Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002392-96.2022.8.26.0268"

Processo nº 0820438-21.2024.8.10.0001

ID: 255842958

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820438-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ECEIZA NUNES

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820438-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820438-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACQUELINE DEBORA COSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES - MA20791, PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES - MA23641 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) REU: DANILO NOLETO DE SOUSA - MA10188-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA012736-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JACQUELINE DEBORA COSTA DE OLIVEIRA em face de MIX MATEUS SUPERMERCADO todos devidamente qualificados nos autos. A autora aduziu que em 20 de julho de 2021, por volta das 11h00min, foi abordada por seguranças do MIX MATEUS Araçagi, identificados como Diego Costa Diniz, Edmaria Efigenia e Edmilson Santos Pereira Junior, na área externa do supermercado. A autora relatou que foi então conduzida à força para uma sala interna, denominada "Prevenção de Perdas". Afirmou que no interior da sala, sua bolsa foi revistada, sem que nada de ilícito fosse encontrado. A autora aduziu ter sofrido violência física, psicológica e moral, caracterizando crime de tortura, com o objetivo de forçá-la a confessar um furto e a participação em uma suposta gangue de mulheres que praticavam furtos na rede de supermercados. A autora afirmou ter sido espancada com um pedaço de madeira. Aduziu que solicitou a presença da polícia, momento em que um policial militar à paisana teria recomendado sua liberação. Afirmou que Polícia Civil requisitou as imagens do circuito de monitoramento do supermercado e realizou exame de corpo de delito na autora. Asseverou que os funcionários do MIX MATEUS, incluindo os seguranças acusados, e o gerente da loja, José Maramaldo Sá dos Santos, foram ouvidos. O gerente alegou desconhecer os fatos e ter tomado conhecimento do ocorrido pela mídia. Ele confirmou que Diego Costa Diniz era funcionário da rede, mas negou que o policial militar à paisana fosse contratado do supermercado. Diante dos fatos, a autora entende que a responsabilidade civil objetiva recai sobre o MIX MATEUS pelos atos praticados por seus funcionários. Segue afirmando que, mesmo que tivesse sido flagrada furtando, as medidas legais cabíveis deveriam ter sido tomadas junto à polícia civil, não justificando a suposta tortura. A autora registrou Boletim de Ocorrência e instaurou-se Inquérito Policial. A autora relatou que os fatos tiveram repercussão na mídia local e nacional, gerando indignação social. Os funcionários do MIX MATEUS foram indiciados e denunciados pelo Ministério Público por crime de tortura, com o processo criminal nº.0859502-43.2021.8.10.0001 tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – MA. Ao fim, postula pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, anexou documentos. Despacho de Id. 116507452, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. A parte requerida apresentou contestação (Id. 120346726), nega a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte de seus funcionários em relação à autora. Argumenta que, embora o Ministério Público Estadual (MPE) tenha oferecido denúncia contra seus funcionários, não houve comprovação de agressão física, verbal ou psicológica, sustentando que a resposta à acusação comprovou a inexistência do fato, requerendo a absolvição sumária dos acusados no processo criminal. A defesa da ré ainda alega que a autora é "velha conhecida da polícia e do Mateus pela pratica de furto", buscando desqualificá-la como vítima. Afirma que, em dias anteriores, a autora já teria furtado produtos do estabelecimento, o que justificaria a abordagem, embora negue que essa justificativa autorize a suposta tortura. Afirmou que o gerente geral da loja, José Maramaldo Sá dos Santos, ao ser ouvido, alegou desconhecer os fatos, tomando conhecimento do ocorrido pela mídia. Confirmou que Diego Costa Diniz era funcionário da rede, mas negou que o policial militar à paisana, Ivaldo dos Anjos Melônio, fosse contratado do supermercado. A ré argumenta que as imagens do circuito interno de monitoramento juntadas aos autos do Inquérito Policial são editadas e não demonstram a ocorrência de tortura, buscando demonstrar que apenas houve uma abordagem na sala de Prevenção de Perdas. A ré sustenta que a autora não comprovou os requisitos essenciais para configurar o dano moral. A requerida alega também litigância de má-fé por parte da autora, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, e pede sua condenação. Por fim, o réu pugna pela improcedência total da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 122607349), rebatendo os argumentos contidos na contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendessem produzir. A requerida (Id. 124562035) postulou pela realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte autora. A parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 125728867. Decisão de saneamento de Id. 126013603, deferindo o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Iniciada a audiência, tentada a conciliação, esta não logrou êxito. Na ocasião foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (Id. 130668889). Ao fim, foi aberto prazo para a apresentação das alegações finais pelas partes. O requerido apresentou suas alegações finais (Id. 132558193) reiterando o disposto na contestação, postulando ao fim pela improcedência dos pedidos autoriais. A parte autora, em suas alegações finais, reiterou o disposto na inicial e réplica, postulando pela procedência de seu pedido, além de juntar novos documentos (Id. 132804001). A parte requerida se manifestou no Id. 133500701, arguindo a intempestiva das alegações finais apresentada pela parte autora, requerendo o desentranhamento dos documentos anexados. A parte autora se manifestou (Id. 133507104) requerendo o prosseguimento do feito. É a síntese do essencial, relatados. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). MÉRITO A análise do caso em tela perpassa entre a suposta conduta ilícita perpetrada por prepostos da empresa ré e os danos morais sofridos pela autora. Em síntese, a autora alega ter sido vítima de agressão física e moral por parte dos seguranças da ré, sob a acusação de furto, o que lhe causou danos morais indenizáveis. A ré, por sua vez, nega as agressões, alega que a abordagem foi legítima em razão de suspeitas de furto, e contesta a existência de dano moral passível de indenização. De início assevera-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos morais decorrentes da violação da honra e da dignidade da pessoa humana, bens jurídicos de altíssimo valor. A responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que a atividade empresarial explorada pelo réu implica, por sua natureza, risco para a segurança e tranquilidade dos consumidores. Destarte, a demandada responde independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta de seus funcionários e o dano sofrido pela autora. Os artigos 186 e 927 do Código Civil também fundamentam o dever de reparação, estabelecendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, a conduta dos prepostos da ré ultrapassou os limites da urbanidade e da razoabilidade, configurando um tratamento desrespeitoso e vexatório, além de ilegal. As provas produzidas nos autos corroboram a narrativa da autora. Segundo o laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 116493705) realizado na data dos fatos, às 19:51h do dia 20/07/2021 (data dos fatos), atesta a existência de lesões físicas compatíveis com as agressões narradas pela autora: equimose vermelho-violácea, medindo aproximadamente 8 cm, em braço esquerdo; equimose vermelho-violácea, medindo aproximadamente 6cm, em terço distal de coxa esquerda, e outra de mesma coloração, medindo aproximadamente 2 cm, em joelho esquerdo; equimose vermelha em coxa direita, medindo aproximadamente 5 cm na sua maior extensão, algo retangular em formato e com interrupção/ área de integridade cutânea ao centro, cilíndrica; equimose vermelha em face lateral de perna direita, medindo aproximadamente 6 cm na ama extensão, algo retangular em formato e com interrupção área de integridade cutânea mais posteriormente, cilíndrica; equimose vermelha, medindo aproximadamente 2cm, em topografia da cabeça da ulna a esquerda, com edema local e referindo dificuldade de mobilização deste segmento do membro. Ainda, os documentos do inquérito policial, como os depoimentos testemunhais e as imagens do circuito interno, bem como a sentença criminal proferida nos autos da Ação Penal nº 0859502-43.2021 fornecem arcabouço probatório suficiente da dinâmica dos fatos e da autoria das agressões pelos funcionários da requerida. As provas demonstram que a autora fora abordada pelos funcionários do requerido, quando tentava sair do supermercado, sendo conduzida à sala de prevenção por Edmara, permanecendo detida por aproximadamente uma hora, às quais se juntaram Diego e Edmilson, onde teria sido agredida verbalmente e fisicamente com uma ripa. Na esfera penal, prática de ato ilícito restou devidamente comprovada, com a condenação criminal dos funcionários da ré no processo nº 0859502-43.2021.8.10.0001, da 1ª Vara Criminal de São Luís - MA. No bojo desse processo, os réus admitiram levar a autora para a sala de prevenções, mas admitiram que nenhum objeto do estabelecimento Mateus fora encontrado com ela, a fim de comprovar o furto. A parte requerida argumenta que a conduta de seus funcionários se deu em razão de suspeitas sobre a conduta pretérita de furto da autora Jacqueline Débora Costa de Oliveira, com supostas