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Spe Lh Empreendimentos E Participações Ltda x Janaina Pereira Fonseca

ID: 256025898

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5032958-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SPE LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JANAINA PEREIRA FONSECA

Relatório e Voto

Advogados:

ANGRA OLIVEIRA CARVALHO SANTOS

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ANDREIA PAULINO CRUS SILVEIRA

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MARESSA FERNANDES CORREIA

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HELDER JOSE FERREIRA PAIVA

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GISELE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Janaína Pereira Fonseca Apelada: SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Conheço da apelação articulada, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal que rendem ensejo à sua admissibilidade. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida a quantia de R$ 26.753,13, bem como as parcelas vencidas no curso do processo, rejeitando a pretensão reconvencional oferecida pela apelante visando a revisão das cláusulas contratuais atinentes à capitalização de juros remuneratórios e fator de correção monetária. Afirma a recorrente que os encargos contratuais previstos, quais sejam, juros remuneratórios capitalizados, Tabela Price, IGPM, e honorários advocatícios extrajudiciais, merecem serem revistos, pois abusivos/ilegais. De início, convém ressaltar que a questão controvertida atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando as características do negócio jurídico, instrumento particular de compra e venda com pacto adjeto. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (…). 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Omissis. (STJ. AgRg no AREsp 120905 / SP., Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13/05/2014). O Código de Defesa do Consumidor ao tratar dos direitos básicos do consumidor e da proteção contratual, preconiza: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ao que aflora do caderno processual, as partes celebraram os Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Lote com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária n.º 0913/0093 e 0915/0093, pelos quais a apelante adquiriu os lotes 13 e 15 localizados no Residencial Flórida, Goiânia, tornando-se posteriormente inadimplente, respectivamente, em 20/10/2023 e 3/10/2023, motivando a presente ação de cobrança proposta pela apelada. (mov. 1, doc. 6-10). A recorrente, em sede de reconvenção, requereu a revisão das cláusulas contratuais para afastar a capitalização dos juros remuneratórios, a aplicação da Tabela Price, e proceder à substituição do IGPM pelo INPC. (mov. 38). Adianto que a pretensão recursal não prospera. Sabe-se que a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil, firmado com pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional, constitui prática expressamente vedada no artigo 2º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001. Confira-se: Art. 2º. São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias. O artigo 5º, caput, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, em vigor desde 31/03/2000 (MP n.º 1963-17, art. 5º), estabelece: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Logo, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional é vedado às construtoras praticarem nos seus contratos a capitalização mensal de juros, permitindo-lhes apenas a anual, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 22.626/1933, que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Perfilha o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça de Goiás: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO NA FORMA ANUAL. (…). 1. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual, tal como ocorreu no caso em comento. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 0108575-35.2014.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E TABELA PRICE. (…). 2. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, haja vista que esta não se equipara à instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172/ 32 de 23 de agosto 2001, vigente por força da EC nº 32, e art. 4º do Decreto nº 22.623/33, admitindo-se, apenas, a capitalização em periodicidade anual, conforme contratado. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5391858-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Grifo nosso. No caso sob enfoque, percebe-se dos contratos controvertidos que as parcelas são atualizadas pelo IGPM, e os juros remuneratórios calculados em 5% ao ano, aplicando-se o sistema de amortização Price (mov. 1, doc. 6, p. 6): IV – REAJUSTE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO: sobre cada parcela mensal, incidirá juros remuneratórios de 5% a.a e correção monetária, desde a data da compensação do valor do sinal referente ao valor do CONTRATO até a data do respectivo pagamento, sendo as parcelas atualizadas a cada 12 (doze) meses. CORREÇÃO MONETÁRIA: IGPM/FGV (ao mês) SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: PRICE De fato, não há previsão de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal, mas apenas anual. Noutro giro, embora estipulada a Tabela Price como forma de amortização, isso, por si só, não significa abusividade. Sobre o assunto, excertos do col. Tribunal da Cidadania e desta eg. Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (…). TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…). 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 751.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. (…). 6. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5414305-48.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Grifo nosso. Da mesma forma, inexiste ilegalidade na eleição do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), pois adequado à recomposição da desvalorização da moeda e admitido nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. Confira-se: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. I. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (…). IV. Cobrança de juros remuneratórios e correção monetária. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) é o mais adequado a recompor a desvalorização da moeda, enquanto os juros remuneratórios não superiores a 12% (doze por cento) ao ano correspondem à devida contraprestação pelo capital financiado para a aquisição do imóvel, sendo pacificamente admitidos pela jurisprudência pátria nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, inclusive, cumuladamente. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5312746-82.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. (…). 3. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, a atualização monetária se destina a recompor as perdas financeiras da empresa imobiliária, por meio do reajuste periódico dos valores parcelados. 4. A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine deva ser este ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5596962-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Assim, não se observa nos contratos a estipulação de encargos ilegais. Além do mais, a recorrente não se dignou em demonstrar, através de perícia juridicizada e produzida sob o crivo do contraditório, a possível capitalização mensal de juros remuneratórios praticada pela apelada, não se prestando para tanto o parecer técnico juntado, porquanto prova unilateral. (mov. 52, doc. 3). Consequentemente, não se pode acolher o pleito recursal subsidiário, consistente na remessa dos autos do processo à Contadoria do Tribunal. Por fim, em relação aos honorários advocatícios cobrados na fase administrativa, não há nenhuma ilegalidade na sua exigência, visto que contratualmente previstos – Cláusula IV, da Cláusulas Gerais, item 4.8. Observe-se a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. (…). PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. (…). 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.623.134/TO, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/6/2023). Grifo nosso. Diante do exposto, desprovejo o recurso de apelação, mantendo, por estes e seus próprios fundamentos, a sentença. Em atenção ao § 11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Janaína Pereira Fonseca Apelada: SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051, em que é (são) Apelante Janaína Pereira Fonseca e como Apelada SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição ), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IGPM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a apelante ao pagamento de dívidas referentes aos contratos de compra e venda de imóveis, rejeitando a reconvenção da parte ré visando a revisão de cláusulas contratuais. A apelante alegou abusividade das cláusulas referentes à capitalização de juros, Tabela Price, IGPM e honorários advocatícios extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DEBATE: 2. As questões em debate são: (i) a possibilidade da capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional; (ii) a abusividade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização; (iii) a legalidade da incidência do IGPM como índice de correção monetária, e da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é vedada para construtoras que não integram o Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida apenas a anual. O contrato em análise não prevê capitalização mensal, somente anual. 4. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura abusividade. 5. A aplicação do IGPM como índice de correção monetária é considerada adequada e legal em contratos de compra e venda de imóveis. 6. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais é legal quando prevista contratualmente, como no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso de apelação desprovido. Honorários recursais majorados. "1. A capitalização de juros em contrato de compra e venda de imóvel com construtora fora do Sistema Financeiro Nacional somente é permitida anualmente. 2. A Tabela Price e o IGPM são métodos e índices de correção monetária permitidos. 3. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato é admitida." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, V, 51, IV; MP nº 2.172-32/2001, art. 2º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1.623.134/TO; AgInt no AREsp n. 751.655/SP; TJGO, Apelação Cível 5391858-37.2021.8.09.0051; Apelação Cível 5414305-48.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5312746-82.2022.8.09.0051; Apelação Cível 5596962-55.2023.8.09.0051; Apelação Cível 0108575-35.2014.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024.

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Processo nº 5522439-30.2023.8.09.0162

ID: 321126018

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5522439-30.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Gustavo Costa Borges, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na sentença (evento 32), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condenou a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Inconformada, a requerente interpõe apelação cível (evento 45). Em suas razões recursais, esclarece que a ação tem como objetivo principal revisar um contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, firmado com o banco requerido, por ter se tornado extremamente oneroso, consequência das elevadas taxas/juros cobrados, bem como de fatos externos a sua vontade, contudo, a sentença proferida pelo Juízo julgou os pedidos improcedentes. Argumenta que o valor final a ser pago é quase o dobro do valor inicial emprestado, configurando um claro enriquecimento ilícito para a instituição financeira. Entende que a possibilidade de revisão contratual encontra amparo na teoria revisionista, especialmente quando há obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial. Alega que os juros impostos pela instituição financeira, na data da contratação, eram superiores à taxa média de mercado, contrariando a função social do contrato. Destaca que, embora a Emenda Constitucional 40/2003 não tenha limitado os juros remuneratórios em 12% ao ano (conforme Súmula Vinculante 07 do STF), o STJ permite a alteração da taxa pactuada quando demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado, conforme a Súmula 296. Ressalta que a análise percentual dos juros deve ser feita com base nos índices da planilha de taxas de juros ativas do Banco Central e que, no caso específico, os juros remuneratórios contratados foram superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central e, até mesmo, superiores à taxa que a própria requerida utilizava para outros clientes no mesmo mês, caracterizando abusividade e grande desproporcionalidade. Assevera, em relação à capitalização dos juros, que a cobrança diária/mensal contraria o Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF (“é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”), prática que levaria ao enriquecimento ilícito da instituição financeira e ao desequilíbrio econômico-financeiro da apelante, justificando a revisão das cláusulas contratuais. Verbera que a cláusula sobre despesas de cobrança, que obriga o consumidor, em caso de inadimplência, arcar com todas as despesas de cobrança da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, é considerada abusiva, pois o consumidor não deve suportar os encargos das atividades do fornecedor. Por fim, defende, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável. Adianta-se que o inconformismo não prospera. Alega a apelante, inicialmente, que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado. Sobre o assunto, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula 382, de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Na mesma oportunidade, estabeleceu que a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a abusividade do patamar avençado. Portanto, demonstrado que referida cláusula contratual não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano, eventual limitação dos juros remuneratórios, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação inequívoca de abusividade Com efeito, nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado (STJ, AgInt no AREsp 766.348/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 09/05/2017). Nessa esteira, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações de mesma natureza, ao tempo da celebração da avença. Eis o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no REsp 1.112.879/PR: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO – Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. (…). (STJ, Rel.(a) Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/05/2010). A taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em seu site oficial (http://bcb.gov.br/TXCREDMES). Na hipótese, a sentença recorrida, com suporte no citado site oficial, apontou que “na celebração do contrato (mov. 01, doc. 05), a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco foi de 2,45 % a.m e de 33,77% a.a, foi assinado a 10/11/2021 e, a taxa média dos juros cobrados no período, encontra-se no patamar de 2,02% a.m. e 27,50% a.a, de acordo com consulta ao módulo público do sistema gerenciador de séries temporais do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.” Com efeito, o fato de a taxa prevista no contrato estar levemente superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que são abusivos somente os valores quando superiores ao dobro ou triplo dos praticados pelo mercado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira etc.). A jurisprudência desta Corte (...) tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. (...) Sendo assim, correta a decisão do Tribunal de origem que, diante da inexistência de significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, manteve o percentual de juros remuneratórios contratado. (STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016) Dessarte, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a efetiva abusividade dos juros pactuados no contrato entabulado entre as partes, assim, não há falar em revisão da taxa pactuada. A propósito, a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 939242 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.04.2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os juros remuneratórios devem ser mantidos nos percentuais pactuados, porquanto não destoam da taxa média de mercado prevista para o período nas operações da espécie. 2.(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2022) Portanto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. A apelante defende, ainda, que é abusiva a cobrança de juros capitalizados. A alegação, porém, encontra óbice na decisão proferida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, que pacificou a controvérsia ao assentar o posicionamento de que, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por evidenciada e, por conseguinte, autorizada a capitalização mensal dos juros. No caso, ao se cotejar a taxa de juros anual informada no contrato entabulado entre as partes (evento 1, doc. 5), qual seja, 33,77%, com o produto do duodécuplo da taxa de juros mensais ali estampada (2,45%, multiplicada por doze), tem-se que ocorreu capitalização mensal, porquanto chega-se ao montante de 29,4%, que é inferior à taxa anual prevista na avença, resultado este revelador da capitalização. Dessa forma, é legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, de conformidade com a pacífica jurisprudência da colenda Corte Cidadã, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, entende-se que não há abusividade ou ilegalidade na previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato em questão, não havendo, portanto, que se falar em qualquer alteração no dito instrumento negocial entabulado entre os ora litigantes. Quanto à alegada ilegalidade na cláusula sobre despesas de cobrança, cumpre salientar que não é ilícita a cláusula contratual que impõe ao contratante inadimplente a obrigação de pagamento das despesas com as cobranças extrajudiciais ou judiciais, consoante previsão dos arts 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Nessa linha hermenêutica, eis os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJ de 15/6/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.730.248/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJ de 19/5/2022) Nesse contexto, conclui-se que não há equívoco na sentença recorrida quanto aos pontos controvertidos. Por fim, em razão do desprovimento do recurso apelatório impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados, na fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.0162, figurando como apelante SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA e apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5522439-30.2023.8.09.0162

