Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002424-02.2024.8.26.0634"

Processo nº 1002424-26.2023.4.06.3803

ID: 307969421

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002424-26.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002424-26.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCIO VIEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : VANUZA DA SILVA (OAB MG091642) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o proce…

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Processo nº 1002424-44.2021.4.01.3800

ID: 303664434

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002424-44.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

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MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

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MARCELA REAL GALLINARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002424-44.2021.4.01.3800/MG RÉU : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(A) : MARCELA REAL GALLINARI (OAB MG155382) ADVOGADO(A) : MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA (OAB MG112950) ADVOGAD…

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Processo nº 1002424-54.2023.4.06.3826

ID: 313562801

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002424-54.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDER DEISON DIAS

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002424-54.2023.4.06.3826/MG RÉU : GEDER DEISON DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA (OAB MG162013) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 …

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Processo nº 1002424-54.2023.4.06.3826

ID: 332728577

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002424-54.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDER DEISON DIAS

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE DOS SANTOS ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002424-54.2023.4.06.3826/MG RÉU : GEDER DEISON DIAS ADVOGADO(A) : ALICE DOS SANTOS ALCANTARA (OAB MG217439) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, com fundamento no inciso XIV d…

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Processo nº 1002424-04.2022.4.01.3802

ID: 326772467

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002424-04.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZABEL DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002424-04.2022.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MARIA IZABEL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) EMENTA. …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Izabel De Souza

ID: 310652245

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002424-04.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA IZABEL DE SOUZA

80

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Izabel De Souza

ID: 333254196

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002424-04.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA IZABEL DE SOUZA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002424-04.2022.4.01.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1002424-81.2021.4.01.3820

ID: 307121066

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002424-81.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002424-81.2021.4.01.3820/MG AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002424-81.2021.4.01.3820/MG AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Requer o embargante "a modificação das r. sentença para que seja feita a inclusão no polo passivo da nova proprietária do imóvel, tendo em vista o contrata particular de compra e venda, ao qual a parte autora tomou ciência nos autos, qual seja, FRANCIELE CRISTINA PEREIRA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF (MF) sob o nº 012.608.696-60, portadora da Carteira de Identidade nº MG-10796938-SSP/MG, residente à Rua José de Sales Pinto, nº 339, Bairro Bom Repouso, Betim/MG, CEP. 32.606-205." Afirma o embargante que a CEF "é parte legítima para configurar o polo passivo, até a comprovação da consolidação da propriedade, ao qual nesse interim, também deverá responder pela despesa condominial objeto da execução." Próprios e tempestivos conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima para justificar a oposição dos embargos de declaração. A sentença embargada apreciou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF, o que implica a exclusão da única parte federal da lide. Com isso, resta afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A pretensão de inclusão de nova parte no polo passivo, pessoa física, não pode ser analisada por este Juízo, uma vez que, com a exclusão da instituição financeira federal, cessou a competência da Justiça Federal para apreciação do feito. Quanto à legitimidade passiva da CEF, noto que o embargante pretende é discutir os fundamentos da decisão. Sendo assim, eventual discordância quanto ao entendimento adotado por este Juízo deverá ser atacada por meio do recurso próprio, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Ante o exposto, não vislumbrando qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I.

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Selvina Amaral Pereira Silva x Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 332942916

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002424-98.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SELVINA AMARAL PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002424-98.2022.4.01.3803/MG RECORRENTE : SELVINA AMARAL PEREIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629)… RECURSO CÍVEL Nº 1002424-98.2022.4.01.3803/MG RECORRENTE : SELVINA AMARAL PEREIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) RECORRIDO : PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCONDES ANTONIO RIBEIRO (OAB MG125512) INTERESSADO : LUIZ CLAUDIO BALBINO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON INTERESSADO : ANA PAULA DE SOUZA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON DESPACHO/DECISÃO Recurso dos autores de sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15. Sustenta que a ação já estava instruída quando foi extinta e que a jurisprudência do TRF1 não exige a descrição pormenorizada dos danos existentes no imóvel. Afirma que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para propositura de ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos imobiliários. Como o caso é singelo, envolve matéria processual e já foi apreciada nesta turma recursal, é possível o julgamento monocrático pelo relator. Em cumprimento à determinação do magistrado da 3ª Vara desta Subseção, as autoras apresentaram planilha com os valores necessários para os reparos dos imóveis, que veio instruída com laudos e relatórios fotográficos específicos de cada unidade (EVENTO 1 – COMP 6/8 e 20). Portanto, não houve descumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. Porém, a sentença também reconheceu a ausência de interesse de agir das autoras e, neste ponto, deve ser mantida. No julgamento dos recursos inominados nº s 1008285-02.2021.4.01.3803 e 1004533-85.2022.4.01.3803, esta turma recursal decidiu, por unanimidade, que o prévio requerimento administrativo no canal de atendimento “ Programa de Olho na Qualidade” é condição indispensável para configurar o interesse processual nas demandas versando sobre indenização por vícios de construção em imóveis financiados pela CEF. Este também é o entendimento das turmas recursais da 4ª Região, que passaram a observar o que foi decidido pela Segunda Seção do TRF4 no julgamento da AC 5019519-06.2019.4.04.7001: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. - A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores. (TRF4, AC 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021) Por fim, acrescento que, recentemente, o CJF editou a Recomendação nº 3, com destaque para a importância do “ acionamento do Programa De Olho na Qualidade (POQ) para a análise do interesse de agir das demandas repetitivas referentes aos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, o que é o caso dos autos. Portanto, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pelos autores, ficando suspensas as condenações em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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