Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002457-03.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

Processo nº 5832762-58.2024.8.09.0106

ID: 330896680

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Est… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Reclamação por Atermação ajuizada por Ana Fatima De Freitas em face de Magazine Luiza S/a, Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e Itau Unibanco S.a.Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. De logo, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não restando configuradas irregularidades ou vícios capazes de invalidar a corrente demanda. Impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Em síntese, suscita a parte autora que em 03/06/2024, comprou pneus na primeira Reclamada, pelo valor de R$ 1.477,98 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), parcelado em 6 vezes de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), em seu cartão de crédito. Afirma que encontrou dentro da loja, o mesmo produto no preço promocional, por isso, solicitou o cancelamento da primeira compra e realizou uma nova compra no valor de R$ 1.378,92, parcelado em 6 vezes de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Informa que, na fatura do seu cartão, referente a junho/2024, foi cobrada a parcela referente à compra cancelada. Por isso, entrou em contato com a primeira Reclamada para saber o motivo da cobrança, e foi informada de que ela deveria solicitar a antecipação de todas as parcelas referente á compra cancelada para que o valor fosse estornado nas próximas faturas. Relata que seguiu a orientação, no entanto, foram antecipadas as parcelas referente as duas compras (cancelada e ativa), gerando uma cobrança de R$ 2.610,59 em julho/2024. Descreve que foi estornado um total de R$ 2.051,00 na fatura de agosto/2024, mas que, na fatura de setembro/2024, o valor continua sendo cobrado, como se as compras não tivessem sido pagas/canceladas. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com a Reclamada para resolver a situação (números de protocolos: 20241911051440000; 20241919917460000; 20241928097180000; 20241984726120000; 20242359759190000), contudo, não teve sucesso. Afirma que a situação descrita vai além de um simples aborrecimento, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos morais que lhe foram causados.Emenda à inicial (evento 14).Recebimento da inicial (evento 18).Em sede de contestação, a requerida Magazine Luiza alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou nenhuma prova dos danos morais que alega ter padecido. Afirma que compete a parte Autora comprovar o fato alegado na exordial e demonstrar em que medida o problema atingiu sua esfera extrapatrimonial pela Ré, pois, sem tal evidência impossível à reparação de natureza moral. Postulando o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos.Em sede de contestação as partes requeridas Luizacred e Itaú alegam que o banco atua como mero meio de pagamento e não tem relação com o cancelamento e relançamento indevido da compra contestada, postulam o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão da presente demanda. No mérito, alegam que não houve conduta ilícita, pois, a primeira parcela da compra em 06 vezes de R$ 246,33 foi lançada na fatura 06/2024; já na fatura 07/2024 constam o estorno no valor de R$ 1.378,95 (da compra de 6 x de R$ 229,82, com o vencimento antecipado das parcelas) e o vencimento antecipado da compra em 06 parcelas de R$ 246,33. Afirmam que os estornos se devem a contestação de compra. Asseveram que na fatura 08/2024 constam dois estornos nos valores de R$ 901,90 e R$ 1.149,10, bem como, o lançamento das parcelas nos valores de R$ 246,33 e R$ 229,82. Afirmam que nas faturas 09/2024 a 11/2024, constam as parcelas R$ 246,33 e R$ 229,82 e que na fatura 12/2024 consta a última parcela no valor de R$ 229,82. Asseveram que o valor total de estornos foi de R$ 3.429,95. E por isso, requerem a improcedência da presente demanda.Audiência de conciliação infrutífera (evento 36).Apresentada impugnação à contestação, tempestivamente, a parte requerente refutou as alegações do banco requerido e ratificou os pedidos da exordial.Intimadas para especificação de provas, a parte autora se manifestou informando que não tem mais provas a produzir (eventos 40 e 47) a parte requerida Luizacred postulou pelo julgamento antecipado da lide (evento 48) e a requerida Magazine Luiza não se manifestou.Embora dispensado, (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95) é o relatório.Nesse sentido, considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, entendo como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares.No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Magazine Luiza, esta não merece acolhimento, visto que, ela e a requerida Luizacred são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e, segundo a Teoria da Aparência, é excessivo exigir do consumidor saber quem foi o efetivo culpado em situações similares a esta. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DestaqueiDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR – MAGAZINE LUIZA S/A E LUIZACRED S/A PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – FRAUDE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RISCO DO NEGÓCIO – VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO – ENUNCIADO 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença 2 os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001771-50.2011.