ID: 321126026

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5522439-30.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Ementa

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Gustavo Costa Borges, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na sentença (evento 32), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condenou a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Inconformada, a requerente interpõe apelação cível (evento 45). Em suas razões recursais, esclarece que a ação tem como objetivo principal revisar um contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, firmado com o banco requerido, por ter se tornado extremamente oneroso, consequência das elevadas taxas/juros cobrados, bem como de fatos externos a sua vontade, contudo, a sentença proferida pelo Juízo julgou os pedidos improcedentes. Argumenta que o valor final a ser pago é quase o dobro do valor inicial emprestado, configurando um claro enriquecimento ilícito para a instituição financeira. Entende que a possibilidade de revisão contratual encontra amparo na teoria revisionista, especialmente quando há obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial. Alega que os juros impostos pela instituição financeira, na data da contratação, eram superiores à taxa média de mercado, contrariando a função social do contrato. Destaca que, embora a Emenda Constitucional 40/2003 não tenha limitado os juros remuneratórios em 12% ao ano (conforme Súmula Vinculante 07 do STF), o STJ permite a alteração da taxa pactuada quando demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado, conforme a Súmula 296. Ressalta que a análise percentual dos juros deve ser feita com base nos índices da planilha de taxas de juros ativas do Banco Central e que, no caso específico, os juros remuneratórios contratados foram superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central e, até mesmo, superiores à taxa que a própria requerida utilizava para outros clientes no mesmo mês, caracterizando abusividade e grande desproporcionalidade. Assevera, em relação à capitalização dos juros, que a cobrança diária/mensal contraria o Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF (“é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”), prática que levaria ao enriquecimento ilícito da instituição financeira e ao desequilíbrio econômico-financeiro da apelante, justificando a revisão das cláusulas contratuais. Verbera que a cláusula sobre despesas de cobrança, que obriga o consumidor, em caso de inadimplência, arcar com todas as despesas de cobrança da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, é considerada abusiva, pois o consumidor não deve suportar os encargos das atividades do fornecedor. Por fim, defende, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável. Adianta-se que o inconformismo não prospera. Alega a apelante, inicialmente, que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado. Sobre o assunto, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula 382, de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Na mesma oportunidade, estabeleceu que a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a abusividade do patamar avençado. Portanto, demonstrado que referida cláusula contratual não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano, eventual limitação dos juros remuneratórios, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação inequívoca de abusividade Com efeito, nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado (STJ, AgInt no AREsp 766.348/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 09/05/2017). Nessa esteira, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações de mesma natureza, ao tempo da celebração da avença. Eis o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no REsp 1.112.879/PR: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO – Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. (…). (STJ, Rel.(a) Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/05/2010). A taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em seu site oficial (http://bcb.gov.br/TXCREDMES). Na hipótese, a sentença recorrida, com suporte no citado site oficial, apontou que “na celebração do contrato (mov. 01, doc. 05), a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco foi de 2,45 % a.m e de 33,77% a.a, foi assinado a 10/11/2021 e, a taxa média dos juros cobrados no período, encontra-se no patamar de 2,02% a.m. e 27,50% a.a, de acordo com consulta ao módulo público do sistema gerenciador de séries temporais do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.” Com efeito, o fato de a taxa prevista no contrato estar levemente superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que são abusivos somente os valores quando superiores ao dobro ou triplo dos praticados pelo mercado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira etc.). A jurisprudência desta Corte (...) tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. (...) Sendo assim, correta a decisão do Tribunal de origem que, diante da inexistência de significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, manteve o percentual de juros remuneratórios contratado. (STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016) Dessarte, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a efetiva abusividade dos juros pactuados no contrato entabulado entre as partes, assim, não há falar em revisão da taxa pactuada. A propósito, a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 939242 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.04.2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os juros remuneratórios devem ser mantidos nos percentuais pactuados, porquanto não destoam da taxa média de mercado prevista para o período nas operações da espécie. 2.(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2022) Portanto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. A apelante defende, ainda, que é abusiva a cobrança de juros capitalizados. A alegação, porém, encontra óbice na decisão proferida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, que pacificou a controvérsia ao assentar o posicionamento de que, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por evidenciada e, por conseguinte, autorizada a capitalização mensal dos juros. No caso, ao se cotejar a taxa de juros anual informada no contrato entabulado entre as partes (evento 1, doc. 5), qual seja, 33,77%, com o produto do duodécuplo da taxa de juros mensais ali estampada (2,45%, multiplicada por doze), tem-se que ocorreu capitalização mensal, porquanto chega-se ao montante de 29,4%, que é inferior à taxa anual prevista na avença, resultado este revelador da capitalização. Dessa forma, é legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, de conformidade com a pacífica jurisprudência da colenda Corte Cidadã, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, entende-se que não há abusividade ou ilegalidade na previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato em questão, não havendo, portanto, que se falar em qualquer alteração no dito instrumento negocial entabulado entre os ora litigantes. Quanto à alegada ilegalidade na cláusula sobre despesas de cobrança, cumpre salientar que não é ilícita a cláusula contratual que impõe ao contratante inadimplente a obrigação de pagamento das despesas com as cobranças extrajudiciais ou judiciais, consoante previsão dos arts 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Nessa linha hermenêutica, eis os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJ de 15/6/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.730.248/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJ de 19/5/2022) Nesse contexto, conclui-se que não há equívoco na sentença recorrida quanto aos pontos controvertidos. Por fim, em razão do desprovimento do recurso apelatório impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados, na fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.0162, figurando como apelante SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA e apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5811722-14.2024.8.09.0011

