Resultados para "1002433-53.2024.5.02.0384" – Página 67 de 76

Processo nº 1002433-49.2025.8.26.0368

ID: 339054078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002433-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IZILDA PUGLIERO ZUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Aparecida Izilda Pugliero Zuchi - Vistos. 1) Concedo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1002433-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Aparecida Izilda Pugliero Zuchi - Vistos. 1) Concedo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Proceda ao cadastro do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO como requerido, já que poderá sofrer os efeitos da sentença a ser proferida. Analiso o pedido de liminar. Em apertado resumo, nota-se que a parte impetrante supra pretende obter ordem judicial visando a título de urgência sua imediata reintegração ao cargo ou função de origem, já que teve sua exoneração decretada em 31.03.2025 por ato administrativo da autoridade impetrada supra, Exma. Sra. Prefeita deste Município de Monte Alto / SP, que em suma, fundamentou a exoneração em razão da aposentadoria voluntária da impetrante junto ao INSS ocorrida desde 21.10.2019. É o sucinto relatório. Decido. Não vislumbro a presença do requisito do perigo na demora (periculum in mora) para a concessão da liminar pretendida. Primeiro, porque o ato administrativo que exonerou a parte impetrante ocorreu há quase quatro meses atrás (fls. 52/53). Segundo, porque possui outra fonte de renda para se manter (aposentadoria do INSS). Terceiro, porque se porventura houver a concessão da urgência a final deste mandamus, a parte impetrante receberá da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a partir da data do ato da autoridade impetrada eventualmente considerado ilegal. A questão do direito líquido e certo será melhor analisada na ocasião da sentença. Por isso, indefiro o pedido liminar. Enfim, de melhor alvitre oportunizar o contraditório para o caso. 3) COM URGÊNCIA, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), com senha deste processo digital para consulta integral dos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações devidas nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 4) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que a este der cumprimento, ainda, dar ciência, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (no caso, Município de Monte Alto), também com senha deste processo, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II). 5) Após o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o seu r. parecer, nos termos do dispositivo legal supra, art. 12. 6) Conclusos. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-47.2024.4.01.4302

ID: 311034704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002433-47.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA MOTA VENANCIO CORREA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002433-47.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002433-47.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREUZA MEDEIROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA MOTA VENANCIO CORREA - TO9261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nicoly Da Silva Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311946963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-04.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES ANDRESON DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002433-04.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002433-04.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 16/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-62.2023.4.01.3500

ID: 311735596

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-62.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RODRIGUES DOS SANTOS DIALLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DE MELO CARAMORI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002433-62.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002433-62.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDOMAR RODRIGUES DOS SANTOS DIALLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wallace Amorim Rampaze x Banco Pan S.A.

ID: 279176907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002433-19.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE AMORIM RAMPAZE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Correia da Silva (OAB 415608/SP) Processo 1002433-19.2023.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wallace Amorim Rampaze - Embargdo: BANCO PAN S… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Correia da Silva (OAB 415608/SP) Processo 1002433-19.2023.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wallace Amorim Rampaze - Embargdo: BANCO PAN S.A. - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credicitrus x Cristina Ferreira Leite

ID: 335364771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002488-66.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CRISTINA FERREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAXIMINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002488-66.2024.8.26.0072 (processo principal 1002433-40.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cristina Ferr… Processo 0002488-66.2024.8.26.0072 (processo principal 1002433-40.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cristina Ferreira Leite - Consistente a impugnação ante conjuntura delineadora de impenhorabilidade legal pela incidência, no caso concreto, do art. 833, IV, do CPC. Segundo clássica regra de hermenêutica jurídica, quem quer o consequente quer também e dispõe todo o antecedente necessário a ele. Onde a causa for a mesma, o mesmo direito deverá ser estatuído. O que convém na base e na causa, convém no efeito (cf. FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, Compêndio de Hermenêutica Jurídica, in Clássicos do Direito Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 1984, pág. 75-76). Nesse contexto, de conformidade com precedentes emanados do STJ e do TJSP, o depósito em conta corrente, conta-poupança ou conta-salário deve manter a sua natureza alimentar; dela se afastando, passa a se constituir em investimento financeiro, uma vez que a disposição legal não tem a finalidade de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Sob tal perspectiva jurídica, os documentos anexados aos autos (fls. 48/53) retratam a manutenção da sua natureza alimentar, posto que não desvirtuada de sua origem, finalidade e direcionamento para pagamento de despesas ordinárias. Em recentes julgamentos, aplicáveis ao caso concreto, o Tribunal de Justiça reformou decisões proferidas por este Juízo da 1ª Vara de Bebedouro e reconheceu a impenhorabilidade posta em discussão, determinando a liberação dos valores bloqueados (cf. Agravo de Instrumento nº 2271278-09.2024.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 15.10.2024 e Agravo de Instrumento nº 2281250-03.2024.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Desta forma, configurada a impenhorabilidade legal pela incidência do art. 833, IV, do CPC, acolho a impugnação e defiro o pedido de desbloqueio em relação ao valor objeto da constrição, observadas as formalidades procedimentais inerentes. Sem sucumbência, uma vez que manteve-se inalterada a higidez do título executivo consolidado. Não se vislumbrando risco de irreversibilidade em caso de provimento de eventual recurso, pela possibilidade de renovação do bloqueio, fica autorizada a imediata efetivação/formalização do desbloqueio ora deferido. Formalize-se. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO MAXIMINO DE LIMA (OAB 353580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0441

ID: 301134428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE ESCADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZ… Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-06.2025.8.26.0156

ID: 278864836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-06.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOURENçO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002433-06.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Vistos. Indefiro à… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002433-06.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Vistos. Indefiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em razão dos rendimentos mensais recebidos, os quais ultrapassam 03 salários mínimos, critério utilizado por este juízo para concessão do benefício, mesmo parâmetro utilizado pelo convênio DPE/OAB para nomeação de advogado em favor dos hipossuficientes. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, importa destacar que a tutela antecipada contra a Fazenda Pública só não é cabível nas hipóteses previstas em lei, que são aquelas trazidas no artigo 1º da Lei n.° 9.494/97. Ressalvados esses casos, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Nessa ordem de ideias, como o caso em apreço não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagem, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias, admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda. Ademais, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiteradas decisões, tem entendido que o artigo 32, I, da Lei n.° 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, donde presente o requisito da verossimilhança do alegado. O periculum in mora também encontra-se evidenciado, pois os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar. Destarte, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata cessação dos descontos correspondentes a 2% do vencimento do autor, nos termos requeridos na inicial, com a correspondente cessação da cobertura nos limites legais. Oficie-se ao departamento de recursos humanos da Polícia Militar, ficando a parte requerente/exequente intimada, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime(m)-se para cumprimento. Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM pessoalmente (artigo 6º da Lei nº 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III, do NCPC), para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão". Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-71.2025.8.26.0296

ID: 323555438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Fica designada o dia 24/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser … Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Fica designada o dia 24/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: SANDRA ALVES RIZZIOLLI (OAB 204075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Pereira Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 328505808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059592-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059592-73.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059592-73.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM PROVENTOS. A AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO E PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO MESMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, APESAR DAS DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORA.4. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA É EVIDENTE PARA APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME OS ARTIGOS 430 A 433 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL-DOCUMENTOSCÓPICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO NÃO SE PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. 2. A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 430, 431, 432, 433, 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002436-59.2024.8.26.0361, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002433-13.2024.8.26.0456, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/6/2025.STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 752 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes