, inciso IX e 96, inciso II, todos do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), combinado com o artigo 1º da Portaria nº 100/1996, os quais preveem a incidência de ICMS sobre a entrada de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente. A autora sustenta, contudo, que as operações que motivaram a autuação não configuram fato gerador do imposto, razão pela qual pretende o reconhecimento da nulidade do lançamento. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a inscrição em dívida ativa, o protesto, a propositura de execução fiscal e qualquer medida constritiva sobre seu patrimônio, bem como requer a abstenção de quaisquer atos restritivos, inclusive aqueles que impeçam a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. É o relato necessário. Decido. O pedido liminar exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, em análise preliminar, os documentos que instruem a inicial e os fundamentos apresentados indicam a plausibilidade da tese jurídica quanto à ausência de fato gerador do ICMS sobre as operações descritas, sobretudo no que se refere à aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Além disso, a condição de recuperação judicial da autora, somada ao valor expressivo do débito fiscal, evidenciam o risco de dano irreparável, caso sejam adotadas medidas constritivas ou restritivas fundadas na exigibilidade do crédito em discussão. Por outro lado, quanto ao pedido relacionado à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, observa-se que, embora a autora tenha requerido que o réu se abstenha de praticar atos que impeçam tal emissão, a jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Estaduais, condiciona a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à efetiva garantia do crédito tributário, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, o que não restou comprovado nos autos. Diante desse contexto, é possível deferir a tutela apenas nos limites legalmente admitidos, ou seja, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a vedação de medidas constritivas, mas sem alcançar a determinação de expedição de certidão de regularidade fiscal, por ausência da garantia prevista no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 200223000152019110 (Processo Administrativo nº 5569128/2018), vedando-se, durante a tramitação do feito, a inscrição em dívida ativa, o protesto, a propositura de execução fiscal e a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da autora, bem como a prática de atos restritivos relacionados ao débito, ressalvada, entretanto, a impossibilidade de determinar, neste momento, a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, por ausência de garantia idônea, nos termos do artigo 206 do CTN e da jurisprudência vigente. Considerando preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Determino a citação do Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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