ID: 335949209

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5811722-14.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEVI CANEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 5811722-14.2024.8.09.0011 11ª CÂMARA CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: L.C.R RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (movimentação 133) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão monocrática (movimentação 126), exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L.C.R, menor, representado por seu genitor Rogério Rodrigues, que conheceu e negou provimento à remessa necessária e ao apelo, cuja ementa foi assim proferida: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. FORNECIMENTO DO FÁRMACO ADALIMUMABE. TESE PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, não há se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em remessa do presente feito à Justiça Federal, tendo em vista que foi vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1234, submetido ao rito da repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. 2. Se foi indicada a Justiça Estadual para processar a demanda, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, em atendimento aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O STF, ao julgar o Tema 6, estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a impossibilidade de substituição por medicamentos padronizados e a comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível. 4. Na hipótese em exame, as provas revelam que o autor foi diagnosticado com doença de CROHN – CID 10: K500 e o medicamento postulado, o ADALIMUMABE, está registrado na ANVISA e, também, incorporado ao SUS – consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2022, contemplado no Componente Especializado na Assistência Farmacêutica – CEAF – Grupo 1A. Ocorre que, a medicação ADALIMUMABE é aprovada para pacientes pediátricos a partir de 6 (seis) anos de idade, entretanto, o requerente possui apenas 2 (dois) anos de idade. 5. No caso, diante da impossibilidade de substituição do ADALIMUMABE por outro medicamento e a gravidade da doença que acomete o menor, imperiosa a concessão ao autor da dispensação do fármaco vindicado. 6. Presentes os requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e Temas 6 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, mantém-se incólume a sentença que julgou procedente a pretensão exordial. 7. É admitida a cominação da multa ou bloqueio de verbas como meios coercitivos de implementar a obrigação de fazer, porquanto, tais sanções revestem-se de legalidade e tem por escopo a eficácia do provimento jurisdicional ordenatório, devendo ser aplicadas em caso de descumprimento. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” Inconformado, o agravante defende, em síntese, que o Ente Federal é o responsável pelo fornecimento do medicamento em questão, nos termos do Tema 1.234 do STF. Expõe que “(…) conforme regra de repartição de competências, o financiamento de medicamentos que sejam integrantes do grupo 1A/CEAF ou CESAF é de responsabilidade da União, portanto, resta claro que o Ente Federal é o responsável pelo fornecimento do medicamento em questão, já que integra ao referido Grupo.” Diz que o custo do tratamento supera 210 salários mínimos, de modo que é necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Colige o conteúdo da Súmula Vinculante 60/STF. Pois bem, de acordo com o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Para tanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º, do CPC/15). No feito em tela, a pretensão deduzida se funda no inconformismo do agravante contra o ato judicial que negou provimento à remessa necessária e ao apelo para manter incólume a sentença de procedência da pretensão exordial, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer. De plano, vê-se que a decisão monocrática não merece reparos, uma vez que ausente fato novo relevante a possibilitar a sua reforma. Na espécie, o autor/agravado, menor, representado por seu genitor, ingressou em juízo com o fito de obter o medicamento ADALIMUMABE (40mg/ml) – quatro ampolas, no primeiro mês; e duas, nos meses seguintes, devido ter sido diagnosticado com doença de CROHN (CID 10: K500), aos quatro meses de idade, sendo que, atualmente, está com dois anos. No caso, restou comprovado nos autos a imprescindibilidade clínica do tratamento, segundo depreende-se do relatório médico, no qual, inclusive, constam os marcos terapêuticos e o resumo clínico (fl. 36 - pdf), além da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e, também, dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. E, precisamente no tocante ao ponto nodal de insurgência suscitada nas razões recursais, qual seja, a suposta competência da Justiça Federal para apreciar a contenda, denota-se dos fundamentos da decisão monocrática hostilizada que a aludida matéria foi exaustivamente enfrentada, tendo-se concluído pela competência da Justiça Estadual para o seu enfrentamento. Nesse aspecto, atento à tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1234 (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024), consignou-se que o valor anual do tratamento, mesmo considerando os orçamentos trazidos pela parte autora (presumidamente superiores ao fixado na tabela CMED para venda ao Governo - PMVG), não ultrapassa a alçada estabelecida (210 salários-mínimos - atualmente – R$ 296.520,00), de forma a atrair a competência da Justiça Federal. E, mesmo que ultrapassasse o referido limite, o caso em tela encontra-se dentro do período de modulação2, não havendo falar em alteração da competência por força deste tema, haja vista que o processo foi ajuizado antes da data de publicação da ata de julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 19/09/2024, remanescendo, portanto, aplicados os efeitos da liminar deferida, em 19/04/2023, pelo STF, no RE 1.366.243. Assim, por tratar de demanda judicial que envolve medicamento não incorporado, restou mantida a competência de julgamento no Juízo direcionado pelo cidadão. Por oportuno: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SUBSTITUÍDA. BEVACIZUMABE. REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMAS NºS 793 E 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1 – Com o fim de conservar a segurança jurídica o STF fixou parâmetros para atuação do Poder Judiciário e, dentre eles, que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 2 – Se foi indicada a Justiça Estadual para processar a demanda, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, em atendimento aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida e improvida.” (TJGO, Apelação Cível 5128469-68.2020.8.09.0028, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 02/04/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS. TEMAS Nº 793 E Nº 1.234, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TABELA DA OAB. MANUTENÇÃO. 1 – Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, não há se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em remessa do presente feito à Justiça Federal, tendo em vista que foi vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1234, submetido ao rito da repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 – Consoante restou assentado no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), da Corte Suprema, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3 – Nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 5504779-36.