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Belanija Cordeiro Dos Santos Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314064134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026894-77.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELANIJA CORDEIRO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026894-77.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Belanija Cordeiro dos Santos da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO BELANIJA CORDEIRO DOS … Processo 1026894-77.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Belanija Cordeiro dos Santos da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO BELANIJA CORDEIRO DOS SANTOS DA SILVA propôs a presente "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que vem sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo consignado junto a parte ré. Aduz desconhecer tal contratação, bem como não ter autorizado os descontos. Requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do contrato, condenando a parte ré ao pagamento a restituição em dobro, no valor de R$ 4.852,80, além do valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. No mais, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 25/81). Justiça gratuita concedida (fl. 82). Devidamente citada (fl. 87), a parte ré contestou (fls. 88/98). Em prejudicial ao mérito, trouxe a prescrição trienal da pretensão. Preliminarmente, apontou conexão da ação, e falta de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas. No mérito, em síntese, alegou a regularidade da contratação, haja vista que houve a ciência da parte autora a respeito dos descontos, tendo ela assinado o contrato fisicamente, inexistindo irregularidades na contratação. Assim, assevera ser incabível a devolução dos valores e da indenização por danos morais. Requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 99/199). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 200), a parte ré manifestou desinteresse (fls. 203/208), ao passo que a parte autora pleiteo a realização de perícia documentoscópica (fls. 250/253). Réplica (fls. 209/253). Designada audiência de conciliação (fls. 255/259), esta restou infrutífera (fl. 327). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito invocada pelo réu. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, veja-se trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." Ademais, trata-se de negócio de trato sucessivo ou continuado, de modo que as cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. Dessa forma, não há que se falar emprescrição, tendo em vista que os descontos continuam a ser efetuados na aposentadoria do autor. 2. Conexão Afasto a conexão com as outras ações, porque os contratos são independentes, não havendo risco de decisões contraditórias. 3. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 4. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia documentoscópica, posto que há outros elementos probatórios, suficientes para o convencimento do Juízo. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado trouxe aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 579904252 (fl. 100), assinada de próprio punho pela parte autora. Tal instrumento veio acompanhado de cópia dos documentos pessoais da requerente e de comprovante de residência, diga-se o mesmo endereço informado pela autora na inicial (fls. 101/103). Ademais, observe-se que a numeração do contrato (579904252) é a mesma apontada pelo autor como constante no registro do INSS (fl. 05). Além disso, fato é que são as mesmas parcelas do que constou no extrato do INSS à fl. 43 (72 parcelas de R$ 33,70), assim como a parte ré juntou print de tela sistêmica em que se verifica o TED efetuado para a conta de titularidade da parte autora, no valor excedente a receber, por se tratar de refinanciamento (fl. 147). Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Com efeito, não obstante as alegações da autora esta não impugnou de forma específica o depósito realizado, sendo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não bastasse, a própria requerente admite que o empréstimo passou a ser descontado de seu benefício em junho de 2018 (fl. 05), tendo o postulante aforado a presente ação apenas em 13/06/2024, ou seja, quase cinco anos depois. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474). Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. Finalmente, entendo que a parte autora deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé em virtude de não ter exposto os fatos em Juízo conforme a verdade (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), já que não há dúvida de que aderiu ao contrato em questão. Conforme explica MENDONÇA LIMA: "A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir)(Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76). O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: "Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos(ibidem - grifei). Sendo assim, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15), observando que por se tratar de multa o valor é devido independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1002424-32.2025.8.11.0004

ID: 317078244

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002424-32.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIOVARDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1002424-32.2025.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO/INVENTARIANTE: LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, brasileira, advogada casada, inscrita no CPF sob n.º 760.877.271-91, residente e domiciliada na Rua Alemanha, nº 78, Loteamento Cerrados Várzea Grande, cidade Várzea Grande/MT, CEP 78.132-347 INVENTARIADO(A): ESPÓLIO DE LIOVARDO ANTONIO DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS, para tomarem conhecimento da presente ação de Inventário e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de Inventário proposta por LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA na condição de inventariante e herdeira dos bens deixados pelo falecimento de LIOVARDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, falecido no dia 17/11/2023, às 14:45 horas, conforme certidão de óbito. Deixando os seguintes meeira/herdeiros: a) LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob n.º 760.877.271-91, casada sob o regime de Comunhão Universal de Bens com MARIO CEZAR DE LIMA, brasileiro, advogado, portador do RG n.º 388821 SSP/MT, e inscrito no CPF sob n.º 314.070.561-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Alemanha, n.º 78, Loteamento Cerrado Várzea Grande, cidade Várzea Grande/MT, CEP: 78.132-347; b) R. R. D. S. M., brasileiro, menor impúbere, nascido no dia 25/09/2014, natural de Poxoréu/MT, inscrito no CPF sob n.º 071.194.761-90, herdeiro por representação em razão do falecimento de seu pai EDLRAM MENDES DE OLIVEIRA, neste ato representado por sua genitora CRISTIANE RAMOS DA SILVA, brasileira, cabeleireira, divorciada, inscrita no CPF sob n.º 015.400.901-67, ambos residentes e domiciliados na Rua São Paulo, s/n, Bairro Novo Horizonte, cidade Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000; c) DEBORA SAMARA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora dos RG’s n.º 6043218 2ª Via SSP/GO e 60432128 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 033.040.151-32, residente e domiciliada na Rua Des. Mário Caiado, s/n, Qd. 3, Lt. 17, Setor Crimeia Leste, cidade Goiânia/GO, CEP: 74.660-310, herdeira por representação em razão do falecimento de seu pai CLAYBER MENDES DE OLIVEIRA; d) REGINA CÉLIA MENDES OLIVEIRA, brasileira, pensionista, viúva, portadora do RG n.º 822.616 SSP/GO, e inscrita no CPF sob nº 080.311.002-25, residente e domiciliada na Rua 15 de Novembro esquina com a Rua Mato Grosso, Mercado Central, Pastelaria do Léo, Centro, Barra do Garças/MT, CEP 78.600-015; Ainda nas primeiras declarações informou que o Espólio deixou o seguinte bem: 1. Um lote de terras situado na Zona Rural deste município e comarca de Barra do Garças/MT, com área de 51,00ha (cinquenta e um hectares), denominada de “ESTÂNCIA SALTENHA”, com seus limites e confrontações devidamente descritos na matrícula n.º 22.213 do CRI de Barra do Garças/MT, com CCIR n.º 57433282235, e código do imóvel rural n.º 901.024.068.748-6, com valor de mercado em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais); 2. Um lote de terras localizado na Rua Dr. Domingos Muniz Mariano, n.º 1.164, Quadra n.º 12, Lote n.º 3, Vila Maria Lucia, nesta cidade de Barra do Garças/MT, CEP: 78.601-198, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 26.512 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 110.030.0189.000-8, e código n.º 6.047, com valor de mercado em R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais); 3. Um lote de terras localizado na Avenida 01, Quadra n.º 2, Lote n.º 4, Residencial Cidade Jardim, Barra do Garças/MT, CEP: 78.603-695, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 63.189 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 305.002.0388.000-2, e código n.º 50.670, com valor de mercado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 4. Um lote de terras localizado na Avenida 01, Quadra n.º 2, Lote n.º 5, Residencial Cidade Jardim, Barra do Garças/MT, CEP: 78.603-695, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 63.190 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 305.002.0398.000-8, e código n.º 50.674, com valor de mercado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 5. Um lote de terras localizado na Rua 1, Quadra n.º 2, Lote n.º 36, Residencial Cidade Jardim, Barra do Garças/MT, CEP: 78.603-695, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 63.221 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 305.002.0238.000-8, e código n.º 50.648, com valor de mercado em R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais); 6. Um lote de terras localizado na Rua 1, Quadra n.º 2, Lote n.º 37, Residencial Cidade Jardim, Barra do Garças/MT, CEP: 78.603-695, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 63.222 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 305.002.0248.000-5, e código n.º 50.654, com valor de mercado em R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais); 7. Um lote de terras localizado na Rua 1, Quadra n.º 2, Lote n.º 38, Residencial Cidade Jardim, Barra do Garças/MT, CEP: 78.603-695, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 63.223 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 305.002.0258.000-2, e código n.º 50.655, com valor de mercado em R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais); 8. Um lote de terras localizado na Rua Santa Clara, Quadra n.º 291, Lote n.º 14, Nova Barra, Barra do Garças/MT, CEP: 78.606-444, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 64.704 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 302.297.0406.000-8, e código n.º 29.149, com valor de mercado em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); 9. Um lote de terras localizado na Rua Santa Clara, Quadra n.º 291, Lote n.º 12, Nova Barra, Barra do Garças/MT, CEP: 78.606-444, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 65.122 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 302.297.0376.000-5, e código n.º 29.147, com valor de mercado em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); 10. Um lote de terras localizado na Rua Santa Clara, Quadra n.º 291, Lote n.º 13, Nova Barra, Barra do Garças/MT, CEP: 78.606-444, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 65.123 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 302.297.0391.000-4, e código n.º29.148, com valor de mercado em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); 11. Um lote de terras localizado na Rua 12, Quadra n.º 4, Lote n.º 19, Residencial Jardim Toledo, Barra do Garças/MT, CEP: 78.600-390, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 67.547 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 209.031.0080.000-1, e código n.º 58.302, com valor de mercado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); 12. Um lote de terras localizado na Rua 9, Quadra n.º 4, Lote n.º 20, Residencial Jardim Toledo, Barra do Garças/MT, CEP: 78.600-414, com seus limites e confrontações devidamente registrados na matrícula n.º 67.548 do CRI de Barra do Garças/MT, e na prefeitura municipal sob o n.º 209.031.0115.000-7, e código n.º 56.105, com valor de mercado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); 13. Mercado Municipal – Área Edificada de 36,48m², em 3 salas e depósito de 18,90m², atualmente denominado “Super Miranda”, devidamente registrado na matrícula n.º 48.173 do CRI de Barra do Garças/MT, com valor de mercado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 14. Mercado Municipal – Área Edificada de 18,90m², atualmente denominada “Bazar Lindolfo”, registrado na matrícula n.º 48.173 do CRI de Barra do Garças/MT, com valor de mercado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). “A inventariante alegou a não existência de dívidas em nome do inventariado.” Termos em que pede e espera deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Tratam-se os presentes autos de ação de inventário. Estando aparentemente o feito à contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial. De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único). Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único). Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que trata-se de ato personalíssimo. Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado. Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens à inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações. Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259, todos do Código de Processo Civil. Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade. Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não manifestando-se a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil). Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público. Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos. Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não refiram-se aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos serem declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito. Após cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não refira-se aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRIDY LORRAYNY MOTA ALVES, digitei. Barra do Garças - MT, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Teresa De Godoi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276774334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031796-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jeferson de Abreu Portari (OAB 294059/SP) Processo 1031796-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Godoi - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jeferson de Abreu Portari (OAB 294059/SP) Processo 1031796-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Godoi - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO Teresa de Godoi propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais e materiais em face de Banco Itaú Consignado S/A, alegando que desconhece a contratação do empréstimo consignado registrado sob o contrato n.º 0078410274120210513, que vem ocasionando descontos mensais de R$ 97,67 em seu benefício previdenciário. Afirma que apenas tomou ciência do contrato em razão de investigação junto ao extrato do INSS, no qual constam 23 operações de crédito. Sustenta que jamais contratou o referido empréstimo e que, após tentativa administrativa frustrada de resolução do problema, ajuizou a presente demanda. Aponta, ainda, que laudo pericial particular indica a inexistência de vínculo entre sua assinatura e o contrato apresentado pelo réu. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/65). Justiça gratuita e tutela antecipada deferidas (fls. 69/70). Devidamente citado (fl. 76), o réu apresentou contestação (fls. 90/119). Preliminarmente, alega a necessidade de correção do polo passivo, pleiteando a substituição do Banco Itaú Consignado S/A por Itaú Unibanco S/A, este o verdadeiro contratante da relação jurídica discutida. Alega, ainda, ausência de pretensão resistida e a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a expedição de mandado de constatação e a produção de prova oral, sustentando que a autora ajuizou diversas demandas padronizadas com o mesmo patrono e que não haveria verossimilhança nas alegações. O réu também arguiu a prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal, e sustentou a legitimidade do débito com base em telas sistêmicas, log de contratação, liberação de valores na conta da autora e inexistência de vício na manifestação de vontade. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, ante a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de vício na contratação e comprovação da manifestação válida da vontade da autora, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Juntou procuração e documentos (fls. 120/188). Intimadas a especificar provas (fl. 190), o requerido pleiteou a tomada de depoimento pessoal (fls. 193/200), ao passo que a parte autora ressaltou tratar-se de hipótese de inversão do ônus probatório (fls. 219/220). Tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 247). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Polo Passivo Defiro a retificação do polo passivo, nos termos pleiteados para que passe a constar Itaú Unibanco S/A, procedendo a Serventia ao quanto necessário. 2. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que incontroversas as cobranças realizadas pela ré e desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Comparecimento da Parte Autora em Audiência Entendo ser desnecessária e designação de audiência para tomada de depoimento pessoal do autor, assim como a expedição de mandado de constatação, pois devidamente comprovado pela requerida que o autor aderiu ao contrato em questão, sendo responsável pelo débito impugnado. A suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. A inicial está instruída com diversos documentos pessoais do autor, sendo desnecessária qualquer perquirição probatória para o convencimento da titularidade ativa da ação. 4. Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito invocada pelo réu. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, veja-se trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." Ademais, trata-se de negócio de trato sucessivo ou continuado, de modo que as cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. Dessa forma, não há que se falar emprescrição, tendo em vista que os descontos continuam a ser efetuados na aposentadoria da autora. 5. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Despicienda a tomada de depoimento pessoal, conforme já abordado no item 2 desta sentença. Ademais, tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, o pedido é improcedente. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência do débito apontado, alegando não haver contratado empréstimo consignado, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Ocorre que a parte ré afirma que a contratação foi realizada via terminal de autoatendimento, com a utilização do cartão e da senha pessoal da postulante e trouxe aos autos reproduções de telas sistêmicas que demonstram a contratação do empréstimo realizada em 13/05/2021 (fl. 100), com a liberação do valor de R$ 408,12 em favor do requerente (fl. 99), por se tratar de saldo de refinanciamento de contrato anterior, restando demonstrado o crédito do mencionado valor na conta da demandante, conforme extrato de fl. 102. Ademais, a parte autora não impugnou especificamente o fato de que tal contratação é realizada mediante a utilização de cartão bancário com o fornecimento de sua senha pessoal. Observo que o ônus da impugnação específica insculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito, de modo que evidente a existência do débito. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações, pois a comprovada liberação do valor do empréstimo (R$ 408,12 fl. 102), bem como os valores das parcelas e o total do empréstimo coincidem com os dados constantes do extrato do INSS (fl. 26). Outrossim, a própria requerente admite que os descontos no seu benefício tiveram início em agosto de 2021 e, não obstante a controvérsia levantada acerca da ausência de contratação, a ação foi aforada apenas em 18/07/2024, ou seja, quase três anos depois. Tendo em vista todo esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474). Assim, demonstrada a regularidade da contratação, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a existência de danos morais, uma vez que legítimo o apontamento realizado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito e REVOGO a Tutela Antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 1002424-43.2024.8.11.0044

ID: 328856360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002424-43.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE OLIVEIRA LINHARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002424-43.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOELMA DE OLIVEIRA LINHARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002424-43.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOELMA DE OLIVEIRA LINHARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente cumulada com acréscimo de 25%, proposta por JOELMA DE OLIVEIRA LINHARES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega ser segurada da Previdência Social e estar atualmente em gozo de benefício de auxílio-doença, concedido após novo requerimento administrativo realizado em 19/10/2023. Sustenta que seu quadro clínico decorre de patologias de origem laboral, com evolução para estado de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades profissionais, o que justificaria a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Narra que a própria Autarquia reconheceu administrativamente a incapacidade laborativa, embora tenha fixado data de cessação do benefício para 01/10/2024. Relata que a condição de saúde agravou-se após a perícia realizada nos autos do processo anterior (nº 1000308-35.2022.8.11.0044), com laudo médico recente (de 06/11/2023) indicando múltiplas lesões osteomusculares incapacitantes, entre elas síndrome do manguito rotador, lombalgia, dor articular, síndrome do túnel do carpo, e bursite. Requer, com base nesses novos documentos médicos e na superveniência de requerimento administrativo distinto, a concessão da aposentadoria por invalidez com base na nova realidade fática, argumentando que não há litispendência nem coisa julgada, por ausência da tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Fundamenta ainda o pedido na cláusula rebus sic stantibus, dada a natureza continuada das relações previdenciárias. Aduz, por fim, que faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, por necessitar de ajuda permanente de terceiros para realizar as atividades da vida cotidiana. Foi deferida a justiça gratuita (decisão de ID 173598228). Após indeferimento de perito inicialmente nomeado, outro profissional foi designado, tendo o laudo pericial sido apresentado no ID 195778039. A autarquia ré apresentou contestação (ID 197135513). Em seguida, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 197948442) e impugnação à contestação (ID 200663147). É o relatório. Decido. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Explico. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. QUALIDADE DE SEGURADA A autora demonstrou vínculo com a Previdência Social na condição de empregada urbana, conforme documentos anexados à inicial, notadamente: Carteira de Trabalho (ID 170801652); Extrato previdenciário e pagamentos realizados (IDs 170801646 e 170801648); Carta de concessão de benefício anterior (ID 170801649), na qual consta a concessão de auxílio-doença com renda mensal de R$ 1.740,15; Comunicação de decisão administrativa (ID 170801654), demonstrando a concessão do auxílio-doença a partir de 19/10/2023 com cessação prevista para 01/10/2024. Esses documentos evidenciam que, à época da constatação da nova incapacidade, a autora mantinha a qualidade de segurada, eis que encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença), o que, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, mantém a filiação ao RGPS. Além disso, a concessão do auxílio-doença pela própria autarquia constitui reconhecimento implícito da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais: "A concessão anterior de benefício por incapacidade pela Autarquia Previdenciária comprova a qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal exigida." (TRF1 – AI 0041997-36.2016.4.01.0000; TRF3 – AI 0017934-78.2015.4.01.0000) PERÍODO DE CARÊNCIA Nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, exige-se a comprovação de 12 contribuições mensais para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No caso concreto, além de a autora comprovar vínculo empregatício, também restou demonstrado: O gozo anterior de benefício por incapacidade, com DIB em 19/10/2023 (extrato e comunicação do INSS); A inexistência de alegação da autarquia, em contestação, sobre eventual perda da qualidade de segurada ou insuficiência contributiva. A jurisprudência do STJ e dos TRFs é pacífica ao reconhecer que, uma vez reconhecida e concedida a prestação anterior pelo INSS, resta presumido o cumprimento da carência para o novo benefício, sobretudo quando não há lapso contributivo entre os períodos. INCAPACIDADE AO LABOR. Com base no laudo médico pericial subscrito pelo Dr. Samuel Alves (CRM-MT 12.874), conclui-se que a parte autora, Joelma de Oliveira Linhares Pereira, apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual, na função de faqueira em frigorífico, atividade essa reconhecidamente extenuante e incompatível com as limitações impostas pelas patologias diagnosticadas. O laudo é técnico, minucioso e bem fundamentado, tendo identificado enfermidades osteomusculares de caráter degenerativo e ocupacional, notadamente dorsalgia (CID M54), lombalgia baixa (M54.5), dor articular (M25.5), síndrome do túnel do carpo (G56.0), epicondilite medial (M77.0), lesões do ombro (M75) e síndrome do manguito rotador (M75.1). Segundo o perito, tais doenças resultam de sobrecarga biomecânica crônica, típica das atividades laborativas anteriormente desenvolvidas pela autora, com esforço físico repetitivo e má ergonomia. A perícia, realizada em 29 de maio de 2025, apurou que a incapacidade teve início funcional em 01 de outubro de 2024, data coincidente com a cessação administrativa do auxílio-doença. A autora foi considerada incapacitada para suas funções habituais desde então, persistindo o quadro clínico limitante até o momento da avaliação. O perito concluiu pela total incapacidade laborativa atual, ainda que com caráter temporário, recomendando afastamento por mais 180 dias, sem previsão concreta de retorno ao trabalho antes de nova reavaliação médica. Importa salientar que, embora a limitação funcional seja severa, não houve, no presente momento, constatação de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, tampouco impossibilidade de reabilitação profissional futura. Pelo contrário, o perito afirmou que há potencial de readaptação, desde que o quadro clínico evolua positivamente com o tratamento fisioterápico e medicamentoso. Assim, inexiste, por ora, o requisito legal da insuscetibilidade de reabilitação, indispensável à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exige o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ainda segundo o laudo, não se verifica a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades básicas da vida diária, razão pela qual também não há respaldo técnico para aplicação do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. Portanto, à luz da prova pericial, a pretensão de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, não encontra amparo técnico, por ausência de incapacidade permanente e de dependência de terceiros. Por outro lado, restando demonstrada a permanência da limitação funcional, é de rigor a concessão de tutela jurisdicional para assegurar a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, pelo período de 180 dias contados da data da perícia (29/05/2025), com reavaliação médica ao final do prazo. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Consoante tese firmada no Tema Representativo 246 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 20/11/2020 (processo: PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.”