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"1002322-40.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca

Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185247

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALID FONSECA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALID FONSECA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024) (grifos nossos) A opção pela inadimplência voluntária durante período tão extenso, sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa ou judicial, revela que a insurgência quanto aos valores constitui mera tentativa extemporânea de justificar a mora. Tal justificativa não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança nem desconstituir a regularidade da suspensão. Sob essa perspectiva, o constrangimento decorrente da suspensão do serviço é consequência direta do próprio inadimplemento da parte autora, não podendo ser imputado à requerida como conduta ilícita ensejadora de responsabilização civil. A suspensão do serviço, nas circunstâncias dos autos, constitui exercício regular de direito por parte da concessionária, não configurando ato ilícito. De igual modo, não se verifica abusividade no acordo de parcelamento do débito. A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185233

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALID FONSECA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024) (grifos nossos) A opção pela inadimplência voluntária durante período tão extenso, sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa ou judicial, revela que a insurgência quanto aos valores constitui mera tentativa extemporânea de justificar a mora. Tal justificativa não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança nem desconstituir a regularidade da suspensão. Sob essa perspectiva, o constrangimento decorrente da suspensão do serviço é consequência direta do próprio inadimplemento da parte autora, não podendo ser imputado à requerida como conduta ilícita ensejadora de responsabilização civil. A suspensão do serviço, nas circunstâncias dos autos, constitui exercício regular de direito por parte da concessionária, não configurando ato ilícito. De igual modo, não se verifica abusividade no acordo de parcelamento do débito. A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185245

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. 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A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

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