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/04/2024). Ademais, é inconteste que a efetiva garantia constitucional de proteção integral da saúde é incumbência comum dos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles no fornecimento de medicamentos, de modo que o enfermo pode exigir de qualquer um deles o cumprimento de tal prestação. A respeito, no âmbito do Tribunal local, a matéria foi pacificada no verbete sumulado nº 35. Veja: “Súmula nº 35 do TJGO. É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.” Por conseguinte, sem mácula o veredicto que repeliu o pleito de inclusão da União Federal no polo passivo e, por consequência, a arguição de incompetência do Juízo Estadual. Ademais, com base no parecer conclusivo do NATJUS (fls. 163/179), reconheceu-se que o fármaco Adalimumabe é sim aplicável para o caso em análise. Diante desse contexto, comprovada a eficácia, efetividade e segurança do fármaco, com a menção de estudos e evidências científicas de alto nível, inclusive de diretrizes e posicionamentos de agências internacionais pelo uso do Adalimumabe, para a hipótese de paciente acometido da doença de Crohn, inclusive, sem qualquer restrição de idade, agregada à incapacidade financeira do autor para o custeio do fármaco vindicado, manteve-se incólume a sentença que julgou procedente a pretensão exordial de concessão ao menor da dispensação da medicação vindicada, respaldado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e Temas 6 e 1.234, todos do Supremo Tribunal Federal. Em casos similares, assim posicionarem-se os arestos dos Tribunais de Justiça Estaduais: “(…) 4. No caso em questão, estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos no julgamento do STJ relativo ao REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106): a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado expedido por profissional da área médica, da necessidade do medicamento; b) ineficácia dos outros medicamentos oferecidos pelo SUS no tratamento da enfermidade; c) incapacidade financeira do beneficiário para arcar com os custos do medicamento prescrito; e d) existência de registro do medicamento Dupilumabe 300mg na ANVISA. Portanto, é incontestável o dever do ente estatal de fornecer o tratamento indicado à autora. 5. A Defensoria Pública tem direito à percepção dos honorários de sucumbência ao obter sucesso na demanda, uma vez que tal remuneração é destinada ao Fundo da Defensoria Pública Estadual, conforme a Lei Estadual nº 17.654/12, em conformidade com a Súmula 421 e os Temas Repetitivos 128 e 129 do STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5221560-12.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023). “Ação ordinária – Fornecimento de medicamento (ENTYVIO – VEDOLIZUMABE), a portador de ”Doença de Crohn) – Tema 1234/STF – Desnecessidade de inclusão da União – Mérito – Admissibilidade do pedido – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação – Verba honorária – Valor excessivo - Redução - Arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC e do Tema 1076 do STJ – Admissibilidade – Direito à saúde – Conteúdo econômico inestimável – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Provimento parcial dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, tão somente para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (TJSP, Apelação Cível 1008881-86.2020.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Saúde – Medicamento Vedolizumabe 300 mg - Fornecimento de medicamento incorporado no âmbito do SUS – Portaria SCTIE/MS nº 49, de 22 de outubro de 2019. Competência solidária dos entes federados – Aplicação da Súmula 37 deste E. Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado de inclusão da União na lide e remessa dos autos à Justiça Federal – Desnecessidade de inclusão da União na ação em razão do dever do Estado no fornecimento do medicamento - Temas 793 e 1.234 do STF. Autora portadora de "retocolite ulcerativa (CID K51)" – Conjunto probatório que demonstra a necessidade do medicamento prescrito – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde – Manutenção da decisão para fornecimento do medicamento pleiteado. Honorários advocatícios – Inaplicabilidade da regra contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil na hipótese dos autos – Tema nº 1076/STJ. Sentença mantida – Preliminar afastada – Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1002445-24.2024.8.26.0554; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 19/09/2024). À guisa dessas explanações, diante da ausência de fundamentos hábeis a ocasionar a modificação da decisão vergastada, tampouco a suscitação de fato novo capaz de influir no julgado, insta mantê-la incólume. A corroborar: “(…). 1. A insurgência trata-se de mera rediscussão dos fundamentos discorridos na decisão monocrática combatida, sem nenhum fato novo. 2. Inexistindo argumento capaz de alterar o entendimento esposado, mister referendar a decisão monocrática, a qual sopesou as teses abordadas com percuciência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5322520-81.2024.8.09.0176, Rel. Des. Ricardo Prata, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024). “(…) 1. Todos os argumentos aventados pelo recorrente, neste recurso, já foram devidamente enfrentados e fundamentados com a legislação de regência e jurisprudência dominante sobre o tema, quando do julgamento do recurso, não deixando margem para qualquer dúvida. 2. In casu, vislumbra-se que o agravante não apresenta fato novo aos autos capazes de alterar a decisão ad quem, pretendendo, apenas, a reforma do julgamento.3. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5201530-48.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024). À par dessas considerações, mantém-se incólume o decisum hostilizado. Ao teor do exposto, nos termos do art. 364, §3º, do RITJGO, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO com o fito de manter inalterada a decisão monocrática, submetendo-se o presente recurso ao crivo dos ilustres Desembargadores da Câmara. É como voto. Goiânia, 24 de julho de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira e o Desembargador Wilton Müller Salomão. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Henrique Carlos Souza Teixeira. Presente a Dra.Stefane Bispo Dias, advogada da parte agravada. Goiânia, 24 de julho de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br _________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 5811722-14.2024.8.09.0011 11ª CÂMARA CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: L.C.R RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. FORNECIMENTO DO FÁRMACO ADALIMUMABE. TESE PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, não há se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em remessa do presente feito à Justiça Federal, tendo em vista que foi vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1234, submetido ao rito da repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. 2. Se foi indicada a Justiça Estadual para processar a demanda, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, em atendimento aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O STF, ao julgar o Tema 6, estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a impossibilidade de substituição por medicamentos padronizados e a comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível. 4. Na hipótese em exame, as provas revelam que o autor foi diagnosticado com doença de CROHN - CID 10: K500 e o medicamento postulado, o ADALIMUMABE, está registrado na ANVISA e, também, incorporado ao SUS – consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022, contemplado no Componente Especializado na Assistência Farmacêutica - CEAF – Grupo 1A. Ocorre que, a medicação ADALIMUMABE é aprovada para pacientes pediátricos a partir de 6 (seis) anos de idade, entretanto, o requerente possui apenas 2 (dois) anos de idade. 5. No caso, diante da impossibilidade de substituição do ADALIMUMABE por outro medicamento e a gravidade da doença que acomete o menor, imperiosa a concessão ao autor da dispensação do fármaco vindicado. 6. Presentes os requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e Temas 6 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, mantém-se incólume a sentença que julgou procedente a pretensão exordial. 7. Impõe-se o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões fatos novos justificadores da modificação da decisão monocrática hostilizada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