. Conforme se compreende da análise da tese firmada no Tema 246 da TNU, o prazo estimado para recuperação no laudo médico deve iniciar a partir da data da perícia médica, com ressalva do disposto no artigo 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Tem-se, portanto, que o Juiz deve analisar as condições do caso concreto, de modo a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente. Assim, considerando que a incapacidade que acomete o autor está em fase evolutiva (descompensada) conforme consta no laudo médico, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial, pois conforme a normatização de regência, o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a recuperação, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, mediante a realização de exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laborativa, in verbis: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Desse modo, especialmente em atenção às condições do caso concreto, não há como fixar termo final do beneficio, devendo a autarquia previdenciária proceder a reavaliações periódicas do segurado, a fim de verificar sua capacidade laborativa. Neste sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1539870 SC 2019/0200391-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de AUXÍLIO DOENÇA merece procedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01/10/2024, a perdurar enquanto mantido o quadro clínico incapacitante, conforme apurado na perícia judicial, até ulterior reavaliação administrativa ou reabilitação da capacidade laboral, nos moldes do art. 101 da mesma lei. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pedido de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ausência dos requisitos legais. 3. DEIXO DE FIXAR TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, cabendo à autarquia previdenciária realizar reavaliações periódicas do segurado nos moldes do art. 101 da Lei nº 8.213/91, mediante exame médico oficial, a fim de verificar a persistência ou cessação da incapacidade laborativa. 4. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Quanto às parcelas vencidas, a atualização observará os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros da poupança desde a citação (Temas 810/STF e 905/STJ), aplicando-se a SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). 6. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. 7. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0808673-53.2024.8.10.0001

ID: 331321554

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808673-53.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808673-53.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808673-53.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NAIARA FERREIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: MIQUEIAS VIEIRA DE OLIVEIRA - MA23372 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ULTRA SOM S/S Advogado do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NAIARA FERREIRA VIANA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ULTRA SOM S/S, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega ser beneficiária de contrato de plano de saúde individual mantido com a requerida, sob matrícula nº 2670804 e carteira nº 3010J501403002, com acomodação em enfermaria. Relata que, em 31/01/2024, formulou pedido de autorização à operadora para realização de procedimento cirúrgico de artroplastia do quadril esquerdo, em razão de quadro clínico que justificaria a intervenção. Todavia, a ré indeferiu a solicitação, sob o argumento de suposta omissão, por parte da autora, quanto à existência de doença preexistente. Para tanto, a ré fundamentou-se em termo de ciência que teria sido assinado pela autora, documento este cuja validade é contestada, por ter sido apresentado sem explicações e sem instaurar procedimento administrativo para apuração de eventual fraude. Sustenta, ainda, que tal documento foi obtido de forma abusiva, mediante induzimento em erro por parte de preposto da ré, aproveitando-se da hipossuficiência da autora. Ressalta que não foram apresentadas provas efetivas da alegada omissão. Além disso, a autora aponta dificuldades impostas pela ré no acesso ao próprio contrato de prestação de serviços, contrariando os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Destaca, outrossim, que a operadora já havia autorizado cirurgia idêntica no quadril direito, realizada anteriormente, o que demonstra que a ré já tinha ciência da condição clínica da autora. Por fim, em razão da negativa da cobertura, ajuizou a presente ação visando a concessão da autorização para o procedimento cirúrgico, bem como o custeio dos tratamentos correlatos, sob pena de agravamento do quadro clínico e comprometimento do lado já operado, bem como indenização por danos morais. Foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, indeferindo-o e deferindo a gratuidade de justiça à parte autora (ID 113990532). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 120776190), onde suscitou preliminarmente ilegitimidade passiva do Hospital Guarás e a impugnação ao valor da causa. No mérito, que a negativa de cobertura foi lícita, pois a demandante seria portadora de doença preexistente (artrite reumatoide soro positiva) e não teria cumprido o período de Cobertura Parcial Temporária de 24 meses. Afirmou que a autora estava ciente da necessidade de cumprimento de Cobertura Parcial Temporária, tendo – inclusive – assinado o Termo de Comunicação ao Beneficiário e Aceitação de Cobertura Parcial Temporária, no dia 11/04/2023, na qual consta que a demandante foi diagnosticada com artrite reumatoide soro positiva e que o término da CPT se daria em 11/08/2024. Sustentou que, não há dúvidas que a usuária sabia ser portadora da doença no momento da adesão ao contrato de plano de saúde. Defendeu a ausência de urgência/emergência, dado que a própria guia de solicitação indicava caráter eletivo. Juntou documentos, incluindo o contrato (ID 120776194), a Declaração de Auditoria Médica (ID 120776195), Termo de Aceitação de Cobertura Parcial Temporária (ID 120776200) e Declaração do usuário (ID 120776197). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 126636714. Intimadas para produzirem provas, a parte autora requereu oitiva dos réus. A parte ré manifestou interesse na audiência de conciliação e informou não possuir mais provas a produzir. Ato contínuo, a parte autora requereu a conversão da oitiva dos réus em audiência conciliatória. Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 145873630). Vieram os autos conclusos, aptos ao julgamento. É o que convém relatar. Decido. I. Inicialmente, registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. II. Do julgamento antecipado da lide. O artigo 355, inciso I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido e proferir a sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, como não há necessidade de produção de prova em audiência, cabe o julgamento antecipado da lide. III. Das preliminares. No que concerne a preliminar de impugnação ao valor da causa, a parte ré alega que o valor atribuído à causa pela parte autora seria excessivo e que o valor foi fixado aleatoriamente e sem embasamento no que dispõe o art. 292, II, do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de ação de obrigação de fazer que visa o custeio de procedimento cirúrgico, cujo valor exato e eventuais despesas acessórias não são precisamente conhecidos de antemão, entendo que o valor atribuído pela parte autora se mostra razoável e condizente com o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC. Ademais, a parte ré não apresentou elementos concretos que demonstrem a inadequação do valor fixado. Assim, indefiro a impugnação ao valor da causa. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (Hospital Guarás), a parte ré alega que não há nos autos indícios de participação do hospital requerido nos fatos narrados, limitando-se a controvérsia à negativa de cobertura pelo plano de saúde. Com efeito, a relação processual é mantida entre a parte autora e a operadora de plano de saúde. O Hospital Guarás credenciado tão somente oferece serviços médicos sob autorização do plano, às pessoas por ele indicadas. Caso o conveniado necessite de atendimento hospitalar em rede conveniada, a responsabilidade recai sobre o plano de saúde, eis que tem o dever de proporcionar o pronto atendimento, autorizando, prontamente, os procedimentos necessários ao estabelecimento da saúde do conveniado, arcando com das despesas devidas. Por tratar-se a requerida ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (Hospital Guarás) de estabelecimento hospitalar particular que presta atendimento aos pacientes mediante contraprestação, esta deve ser arcada pelo próprio paciente ou por meio do plano de saúde credenciado. Desse modo, considerando que não há relação jurídica entre a parte autora e o nosocômio, acolho a preliminar de ilegitimidade passive e determino a exclusão do réu ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A do polo passivo do presente feito, por ilegitimidade passiva ad causam o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Apreciadas as questões processuais pendentes, prossiga-se para o exame do mérito. IV. Do mérito. As partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável a Lei nº 8.078/1990, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão). Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo, que confere proteção especial ao consumidor – parte hipossuficiente da relação – dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Destaco também que, no tocante às prestadoras de assistência à saúde, já reconheceu o STJ que estão obrigadas “ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” (REsp 418.572/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.03.2009). No caso, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela parte ré por meio de contraprestação pecuniária que deveria ser adimplida mensalmente pela parte autora. A controvérsia instaurada nos autos reside, essencialmente, na aferição da legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora do plano de saúde, sob a alegação de doença preexistente e necessidade de cumprimento de Cobertura Parcial Temporária (CPT), em contraposição à alegação de urgência do procedimento pela parte autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que, embora a parte autora alegue urgência devido às dores decorrentes de artrite reumatoide soro positiva, a guia de solicitação do procedimento cirúrgico (ID 112304151, página 11) indica que o caráter da solicitação é "ELETIVA". Por outro lado, a parte ré apresentou a "Declaração de Auditoria Médica" (ID 120776195), na qual consta a informação de que o beneficiário foi diagnosticado com artrite reumatoide soro positiva há cerca de 5 anos, e também o "Termo de Aceitação de Cobertura Parcial Temporária" (ID 120776200), ambos indicando a ciência acerca da preexistência da condição e da necessidade de cumprimento da CPT. A contratação do plano privado de assistência à saúde individual, segundo a contestação, foi contratado em 11/08/2022. Pois bem. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu art. 11 a possibilidade de exclusão de cobertura para doenças e lesões preexistentes (DLP) pelo prazo máximo de 24 meses (Cobertura Parcial Temporária - CPT), desde que o beneficiário tenha conhecimento prévio dessa condição. Outrossim, a Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS que disciplina a CPT, admite a suspensão da cobertura de procedimentos relacionados exclusivamente às DLP declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal, nos termos de seu art. 2º, inciso II. No presente caso, a "Declaração de Auditoria Médica" (ID 120776195), na qual consta a informação de que o beneficiário foi diagnosticado com artrite reumatoide soro positiva há cerca de 5 anos, e também o "Termo de Aceitação de Cobertura Parcial Temporária" (ID 120776200), ambos indicando a ciência acerca da preexistência da condição e da necessidade de cumprimento da CPT apontam para o conhecimento da condição de doença pré-existente pela autora, inclusive com a informação de diagnóstico anterior à própria contratação do plano. Embora a parte autora alegue desconhecimento da restrição no ato da contratação, a documentação acostada pela ré, assinada pelo genitor, indica o contrário no momento da solicitação do procedimento, onde lhe foi novamente informada a necessidade de cumprimento da CPT. Desta forma, a conduta da ré em negar a cobertura imediata, indicando a necessidade de cumprimento do prazo de CPT, não se configura como ato ilícito, mas sim como exercício regular de um direito contratual e regulatório, especialmente diante dos documentos que indicam a ciência da parte autora sobre a preexistência da enfermidade e sobre a CPT. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE . COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação à obrigação de fazer por falta de interesse processual e improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativa de procedimento durante o período de cobertura parcial temporária (CPT) . A autora sustenta que o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento indicado por prescrição médica e que houve recusa indevida, por não ter sido realizado exame prévio admissional, ensejando reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a necessidade de exame médico admissional para que a recusa diante de doença preexistente fosse legítima; (ii) a licitude da negativa de cobertura baseada em cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) é legítima, sendo prevista contratualmente e admitida pelo art. 11 da Lei nº 9 .656/98, limitando de forma temporária a cobertura de procedimentos relacionados a doenças preexistentes, visando assegurar o equilíbrio financeiro do contrato. 4. A existência da doença prévia à contratação foi confessada pela autora e corroborada pelos documentos médicos existentes nos autos, o que excepciona a necessidade da realização de exame médico admissional específico, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 5 . Não houve situação de urgência ou emergência médica comprovada nos autos que pudesse afastar a aplicação da cláusula de cobertura parcial temporária. 6. Considerando a ausência de ato ilícito ou abusividade, afasta-se o direito à indenização por danos morais. Precedentes deste E . TJSP. 7. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV . DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 11 e 12, V, c; CC, art . 