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Alisson De Campos Magalhaes x Infinite Pay Solucoes E Processamentos Ltda

ID: 261419596

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015651-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE CAMPOS MAGALHAES

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1015651-95.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALISSON DE CAMPOS MAGALHAES RECLAMADO INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALISSON DE CAMPOS MAGALHAES em desfavor de INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA., requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato desbloqueio de sua conta. É o relato necessário. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Apesar dos esforços empreendidos pela parte Demandante para demonstrar a veracidade e a urgência de seus pedidos, a análise das razões apresentadas e da documentação anexada, não restou evidenciada a presença dos pressupostos legais autorizativos da concessão da medida requerida, especialmente em face da necessidade de esclarecimento quanto ao fundamento do bloqueio realizado pela instituição financeira. Ademais, conclui-se da análise preliminar que não há elementos suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocado pela parte Autora. Por oportuno: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM DE RESSARCIMENTO DE PERDAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO, POR PARTE DA AGRAVADA, DOS VALORES TRANSFERIDOS DE SUA CONTA, INDEVIDAMENTE, VIA PIX – SUSPEITA DE FRAUDE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1002319-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA – INDEFERIMENTO LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES – NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se temerário, no início da lide, antes mesmo da formação do contraditório, o deferimento das medidas drásticas de bloqueio da floresta ou de valores da parte demandada, mormente quando a ação é ajuizada somente após o decurso do prazo de dois anos da rescisão contratual supostamente indevida. (N.U 1005679-78.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023). Posto isso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo a análise de eventual pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte autora, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1002319-50.2022.4.06.3814

ID: 328706614

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-50.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DE FATIMA SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002319-50.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FLAVIANA DE FATIMA SENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS (OA… Apelação Cível Nº 1002319-50.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FLAVIANA DE FATIMA SENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS (OAB MG146040) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da data de ajuizamento da ação (11/11/2022), sob o fundamento de ausência de provas da condição de vulnerabilidade econômica à época do requerimento administrativo. Requer a parte recorrente a reforma parcial da sentença para fixação da data de início do benefício na DER (16/02/2009), alegando estarem preenchidos os requisitos legais desde então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, comprovados os requisitos legais para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em momento anterior ao ajuizamento da ação, é devida a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da deficiência e da condição de miserabilidade pode retroagir ao momento da formulação do requerimento administrativo, desde que demonstrado que os requisitos legais estavam preenchidos. 4. A existência de requerimento administrativo anterior impede a fixação da DIB na data da ação judicial, salvo apresentação de fatos novos/alteração da situação fática. 5. Reconhecimento de direito adquirido ao benefício desde a DER, quando comprovada a incapacidade e a hipossuficiência naquela data. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Tese de julgamento : “ É devido o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, quando comprovado que os requisitos legais estavam preenchidos naquela ocasião. ” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 496, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 576/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar a DIB do benefício assistencial na DER, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1010700-58.2025.8.11.0002

ID: 256100880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010700-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELEIDE SANTOS DAS DORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLI LOPES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1010700-58.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ELEIDE SANTOS DAS DORES RECLAMADO NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de ação proposta ELEIDE SANTOS DAS DORES em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato desbloqueio de sua conta. É o relato necessário. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Apesar dos esforços empreendidos pelo demandante para demonstrar a veracidade e a urgência de seus pedidos, a análise das razões apresentadas e da documentação anexada, não restou evidenciada a presença dos pressupostos legais autorizativos da concessão da medida requerida, especialmente em face da necessidade de esclarecimento quanto ao fundamento do bloqueio realizado pela instituição financeira. Ademais, conclui-se da análise preliminar que não há elementos suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Por oportuno: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM DE RESSARCIMENTO DE PERDAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO, POR PARTE DA AGRAVADA, DOS VALORES TRANSFERIDOS DE SUA CONTA, INDEVIDAMENTE, VIA PIX – SUSPEITA DE FRAUDE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1002319-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA – INDEFERIMENTO LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES – NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se temerário, no início da lide, antes mesmo da formação do contraditório, o deferimento das medidas drásticas de bloqueio da floresta ou de valores da parte demandada, mormente quando a ação é ajuizada somente após o decurso do prazo de dois anos da rescisão contratual supostamente indevida. (N.U 1005679-78.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023). Posto isso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo a análise de eventual pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte autora, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 335119261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, e dos débitos advindos, em relação ao contrato apontado na inicial, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente na conta/benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e atualização pela Tabela Prática do E.TJSP a partir do(s) desconto(s) / indevido(s). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Em relação ao pedido de devolução do valor relativo à quitação/portabilidade, o pedido é improcedente. Por fim, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde o ato ilícito, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte requeridaao pagamento de 75% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.100,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 700,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Comunique-se ao perito. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ellen Queiroz Rios

ID: 305578776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-25.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELLEN QUEIROZ RIOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

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Processo 1002319-25.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ellen Queiroz Rios - Remetida à publicação para int… Processo 1002319-25.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ellen Queiroz Rios - Remetida à publicação para intimação da requerida: "Vistos. Sobre a impugnação à penhora de ativos financeiros, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias, inclusive em atenção ao quanto firmado no Tema IAC 12 do STJ, considerando-se que a obrigação do correntista perante terceiros distintos da instituição financeira mantenedora da conta-corrente não se presume solidária. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com a manifestação ou escoado o prazo, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int." - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP), LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA (OAB 463989/SP)

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Processo nº 1002319-25.2024.8.26.0246

