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Processo nº 1002392-40.2024.4.01.3313

ID: 276575044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002392-40.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANUSA SENA SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANUSA SENA SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002392-40.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANUSA SENA SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUSA SENA SALDANHA - BA27227 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01). De início, afasto a preliminar de ausência de delimitação do pedido. A exposição dos fatos e do pedido se mostrou mais que suficiente para a regular compreensão da pretensão autoral. Não havendo falar em prejuízo para a defesa da CEF. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e como tal será analisada. A parte autora pleiteia: I – a devolução, em dobro, do valor debitado da conta e II - a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A relação jurídica material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990. Ademais, a responsabilidade contratual da ré é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei. Cumpre ressaltar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova ao consumidor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, requisitos previstos no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual a indefiro. Alega a demandante que: a) possui contrato de financiamento habitacional com a ré; b) em 13/12/2022 ao depositar a quantia de R$ 1.661,00 em sua conta, foi surpreendida com débito da parcela habitacional vencida em 28/11/2022 por três vezes (R$ 528,47; R$ 534,73 e R$ 533,69); c) após reclamação, foi informada que os valores seria descontados nas próximas parcelas; d) apesar da informação o o valor foi devolvido em 26/12/2022 sem qualquer atualização; e) seu nome está inscrito no SERASA referente à parcela com “pagamento triplo”. Em contestação a parte Ré arguiu que não houve falha na prestação de serviços e que não há parcelas a serem devolvidas. A documentação acostada aos autos, em especial o extrato da conta poupança da autora, comprova que, de fato, foram realizados três débitos distintos relacionados à prestação habitacional em 13/12/2022 (Id 2121521576). Contudo, verifica-se que a própria autora reconhece que os valores considerados indevidos foram restituídos à sua conta em 26/12/2022, razão pela qual não há que se falar em dano material. No tocante à alegada inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA), o extrato juntado aos autos (Id 2121521856) não permite aferir, com precisão, a existência de anotação ativa, uma vez que está desprovido de qualquer referência temporal. Ademais, observa-se que a prestação vencida em 28/11/2022 somente foi quitada em 13/12/2022, o que reforça a ausência de ilicitude por parte da instituição financeira. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem conduta da CAIXA que tenha lesado a imagem ou a honra da autora. Tampouco restou comprovado sofrimento psíquico ou abalo emocional de intensidade suficiente a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Ressalte-se que, embora a autora tenha despendido tempo para resolver administrativamente a questão, os valores foram restituídos sem necessidade de intervenção judicial, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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A. J. R. C. x V. L. R. De S. C.

ID: 335263931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002392-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. C.

Polo Passivo:

V. L. R. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO DINIZ

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FELIPE COLTRO GAZZONE

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EDNA MARQUES DA SILVA

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Processo 1002392-20.2024.8.26.0400 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J.R.C. - V.L.R.S.C. - III. DISPOSITIVO. Procedi a categorização do documento de fls. 17/18 como sigiloso. Eventuais outros do… Processo 1002392-20.2024.8.26.0400 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J.R.C. - V.L.R.S.C. - III. DISPOSITIVO. Procedi a categorização do documento de fls. 17/18 como sigiloso. Eventuais outros documentos sigilosos, em havendo, deverão ser expressamente indicados, de forma fundamentada, pela parte interessada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição, instituindo a curatela de Vinicius Lopes Ribeiro de Souza Coltro, declarando-o(a) relativamente incapaz no que tange à prática dos seguintes atos sem curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar os seus bens, enquanto perdurarem as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e lhe nomeio curador Aparecida Junqueira Rocha Coltro, que deverá prestar contas sempre que solicitado(a) por quem de direito, nos termos do art. 84, 3º, da Lei 13.146/15. Não poderá o Curatelado emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Fica o curador dispensado da especializaçãodehipoteca legal, porquanto presumida sua idoneidade, decorrentedesua qualidadedeavó e guardiã. Destaque-se, apenas, que a práticadecertos atos em nome do curatelado, tais como o pagamentodedívidas, a aceitaçãodeheranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a vendadeimóveis e a proposituradeações ou o oferecimentodedefesa, dependemdeprévia autorização judicial,deacordo com o artigo 1.748, do Código Civilde2002. Sem condenação do réu nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ademais, o réu foi representado por advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública com OAB. Logo, deixo de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais que antecipou (artigo 88 do CPC). Cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. No prazo de 10 (dez) dias, informe o curador se o réu possui bens imóveis. Certificado o trânsito, (i) Esta sentença servirá como MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicilio da parte curatelada, solicitando ao mesmo as devidas anotações e comunicações quanto ao registro de nascimento e, se for o caso, de casamento. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da procuração e dos documentos pessoais das partes que constem dos autos (notadamente documentos de fls. 08 e 11). Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia o encaminhamento do mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil, devidamente acompanhado de cópias da petição inicial e certidão do trânsito em julgado, via CRCJud. Outrossim, expeça-se (ii) termo de curatela definitiva, ex vi do disposto no artigo 759, I, do CódigodeProcesso Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos, bem como a advertência, sem prejuízo do acima consignado, deque deverá levar a sentença ao Registro CivildePessoas Naturais para a devida inscrição, com isençãodeemolumentos. (iii) Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, observando-se o grau de atuação. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Havendo nos autos pendências de informações imprescindíveis ao cumprimento do mandado de registro de interdição, caberá ao(à) curador(a) providenciar a informação nos autos, sob pena de se tornar inviável o registro do ato. Para comprovação da interdição, a parte interessada poderá exibir o termo de curatela e/ou certidão com as devidas averbações. Assim, caso necessária a expedição de ofícios, a parte interessada deverá se manifestar expressamente nos autos, comprovando a imprescindibilidade de sua expedição. P.I.C. - ADV: PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), FELIPE COLTRO GAZZONE (OAB 399166/SP), EDNA MARQUES DA SILVA (OAB 405852/SP)

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A. J. R. C. x V. L. R. De S. C.

ID: 335257749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002392-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. C.

Polo Passivo:

V. L. R. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO DINIZ

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FELIPE COLTRO GAZZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002392-20.2024.8.26.0400 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J.R.C. - V.L.R.S.C. - III. DISPOSITIVO. Procedi a categorização do documento de fls. 17/18 como sigiloso. Eventuais outros do… Processo 1002392-20.2024.8.26.0400 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J.R.C. - V.L.R.S.C. - III. DISPOSITIVO. Procedi a categorização do documento de fls. 17/18 como sigiloso. Eventuais outros documentos sigilosos, em havendo, deverão ser expressamente indicados, de forma fundamentada, pela parte interessada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição, instituindo a curatela de Vinicius Lopes Ribeiro de Souza Coltro, declarando-o(a) relativamente incapaz no que tange à prática dos seguintes atos sem curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar os seus bens, enquanto perdurarem as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e lhe nomeio curador Aparecida Junqueira Rocha Coltro, que deverá prestar contas sempre que solicitado(a) por quem de direito, nos termos do art. 84, 3º, da Lei 13.146/15. Não poderá o Curatelado emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Fica o curador dispensado da especializaçãodehipoteca legal, porquanto presumida sua idoneidade, decorrentedesua qualidadedeavó e guardiã. Destaque-se, apenas, que a práticadecertos atos em nome do curatelado, tais como o pagamentodedívidas, a aceitaçãodeheranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a vendadeimóveis e a proposituradeações ou o oferecimentodedefesa, dependemdeprévia autorização judicial,deacordo com o artigo 1.748, do Código Civilde2002. Sem condenação do réu nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ademais, o réu foi representado por advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública com OAB. Logo, deixo de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais que antecipou (artigo 88 do CPC). Cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. No prazo de 10 (dez) dias, informe o curador se o réu possui bens imóveis. Certificado o trânsito, (i) Esta sentença servirá como MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicilio da parte curatelada, solicitando ao mesmo as devidas anotações e comunicações quanto ao registro de nascimento e, se for o caso, de casamento. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da procuração e dos documentos pessoais das partes que constem dos autos (notadamente documentos de fls. 08 e 11). Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia o encaminhamento do mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil, devidamente acompanhado de cópias da petição inicial e certidão do trânsito em julgado, via CRCJud. Outrossim, expeça-se (ii) termo de curatela definitiva, ex vi do disposto no artigo 759, I, do CódigodeProcesso Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos, bem como a advertência, sem prejuízo do acima consignado, deque deverá levar a sentença ao Registro CivildePessoas Naturais para a devida inscrição, com isençãodeemolumentos. (iii) Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, observando-se o grau de atuação. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Havendo nos autos pendências de informações imprescindíveis ao cumprimento do mandado de registro de interdição, caberá ao(à) curador(a) providenciar a informação nos autos, sob pena de se tornar inviável o registro do ato. Para comprovação da interdição, a parte interessada poderá exibir o termo de curatela e/ou certidão com as devidas averbações. Assim, caso necessária a expedição de ofícios, a parte interessada deverá se manifestar expressamente nos autos, comprovando a imprescindibilidade de sua expedição. P.I.C. - ADV: PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), FELIPE COLTRO GAZZONE (OAB 399166/SP), EDNA MARQUES DA SILVA (OAB 405852/SP)

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Processo nº 1002392-18.2025.8.11.0007