422; CPC, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1006745-11.2023 .8.26.0248, Rel. Léa Duarte, j . 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1112615-09.2020.8 .26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 29/06/2024 . TJSP, Apelação Cível nº 1002424-08.2021.8.26 .0084, Rel. Fábio Quadros, j. 03/02/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023238820248260011 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 10/01/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBESIDADE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE . PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE INFORMADA POR E-MAIL E LIGAÇÃO TELEFÔNICA ACERCA DA CPT. CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.n(TJ-PR 00147975420238160001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 26/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA REFERENTE A DOENÇA PREEXISTENTE SUBMETIDA AO PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. PRESCRIÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 2. COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA EVENTOS CIRÚRGICOS, LEITOS DE ALTA TECNOLOGIA E PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA), EXCETO QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO. ARTS . 12, V, C, E 35-C, I E II, DA LEI Nº 9.656/98. GENITORA DO BENEFICIÁRIO QUE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, DECLAROU QUE ELE TINHA PROBLEMAS CARDÍACOS. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) EM RELAÇÃO ÀS PATOLOGIAS DECLARADAS . INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRURGIA QUE FOI SOLICITADA EM CARÁTER ELETIVO. NEGATIVA LEGÍTIMA. RESSARCIMENTO INDEVIDO . 3. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR 00062768220228160025 Araucária, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 26/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024). V. Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao ID 113990532. Publique-se. Cumpra-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada seno requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 1002424-45.2021.8.11.0045

ID: 281110046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-45.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-45.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-45.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [L. C. S. - CPF: 531.929.298-80 (APELANTE), CLAUDIA RABELLO NAKANO - CPF: 203.841.468-80 (ADVOGADO), MIRELLA CARLETTI CANDIDO - CPF: 426.388.348-90 (APELANTE), AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL (APELADO), ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - CPF: 007.907.159-70 (ADVOGADO), RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - CPF: 717.920.071-91 (ADVOGADO), FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - CPF: 890.590.691-53 (ADVOGADO), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 040.881.371-75 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - CPF: 018.428.851-70 (ADVOGADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELADO), MIRELLA CARLETTI CANDIDO - CPF: 426.388.348-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRELLA CARLETTI CANDIDO - CPF: 426.388.348-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARTA MARTINS FADEL LOBAO - CPF: 883.834.587-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TERAPIAS. MÉTODO AYRES. POSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), buscando a condenação da operadora ao custeio integral de terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, bem como o fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo parte das terapias, mas excluindo as técnicas solicitadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, indicada por profissional médico; e (ii) saber se o plano de saúde pode ser compelido a fornecer acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante cobertura obrigatória para o tratamento de TEA conforme a técnica indicada pelo profissional assistente, desde que previsto no rol de procedimentos. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o tratamento multidisciplinar do TEA deve ser coberto integralmente, inclusive com métodos não previstos expressamente no rol da ANS, desde que haja prescrição médica. 5. O custeio de terapia com integração sensorial pelo método Ayres encontra respaldo normativo e jurisprudencial, sendo de cobertura obrigatória. 6. O fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ultrapassa as obrigações contratuais dos planos de saúde, por não se tratar de atendimento ambulatorial ou hospitalar e representar ônus desproporcional, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para determinar o custeio da terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, mantendo-se a exclusão do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear o tratamento de paciente com TEA indicado por profissional habilitado, ainda que fora do rol da ANS, desde que fundamentado clinicamente. 2. O fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não integra a cobertura obrigatória dos planos de saúde, por não se enquadrar nas hipóteses de atendimento clínico ou hospitalar.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto por L.C.S., representado por sua genitora Mirella Carletti Candido em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S.A. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a requerida a disponibilizar psicoterapia comportamental pelo método ABA, fonoaudiologia pelo método ABA e terapia ocupacional, condenou ainda a requerida à restituição de valores e ao pagamento reciproco de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico (ID. 268520805). Inconformado, o Apelante em suas razões recursais de ID. 268520808 sustenta que a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, garante o atendimento multiprofissional ao paciente autista. Destaca ainda que a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS reconhece que os pacientes têm direito ao tratamento ilimitado, independentemente do método aplicado. Defende que a negativa de cobertura do método Ayres é abusiva, pois impede que o plano de saúde cumpra seu papel social, conforme prevê o Código Civil (art. 421) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e XV). Argumenta que o tratamento do TEA deve ser contínuo e adequado ao ambiente frequente da criança, como a escola. Cita estudos e jurisprudência que comprovam que o acompanhamento terapêutico escolar é essencial para a socialização e desenvolvimento do paciente. Afirma que a operadora de saúde não pode recusar o tratamento com base no argumento de que ele deve ser realizado apenas em ambiente clínico. Por fim, requer o provimento do recurso para determinar que a apelada custeie integralmente o tratamento com Terapia Ocupacional com Integração Sensorial pelo método Ayres, bem como o fornecimento do acompanhamento terapêutico no ambiente escolar e a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimado para apresentar contrarrazões conforme ID. 268520811, o Apelado quedou-se inerte. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo parcial provimento do recurso, deferindo apenas o fornecendo da terapia ocupacional com integração sensorial Ayres (ID. 283213875). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de inclusão, na condenação imposta à operadora de plano de saúde, da obrigação de custear a terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, bem como o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. A priori, conforme estabelecido pela Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Aplicando-se ao caso o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. No presente recurso, o Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA CID – 10 F84) busca a inclusão de custeio da terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, alegando sua obrigatoriedade de cobertura. Sobre o assunto, a Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. Aliás, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, conforme REsp n. 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6(...) (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) – destaquei. Portanto, o aresto pacificou a questão em relação aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a amplitude dos tratamentos multidisciplinares a serem ofertados. Assim, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre o agravante e o agravado, tal como o diagnóstico do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha. Dessa forma, assiste razão o Apelante nessa questão, sendo a reforma da sentença no tocante a inclusão do tratamento através da metodologia Ayres, à medida que se impõe. Superado esse ponto, resta esclarecer a possibilidade de compelir a Apelada a fornecer acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. O Apelante sustenta que o atendimento em ambiente escolar constitui desdobramento do tratamento clínico e que conforme o laudo médico de ID. 268520281, o tratamento tem que ser realizado também em ambiente escolar por profissional da saúde. Pois bem, por mais que haja solicitação médica para o acompanhamento em ambiente escolar, tal imposição acarretaria um custo excessivo à Apelada, porque vai além das coberturas normalmente previstas no contrato de plano de saúde, que, em geral, se limitam aos atendimentos ambulatoriais ou hospitalares. Ademais, conforme parecer técnico nº 25 da ANS, "a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2. O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. (...) 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO/REEMBOLSO DE DESPESA COM TRATAMENTO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO COM PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ERESP.nº 1.886.929e ERESP.nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR - DESCABIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONTRATUAIS - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4 - Por outro lado, descabe a determinação para fornecimento de acompanhamento terapêutico para atuação em ambiente escolar, pois impõe ônus excessivo à operadora e extrapola as coberturas assistenciais do contrato de assistência à saúde. (...) (N.U 1012757-25.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) (destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO E REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) O custeio dos métodos indicados (ABA e Denver) deve ser garantido, mas o acompanhamento escolar não se enquadra como obrigação do plano de saúde, sendo função pedagógica, não constituindo obrigação contratual de planos de saúde. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear tratamentos multidisciplinares para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, observada a técnica prescrita e os limites contratuais de reembolso quando fora da rede credenciada. 2. O acompanhamento em ambiente escolar não se inclui nas obrigações assistenciais do contrato de plano de saúde.” (N.U 1031268-80.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ROL DA ANS. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. TRATAMENTOS EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A cobertura obrigatória dos planos de saúde não abrange atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, conforme entendimento consolidado pela ANS no Parecer Técnico nº 25/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a obrigação de custeio dos tratamentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, ainda que não incluído no rol da ANS, desde que haja indicação médica fundamentada e respaldo em evidências científicas. A coparticipação é válida, desde que prevista contratualmente e limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, para não inviabilizar o tratamento contínuo do beneficiário. A cobertura obrigatória do plano de saúde não inclui atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, salvo expressa previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; CPC, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023; STJ, AgInt no REsp 1.962.568/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/09/2023; TJMT, AI 1018821-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 16/09/2024; TJ-SP, Apelação 1024175-66.2021.8.26.0564, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, DJE 02/04/2024. (N.U 1026299-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei). Assim, não prospera a alegação de que o atendimento em ambiente escolar constitui desdobramento do tratamento clínico, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença nesse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença apenas para incluir o fornecimento da terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002424-45.2021.8.11.0045

ID: 281110051

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-45.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-45.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-45.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [L. C. S. - CPF: 531.929.298-80 (APELANTE), CLAUDIA RABELLO NAKANO - CPF: 203.841.468-80 (ADVOGADO), MIRELLA CARLETTI CANDIDO - CPF: 426.388.348-90 (APELANTE), AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL (APELADO), ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - CPF: 007.907.159-70 (ADVOGADO), RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - CPF: 717.920.071-91 (ADVOGADO), FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - CPF: 890.590.691-53 (ADVOGADO), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 040.881.371-75 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - CPF: 018.428.851-70 (ADVOGADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELADO), MIRELLA CARLETTI CANDIDO - CPF: 426.388.348-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRELLA CARLETTI CANDIDO - CPF: 426.388.348-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARTA MARTINS FADEL LOBAO - CPF: 883.834.587-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TERAPIAS. MÉTODO AYRES. POSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), buscando a condenação da operadora ao custeio integral de terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, bem como o fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo parte das terapias, mas excluindo as técnicas solicitadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, indicada por profissional médico; e (ii) saber se o plano de saúde pode ser compelido a fornecer acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante cobertura obrigatória para o tratamento de TEA conforme a técnica indicada pelo profissional assistente, desde que previsto no rol de procedimentos. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o tratamento multidisciplinar do TEA deve ser coberto integralmente, inclusive com métodos não previstos expressamente no rol da ANS, desde que haja prescrição médica. 5. O custeio de terapia com integração sensorial pelo método Ayres encontra respaldo normativo e jurisprudencial, sendo de cobertura obrigatória. 6. O fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ultrapassa as obrigações contratuais dos planos de saúde, por não se tratar de atendimento ambulatorial ou hospitalar e representar ônus desproporcional, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para determinar o custeio da terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, mantendo-se a exclusão do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear o tratamento de paciente com TEA indicado por profissional habilitado, ainda que fora do rol da ANS, desde que fundamentado clinicamente. 2. O fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não integra a cobertura obrigatória dos planos de saúde, por não se enquadrar nas hipóteses de atendimento clínico ou hospitalar.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto por L.C.S., representado por sua genitora Mirella Carletti Candido em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S.A. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a requerida a disponibilizar psicoterapia comportamental pelo método ABA, fonoaudiologia pelo método ABA e terapia ocupacional, condenou ainda a requerida à restituição de valores e ao pagamento reciproco de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico (ID. 268520805). Inconformado, o Apelante em suas razões recursais de ID. 268520808 sustenta que a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, garante o atendimento multiprofissional ao paciente autista. Destaca ainda que a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS reconhece que os pacientes têm direito ao tratamento ilimitado, independentemente do método aplicado. Defende que a negativa de cobertura do método Ayres é abusiva, pois impede que o plano de saúde cumpra seu papel social, conforme prevê o Código Civil (art. 421) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e XV). Argumenta que o tratamento do TEA deve ser contínuo e adequado ao ambiente frequente da criança, como a escola. Cita estudos e jurisprudência que comprovam que o acompanhamento terapêutico escolar é essencial para a socialização e desenvolvimento do paciente. Afirma que a operadora de saúde não pode recusar o tratamento com base no argumento de que ele deve ser realizado apenas em ambiente clínico. Por fim, requer o provimento do recurso para determinar que a apelada custeie integralmente o tratamento com Terapia Ocupacional com Integração Sensorial pelo método Ayres, bem como o fornecimento do acompanhamento terapêutico no ambiente escolar e a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimado para apresentar contrarrazões conforme ID. 268520811, o Apelado quedou-se inerte. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo parcial provimento do recurso, deferindo apenas o fornecendo da terapia ocupacional com integração sensorial Ayres (ID. 283213875). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de inclusão, na condenação imposta à operadora de plano de saúde, da obrigação de custear a terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, bem como o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. A priori, conforme estabelecido pela Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Aplicando-se ao caso o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. No presente recurso, o Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA CID – 10 F84) busca a inclusão de custeio da terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, alegando sua obrigatoriedade de cobertura. Sobre o assunto, a Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. Aliás, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, conforme REsp n. 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6(...) (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) – destaquei. Portanto, o aresto pacificou a questão em relação aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a amplitude dos tratamentos multidisciplinares a serem ofertados. Assim, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre o agravante e o agravado, tal como o diagnóstico do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha. Dessa forma, assiste razão o Apelante nessa questão, sendo a reforma da sentença no tocante a inclusão do tratamento através da metodologia Ayres, à medida que se impõe. Superado esse ponto, resta esclarecer a possibilidade de compelir a Apelada a fornecer acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. O Apelante sustenta que o atendimento em ambiente escolar constitui desdobramento do tratamento clínico e que conforme o laudo médico de ID. 268520281, o tratamento tem que ser realizado também em ambiente escolar por profissional da saúde. Pois bem, por mais que haja solicitação médica para o acompanhamento em ambiente escolar, tal imposição acarretaria um custo excessivo à Apelada, porque vai além das coberturas normalmente previstas no contrato de plano de saúde, que, em geral, se limitam aos atendimentos ambulatoriais ou hospitalares. Ademais, conforme parecer técnico nº 25 da ANS, "a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2. O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. (...) 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO/REEMBOLSO DE DESPESA COM TRATAMENTO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO COM PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ERESP.nº 1.886.929e ERESP.nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR - DESCABIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONTRATUAIS - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4 - Por outro lado, descabe a determinação para fornecimento de acompanhamento terapêutico para atuação em ambiente escolar, pois impõe ônus excessivo à operadora e extrapola as coberturas assistenciais do contrato de assistência à saúde. (...) (N.U 1012757-25.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) (destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO E REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) O custeio dos métodos indicados (ABA e Denver) deve ser garantido, mas o acompanhamento escolar não se enquadra como obrigação do plano de saúde, sendo função pedagógica, não constituindo obrigação contratual de planos de saúde. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear tratamentos multidisciplinares para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, observada a técnica prescrita e os limites contratuais de reembolso quando fora da rede credenciada. 2. O acompanhamento em ambiente escolar não se inclui nas obrigações assistenciais do contrato de plano de saúde.” (N.U 1031268-80.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ROL DA ANS. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. TRATAMENTOS EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A cobertura obrigatória dos planos de saúde não abrange atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, conforme entendimento consolidado pela ANS no Parecer Técnico nº 25/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a obrigação de custeio dos tratamentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, ainda que não incluído no rol da ANS, desde que haja indicação médica fundamentada e respaldo em evidências científicas. A coparticipação é válida, desde que prevista contratualmente e limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, para não inviabilizar o tratamento contínuo do beneficiário. A cobertura obrigatória do plano de saúde não inclui atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, salvo expressa previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; CPC, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023; STJ, AgInt no REsp 1.962.568/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/09/2023; TJMT, AI 1018821-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 16/09/2024; TJ-SP, Apelação 1024175-66.2021.8.26.0564, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, DJE 02/04/2024. (N.U 1026299-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei). Assim, não prospera a alegação de que o atendimento em ambiente escolar constitui desdobramento do tratamento clínico, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença nesse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença apenas para incluir o fornecimento da terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002424-96.2017.8.11.0041

ID: 339291901

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-96.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME ELDEMAR LUIZ TONIAL TMS CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ODAIR ANTONIO FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-96.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-96.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KELBY GONCALVES MARTINEZ - CPF: 026.704.051-26 (EMBARGANTE), RAFAEL PERES DO PINHO - CPF: 016.401.161-76 (ADVOGADO), ALEXANDRE PERES DO PINHO - CPF: 603.700.411-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME - CNPJ: 97.516.595/0001-74 (APELADO), ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), TMS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 13.609.783/0001-57 (APELADO), JOSE MARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 514.331.091-15 (ADVOGADO), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.022.238/0001-98 (APELADO), ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (APELADO), KARINNE BATISTELA LIMA - CPF: 071.608.461-92 (ADVOGADO), RAFAEL GEON DE SOUSA - CPF: 022.484.551-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Entrega de Coisa Certa e Indenização por Danos Materiais e Morais, julgada parcialmente procedente para condenar a empresa Construbello à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise de argumentos voltados à responsabilização solidária de outras empresas supostamente sucessoras da Construbello, requerendo o prequestionamento de dispositivos legais e precedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise de argumentos relacionados à configuração de sucessão empresarial e à responsabilização solidária das empresas envolvidas, de modo a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios e possibilitar o prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. As questões relativas à sucessão empresarial e à solidariedade entre as empresas foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, com fundamentação clara e adequada, inclusive com base em precedentes desta e de outras cortes, não se verificando a alegada omissão. Restou consignado que a sucessão empresarial exige prova da confusão entre os sócios, da continuidade da atividade econômica e do desenvolvimento no mesmo local, requisitos não atendidos no caso concreto, nos termos do art. 1.146 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. Foi destacado que a Brisas da Chapada Construtora Ltda. foi constituída pelos próprios consumidores com o objetivo de concluir as obras, e que a autora não aderiu à comissão formada, o que afasta a sub-rogação nos direitos e obrigações da incorporadora original, conforme decidido no REsp n. 1.573.595/RJ do STJ. O recurso foi utilizado com a finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a demonstração de vícios no julgado, o que não se coaduna com a função dos embargos declaratórios. Jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento quando ausentes vícios no acórdão (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A configuração de sucessão empresarial exige a demonstração cumulativa da confusão entre os sócios, continuidade da atividade econômica e desenvolvimento das atividades no mesmo local. A utilização dos embargos de declaração com a única finalidade de prequestionamento, sem apontamento de vício no julgado, não é admitida pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; CC, art. 1.146; CDC, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp n. 1.573.595/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.11.2017, DJe 30.11.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016; TJDF, AI 0704902-85.2020.8.07.0000, Rel. Desa. Carmelita Brasil, j. 24.06.2020; TJPR, AI 0004491-68.2019.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe 03.07.2019; TJMT, Apelação Cível 1002491-61.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada parcialmente procedente. A embargante argui que o aresto é omisso uma vez que não analisou seus argumentos que levariam à condenação solidária das empresas e precedentes de julgados de outros estados. Pede o prequestionamento do art. 3º do CDC, Súmula 308 do STJ, art. 1.146 do Código Civil, além “dos precedentes das apelações cível nº 10105110230783001 do TJMG e 0216471-10.2009.8.04.0001 do TJAM”. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante argui que o aresto é omisso uma vez que não analisou seus argumentos que levariam à condenação solidária das empresas e precedentes de julgados de outros estados. Pede o prequestionamento do art. 3º do CDC, Súmula 308 do STJ, art. 1.146 do Código Civil, além “dos precedentes das apelações cível nº 10105110230783001 do TJMG e 0216471-10.2009.8.04.0001 do TJAM”. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito dos temas apontados consignou-se: “A autora firmou com a ré Construbello o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças (Id n. 292897438 - Pág. 1/6) para aquisição de quatro unidades residenciais no Condomínio Residencial Brisas da Chapada, ns. 35, 36, 37 e 38, por R$ 740.000,00, pago na assinatura do contrato. As unidades deveriam ser entregues em 30-12-2013. Contudo, essa empresa não concluiu o empreendimento, o que foi feito pela outra ré, Brisas da Chapada Construtora Ltda., que reajustou o preço, o que não foi aceito pela apelante, uma vez que já havia pagado a integralidade do contrato. Os imóveis não foram entregues no prazo estipulado e o juízo de origem determinou que a Construbello restituísse à ora apelante os R$740.000,00, devidamente corrigido, mais R$10.000,00 pelos danos morais. Deixou de condenar as demais rés pois entendeu que não houve a sucessão empresarial. Esse procedimento (sucessão empresarial) não pode ser reconhecido com base em mera suposição. Exige provas contundentes ou fortes indícios da confusão entre os sócios, da mesma atividade econômica e de que seja desenvolvida no mesmo local. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS. REALIZAÇÃO DE MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. A sucessão empresarial é disciplinada pelo art. 1.146, do Código Civil, o qual estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores a transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. O reconhecimento da sucessão empresarial implica na presença de alguns requisitos, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. Ausentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. (TJ-DF 07049028520208070000, relatora Desa.Carmelita Brasil, julgamento em 24/06/2020, 2ª Turma Cível, DJe de 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. Para o reconhecimento da sucessão empresarial é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004491-68.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe de 03.07.2019). Extrai-se da Ação Civil Pública n. 0026393-94.2016.811.0041, proposta pelo Ministério Público contra a Construbello, as seguintes informações: - Não há registro da incorporação imobiliária (Condomínio Brisas da Chapada) no Cartório. - Há registro de 4 hipotecas no terreno em favor de Eldemar Luiz Tonial e da TMS no montante de 3 milhões de reais, vencidas desde 10/4/2014. - Há registro na matrícula do imóvel (terreno onde as casas seriam construídas) em 9/5/2014, de que ele foi objeto de dação em pagamento pela Construbello para a TMS Construtora, como quitação de dívida hipotecária. - A TMS pertence a Eldemar Luiz Tonial e ambos eram credores da Construbello. - Em depoimento pessoal o sócio administrador da Construbello atestou a verdade desses fatos, inclusive a venda de inúmeros imóveis para várias pessoas diferentes, e que muitas unidades foram negociadas como garantia de dívidas. - Em 6/6/2014 reuniram-se a apelante, a Construbello e Eldemar Luiz Tonial, pela TMS, e deliberaram proposta de acordo para continuidade das obras, com novos prazos e valores das unidades, com a qual, porém, a apelante não anuiu. - A empresa Brisas da Chapada Construtora foi constituída pelos consumidores (a maioria deles) em 8/5/2015 e a partir de então passou a ser proprietária do terreno e responsável pela construção. - Restou aos consumidores celebrar novos contratos de compra e venda; aos demais, a judicialização de seus danos. - Os consumidores se organizaram e fundaram a Associação do Condomínio Brisas da Chapada, bem como celebraram com a empresa Brisas da Chapada Construtora Contrato de Incorporação e Conclusão das Obras do Condomínio “Brisas da Chapada” (ID. 144320259, pág. 2), em que foi ajustado o seguinte: 1. A contratada (construtora) é possuidora do terreno em que seria construído o condomínio Brisas da Chapada. 2. A Associação (contratante) é instituída sem fins lucrativos, criada para contratar nova construtora e incorporadora com o propósito de minimizar os prejuízos dos condôminos. 3. A Construbello providenciaria o distrato com todos os compradores – “podendo, inclusive, rescindir os contratos de forma coletiva via Associação, mediante autorização em Assembleia de Condôminos, ficando claro que somente serão albergados com a rescisão coletiva, os associados condôminos que comparecerem à Assembleia e autorizarem tal procedimento”. 4. Aqueles que rescindissem o contrato com a Construbello (cuja falência foi decretada) terão o direito de celebrar contrato individual com a contratada, com manutenção das casas originais, alteração do preço final, da forma de pagamento e do prazo de entrega – concordando em pagar o total de R$245.000,00 (fixado em 30/4/2014), e os valores já pagos deverão ser devidamente atualizados e deduzidos desse montante. 5. A contratante (comissão de condôminos) reconhece e declara que a contratada (Incorporadora Brisas da Chapada) não é sucessora da Construbello e não responderá por eventuais danos por ela causados aos associados/condôminos ou a terceiros, tampouco por dívidas de qualquer natureza contraídas pela empresa, sendo claro que o associado condômino que rescindir a avença com a Construbello poderá assinar novo contrato com a contratada e “aquele que não rescindir o contrato com a Construbello, não terá direito de firmar o contrato individual nos parâmetros aqui estabelecidos com a CONTRATADA, e esta não terá qualquer responsabilidade ou compromisso com este, devendo direcionar suas demandas contra a Construbello, se pretender reaver os valores pagos e ver-se indenizados de eventuais prejuízos”. 6. A segunda venda dos imóveis objeto do feito foi realizada pela Incorporadora Brisas da Chapada após o prazo de rescisão do contrato acima mencionado, em 27/1/2015. Os documentos juntados nos autos mostram que a TMS Construtora Ltda. só incorporou a Brisas da Chapada Construtora Ltda. porque transferiu o imóvel (área de terras) que havia recebido como dação em pagamento e que, mesmo antes da “compra” pela autora, conforme acima relatado, já havia a inscrição da hipoteca para a TMS e Eldemar Luiz Tonial. Assim, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.573.595/RJ e em outros Recursos Especiais em que se discutiu situação semelhante, não há sucessão empresarial e, por consequência, as comissões constituídas com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da Construtora inicialmente responsável não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida, sobretudo neste caso em que a autora optou por não romper o vínculo contratual com a Construtora original e aderir à referida comissão. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. FALÊNCIA. ENCOL S.A. CONDOMÍNIO FORMADO POR ADQUIRENTES PARA CONCLUSÃO DA OBRA. UNIDADE DE PROMITENTE COMPRADOR NÃO ADERENTE. ART. 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SUB-ROGAÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 4.591/1964. PROCEDIMENTO PREVISTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de ação de reparação ajuizada por adquirente de imóvel inacabado devido à falência da incorporadora Encol S.A., que não aderiu à Comissão de Representantes constituída para continuidade das obras, e teve indeferido o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar. 4. De acordo com o procedimento da Lei 4.591/1964, em caso de falência da incorporadora, a Comissão de Representantes ou condomínio podem ser autorizados a alienar as unidades imobiliárias que permanecem na propriedade da falida, por meio de leilão. Do produto obtido, após a dedução das despesas havidas e dos percentuais que cabem ao condomínio, o saldo porventura existente deve ser destinado para pagar o passivo da falida, nos termos do art. 63, § 4º do referido diploma legal. 5. No caso concreto, relativo ao Empreendimento Costa Verde, o juízo falimentar transferiu à Comissão de Representantes a propriedade das "unidades estoque" (as não comercializadas pela Encol S.A.), e das "unidades dos não aderentes" (daqueles que não quiseram aderir à comissão) para alienação. Quanto a estas últimas, foi expressamente determinada a observância do procedimento previsto na Lei de Incorporações Imobiliárias, motivo pelo qual não poderiam ter sido incluídas no contrato de permuta celebrado pela Comissão com a Construtora Via Engenharia, contratada para finalizar as obras. 6. Com a desvinculação das "unidades dos não aderentes" do ativo da massa falida, o saldo eventualmente existente após o leilão e a dedução das despesas cabíveis deveria ter sido destinado aos promitentes compradores para satisfação de seus respectivos créditos, com base no disposto no art. 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964. 7. Para não haver enriquecimento ilícito dos promitentes compradores que não aderiram à Comissão, em prejuízo desta e da massa falida, a reparação que lhes cabe após a venda de suas respectivas unidades fica necessariamente adstrita a dois limites: (i) o saldo eventual do valor apurado com a venda dos direitos da sua unidade, após todas as deduções previstas no art. 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964, e (ii) a quantia efetivamente paga por cada um à incorporadora falida. 8. A inobservância do procedimento previsto na Lei nº 4.591/1964 por parte da Comissão de Representantes do empreendimento imobiliário para alienação das "unidades dos não aderentes" gerou o dever de indenizar o recorrido, com base no montante pago por este à antiga incorporadora, apurado em liquidação de sentença. 9. A demonstração da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é ônus que competia à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. 10. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorre na hipótese que versa a respeito de relação jurídica e causa de pedir distintas das examinadas no acórdão apontado como paradigma. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.573.595/RJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Deste tribunal, no Recurso da irmã da apelante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE COISA CERTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRADORA QUE NÃO ADERIU À COMISSÃO INSTITUÍDA PELOS CONSUMIDORES PARA TERMINAR A OBRA – LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR CONTRA A VENDEDORA ORIGINAL – CONSTRUTORA INSTITUÍDA NESSA COMISSÃO COM ÚNICO OBJETIVO DE TERMINAR O CONDOMÍNIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. “Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar.” (REsp n. 1.573.595/RJ).” (N.U 1002491-61.2017.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022).” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que os pontos trazidos em ambos os Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. E, este Recurso não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar assunto já examinado, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julg. 18/10/2016, DJe 24/10/2016). Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito ambos os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1002424-96.2017.8.11.0041

ID: 339291894

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-96.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KELBY GONCALVES MARTINEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-96.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-96.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KELBY GONCALVES MARTINEZ - CPF: 026.704.051-26 (EMBARGANTE), RAFAEL PERES DO PINHO - CPF: 016.401.161-76 (ADVOGADO), ALEXANDRE PERES DO PINHO - CPF: 603.700.411-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME - CNPJ: 97.516.595/0001-74 (APELADO), ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), TMS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 13.609.783/0001-57 (APELADO), JOSE MARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 514.331.091-15 (ADVOGADO), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.022.238/0001-98 (APELADO), ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (APELADO), KARINNE BATISTELA LIMA - CPF: 071.608.461-92 (ADVOGADO), RAFAEL GEON DE SOUSA - CPF: 022.484.551-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Entrega de Coisa Certa e Indenização por Danos Materiais e Morais, julgada parcialmente procedente para condenar a empresa Construbello à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise de argumentos voltados à responsabilização solidária de outras empresas supostamente sucessoras da Construbello, requerendo o prequestionamento de dispositivos legais e precedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise de argumentos relacionados à configuração de sucessão empresarial e à responsabilização solidária das empresas envolvidas, de modo a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios e possibilitar o prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. As questões relativas à sucessão empresarial e à solidariedade entre as empresas foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, com fundamentação clara e adequada, inclusive com base em precedentes desta e de outras cortes, não se verificando a alegada omissão. Restou consignado que a sucessão empresarial exige prova da confusão entre os sócios, da continuidade da atividade econômica e do desenvolvimento no mesmo local, requisitos não atendidos no caso concreto, nos termos do art. 1.146 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. Foi destacado que a Brisas da Chapada Construtora Ltda. foi constituída pelos próprios consumidores com o objetivo de concluir as obras, e que a autora não aderiu à comissão formada, o que afasta a sub-rogação nos direitos e obrigações da incorporadora original, conforme decidido no REsp n. 1.573.595/RJ do STJ. O recurso foi utilizado com a finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a demonstração de vícios no julgado, o que não se coaduna com a função dos embargos declaratórios. Jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento quando ausentes vícios no acórdão (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A configuração de sucessão empresarial exige a demonstração cumulativa da confusão entre os sócios, continuidade da atividade econômica e desenvolvimento das atividades no mesmo local. A utilização dos embargos de declaração com a única finalidade de prequestionamento, sem apontamento de vício no julgado, não é admitida pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; CC, art. 1.146; CDC, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp n. 1.573.595/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.11.2017, DJe 30.11.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016; TJDF, AI 0704902-85.2020.8.07.0000, Rel. Desa. Carmelita Brasil, j. 24.06.2020; TJPR, AI 0004491-68.2019.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe 03.07.2019; TJMT, Apelação Cível 1002491-61.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada parcialmente procedente. A embargante argui que o aresto é omisso uma vez que não analisou seus argumentos que levariam à condenação solidária das empresas e precedentes de julgados de outros estados. Pede o prequestionamento do art. 3º do CDC, Súmula 308 do STJ, art. 1.146 do Código Civil, além “dos precedentes das apelações cível nº 10105110230783001 do TJMG e 0216471-10.2009.8.04.0001 do TJAM”. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante argui que o aresto é omisso uma vez que não analisou seus argumentos que levariam à condenação solidária das empresas e precedentes de julgados de outros estados. Pede o prequestionamento do art. 3º do CDC, Súmula 308 do STJ, art. 1.146 do Código Civil, além “dos precedentes das apelações cível nº 10105110230783001 do TJMG e 0216471-10.2009.8.04.0001 do TJAM”. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito dos temas apontados consignou-se: “A autora firmou com a ré Construbello o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças (Id n. 292897438 - Pág. 1/6) para aquisição de quatro unidades residenciais no Condomínio Residencial Brisas da Chapada, ns. 35, 36, 37 e 38, por R$ 740.000,00, pago na assinatura do contrato. As unidades deveriam ser entregues em 30-12-2013. Contudo, essa empresa não concluiu o empreendimento, o que foi feito pela outra ré, Brisas da Chapada Construtora Ltda., que reajustou o preço, o que não foi aceito pela apelante, uma vez que já havia pagado a integralidade do contrato. Os imóveis não foram entregues no prazo estipulado e o juízo de origem determinou que a Construbello restituísse à ora apelante os R$740.000,00, devidamente corrigido, mais R$10.000,00 pelos danos morais. Deixou de condenar as demais rés pois entendeu que não houve a sucessão empresarial. Esse procedimento (sucessão empresarial) não pode ser reconhecido com base em mera suposição. Exige provas contundentes ou fortes indícios da confusão entre os sócios, da mesma atividade econômica e de que seja desenvolvida no mesmo local. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS. REALIZAÇÃO DE MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. A sucessão empresarial é disciplinada pelo art. 1.146, do Código Civil, o qual estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores a transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. O reconhecimento da sucessão empresarial implica na presença de alguns requisitos, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. Ausentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. (TJ-DF 07049028520208070000, relatora Desa.Carmelita Brasil, julgamento em 24/06/2020, 2ª Turma Cível, DJe de 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. Para o reconhecimento da sucessão empresarial é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004491-68.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe de 03.07.2019). Extrai-se da Ação Civil Pública n. 0026393-94.2016.811.0041, proposta pelo Ministério Público contra a Construbello, as seguintes informações: - Não há registro da incorporação imobiliária (Condomínio Brisas da Chapada) no Cartório. - Há registro de 4 hipotecas no terreno em favor de Eldemar Luiz Tonial e da TMS no montante de 3 milhões de reais, vencidas desde 10/4/2014. - Há registro na matrícula do imóvel (terreno onde as casas seriam construídas) em 9/5/2014, de que ele foi objeto de dação em pagamento pela Construbello para a TMS Construtora, como quitação de dívida hipotecária. - A TMS pertence a Eldemar Luiz Tonial e ambos eram credores da Construbello. - Em depoimento pessoal o sócio administrador da Construbello atestou a verdade desses fatos, inclusive a venda de inúmeros imóveis para várias pessoas diferentes, e que muitas unidades foram negociadas como garantia de dívidas. - Em 6/6/2014 reuniram-se a apelante, a Construbello e Eldemar Luiz Tonial, pela TMS, e deliberaram proposta de acordo para continuidade das obras, com novos prazos e valores das unidades, com a qual, porém, a apelante não anuiu. - A empresa Brisas da Chapada Construtora foi constituída pelos consumidores (a maioria deles) em 8/5/2015 e a partir de então passou a ser proprietária do terreno e responsável pela construção. - Restou aos consumidores celebrar novos contratos de compra e venda; aos demais, a judicialização de seus danos. - Os consumidores se organizaram e fundaram a Associação do Condomínio Brisas da Chapada, bem como celebraram com a empresa Brisas da Chapada Construtora Contrato de Incorporação e Conclusão das Obras do Condomínio “Brisas da Chapada” (ID. 144320259, pág. 2), em que foi ajustado o seguinte: 1. A contratada (construtora) é possuidora do terreno em que seria construído o condomínio Brisas da Chapada. 2. A Associação (contratante) é instituída sem fins lucrativos, criada para contratar nova construtora e incorporadora com o propósito de minimizar os prejuízos dos condôminos. 3. A Construbello providenciaria o distrato com todos os compradores – “podendo, inclusive, rescindir os contratos de forma coletiva via Associação, mediante autorização em Assembleia de Condôminos, ficando claro que somente serão albergados com a rescisão coletiva, os associados condôminos que comparecerem à Assembleia e autorizarem tal procedimento”. 4. Aqueles que rescindissem o contrato com a Construbello (cuja falência foi decretada) terão o direito de celebrar contrato individual com a contratada, com manutenção das casas originais, alteração do preço final, da forma de pagamento e do prazo de entrega – concordando em pagar o total de R$245.000,00 (fixado em 30/4/2014), e os valores já pagos deverão ser devidamente atualizados e deduzidos desse montante. 5. A contratante (comissão de condôminos) reconhece e declara que a contratada (Incorporadora Brisas da Chapada) não é sucessora da Construbello e não responderá por eventuais danos por ela causados aos associados/condôminos ou a terceiros, tampouco por dívidas de qualquer natureza contraídas pela empresa, sendo claro que o associado condômino que rescindir a avença com a Construbello poderá assinar novo contrato com a contratada e “aquele que não rescindir o contrato com a Construbello, não terá direito de firmar o contrato individual nos parâmetros aqui estabelecidos com a CONTRATADA, e esta não terá qualquer responsabilidade ou compromisso com este, devendo direcionar suas demandas contra a Construbello, se pretender reaver os valores pagos e ver-se indenizados de eventuais prejuízos”. 6. A segunda venda dos imóveis objeto do feito foi realizada pela Incorporadora Brisas da Chapada após o prazo de rescisão do contrato acima mencionado, em 27/1/2015. Os documentos juntados nos autos mostram que a TMS Construtora Ltda. só incorporou a Brisas da Chapada Construtora Ltda. porque transferiu o imóvel (área de terras) que havia recebido como dação em pagamento e que, mesmo antes da “compra” pela autora, conforme acima relatado, já havia a inscrição da hipoteca para a TMS e Eldemar Luiz Tonial. Assim, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.573.595/RJ e em outros Recursos Especiais em que se discutiu situação semelhante, não há sucessão empresarial e, por consequência, as comissões constituídas com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da Construtora inicialmente responsável não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida, sobretudo neste caso em que a autora optou por não romper o vínculo contratual com a Construtora original e aderir à referida comissão. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. FALÊNCIA. ENCOL S.A. CONDOMÍNIO FORMADO POR ADQUIRENTES PARA CONCLUSÃO DA OBRA. UNIDADE DE PROMITENTE COMPRADOR NÃO ADERENTE. ART. 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SUB-ROGAÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 4.591/1964. PROCEDIMENTO PREVISTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de ação de reparação ajuizada por adquirente de imóvel inacabado devido à falência da incorporadora Encol S.A., que não aderiu à Comissão de Representantes constituída para continuidade das obras, e teve indeferido o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar. 4. De acordo com o procedimento da Lei 4.591/1964, em caso de falência da incorporadora, a Comissão de Representantes ou condomínio podem ser autorizados a alienar as unidades imobiliárias que permanecem na propriedade da falida, por meio de leilão. Do produto obtido, após a dedução das despesas havidas e dos percentuais que cabem ao condomínio, o saldo porventura existente deve ser destinado para pagar o passivo da falida, nos termos do art. 63, § 4º do referido diploma legal. 5. No caso concreto, relativo ao Empreendimento Costa Verde, o juízo falimentar transferiu à Comissão de Representantes a propriedade das "unidades estoque" (as não comercializadas pela Encol S.A.), e das "unidades dos não aderentes" (daqueles que não quiseram aderir à comissão) para alienação. Quanto a estas últimas, foi expressamente determinada a observância do procedimento previsto na Lei de Incorporações Imobiliárias, motivo pelo qual não poderiam ter sido incluídas no contrato de permuta celebrado pela Comissão com a Construtora Via Engenharia, contratada para finalizar as obras. 6. Com a desvinculação das "unidades dos não aderentes" do ativo da massa falida, o saldo eventualmente existente após o leilão e a dedução das despesas cabíveis deveria ter sido destinado aos promitentes compradores para satisfação de seus respectivos créditos, com base no disposto no art. 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964. 7. Para não haver enriquecimento ilícito dos promitentes compradores que não aderiram à Comissão, em prejuízo desta e da massa falida, a reparação que lhes cabe após a venda de suas respectivas unidades fica necessariamente adstrita a dois limites: (i) o saldo eventual do valor apurado com a venda dos direitos da sua unidade, após todas as deduções previstas no art. 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964, e (ii) a quantia efetivamente paga por cada um à incorporadora falida. 8. A inobservância do procedimento previsto na Lei nº 4.591/1964 por parte da Comissão de Representantes do empreendimento imobiliário para alienação das "unidades dos não aderentes" gerou o dever de indenizar o recorrido, com base no montante pago por este à antiga incorporadora, apurado em liquidação de sentença. 9. A demonstração da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é ônus que competia à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. 10. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorre na hipótese que versa a respeito de relação jurídica e causa de pedir distintas das examinadas no acórdão apontado como paradigma. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.573.595/RJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Deste tribunal, no Recurso da irmã da apelante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE COISA CERTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRADORA QUE NÃO ADERIU À COMISSÃO INSTITUÍDA PELOS CONSUMIDORES PARA TERMINAR A OBRA – LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR CONTRA A VENDEDORA ORIGINAL – CONSTRUTORA INSTITUÍDA NESSA COMISSÃO COM ÚNICO OBJETIVO DE TERMINAR O CONDOMÍNIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. “Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar.” (REsp n. 1.573.595/RJ).” (N.U 1002491-61.2017.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022).” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que os pontos trazidos em ambos os Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. E, este Recurso não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar assunto já examinado, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julg. 18/10/2016, DJe 24/10/2016). Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito ambos os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1002424-96.2017.8.11.0041

ID: 322083552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-96.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELBY GONCALVES MARTINEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-96.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-96.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KELBY GONCALVES MARTINEZ - CPF: 026.704.051-26 (APELANTE), RAFAEL PERES DO PINHO - CPF: 016.401.161-76 (ADVOGADO), ALEXANDRE PERES DO PINHO - CPF: 603.700.411-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME - CNPJ: 97.516.595/0001-74 (APELADO), ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), TMS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 13.609.783/0001-57 (APELADO), JOSE MARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 514.331.091-15 (ADVOGADO), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.022.238/0001-98 (APELADO), ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (APELADO), KARINNE BATISTELA LIMA - CPF: 071.608.461-92 (ADVOGADO), RAFAEL GEON DE SOUSA - CPF: 022.484.551-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INACABADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA ORIGINAL. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença parcialmente procedente em Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por adquirente de quatro unidades residenciais no Condomínio Brisas da Chapada contra a empresa Construbello Construções Ltda. e demais rés, em razão da não entrega dos imóveis pactuados. A sentença condenou exclusivamente a Construbello ao pagamento de R$ 740.000,00 por perdas e danos, lucros cessantes a serem apurados em liquidação, R$ 10.000,00 por danos morais, além das custas e honorários. A autora foi condenada a arcar com honorários advocatícios em favor das demais rés, face à improcedência dos pedidos quanto a elas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária entre as rés com fundamento em eventual sucessão empresarial; e (ii) verificar se é cabível a adjudicação compulsória dos imóveis ou a majoração das verbas indenizatórias e de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da sucessão empresarial exige a demonstração concomitante de confusão entre sócios, identidade da atividade econômica e continuidade no mesmo local, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais. Ausente nos autos prova da existência de sucessão empresarial entre a Construbello e as demais rés (TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial), não se reconhece a responsabilidade solidária pleiteada pela apelante. A autora não aderiu à comissão de condôminos instituída para finalizar o empreendimento, tampouco rescindiu o contrato original com a Construbello, razão pela qual não possui direito à adjudicação compulsória dos imóveis junto à nova incorporadora. A indenização por lucros cessantes e danos materiais foi corretamente arbitrada com base na perda da posse e do investimento realizado, e deverá ser liquidada conforme os parâmetros fixados. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito. Mantém-se a distribuição da sucumbência, considerando a improcedência dos pedidos quanto às demais rés. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta quanto à confusão societária, continuidade da atividade econômica e exercício no mesmo local impede o reconhecimento da sucessão empresarial. A nova incorporadora constituída por comissão de consumidores não responde por obrigações da incorporadora original quando não há adesão formal do comprador à nova estrutura contratual. A indenização por inadimplemento contratual inclui a restituição do valor pago, lucros cessantes e danos morais, desde que comprovados e adequadamente liquidados. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da ofensa e a condição das partes. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.146; CPC, art. 85, § 2º; Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.573.595/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.11.2017, DJe 30.11.2017; TJDF, AI n. 07049028520208070000, rel. Des. Carmelita Brasil, j. 24.06.2020, DJe 08.07.2020; TJPR, AI n. 0004491-68.2019.8.16.0000, rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe 03.07.2019; TJMT, ApCiv n. 1002491-61.2017.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada parcialmente procedente para “...condenar a primeira ré, de forma isolada, ao pagamento de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), a título de perdas e danos, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do efetivo desembolso, respectivamente, de lucros cessantes, correspondentes ao valor de alugueis desde 31.12.2013 até a rescisão contratual (data da sentença), à ordem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do preço pago pelos imóveis, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e dos vencimentos e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno, ainda, a primeira ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, ante a improcedência dos pedidos em relação aos réus TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no artigo 98,§3º, do mesmo codex.” O apelante alega que há responsabilidade solidária entre as rés e pede a adjudicação compulsória dos imóveis. Subsidiariamente, pede a condenação integral da ré ao pagamento do valor atualizado dos bens, dos lucros cessantes, a majoração dos danos morais e a totalidade da sucumbência. Contrarrazões no Id n. 292898608. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada parcialmente procedente. A autora firmou com a ré Construbello o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças (Id n. 292897438 - Pág. 1/6) para aquisição de quatro unidades residenciais no Condomínio Residencial Brisas da Chapada, ns. 35, 36, 37 e 38, por R$ 740.000,00, pago na assinatura do contrato. As unidades deveriam ser entregues em 30-12-2013. Contudo, essa empresa não concluiu o empreendimento, o que foi feito pela outra ré, Brisas da Chapada Construtora Ltda., que reajustou o preço, o que não foi aceito pela apelante, uma vez que já havia pagado a integralidade do contrato. Os imóveis não foram entregues no prazo estipulado e o juízo de origem determinou que a Construbello restituísse à ora apelante os R$740.000,00, devidamente corrigido, mais R$10.000,00 pelos danos morais. Deixou de condenar as demais rés pois entendeu que não houve a sucessão empresarial. Esse procedimento (sucessão empresarial) não pode ser reconhecido com base em mera suposição. Exige provas contundentes ou fortes indícios da confusão entre os sócios, da mesma atividade econômica e de que seja desenvolvida no mesmo local. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS. REALIZAÇÃO DE MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. A sucessão empresarial é disciplinada pelo art. 1.146, do Código Civil, o qual estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores a transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. O reconhecimento da sucessão empresarial implica na presença de alguns requisitos, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. Ausentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. (TJ-DF 07049028520208070000, relatora Desa.Carmelita Brasil, julgamento em 24/06/2020, 2ª Turma Cível, DJe de 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. Para o reconhecimento da sucessão empresarial é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004491-68.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe de 03.07.2019). Extrai-se da Ação Civil Pública n. 0026393-94.2016.811.0041, proposta pelo Ministério Público contra a Construbello, as seguintes informações: - Não há registro da incorporação imobiliária (Condomínio Brisas da Chapada) no Cartório. - Há registro de 4 hipotecas no terreno em favor de Eldemar Luiz Tonial e da TMS no montante de 3 milhões de reais, vencidas desde 10/4/2014. - Há registro na matrícula do imóvel (terreno onde as casas seriam construídas) em 9/5/2014, de que ele foi objeto de dação em pagamento pela Construbello para a TMS Construtora, como quitação de dívida hipotecária. - A TMS pertence a Eldemar Luiz Tonial e ambos eram credores da Construbello. - Em depoimento pessoal o sócio administrador da Construbello atestou a verdade desses fatos, inclusive a venda de inúmeros imóveis para várias pessoas diferentes, e que muitas unidades foram negociadas como garantia de dívidas. - Em 6/6/2014 reuniram-se a apelante, a Construbello e Eldemar Luiz Tonial, pela TMS, e deliberaram proposta de acordo para continuidade das obras, com novos prazos e valores das unidades, com a qual, porém, a apelante não anuiu. - A empresa Brisas da Chapada Construtora foi constituída pelos consumidores (a maioria deles) em 8/5/2015 e a partir de então passou a ser proprietária do terreno e responsável pela construção. - Restou aos consumidores celebrar novos contratos de compra e venda; aos demais, a judicialização de seus danos. - Os consumidores se organizaram e fundaram a Associação do Condomínio Brisas da Chapada, bem como celebraram com a empresa Brisas da Chapada Construtora Contrato de Incorporação e Conclusão das Obras do Condomínio “Brisas da Chapada” (ID. 144320259, pág. 2), em que foi ajustado o seguinte: 1. A contratada (construtora) é possuidora do terreno em que seria construído o condomínio Brisas da Chapada. 2. A Associação (contratante) é instituída sem fins lucrativos, criada para contratar nova construtora e incorporadora com o propósito de minimizar os prejuízos dos condôminos. 3. A Construbello providenciaria o distrato com todos os compradores – “podendo, inclusive, rescindir os contratos de forma coletiva via Associação, mediante autorização em Assembleia de Condôminos, ficando claro que somente serão albergados com a rescisão coletiva, os associados condôminos que comparecerem à Assembleia e autorizarem tal procedimento”. 4. Aqueles que rescindissem o contrato com a Construbello (cuja falência foi decretada) terão o direito de celebrar contrato individual com a contratada, com manutenção das casas originais, alteração do preço final, da forma de pagamento e do prazo de entrega – concordando em pagar o total de R$245.000,00 (fixado em 30/4/2014), e os valores já pagos deverão ser devidamente atualizados e deduzidos desse montante. 5. A contratante (comissão de condôminos) reconhece e declara que a contratada (Incorporadora Brisas da Chapada) não é sucessora da Construbello e não responderá por eventuais danos por ela causados aos associados/condôminos ou a terceiros, tampouco por dívidas de qualquer natureza contraídas pela empresa, sendo claro que o associado condômino que rescindir a avença com a Construbello poderá assinar novo contrato com a contratada e “aquele que não rescindir o contrato com a Construbello, não terá direito de firmar o contrato individual nos parâmetros aqui estabelecidos com a CONTRATADA, e esta não terá qualquer responsabilidade ou compromisso com este, devendo direcionar suas demandas contra a Construbello, se pretender reaver os valores pagos e ver-se indenizados de eventuais prejuízos”. 6. A segunda venda dos imóveis objeto do feito foi realizada pela Incorporadora Brisas da Chapada após o prazo de rescisão do contrato acima mencionado, em 27/1/2015. Os documentos juntados nos autos mostram que a TMS Construtora Ltda. só incorporou a Brisas da Chapada Construtora Ltda. porque transferiu o imóvel (área de terras) que havia recebido como dação em pagamento e que, mesmo antes da “compra” pela autora, conforme acima relatado, já havia a inscrição da hipoteca para a TMS e Eldemar Luiz Tonial. Assim, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.573.595/RJ e em outros Recursos Especiais em que se discutiu situação semelhante, não há sucessão empresarial e, por consequência, as comissões constituídas com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da Construtora inicialmente responsável não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida, sobretudo neste caso em que a autora optou por não romper o vínculo contratual com a Construtora original e aderir à referida comissão. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. FALÊNCIA. ENCOL S.A. CONDOMÍNIO FORMADO POR ADQUIRENTES PARA CONCLUSÃO DA OBRA. UNIDADE DE PROMITENTE COMPRADOR NÃO ADERENTE. ART. 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SUB-ROGAÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 4.591/1964. PROCEDIMENTO PREVISTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de ação de reparação ajuizada por adquirente de imóvel inacabado devido à falência da incorporadora Encol S.A., que não aderiu à Comissão de Representantes constituída para continuidade das obras, e teve indeferido o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar. 4. De acordo com o procedimento da Lei 4.591/1964, em caso de falência da incorporadora, a Comissão de Representantes ou condomínio podem ser autorizados a alienar as unidades imobiliárias que permanecem na propriedade da falida, por meio de leilão. Do produto obtido, após a dedução das despesas havidas e dos percentuais que cabem ao condomínio, o saldo porventura existente deve ser destinado para pagar o passivo da falida, nos termos do art. 63, § 4º do referido diploma legal. 5. No caso concreto, relativo ao Empreendimento Costa Verde, o juízo falimentar transferiu à Comissão de Representantes a propriedade das "unidades estoque" (as não comercializadas pela Encol S.A.), e das "unidades dos não aderentes" (daqueles que não quiseram aderir à comissão) para alienação. Quanto a estas últimas, foi expressamente determinada a observância do procedimento previsto na Lei de Incorporações Imobiliárias, motivo pelo qual não poderiam ter sido incluídas no contrato de permuta celebrado pela Comissão com a Construtora Via Engenharia, contratada para finalizar as obras. 6. Com a desvinculação das "unidades dos não aderentes" do ativo da massa falida, o saldo eventualmente existente após o leilão e a dedução das despesas cabíveis deveria ter sido destinado aos promitentes compradores para satisfação de seus respectivos créditos, com base no disposto no art. 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964. 7. Para não haver enriquecimento ilícito dos promitentes compradores que não aderiram à Comissão, em prejuízo desta e da massa falida, a reparação que lhes cabe após a venda de suas respectivas unidades fica necessariamente adstrita a dois limites: (i) o saldo eventual do valor apurado com a venda dos direitos da sua unidade, após todas as deduções previstas no art. 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964, e (ii) a quantia efetivamente paga por cada um à incorporadora falida. 8. A inobservância do procedimento previsto na Lei nº 4.591/1964 por parte da Comissão de Representantes do empreendimento imobiliário para alienação das "unidades dos não aderentes" gerou o dever de indenizar o recorrido, com base no montante pago por este à antiga incorporadora, apurado em liquidação de sentença. 9. A demonstração da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é ônus que competia à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. 10. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorre na hipótese que versa a respeito de relação jurídica e causa de pedir distintas das examinadas no acórdão apontado como paradigma. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.573.595/RJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Deste tribunal, no Recurso da irmã da apelante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE COISA CERTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRADORA QUE NÃO ADERIU À COMISSÃO INSTITUÍDA PELOS CONSUMIDORES PARA TERMINAR A OBRA – LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR CONTRA A VENDEDORA ORIGINAL – CONSTRUTORA INSTITUÍDA NESSA COMISSÃO COM ÚNICO OBJETIVO DE TERMINAR O CONDOMÍNIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. “Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar.” (REsp n. 1.573.595/RJ).” (N.U 1002491-61.2017.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). Quanto à reparação por danos morais, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida ineficaz. Diante desses critérios, os R$ 10.000,00 definidos na sentença devem ser mantidos. Assim, como a Construbello Construções já foi condenada a ressarcir os danos materiais (composto pelos lucros cessantes e ressarcimento do que foi pago pelos imóveis) e morais causados à autora, a sentença deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos aos réus para 15% sobre o valor da pauta (§11, do art. 85, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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