imagens de vídeos e reconhecimentos dela de outras ocorrências. Ainda que a autora possa já ter sido surpreendida em situação de furto anterior, como demonstra o auto de prisão em flagrante de Id. 120346732, tal fato ocorreu em 2014 e não pode servir como argumento para justificar a conduta dos prepostos da ré de agredirem a autora. Cada fato deve ser apurado de forma individualizada, de modo que o réu deve adotar o procedimento correto ao flagrar uma pessoa cometendo crime, que é acionar a autoridade policial para autuação e condução do suspeito para a Delegacia de Polícia. No entanto, conforme se extrai dos fatos narrados pelas testemunhas (Id.116493705), não há menção a mercadorias subtraídas na data dos fatos (20/07/2021). Os relatos apontam que durante a abordagem e revista, foram encontrados apenas um celular e uma quantia em dinheiro na bolsa de Jacqueline, mas nenhum produto que pudesse comprovar a prática de furto naquele momento. Portanto, isso tornou injustificáveis as condutas dos funcionários do requerido. A despeito da alegação de que a sala de prevenção dispunha de câmeras de segurança, a requerida não apresentou as imagens do local, argumentando que o equipamento não estava em funcionamento naquele momento, logo, não teve como fazer prova de que a conduta de abordagem e revista da autora se deu de forma regular. Nesse contexto, a alegação da requerida de que a autora seria conhecida como furtadora não justifica a conduta perpetrada por seus funcionários, eis que a lei não autoriza que seguranças de estabelecimentos privados pratiquem atos de violência, constrangimento ou tortura. O ordenamento jurídico pátrio dispõe de mecanismos legais para a apuração e punição de crimes, sendo inadmissível que particulares se substituam ao poder público, que detém o poder de polícia. Ademais, a ausência de comprovação de que a autora estava, de fato, cometendo algum furto no momento da abordagem relacionada ao fato que é apurado neste processo reforça o caráter abusivo e ilícito da conduta dos prepostos da ré, não havendo que se falar em excludente de ilicitude. Portanto, a responsabilização objetiva da empresa se concretiza diante da responsabilidade civil por atos de seus prepostos. Importante ressaltar que a responsabilização civil da empresa Mateus Supermercados se difere da apuração de eventual responsabilidade criminal dos seus prepostos. No caso em questão, a indenização tem um caráter duplo: punitivo, visando sancionar a negligência na supervisão no controle dos procedimentos internos que permitiram a ocorrência dos fatos danosos; e preventivo, para incentivar a empresa a adotar medidas preventivas mais eficazes, zelando pela segurança e dignidade de seus clientes. Nesse sentido entende a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais – Agressão praticada por segurança de supermercado – Responsabilidade solidária de todos os que estejam intervindo na relação de consumo - Reação desproporcional de profissional voltado à garantia da segurança do estabelecimento comercial e dos clientes que o frequentam – Abuso de direito configurado – Responsabilidade objetiva – Danos morais adequadamente fixados em R$8.000,00, conforme as circunstâncias do caso – Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10023927420168260505 SP 1002392-74.2016 .8.26.0505, Relator.: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 14/11/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) Dos Danos Morais: Quanto aos danos morais, observo que a autora experimentou situação constrangedora, considerando as agressões, sofrendo abalo psíquico significativo, violando a integridade moral, honra e imagem da vítima, sendo presumida a existência de dano moral. A situação vivenciada pela autora transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. As agressões físicas, o constrangimento e a acusação infundada causaram um sofrimento que atinge a esfera da dignidade humana, justificando a reparação por danos morais. O valor da indenização deve atender à dupla finalidade: punir o causador do dano e compensar o ofendido, sem que importe enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, deve-se considerar o caráter pedagógico, de modo a evitar a reiteração da conduta lesiva. A situação econômica da ofensora, a gravidade da lesão, a capacidade de resposta do ofendido, o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano sofrido são fatores a serem sopesados para a justa fixação do quantum indenizatório. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação do requerido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais à parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015 JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré, a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela SELIC, desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, com redação conferida pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes