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"1002322-40.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 67 de 73

Gerson Franca e outros x On Board Eventos Ltda.

ID: 332727937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-15.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FRANCA TELMA GUADAGNINI FRANçA

Polo Passivo:

ON BOARD EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LÍVIA BAPTISTON HERDY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NAGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-15.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Telma Guadagnini França - - Gerson Franca - On Board Eventos Ltda. - Feitas essas con… Processo 1002322-15.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Telma Guadagnini França - - Gerson Franca - On Board Eventos Ltda. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ON BOARD EVENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.529,58, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso de cada valor e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,000 para cada um dos autores, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ADRIANO NAGADO (OAB 237228/SP), ADRIANO NAGADO (OAB 237228/SP), LÍVIA BAPTISTON HERDY ALVES (OAB 196820/SP)

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Processo nº 1002322-63.2023.4.01.3602

ID: 337320273

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-63.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002322-63.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002322-63.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002322-53.2025.8.26.0081

ID: 295356366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS TEIXEIRA SANDRUS – AçOUGUE BOI FORTE (EMPRESáRIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clóvis Teixeira Sandrus – Açougue Boi Forte (Empresário Individual) - 2025/001162 VISTOS. Trata-s… Processo 1002322-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clóvis Teixeira Sandrus – Açougue Boi Forte (Empresário Individual) - 2025/001162 VISTOS. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e tutela provisória de urgência, proposta por CLÓVIS TEIXEIRA SANDRUS - AÇOUGUE BOI FORTE (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP. Alega o autor que é pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 09.280.639/0001-42 e se dedica a exploração de atividade comercial no ramo de serviços de comércio varejista de carnes - açougues em imóvel locado, sito na Avenida das Rosas, nº 120, nesta cidade. Nessa qualidade é consumidor da requerida, com o código de fornecimento 282723587001 - RGI 0282723587 - HIDROMETRO Y16L550707 e observou em suas contas de água uma cobrança extra denominada "Fator K" - conhecida como carga poluidora - à razão de 1,30 para cada hidrômetro, conforme se verifica nas suas faturas de março e abril/2025, o que o onera demais. Esclarece que a cobrança é indevida pois para que seja legal faz-se necessário estudo prévio sobre o local pela CETESB (Decreto nº 8.468/76), com laudo e justificativas legais, conforme Comunicado SABESP nº 06/93, o que nunca foi realizado e tampouco foi o requerente comunicado acerca da cobrança da tarifa como determina o Comunicado da SABESP nº 06/93 e 03/19 e pela conduta ilegal da parte requerida, o autor faz à indenização por danos morais. A cobrança é devida por empresas do ramo industrial, cujas atividades produzam poluentes na rede pública, o que não é o caso do requerente, conforme Decreto Estadual nº 41.446/1996. Por não ter capacidade técnica para produzir as provas necessárias para instrução destes autos requer a inversão do ônus da prova, pois a requerida possui os dados e documentos necessários para esclarecimento dos fatos e como os autos tratam de cobrança com prazo prescricional decenal, requer que a requerida apresente extrato com todos os valores cobrados do requerente a título de Tarifa de Carga Poluidora - "Fator K", nos últimos 10 anos para realização de cálculo dos valores a serem restituídos. Pretende em sede de tutela que a requerida se abstenha de realizar a cobrança da tarifa de carga poluidora - FATOR K, referente ao imóvel com Código de Fornecimento 282723587001 - RGI 02820723587 - HIDROMETRO Y16L550707, no prazo de 05 (cindo) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade da tarifa de carga poluidora "Fator K"; a condenação da requerida a restituição em dobro dos valores cobrados a título da tarifa "Fator K", referente ao Código de Fornecimento 282776192002 - RGI 0282776192 - HIDROMETRO Y24L134506, nos últimos 10 anos e ao pagamento dos danos morais. DECIDO. O pedido de antecipação de tutela não merece acolhida pois não há descrição e nem provas de situação de urgência que a justifique, até porque, passível o caso de recomposição econômica ao final da ação, se procedentes os pedidos. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Em relação ao pedido da parte autora para que a requerida apresente extrato com todos os valores cobrados do requerente a título de Tarifa de Carga Poluidora - "Fator K" do imóvel, sito na Avenida das Rosas, nº 120, nesta cidade, referente ao Código de Fornecimento 282723587001 - RGI 0282723587 - HIDROMETRO Y16L550707, nos últimos 10 anos, defiro o pedido para que as contas do período supra sejam apresentadas no mesmo prazo da contestação tendo em vista que o estabelecimento comercial funciona no imóvel supra desde 2009 (fls. 43/73). Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação da requerida, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da citação/intimação, sua contestação escrita, em querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. Adamantina, 10 de junho de 2025. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP)

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Processo nº 1002322-07.2025.4.01.3307

ID: 313372824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002322-07.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002322-07.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1025160-90.2020.4.01.3800

ID: 291770114

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025160-90.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA IZABEL TEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1025160-90.2020.4.01.3800/MG APELANTE : ELIANA IZABEL TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140… Apelação Cível Nº 1025160-90.2020.4.01.3800/MG APELANTE : ELIANA IZABEL TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1028430-25.2020.4.01.3800

ID: 291770311

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028430-25.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LAURA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1028430-25.2020.4.01.3800/MG APELANTE : LUCILENE LAURA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP1… Apelação Cível Nº 1028430-25.2020.4.01.3800/MG APELANTE : LUCILENE LAURA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1001313-47.2021.4.01.3825

ID: 291770336

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-47.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG APELANTE : MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apela… Apelação Cível Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG APELANTE : MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1038666-02.2021.4.01.3800

ID: 291770640

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038666-02.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1038666-02.2021.4.01.3800/MG APELANTE : NADIR BARBOSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de… Apelação Cível Nº 1038666-02.2021.4.01.3800/MG APELANTE : NADIR BARBOSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000389-03.2020.4.01.3815

ID: 291770661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000389-03.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

QUENIA MARIA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1000389-03.2020.4.01.3815/MG APELANTE : QUENIA MARIA MATOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interp… Apelação Cível Nº 1000389-03.2020.4.01.3815/MG APELANTE : QUENIA MARIA MATOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1015928-11.2021.4.01.3803

ID: 291770682

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015928-11.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIZIELLE BATISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DIEGO DE LEON

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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Apelação Cível Nº 1015928-11.2021.4.01.3803/MG APELANTE : RIZIELLE BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1015928-11.2021.4.01.3803/MG APELANTE : RIZIELLE BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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