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Flávio Dariva de Resende - J. 06.03.2014) (TJ-PR - RI: 00017715020118160149 PR 0001771-50.2011.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Juiz Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 06/03/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2014)Assim, rejeito a preliminar arguida. As requeridas Luizacred e Banco Itaú aduziram preliminar de ilegitimidade passiva do Banco requerido sob o fundamento de que a responsabilidade seria de pessoa jurídica diversa, todavia, tal afirmação não merece prosperar, pois, os artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrerem para o dano.Corroborado a isso, a requerida Banco Itaú, no presente caso, faz parte da cadeia de consumo juntamente com as corrés, portanto, não há que se falar em ilegitimidade da mesma.Acerca desta temática, a Corte Cidadã (STJ) pacificou o entendimento:“O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1243517 DF 2018/0026769-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Não destoa a jurisprudência goiana:AÇÃO DEDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito e senha pessoal subtraídos e utilizados pelo autor do crime sem o consentimento da parte autora para realização de compras. Sentença de improcedência em relação à corré Luizacred e de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação aos demais réus. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Legitimidade passiva dos corréus Banco Itaú Unibanco S/A, Magazine Luiza S/A e Mastercard Brasil LTDA. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Magazine Luiza e Luizacred, ademais, que fazem parte do mesmo grupo econômico e atuam em conjunto, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Conjunto probatório dos autos demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte dos corréus ou fortuito interno, e sim desídia da parte autora na guarda do cartão magnético e de sua senha, além de tardia comunicação do evento e pedido de cancelamento. Culpa exclusiva da parte autora que restou caracterizada. Responsabilidade da parte ré afastada. Aplicação do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação julgada improcedente em relação a todos os réus. Ônus da sucumbência fixados pelo d. Juízo de origem que devem ser mantidos, nos termos em que fixados pela r. sentença. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC, em vista do acolhimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 10044152820178260482 SP 1004415-28.2017.8.26.0482, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 22/10/2018, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2018). Destaquei.Portanto rejeito a preliminar arguida.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Passo à análise do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação de serviços das partes requeridas em razão de cobranças realizadas após o cancelamento de compra.Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa.Pois bem. Suscita a parte autora que realizou compras em seu cartão de crédito que possui junto às requeridas, entretanto, as compras foram canceladas e as parcelas antecipadas mas o estorno não ocorreu corretamente e além disso, as parcelas continuaram a ser cobradas posteriormente o que lhe causou prejuízo financeiro ante a cobrança de parcelas a mais do que o realmente devido.As partes requeridas Luizacred e Itaú, por sua vez, afirmam que ao contrário do que a parte autora alega, foram realizados estornos no valor total de R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual a sua pretensão é improcedente.Analisando o álbum processual, verifico que há razão nas alegações da parte promovente.Explico. Na fatura com vencimento no mês 07/2024, foram antecipadas as parcelas das duas compras, isto é, foram antecipadas 06 (seis) parcelas de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) e 05 (cinco) parcelas de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), todavia, naquele mês somente foi estornado o valor de R$ 1.378,95 (mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) que era referente à uma das compras.Assim, evidenciou-se que na fatura de julho/2024 foi cobrado o valor de R$ 2.610,60 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta centavos) referente às duas compras canceladas, todavia, somente parte do valor cobrado foi estornado, isto é, apenas o valor de uma das compras (R$ 1.378,95), sendo que a parte autora teve que efetuar o pagamento do valor restante das antecipações realizadas.Ora, resta clara a falha da requerida pois, antecipou as parcelas na fatura do mês de julho/2024 em razão do cancelamento das duas compras, entretanto, não realizou o estorno total do valor cobrado. Mas não é só. Além de ter antecipado as parcelas e não ter efetuado o estorno total na fatura, nos meses seguintes as cobranças das continuaram a ser realizadas, tal fato foi, inclusive, admitido pelas requeridas em contestação (evento 35).Na fatura de 08/2024, foram cobradas novamente uma parcela de cada compra (R$ 246,33 e R$ 229,82); nas faturas 09/2024 a 11/2024 a cobrança continuou a ocorrer da mesma forma (uma parcela de cada compra) e na fatura de 12/2024 ocorreu a última cobrança de R$ 229,82.Ressalte-se, ainda, que na fatura de 06/2024 a parte autora já havia efetuado o pagamento de uma parcela de 246,33.Portanto, da análise das faturas dos meses entre 06/2024 até 12/2024, verifica-se que ao todo foram cobradas 10 (dez) parcelas de R$ 246,33 e 11 (onze) parcelas de R$ 229,82, as quais somadas perfazem a quantia de R$ 4.991,35 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), todavia, o total de estornos realizados durante este período foi de apenas R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), de modo que, o valor de R$ 1.561,40 (mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) foi cobrado a mais da consumidora. A parte autora pretende a devolução em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese aqui retratada. À vista disso, colaciono excerto do julgado, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).Portanto, a procedência da pretensão autoral quanto a repetição de indébito, no valor total de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos), se impõe.Relativamente ao pleito de indenização por danos morais, conjecturo cabível algumas considerações.O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.Segundo o Douto Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80).In casu, verifico que a cobrança indevida sofrida pela parte requerente configurou de fato um dissabor e um inconveniente de ter recebido a cobrança indevida de valores nas faturas dos meses subsequentes ao cancelamento das compras.Entretanto, caberia a parte autora comprovar que a situação lhe tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender seus direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC).Assim, não restou configurado dano moral no caso dos autos, limitando-se o episódio a simples aborrecimento.Nesse contexto, é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a recorrida que recebera em sua residência uma carta de cobrança, de uma dívida de seu genitor e por ser sua herdeira. Promovera o depósito da quantia constante da notificação, mas, posteriormente, verificou que se tratava de dívida já quitada, através de bens arrecadados no inventário, tendo todo o valor sido repassado ao Banco do Brasil naquela época. 2. In casu, resta inequívoco que a instituição financeira promovera a cobrança de uma dívida já quitada, conforme documentos trazidos com a exordial, de forma deve haver a restituição da quantia paga após a notificação da recorrida. 3. Todavia, referida falha na prestação do serviço não enseja a reparação moral ora buscada, porquanto se tratou de mera cobrança indevida, sem maior repercussão para a autora. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários. (TJ-GO 50979572320188090174, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/11/2020). Destaquei.Destarte, deve a parte autora provar, mesmo que de maneira mínima a extensão do dano moral que alega, e não mencionar o dano ocorrido de forma geral como apresentado no presente autos. In casu, entendo não ser cabível o dano moral.Deste prisma, a situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”.No que diz respeito ao dano moral, não verifico na espécie versada a sua ocorrência, pois não restou suficientemente comprovado que os envolvidos foram expostos a situação vexatória, indigna ou injusta, de modo que caberia a parte autora ter apresentado provas suficientes do abalo sofrido, o que não o fez. Portanto, o pedido de indenização por dano moral é improcedente.Forte no exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, valor atualizado monetariamente IPCA (art. 389 do CC) a partir da cobrança indevida (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais, contados da data da citação válida (art. 240 do CPC), fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406 do CC).Publicação e registros automáticos. Intimem-se.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito. Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5832762-58.2024.8.09.0106

ID: 330896704

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Est… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Reclamação por Atermação ajuizada por Ana Fatima De Freitas em face de Magazine Luiza S/a, Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e Itau Unibanco S.a.Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. De logo, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não restando configuradas irregularidades ou vícios capazes de invalidar a corrente demanda. Impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Em síntese, suscita a parte autora que em 03/06/2024, comprou pneus na primeira Reclamada, pelo valor de R$ 1.477,98 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), parcelado em 6 vezes de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), em seu cartão de crédito. Afirma que encontrou dentro da loja, o mesmo produto no preço promocional, por isso, solicitou o cancelamento da primeira compra e realizou uma nova compra no valor de R$ 1.378,92, parcelado em 6 vezes de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Informa que, na fatura do seu cartão, referente a junho/2024, foi cobrada a parcela referente à compra cancelada. Por isso, entrou em contato com a primeira Reclamada para saber o motivo da cobrança, e foi informada de que ela deveria solicitar a antecipação de todas as parcelas referente á compra cancelada para que o valor fosse estornado nas próximas faturas. Relata que seguiu a orientação, no entanto, foram antecipadas as parcelas referente as duas compras (cancelada e ativa), gerando uma cobrança de R$ 2.610,59 em julho/2024. Descreve que foi estornado um total de R$ 2.051,00 na fatura de agosto/2024, mas que, na fatura de setembro/2024, o valor continua sendo cobrado, como se as compras não tivessem sido pagas/canceladas. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com a Reclamada para resolver a situação (números de protocolos: 20241911051440000; 20241919917460000; 20241928097180000; 20241984726120000; 20242359759190000), contudo, não teve sucesso. Afirma que a situação descrita vai além de um simples aborrecimento, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos morais que lhe foram causados.Emenda à inicial (evento 14).Recebimento da inicial (evento 18).Em sede de contestação, a requerida Magazine Luiza alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou nenhuma prova dos danos morais que alega ter padecido. Afirma que compete a parte Autora comprovar o fato alegado na exordial e demonstrar em que medida o problema atingiu sua esfera extrapatrimonial pela Ré, pois, sem tal evidência impossível à reparação de natureza moral. Postulando o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos.Em sede de contestação as partes requeridas Luizacred e Itaú alegam que o banco atua como mero meio de pagamento e não tem relação com o cancelamento e relançamento indevido da compra contestada, postulam o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão da presente demanda. No mérito, alegam que não houve conduta ilícita, pois, a primeira parcela da compra em 06 vezes de R$ 246,33 foi lançada na fatura 06/2024; já na fatura 07/2024 constam o estorno no valor de R$ 1.378,95 (da compra de 6 x de R$ 229,82, com o vencimento antecipado das parcelas) e o vencimento antecipado da compra em 06 parcelas de R$ 246,33. Afirmam que os estornos se devem a contestação de compra. Asseveram que na fatura 08/2024 constam dois estornos nos valores de R$ 901,90 e R$ 1.149,10, bem como, o lançamento das parcelas nos valores de R$ 246,33 e R$ 229,82. Afirmam que nas faturas 09/2024 a 11/2024, constam as parcelas R$ 246,33 e R$ 229,82 e que na fatura 12/2024 consta a última parcela no valor de R$ 229,82. Asseveram que o valor total de estornos foi de R$ 3.429,95. E por isso, requerem a improcedência da presente demanda.Audiência de conciliação infrutífera (evento 36).Apresentada impugnação à contestação, tempestivamente, a parte requerente refutou as alegações do banco requerido e ratificou os pedidos da exordial.Intimadas para especificação de provas, a parte autora se manifestou informando que não tem mais provas a produzir (eventos 40 e 47) a parte requerida Luizacred postulou pelo julgamento antecipado da lide (evento 48) e a requerida Magazine Luiza não se manifestou.Embora dispensado, (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95) é o relatório.Nesse sentido, considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, entendo como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares.No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Magazine Luiza, esta não merece acolhimento, visto que, ela e a requerida Luizacred são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e, segundo a Teoria da Aparência, é excessivo exigir do consumidor saber quem foi o efetivo culpado em situações similares a esta. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DestaqueiDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR – MAGAZINE LUIZA S/A E LUIZACRED S/A PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – FRAUDE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RISCO DO NEGÓCIO – VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO – ENUNCIADO 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença 2 os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001771-50.2011.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Flávio Dariva de Resende - J. 06.03.2014) (TJ-PR - RI: 00017715020118160149 PR 0001771-50.2011.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Juiz Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 06/03/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2014)Assim, rejeito a preliminar arguida. As requeridas Luizacred e Banco Itaú aduziram preliminar de ilegitimidade passiva do Banco requerido sob o fundamento de que a responsabilidade seria de pessoa jurídica diversa, todavia, tal afirmação não merece prosperar, pois, os artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrerem para o dano.Corroborado a isso, a requerida Banco Itaú, no presente caso, faz parte da cadeia de consumo juntamente com as corrés, portanto, não há que se falar em ilegitimidade da mesma.Acerca desta temática, a Corte Cidadã (STJ) pacificou o entendimento:“O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1243517 DF 2018/0026769-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Não destoa a jurisprudência goiana:AÇÃO DEDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito e senha pessoal subtraídos e utilizados pelo autor do crime sem o consentimento da parte autora para realização de compras. Sentença de improcedência em relação à corré Luizacred e de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação aos demais réus. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Legitimidade passiva dos corréus Banco Itaú Unibanco S/A, Magazine Luiza S/A e Mastercard Brasil LTDA. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Magazine Luiza e Luizacred, ademais, que fazem parte do mesmo grupo econômico e atuam em conjunto, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Conjunto probatório dos autos demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte dos corréus ou fortuito interno, e sim desídia da parte autora na guarda do cartão magnético e de sua senha, além de tardia comunicação do evento e pedido de cancelamento. Culpa exclusiva da parte autora que restou caracterizada. Responsabilidade da parte ré afastada. Aplicação do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação julgada improcedente em relação a todos os réus. Ônus da sucumbência fixados pelo d. Juízo de origem que devem ser mantidos, nos termos em que fixados pela r. sentença. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC, em vista do acolhimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 10044152820178260482 SP 1004415-28.2017.8.26.0482, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 22/10/2018, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2018). Destaquei.Portanto rejeito a preliminar arguida.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Passo à análise do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação de serviços das partes requeridas em razão de cobranças realizadas após o cancelamento de compra.Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa.Pois bem. Suscita a parte autora que realizou compras em seu cartão de crédito que possui junto às requeridas, entretanto, as compras foram canceladas e as parcelas antecipadas mas o estorno não ocorreu corretamente e além disso, as parcelas continuaram a ser cobradas posteriormente o que lhe causou prejuízo financeiro ante a cobrança de parcelas a mais do que o realmente devido.As partes requeridas Luizacred e Itaú, por sua vez, afirmam que ao contrário do que a parte autora alega, foram realizados estornos no valor total de R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual a sua pretensão é improcedente.Analisando o álbum processual, verifico que há razão nas alegações da parte promovente.Explico. Na fatura com vencimento no mês 07/2024, foram antecipadas as parcelas das duas compras, isto é, foram antecipadas 06 (seis) parcelas de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) e 05 (cinco) parcelas de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), todavia, naquele mês somente foi estornado o valor de R$ 1.378,95 (mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) que era referente à uma das compras.Assim, evidenciou-se que na fatura de julho/2024 foi cobrado o valor de R$ 2.610,60 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta centavos) referente às duas compras canceladas, todavia, somente parte do valor cobrado foi estornado, isto é, apenas o valor de uma das compras (R$ 1.378,95), sendo que a parte autora teve que efetuar o pagamento do valor restante das antecipações realizadas.Ora, resta clara a falha da requerida pois, antecipou as parcelas na fatura do mês de julho/2024 em razão do cancelamento das duas compras, entretanto, não realizou o estorno total do valor cobrado. Mas não é só. Além de ter antecipado as parcelas e não ter efetuado o estorno total na fatura, nos meses seguintes as cobranças das continuaram a ser realizadas, tal fato foi, inclusive, admitido pelas requeridas em contestação (evento 35).Na fatura de 08/2024, foram cobradas novamente uma parcela de cada compra (R$ 246,33 e R$ 229,82); nas faturas 09/2024 a 11/2024 a cobrança continuou a ocorrer da mesma forma (uma parcela de cada compra) e na fatura de 12/2024 ocorreu a última cobrança de R$ 229,82.Ressalte-se, ainda, que na fatura de 06/2024 a parte autora já havia efetuado o pagamento de uma parcela de 246,33.Portanto, da análise das faturas dos meses entre 06/2024 até 12/2024, verifica-se que ao todo foram cobradas 10 (dez) parcelas de R$ 246,33 e 11 (onze) parcelas de R$ 229,82, as quais somadas perfazem a quantia de R$ 4.991,35 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), todavia, o total de estornos realizados durante este período foi de apenas R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), de modo que, o valor de R$ 1.561,40 (mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) foi cobrado a mais da consumidora. A parte autora pretende a devolução em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese aqui retratada. À vista disso, colaciono excerto do julgado, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).Portanto, a procedência da pretensão autoral quanto a repetição de indébito, no valor total de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos), se impõe.Relativamente ao pleito de indenização por danos morais, conjecturo cabível algumas considerações.O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.Segundo o Douto Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80).In casu, verifico que a cobrança indevida sofrida pela parte requerente configurou de fato um dissabor e um inconveniente de ter recebido a cobrança indevida de valores nas faturas dos meses subsequentes ao cancelamento das compras.Entretanto, caberia a parte autora comprovar que a situação lhe tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender seus direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC).Assim, não restou configurado dano moral no caso dos autos, limitando-se o episódio a simples aborrecimento.Nesse contexto, é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a recorrida que recebera em sua residência uma carta de cobrança, de uma dívida de seu genitor e por ser sua herdeira. Promovera o depósito da quantia constante da notificação, mas, posteriormente, verificou que se tratava de dívida já quitada, através de bens arrecadados no inventário, tendo todo o valor sido repassado ao Banco do Brasil naquela época. 