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Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

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Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

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Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

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Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi e outros x Ana Mirella Silva Barrence Da Franca e outros

ID: 336674492

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8016076-58.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

ANA MIRELLA SILVA BARRENCE DA FRANCA FERNANDA CUSTODIO DE FREITAS RIAN ANDERSON FEITOZA DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANA MIRELLA SILVA BARRENCE DA FRANCA

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FERNANDA CUSTODIO DE FREITAS

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SERGIO SCHULZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II (anteriormente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI), devidamente qualificado na peça vestibula… Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II (anteriormente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI), devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca Ação de Busca e Apreensão contra RIAN ANDERSON FEITOZA DE OLIVEIRA CARVALHO, também qualificado, ao seguinte fundamento. Aduz, em suma, que firmou com o requerido contrato de financiamento de nº AR00042415, com pacto de alienação fiduciária em garantia do veículo descrito na inicial, obrigando-se o demandado a pagar 48 parcelas mensais no valor de R$832,19 (oitocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), vencendo-se primeira em 19/09/2021 e a última em 19/08/2025, encontrando-se o demandado em estado de inadimplência, cuja mora está devidamente caracterizada pela notificação extrajudicial do devedor. Requereu a concessão de medida liminar para fins de busca e apreensão do veículo acima indicado, bem como a citação do requerido para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar defesa, e, ao final, a procedência da ação para confirmar a liminar concedida, consolidando-se a posse plena do bem em suas mãos, condenando o demandado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou à peça vestibular diversos documentos. Deferida a medida liminar, foi o bem apreendido e depositado em mãos de pessoa autorizada pelo autor. O réu apresentou sua resposta, por meio da qual destacou que deixara de honrar com suas obrigações contratuais em virtude de problemas financeiros, bem como pelo fato de lhe ser cobrado encargos financeiros abusivos pela demandante, a exemplo da taxa de juros acima do praticado no mercado, tarifa de cadastro, despesas de registro e comissão de cobrança extrajudicial, de modo que a dívida atualmente cobrada pelo fundo demandante se mostra excessiva. Demais disso, salientou que quando há o pagamento de mais da metade da dívida pelo devedor, a instituição financeira não pode valer-se da ação de busca e apreensão para retomar o bem, e que a conduta da parte autora lhe ensejou danos de ordem moral. Ao final, pugnou por medida liminar que o reintegrasse na posse do bem apreendido, pela revisão contratual para redução dos juros ao patamar da taxa média de mercado, exclusão das cobranças indevidas, a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e à devolução de eventuais valores pagos a maior. A parte autora se manifestou em réplica no ID 495161213. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, uma vez que a matéria nele discutida é exclusivamente de direito. Fixemos, de logo, que atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Por outro lado, é sabido que o CDC, no tocante à proteção contratual do consumidor, alterou a visão clássica do direito privado, que está fundada no liberalismo do século passado para, dentre outras coisas, relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar do "pacta sunt servanda" (art. 6º, V) e instituir a boa-fé como princípio basilar informador das relações de consumo (art. 4º, caput e III; art. 51, IV). A inovação trazida pelo CDC está na possibilidade de modificação da cláusula contratual que estabeleça prestações desproporcionais, ou ainda sua revisão, em caso de excessiva onerosidade, mas sempre mirando, ressalte-se, a manutenção do contrato, não a sua resolução, se afastando assim da aplicação clássica da teoria da imprevisão entre particulares. Fica claro, assim, após essas considerações, que o desate do presente feito está em promover o cotejo entre as cláusulas do contrato entabulado pelas partes e o ordenamento jurídico, para afastar ou modificar aquelas que com este não se coadune, se for este o caso, nos estritos limites do questionamento judicial. Aqui é importante registrar que o demandado, em sua resposta, atém-se a impugnar o fato de estar a demandante cobrando: 1) Juros acima do praticado no mercado; 2) Tarifa de Cadastro; 3) Despesas de registro; 4) Comissão de cobrança extrajudicial. Os litigantes entabularam um contrato de financiamento de nº AR00042415, datado de 21/07/2021, cujo exemplar está encartado nos autos (ID 477785740). Da análise do mencionado contrato, verifica-se que o autor contraiu um financiamento no valor de R$ 19.832,04, cujo contrato traz previsão da cobrança de juros remuneratórios no percentual de 45,09% ao ano e 3,15% ao mês; tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.071,65; Despesa de Registro de contrato no valor de R$ 329,44 e, por fim, Comissão de cobrança extrajudicial na ordem de 10%. Inicialmente, verifico que a parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita, visto que não teria condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, pedido que fica deferido. Pois bem. 1. Dos Juros Remuneratórios; Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Quanto a este aspecto, releva anotar que ainda sob a vigência do art. 192, § 3º da Constituição Federal, que foi revogado pela EC de nº 40/2003, o Supremo Tribunal Federal, instado pela ADIn nº. 4, declarou não ser auto-aplicável o § 3º, do art. 192, da Carta Política, decisão que fez coisa julgada erga omnes, vinculativa dos demais órgãos do Poder Judiciário, sepultando quaisquer discussões judiciais recorrentes, prevalecendo, desde então, os juros remuneratórios livremente pactuados. Também é tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), não se aplicam às instituições financeiras as limitações aos juros (12% ao ano) fixadas pelo Decreto 22.626/33, salvo nas hipóteses de legislação específica, a exemplo do Decreto-lei nº 167/67, Decreto-lei nº 413/69 e pela Lei nº 6.840/80, que regem os mútuos rural, industrial e comercial, respectivamente. A matéria se encontra sumulada pelas nossas Cortes Maiores: STF - Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. STJ - Súmula 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Malgrado tal entendimento ser tranquilo, em tempos mais recentes a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que a