ID: 298209802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002392-18.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OZEIAS RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002392-18.2025.8.11.0007. AUTOR(A): OZEIAS RODRIGUES LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002392-18.2025.8.11.0007. AUTOR(A): OZEIAS RODRIGUES LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial o médico Dr. Getúllo Pisa Carneiro CRM/MT: 12196, e-mail: getulliopisa@gmail.com, fone: 011 97135-5458, para efetuar perícia médica na parte autora. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a)Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Em caso afirmativo, essa doença o incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? c) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? f) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? g) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? k) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Francisca Alves De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317765743

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002392-30.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002392-30.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: FRANCISCA ALVES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002392-30.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: FRANCISCA ALVES DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01bfc4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, por unanimidade de votos, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantém-se, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Trânsito em julgado em 02/07/2025. Assim sendo, fica intimada a reclamada para que no prazo de 30 dias comprove nos autos a integração da parcela deferida em sentença, em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Efetuada a comprovação nos autos, intimem-se as partes para cumprimento na forma abaixo descrita: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ALVES DE LIMA

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Francine Da Silva Tolotti x Administradora Shopping Pátio Paulista Ltda e outros

ID: 326067606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002392-21.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DA SILVA TOLOTTI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PáTIO PAULISTA LTDA STARBUCKS BRASIL COMéRCIO DE CAFéS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002392-21.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francine da Silva Tolotti - Administradora Shopping Pátio Paulista Ltda - - Starbucks Bras… Processo 1002392-21.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francine da Silva Tolotti - Administradora Shopping Pátio Paulista Ltda - - Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 25320/RS)

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Processo nº 1002392-28.2025.8.26.0483

ID: 335450862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002392-28.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA

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Processo 1002392-28.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Barbosa da Silva - Vistos. 1- Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 … Processo 1002392-28.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Barbosa da Silva - Vistos. 1- Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para proceder à Recategorização dos documentos na pasta do processo digital com relação àqueles que ostentam denominação própria dentro do Sistema Automatizado da Justiça. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2- Declara a autora não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleça presumir-se verdadeiro a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Por conseguinte, à luz da Carta Magna, a situação de pobreza não deve ser presumida, incumbindo à parte que requer o benefício da gratuidade trazer aos autos prova de sua condição de necessitada. De outro lado, à míngua de um critério legal para fins de aferição da insuficiência de recursos, deve ser aferido um critério objetivo que sirva de parâmetro mínimo para se aferir a condição de miserabilidade jurídica. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Com efeito, como a Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral justamente a pessoas que não possuem condições financeiras de pagar pelo serviço judiciário, aqueles que têm o atendimento denegado por ela, em razão de sua renda mensal, não fazem jus à gratuidade da justiça. Preserva-se, assim, a isonomia entre os jurisdicionados, conferindo-se o benefício da gratuidade somente àqueles que realmente têm direito ao acesso à assistência pela Defensoria Pública e seus advogados conveniados ou aufiram até 03 (três) salários mínimos como renda familiar. Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Insuficiência financeira não evidenciada Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Art. 5º da Lei nº 1.060/50 Decisão de indeferimento da gratuidade mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado) A fim de apreciar o pedido formulado, poderia o Juízo, a partir das pesquisas de que dispõe, buscar informações sobre o patrimônio da autora. Contudo, firme na boa-fé que deve permear a atuação de todos no processo, determino à autora, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, comprovar nos autos que não possui meios de arcar com as despesas do processo. Com isso, nos termos da Deliberação retro indicada, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pedido, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 30 dias; b) cópia dos extratos de seu cartão de crédito, dos últimos 30 dias; c) cópia de sua carteira de trabalho com a última anotação e folha seguinte; ou d) cópia do último comprovante de rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, benefícios previdenciários e etc.), se o caso; d) cópia da última declaração de imposto de renda entregue à receita federal; ou, no mesmo prazo, providenciar a comprovação do recolhimento da taxa emergente da satisfação da execução, sob pena de indeferimento do pedido. Intimação. - ADV: SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP)

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Suelen Luzia Cardoso Aguiar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329929335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002392-85.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002392-85.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002392-85.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1002392-12.2025.4.01.3602

