Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002313-06.2024.8.26.0638" - Resultados da Busca

Resultados para "1002313-06.2024.8.26.0638"

Processo nº 0807939-33.2025.8.15.0000

ID: 309338461

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807939-33.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º: 0807939-33.2025.8.15.0000 Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º: 0807939-33.2025.8.15.0000 Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Agravo de instrumento (202) Assuntos: ICMS/ Imposto sobre circulação de mercadorias Agravante: TC Logística Integrada Ltda Agravado: Estado da Paraíba Procuradoria Geral do Estado Advogado do agravante: Rosiris Paula Cerizze Vogas - OAB/MG 96.702-A ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Lançamento por homologação - Art. 174 do CTN - Termo inicial - Vencimento ou entrega da declaração - Tema 383/STJ - Ausência de causa interruptiva - Reconhecimento da prescrição - Extinção da execução - Possibilidade - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado alegou a prescrição do crédito tributário exigido em execução fiscal de ICMS, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. Sustenta que houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação, sem a ocorrência de causa interruptiva válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do lançamento por homologação do ICMS e da ausência de ato interruptivo da prescrição no quinquênio legal, o crédito tributário encontra-se prescrito, viabilizando seu reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de matérias de ordem pública, como a prescrição do crédito tributário, desde que os elementos constantes dos autos permitam a sua análise sem necessidade de dilação probatória. 4. O prazo prescricional para cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o ICMS, inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou à entrega da declaração pelo contribuinte, o que ocorrer por último, conforme orientação do STJ (Tema 383). 5. A Certidão de Dívida Ativa indica como marco inicial da correção monetária a data de 01/09/2012, a partir da qual se considera constituído o crédito tributário para fins de contagem do prazo prescricional. 6. A execução fiscal foi ajuizada apenas em 29/11/2017, após o transcurso de mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito, sem que o exequente tenha demonstrado qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. 7. Nos termos da jurisprudência consolidada, o ônus de comprovar a ausência de prescrição recai sobre a Fazenda Pública quando presentes nos autos indícios de sua ocorrência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança judicial de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou à entrega da declaração, prevalecendo o que ocorrer por último. 2. A prescrição do crédito tributário pode ser reconhecida de ofício, em sede de exceção de pré-executividade, quando os autos contêm elementos suficientes à sua verificação. 3. Constatada a inércia do exequente por mais de cinco anos sem comprovação de causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174, 156, V e 204; CPC, arts. 487, II, e 85, §3º, I; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.5.2010 (Tema 383); STJ, AgInt no REsp 1.596.436/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15.4.2019; TJPB, AC 0801129-48.2021.8.15.0981, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 11.04.2025; TJ-MG, AI 2495853-94.2023.8.13.0000, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 04.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo e dar-lhe provimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TC Logística Integrada LTDA. contra decisão (ID 109795426 - autos de origem), proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, que, nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado da Paraíba - processo n. 0858314-30.2017.8.15.2001, rejeitou exceção de pré-executividade. Em suas razões (ID 34382801), a Agravante alega que o crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição ordinária, tendo em vista o decurso superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e qualquer causa interruptiva, notadamente o despacho citatório, conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional. Sustenta, ainda, que o juízo a quo incorreu em erro ao confundir os institutos da prescrição ordinária e da intercorrente, utilizando-se de fundamentos inapropriados para afastar a prescrição, ao considerar como marco inicial o momento de inscrição em dívida ativa e não a data de constituição definitiva do crédito, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a decisão agravada não observou corretamente o marco inicial da prescrição, pois os elementos constantes na Certidão de Dívida Ativa indicam como termo inicial da exigibilidade e, consequentemente, da contagem do prazo prescricional, a data de 01/09/2012, ultrapassando-se o prazo legal de cinco anos sem que tenha havido causa interruptiva válida, ensejando o reconhecimento da prescrição ordinária em 01/09/2017. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, para ser determinada a suspensão da execução fiscal, ante o risco de sofrer medidas constritivas sobre patrimônio em razão de crédito prescrito, o que caracterizaria lesão grave e de difícil reparação, bem como pela presença de probabilidade do direito. Ao final, pugna, pela concessão da tutela recursal, suspendendo a execução fiscal; pela reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da prescrição do crédito tributário; pela condenação do agravado em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Deferida a tutela antecipada recursal (ID 34460354). Nas contrarrazões (ID 34947504), o Agravado sustenta que a CDA que embasa a execução fiscal foi regularmente inscrita, após processo administrativo tributário, o que lhe confere presunção relativa (juris tantum) de liquidez, certeza e exigibilidade, que só pode ser afastada por prova inequívoca, o que não foi feito pela agravante. Defende que a exceção de pré-executividade é via excepcional e exige, cumulativamente, que a matéria seja de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, de modo que, no caso, a Agravante alegou decadência e prescrição, mas não apresentou documentos que comprovassem sua tese, em especial o Processo Administrativo Tributário (PAT), que permitiria aferir os prazos alegados. Assim, há necessidade de dilação probatória, tornando inviável a via da exceção, sendo o meio adequado os embargos à execução com a devida garantia do juízo. Argumenta que, no caso concreto, a CDA é de 16/04/2014, a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2017 e, por isso, não há como afirmar a ocorrência de prescrição ou decadência, especialmente sem a juntada do PAT pela Agravante. Justifica, ao final, que o prazo prescricional começou a contar com a constituição definitiva do crédito - que se deu após a notificação do lançamento e o esgotamento da via administrativa - e não com a data do fato gerador. Requer o desprovimento integral do recurso, com a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante da ausência de interesse (art. 178, CPC), os autos não foram encaminhados ao Ministério Público. É o relatório. VOTO - Des. Wolfram da Cunha Ramos - Relator A controvérsia central do presente recurso consiste em apurar a ocorrência, ou não, da prescrição do crédito tributário, à luz do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. De início, é necessário pontuar que a exceção de pré-executividade é mecanismo processual excepcional que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a prescrição do crédito tributário constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, desde que presentes nos autos os elementos suficientes à análise da questão, o que, como se demonstrará, ocorre na hipótese. No caso concreto, a controvérsia refere-se a ocorrência da prescrição ordinária do crédito tributário, em razão do transcurso superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a prática de ato judicial interruptivo. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional atribuem à Certidão de Dívida Ativa a presunção relativa de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada mediante prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte e pelos Tribunais Pátrios, o termo inicial da prescrição, no caso de lançamento por homologação (ICMS), é a data do vencimento da obrigação tributária, ou, se posterior, da entrega da declaração, independentemente do pagamento. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. RESP 1.120 .295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.5 .2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.787.925/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt no REsp . 1.596.436/PE, Rel. Min . OG FERNANDES, DJe 15.4.2019. 2 . Na espécie, o crédito tributário foi constituído mediante a entrega da declaração pelo contribuinte (GIA), em 26.5.1994, e a ação executiva foi proposta em 31.5 .1999, isto é, após o prazo de cinco anos. Assim, há de ser reconhecida a prescrição. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp: 1597015 SP 2016/0111189-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). “EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO AJUIZADA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ em sistema de repercussão geral, a constituição do crédito tributário que deveria ser lançado por homologação e cujo pagamento não tenha sido efetuado, opera-se na data do vencimento do tributo, salvo, quando há previsão legal de apresentação da declaração anualmente, hipótese em que a constituição se dará, definitivamente, na data da entrega da declaração, independentemente de haver pagamento mensal (REsp 1120295 / SP). 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre o vencimento da dívida tributária e o ajuizamento da ação, deve ser mantida a Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Apelação e lhe negar provimento.” (TJPB - 0801129-48.2021.8.15.0981, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/04/2025). “EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO AJUIZADA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ em sistema de repercussão geral, a constituição do crédito tributário que deveria ser lançado por homologação e cujo pagamento não tenha sido efetuado, opera-se na data do vencimento do tributo, salvo, quando há previsão legal de apresentação da declaração anualmente, hipótese em que a constituição se dará, definitivamente, na data da entrega da declaração, independentemente de haver pagamento mensal (REsp 1120295 / SP). 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação, deve ser mantida a Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Apelação e lhe negar provimento.” (TJPB 0801402-32.2021.8.15.0171, Rel. Gabinete 07 - Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A respeito da prescrição relativa à cobrança de crédito tributário, dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito. O lançamento do ICMS ocorre por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração do contribuinte, o que ocorrer por último.” (TJPB, AC 0804332-61.2019.815.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, J. 06/02/2023). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. -O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a prescrição relativa à cobrança de crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito - O lançamento do ICMS ocorre por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração do contribuinte, o que ocorrer por último.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2495853-94.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.249584-6/001, Relator.: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 04/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1.. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição quinquenal de crédito tributário de ICMS, em execução fiscal ajuizada após o transcurso do prazo prescricional. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do crédito tributário de ICMS, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerando a data de vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, conforme o que ocorrer por último . III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 383), o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento do tributo ou à entrega da declaração, conforme o que ocorrer por último. 4 . No caso, os vencimentos dos tributos ocorreram em 2009, e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2016, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição. 5. O processo administrativo não interrompe o curso da prescrição, uma vez que a constituição definitiva do crédito se deu em 2009, quando cessou o pagamento do tributo. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para a cobrança judicial de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, inicia-se no dia seguinte ao vencimento ou à entrega da declaração, prevalecendo o que for posterior." Dispositivos relevantes citados: CTN, art . 174; LC n.º 118/2005. Jurisprudência relevante citada: Tema 383 do STJ; REsp 1339285/SP (STJ); Apelação Cível n.º 1002313-49 .2020.8.11.0028 (TJ-MT).” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00049264020168110015, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024). No caso dos autos, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa (ID 12313496 – Pág. 2 dos autos de origem), a incidência de correção monetária tem início em 01/09/2012, o que indica o vencimento da obrigação. Assim, o prazo prescricional começou a fluir nessa data. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 29/11/2017, constata-se à ocorrência da prescrição ordinária. Ainda que a Fazenda alegue a ausência de comprovação do processo administrativo, a verdade é que, diante da própria informação constante na CDA quanto à exigibilidade, o ônus de afastar a prescrição já verificada passa a recair sobre o exequente, que não logrou demonstrar causa interruptiva ou qualquer outro marco apto a afastar o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, conhecido o Agravo, dou-lhe provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário executado nos autos de origem e determinando, por conseguinte, a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 156, inciso V, do CTN e art. 487, II, do CPC. Honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública no importe de 10% sobre o valor da execução (art. 85, §3º, I, do CPC). É o voto. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002313-06.2024.8.26.0638"

Processo nº 0807939-33.2025.8.15.0000