não limitação da taxa de juros não significaria caminho aberto e livre para a pactuação de juros abusivos, passando a adotar como paradigma para a aferição de possível abusividade dos juros a taxa média de mercado estabelecida para o dia da contratação. No caso em apreço, como já anotado, estabeleceu-se no contrato entabulado entre as partes uma taxa de juros remuneratórios de 45,09% ao ano e 3,15% ao mês. Conforme divulgado no site do Banco Central do Brasil - e tomando com parâmetro a linha de crédito nominada "25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos", a taxa média de mercado para as operações sob análise, levando-se em conta o mês da realização do contrato - 21/07/2021 - estava estabelecida em 1,67% ao mês, portanto inferior àquela pactuada, que foi de 3,15% ao mês, havendo evidente excesso na taxa de juros do contrato. Isso porque, se aplicarmos o percentual de 50% sobre a taxa média de 1,67% ao mês, chegaremos ao percentual de 2,505% ao mês, que é inferior aos juros remuneratórios contratados (3,15% ao mês), na medida em que, conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior, há abusividade na pactuação de juros que sejam fixados acima de uma vez e meia a média da taxa praticada pelo mercado. Diante desse contexto, tenho por abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, que deverá ser decotada até o patamar da taxa média prevista pelo Banco Central do Brasil. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.968 - RS (2017/0057968-7)RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI - RS074909APAULO CESAR DA ROSA GÓES - RS077330AELISIANE DORNELLES FRASSETTO - RS083593ARODRIGO FRASSETTO GÓES E OUTRO(S) - PR064914AGRAVADO : ADRIANO PIRES DE OLIVEIRAADVOGADOS : MARCIO NOGUEIRA ABBAD - RS071372GISELE GOMES VIVIANI ABBAD - RS092430DECISÃOTrata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão queinadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 735 do STF e7 do STJ.O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 75):AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARADIGMA - RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO.Alegação do devedor fiduciário da existência de abusividades na pactuação. Hipótese em que verificada, em princípio, a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Imperiosa a revogação da liminar de busca e apreensão, diante da incerteza da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.O recurso especial (e-STJ fls. 83/95), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, apontou ofensa aos arts. 51, § 1º, do CDC, 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a manutenção da liminar de busca e apreensão e que a mora não foi descaracterizada pela cobrança de juros remuneratórios abusivos, eis que estes respeitaram os parâmetros estabelecidos quando do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Não foram apresentadas contrarrazões. O agravo refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos os requisitos legais para o recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta.É o relatório.Decido.Conheço do agravo e passo ao exame do especial.Trata-se de agravo de instrumento ajuizado pelo ora recorrido contra decisão do juízo de piso que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo automotor. O TJRS, ao julgar o recurso, acolhendo a alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, descaracterizou a mora do devedor e revogou a liminar deferida pelo magistrado singular.Entretanto, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários:(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada # art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc).Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão supracitado): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (…) Na espécie, o acórdão ora recorrido julgou abusiva a taxa de 41,10% ao ano prevista no contrato (e-STJ fl. 79) para justificar a descaracterização da mora do devedor.A petição de agravo interposto pelo devedor fiduciário informa ainda que foram contratados juros remuneratórios de 41% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Bacen teria sido de 27,05% ao ano (e-STJ fl. 4).Em tais circunstâncias, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre a abusividade da cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, não há falar em descaracterização da mora, tampouco da revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão sob o fundamento de abusividade dos juros remuneratórios.Diante do exposto, CONHEÇO DO agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a descaracterização da mora e a revogação da liminar determinadas pela Corte de origem.Publique-se e intimem-se.Brasília (DF), 27 de março de 2017.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRARelator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 04/04/2017). 2. Da Tarifa de Cadastro; No que diz respeito à cobrança da Tarifa de Cadastro, a questão foi enfrentada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, resultando no TEMA 620, que firmou a seguinte tese: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Seguindo o entendimento, trazemos à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1812555 MG 2019/0127144-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. CARÁTER ABUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a pactuação da capitalização, com base na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, de modo que não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do mencionado suporte, o que esbarraria nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido da legalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Credito (TAC) e de Taxa de Emissão de Carnê Boleto (TEC) em contratos de financiamento bancário celebrados até a data de 30/04/2008, bem como da Taxa/Tarifa de Cadastro, mesmo posterior a essa data, quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.180/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) No caso em questão, o consumidor não demonstrou ou alegou que o financiamento questionado não é a primeira relação firmada com a empresa ré, razão pela qual a cobrança da tarifa de cadastro se mostra lícita. 3. Despesas de registro; No tocante à Tarifa de Registro do Contrato (TRC), pela qual foi cobrado o valor de R$ 329,44 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos). Neste ponto, o assunto foi objeto do TEMA 958 do STJ (Recurso Repetitivo), nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No particular, no que diz respeito à taxa de registro do bem, vê-se que a cobrança por tal serviço é considerada legítima, nos contratos de financiamento de veículos com crédito direto ao consumidor, quando expressamente indicada no instrumento contratual e desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva. No caso em testilha, o contrato encartado nos autos (ID 477785740) faz menção expressa à Taxa de Registro de Contrato nos itens "4 - Condições da Operação", "1.4" e "6.3", nada havendo que se falar, portanto, em sua abusividade. 4. Comissão de cobrança extrajudicial. Quanto à comissão de cobrança extrajudicial, quer me parecer ser igualmente legítima. O tema também já foi objeto de apreciação pelo STJ, no qual firmou-se o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL Nº 2088817 - RS (2023/0270651-0). EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NÃO ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que julgou demanda referente à previsão de honorários extrajudiciais em cláusula contratual. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de de agravo interno em apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 209-210): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOSENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DAMORA, NOS TERMOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.061.530/RS E1.639.320/SP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVEEXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAMPOUCO DEMONSTROU A PARTEAUTORA SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DERUBRICAS QUE SEQUER FORAM PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUALCOBRANÇA INDEVIDA DAS MESMAS. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO SOBRE ABUSIVIDADES (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURADA A VENDACASADA, NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ARGUIDA COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. RUBRICA MANTIDA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. NÃO PROSPERAM OS PEDIDOS DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE E DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, JUNTO AO DETRAN, SEM PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO, O QUE SOMENTE PODERÁ SER OBTIDO APÓS A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA, COM A OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. É NULA, POR ABUSIVA, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU DESPESAS DE COBRANÇA DA FASE EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. APÓS ACOMPENSAÇÃO, SOBEJANDO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE FIDUCIANTE, DEVERÁ OCORRER A REPETIÇÃO, SIMPLES, DOINDÉBITO, ATENTANDO-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EJUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. RECURSO ESPECIAL PARADIGMANº 1388972/SC. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NÃO CONSTATADAABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS AO DEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO QUE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, sustenta o recorrente ofensa aos arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil , ao defender, em síntese, a legalidade da cláusula contratual que prevê a obrigação do devedor em arcar com honorários na hipótese de cobrança extrajudicial, não havendo falar em abusividade da referida cláusula no contrato em questão. Suscita, outrossim, divergência jurisprudencial com arestos desta Corte que consolidou entendimento no sentido de que, havendo expressa previsão contratual, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 305), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 308-311). É, no essencial, o relatório. Merece prosperar o recurso. Verifica-se que assiste razão ao recorrente em relação à insurgência contra o entendimento da Corte de origem de que é nula a cláusula do contrato que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais em desfavor do consumidor, porquanto seria abusiva tal previsão contratual. Com efeito, nos termos da Jurisprudência desta Corte, "havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor". Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF , Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o entendimento da Corte de origem de que é nula a cláusula do contrato que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. (STJ - REsp: 2088817, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 28/08/2024). No particular, há cláusula contratual com expressa menção à referida cobrança, no item 3.1.1, que assim dispõe: "Serão devidas também as custas, despesas de cobrança, bem como comissão de cobrança na fase extrajudicial, na ordem de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios na fase judicial, na ordem de 20% (vinte por cento)." Enfim, tomando o contrato sob análise, tenho por hígidas as cláusulas pactuadas, com exceção da cobrança de juros remuneratórios no percentual de 3,15% ao mês. Nesse quadrante, de acordo ao entendimento sedimentado pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, em havendo o reconhecimento de cláusulas abusivas, durante o período de normalidade do contrato, como é a hipótese dos autos, fica descaracterizada a mora do devedor, de modo que, inexistindo essa condição da ação - mora, impõe-se a extinção da demanda, sem resolução do seu mérito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO EM DECORRÊNCIA DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A MORA DO DEVEDOR FICA DESCARACTERIZADA CASO SEJA RECONHECIDO O EXCESSO OU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. A mora do devedor fica descaracterizada, caso reconhecido excesso ou abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Precedentes.1.1. Não existem regras distintas para o caso do reconhecimento de excesso ou abusividade no período da normalidade contratual. Ou seja, uma vez caracterizada tal prática por um dos contratantes (cobrança excessiva ou abusiva no período da normalidade contratual), seja banco, seja construtora, descaracterizada estará a mora, não podendo tais pessoas jurídicas serem beneficiadas com o reconhecimento de uma possível mora decorrente da ausência de depósito dos valores tomados como incontroversos.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no AREsp 435.883/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016). Registre-se, ainda, que é entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça a imprescindibilidade da comprovação da mora à ação busca e apreensão, senão vejamos: "SÚMULA 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Em harmonia com exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço e declaro abusivas as cláusulas contratuais que estabeleceram cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, de maneira que, no caso, a taxa contratada deve ter por limite o percentual 2,505% ao mês, declarando, ainda, em razão do reconhecimento da abusividade acima apontada, a descaracterização da mora do demandado, julgando extinto o processo sem resolução do seu mérito (art. 485, IV do CPC). Condeno a parte demandante no pagamento das custas processuais e honorários de advogados, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outrossim, ante a extinção da presente ação, sem resolução de mérito, intime-se o fundo demandante, pessoalmente, para que proceda, no prazo máximo de cinco dias, com a devolução do veículo ao demandado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos. Juazeiro/BA, 27/07/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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