ID: 319297660

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002392-12.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MELLO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002392-12.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002392-12.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH MELLO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL HENRIQUE PARO - MT27555/O e JOAO ROGERIO MELLO MARTINS - MT30407/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por ELIZABETH MELLO MARTINS SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com fixação do termo inicial na data do indeferimento administrativo, formulado em 07/06/2017. A parte autora alega estar acometida por transtornos psíquicos que lhe acarretam incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Sustenta que possui qualidade de segurada e cumprimento do período de carência, de modo que o indeferimento administrativo se mostra indevido diante da comprovação da sua incapacidade laborativa. Alega, ainda, que a presente demanda encontra fundamento no agravamento de seu estado de saúde em relação aos fatos discutidos no processo nº 1000185-11.2023.4.01.3602, no qual houve pedido de desistência homologado pelo Juízo. A inicial aponta, em relação ao pedido com DER em 07/06/2017 (NB 618.887.630-7), que houve indeferimento administrativo por alegado não cumprimento do período de carência, conforme consta na comunicação de decisão de ID 2192100981. De fato, o laudo médico administrativo de ID 2192506881, fl. 05, registra que, em relação ao pedido de NB 618.887.630-7, foi realizada perícia em 16/06/2017, sendo reconhecida a existência de incapacidade laborativa, com apontamento de DII em 01/06/2017 e DCB em 01/08/2017. Contudo, apesar da referida comunicação de decisão, os documentos acostados aos autos, notadamente o histórico de créditos (ID nº 2192506806), o quadro-resumo (ID 2192506811) e a declaração de benefício (ID nº 2192506826), demonstram que a parte autora recebeu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 01/06/2017 a 01/08/2017. Nesse contexto, constata-se que, em relação ao requerimento administrativo apresentado em 07/06/2017, o mesmo, ao final, restou deferido administrativamente, com DIB em 01/06/2017 e DCB em 01/08/2017. Ademais, verifica-se que a autora já havia ajuizado a ação de nº 1000185-11.2023.4.01.3602, com base em requerimento administrativo protocolado em 10/08/2017, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Naquele feito, foi realizada perícia médica em 07/03/2023, não sendo constatada qualquer limitação funcional que justificasse a concessão do benefício postulado. A parte autora desistiu do processo após a juntada do laudo desfavorável, tendo sido homologada a desistência por sentença extintiva. Na presente ação, a parte autora alega a esse respeito: "Como é sabido a autora interpôs ação judicial de Concessão de benefício por incapacidade em face do INSS, junto ao Juízo da Segunda Vara Federal da SSJ de Rondonópolis, processo nº 1000185.2023.4.01.3602. Ocorre que após o trânsito em julgado, do referido processo Houve o Agravamento da Doença, (novos laudos médicos). Diante de tais fatos não há que se falar em coisa julgada, haja vista existe NOVA CAUSA DE PEDIR, agravamento da doença - que gerou a incapacidade para exercer atividades laborais, conforme laudos médicos e novo indeferimento administrativo." Contudo, considerando que o pedido é que seja concedido benefício por incapacidade desde 07/06/2017, tem-se que da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, uma vez que se narra que após o trânsito em julgado do processo de nº 1000185.2023.4.01.3602 houve agravamento da doença, mas se pede a concessão de benefício desde 07/06/2017. Da mesma forma, a inicial ainda fala em “novo indeferimento administrativo”, do que, pelo contexto da inicial, em que se fala de novos fatos ocorridos após o final do processo anterior, seria de se imaginar que se trataria de algum pedido administrativo feito após o final do processo anterior, no que, novamente, a inicial se mostra incongruente, pois pede a concessão desde DER anterior ao processo de nº 1000185.2023.4.01.3602. Por tais razões, é o caso de se instar o autor a emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 dias, com o fim de: Esclarecer o interesse processual em relação ao requerimento administrativo com DER 07/06/2017, considerando que o benefício foi concedido; Manifestar-se sobre a situação de inépcia da inicial acima apontada, retificando-a, em sendo o caso; Desde já, traslade-se cópia do laudo pericial produzido no Processo nº 1000185-11.2023.4.01.3602 para estes autos, que será utilizada como prova emprestada, com fundamento no artigo 372 do CPC. Não havendo manifestação autoral, façam-se os autos conclusos para julgamento. Havendo manifestação autoral, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Suzana Dogado x Banco Do Brasil S/A

ID: 320815253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002392-44.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DOGADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002392-44.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suzana Dogado - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo aciona… Processo 1002392-44.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suzana Dogado - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo acionado, vez que figurou, no contrato celebrado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, de maneira que manifesta sua legitimidade passiva. Nesse rumo: Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Rejeito, ainda, a tese de incompetência, uma vez que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil (Súmula 508, STF). Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto nº 7.499/2011 e na Lei nº 11.977/2009. (...). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008460-15.2022.8.26.0510; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2025). Ademais, a jurisprudência afasta a denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo (STJ, AgRg no REsp 1.223.685/SC), razão pela qual não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e, consequentemente, em remessa dos autos à Justiça Federal. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Não se cogita, por derradeiro, em falta de interesse de agir, vez que a parte autora optou pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida de ofício. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Concedo prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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