ID: 301822745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-25.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002319-25.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Sobre a impugnação à penhora de ativos financ… Processo 1002319-25.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Sobre a impugnação à penhora de ativos financeiros, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias, inclusive em atenção ao quanto firmado no Tema IAC 12 do STJ, considerando-se que a obrigação do correntista perante terceiros distintos da instituição financeira mantenedora da conta-corrente não se presume solidária. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com a manifestação ou escoado o prazo, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002319-71.2025.8.26.0381

ID: 311307806

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-71.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002319-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex Sandro Pereira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 70-74 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento … Processo 1002319-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex Sandro Pereira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 70-74 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bebedouro - SP, nomeio, para tanto, o perito ANTONIO CARLOS FELTRIM. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002319-98.2025.4.01.4100

ID: 311841188

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESKA FARIAS OLIVEIRA

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FABIOLA COSTA VASCONCELOS

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CLAYTON DE SOUZA PINTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002319-98.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON DE SOUZA PINTO - RO69… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002319-98.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON DE SOUZA PINTO - RO6908, FABIOLA COSTA VASCONCELOS - RO13104, WANESKA FARIAS OLIVEIRA - RO10892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Óbito de Companheiro/Companheira] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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C. A. T. x T. G. T.

ID: 328177076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002319-54.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. T.

Polo Passivo:

T. G. T.

Intimação

Advogados:

NIVALDO FRANCA MIRANDA

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ADEMIR FERREIRA

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Processo 1002319-54.2025.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.A.T. - T.G.T. - Vistos. Fls. 129/130: Em melhor análise, verifico que, de fato, não ap… Processo 1002319-54.2025.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.A.T. - T.G.T. - Vistos. Fls. 129/130: Em melhor análise, verifico que, de fato, não apreciado o pleiteado pela exequente à fl. 111/112, no sentido de que seja intimado o executado através de seu patrono constituído conforme instrumento de mandato acostado à fl. 108. Nos termos do artigo 513, § 1.º e § 2.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no caso de requerimento para cumprimento de sentença que tenha por objeto pagar quantia, o devedor será intimado para pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado constituído; ou por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, salvo se citado por edital na fase de conhecimento. Ressalva o § 4.º do dispositivo legal em comento a hipótese da execução do título judicial ser requerida após 1 (um) ano da formação da res iudicata, quando a intimação é feita por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo Código, tendo-se por realizada se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Recorde-se, ainda, que em se cuidado de cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, sob pena de prisão do executado, a intimação é de ser feita pessoalmente ao executado, como estabelece o artigo 528 do códice. Na espécie, tem-se que o título judicial se consubstancia em decisão homologatória de autocomposição extrajudicial (artigo 515, inciso III, Código de Processo Civil), dada em procedimento instaurado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 13/16), transitada em julgado em 27/02/2018, onde não houve constituição de advogado pelo executado. Requerido o cumprimento da sentença em 22/04/2025, inicialmente nos moldes do artigo 528 do estatuto processual (sob pena de prisão civil), a requerente solicitou em 18/06/2025 (fls. 111/112) a conversão do rito como faculta o § 8.º do mesmo artigo (expropriação de bens), o que foi deferido às fls. 120/121, em 30/06/2025. Sucede que o patrono do requerido se habilitou nos autos às fls. 107/108, em 16/06/2025, sendo possível verificar, inclusive, que no instrumento de procuração por ele firmado há expressa menção a este processo. Assim, ainda que se tratasse de proceder à sua citação, o comparecimento do demandado em tal circunstância a supre, conforme se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2061878/SP, rel. min. Maria Isabel Galotti, julgado em 04/12/2023, publicação em 07/12/2023; AgInt no REsp 1390104/SP, rel. min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2019, publicação em 03/10/2019; AgRg no REsp 1280911/SP, rel. min. Marco Buzzi, julgado em 18/02/2016, publicação em 25/02/2016). E isso sem se olvidar da implementação de desconto em folha de pagamento do devedor (fls. 50 e 100), do que certamente já está inteirado. Nessa trilha, o caso é mesmo de intimação do devedor para cumprimento da sentença através de seu advogado constituído por publicação na impressa oficial, consoante preconiza o artigo 513, § 2.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, e para que não reste qualquer dúvida, fica intimada a parte executada através de seu advogado a pagar o débito apurado pela parte exequente no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertida desde logo que, transcorrido este, começa a correr igual prazo para que apresente eventual impugnação nos próprios autos, tudo nos termos dos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil, observando-se, no mais, o já delineado às fls. 120/121. Finalmente, fica ciente o executado de que deverá declinar nos autos seu endereço residencial e/ou profissional onde receberá as intimações pessoalmente, quando for o caso, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a rigor do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código. Intime-se. - ADV: ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP), NIVALDO FRANCA MIRANDA (OAB 465349/SP)

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Processo nº 1002319-63.2023.4.01.3908

ID: 308515320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-63.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENE SALVADORA BENITES MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002319-63.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002319-63.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE SALVADORA BENITES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 28/06/1966 – 59 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos juntados constituem o início de prova material razoáveis de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar apenas por parte do tempo necessário. A maioria da documentação de imóvel rural, que dão indícios de prova material rural data de 2014, com o contrato de compra e venda, somente recebendo força em 2015 por meio do Cadastro Ambiental Rural. Em audiência, a parte autora não conseguiu constituir prova capaz de provar, inclusive por meio de prova testemunhal ouvida em juízo, que foi agricultora dentro do período de carência, admitindo, inclusive, em depoimento pessoal, que o período anterior a 2012 residia em Rondônia, onde era autônoma, trabalhava no ramo de confecções como pessoa jurídica (PJ), cuja data de abertura foi em 2008 e baixa em 2018. A requerente alega que a PJ somente esteve ativa no primeiro ano. Portanto, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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