2. In casu, resta inequívoco que a instituição financeira promovera a cobrança de uma dívida já quitada, conforme documentos trazidos com a exordial, de forma deve haver a restituição da quantia paga após a notificação da recorrida. 3. Todavia, referida falha na prestação do serviço não enseja a reparação moral ora buscada, porquanto se tratou de mera cobrança indevida, sem maior repercussão para a autora. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários. (TJ-GO 50979572320188090174, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/11/2020). Destaquei.Destarte, deve a parte autora provar, mesmo que de maneira mínima a extensão do dano moral que alega, e não mencionar o dano ocorrido de forma geral como apresentado no presente autos. In casu, entendo não ser cabível o dano moral.Deste prisma, a situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”.No que diz respeito ao dano moral, não verifico na espécie versada a sua ocorrência, pois não restou suficientemente comprovado que os envolvidos foram expostos a situação vexatória, indigna ou injusta, de modo que caberia a parte autora ter apresentado provas suficientes do abalo sofrido, o que não o fez. Portanto, o pedido de indenização por dano moral é improcedente.Forte no exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, valor atualizado monetariamente IPCA (art. 389 do CC) a partir da cobrança indevida (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais, contados da data da citação válida (art. 240 do CPC), fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406 do CC).Publicação e registros automáticos. Intimem-se.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito. Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022825-63.2022.8.11.0002

ID: 259986869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022825-63.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERBRAS MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO GOLZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022825-63.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022825-63.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (APELANTE), MINERBRAS MINERACAO LTDA - CNPJ: 14.762.164/0001-60 (APELADO), CAMILA ANGELA BONOLO PARISI - CPF: 297.019.048-69 (ADVOGADO), ANTONIO ESTEVES JUNIOR - CPF: 192.223.708-64 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), RAPHAEL AUGUSTO GOLZ DE MOURA - CPF: 458.881.528-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. REGIME ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO. EXIGÊNCIA VÁLIDA. FLEXIBILIZAÇÃO QUANDO COMPROVADA A EXPORTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, anulando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a cobrança de ICMS sobre operações de exportação realizadas sem credenciamento prévio no Regime Especial de Controle e Fiscalização com Fins de Exportação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a ausência de credenciamento no regime especial estadual afasta a imunidade tributária do ICMS sobre exportações e se há nulidade da CDA por vícios na fundamentação e na inclusão de corresponsáveis. III. Razões de decidir 3. A exigência de credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização com Fins de Exportação é válida como mecanismo de controle administrativo, não representando afronta à imunidade tributária, prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 87/1996. 4. O descumprimento dessa obrigação acessória não tem o condão de afastar a desoneração quando comprovada a efetiva exportação da mercadoria, sob pena de violação ao princípio da verdade material. 5. Demonstrada a exportação mediante documentação fiscal idônea, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária, tornando inexigível o crédito tributário e prejudicando a análise das demais teses recursais, como a regularidade da CDA e a inclusão de corresponsáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exigência de credenciamento prévio no Regime Especial de Controle e Fiscalização com Fins de Exportação é válida, mas, quando comprovada a efetiva exportação, deve-se afastar a cobrança do ICMS, garantindo a aplicação da imunidade tributária”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2.º, inciso X, alínea “a”; LC nº 87/1996, art. 3.º, inciso II; CTN, arts. 134 e 135; CPC, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 606.107, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, AgInt no RMS 53.001/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1022825-63.2022.8.11.0002 opostos por MINERBRÁS MINERAÇÃO LTDA, em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS, julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 263660777): “Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Minerbrás Mineração Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Embargante pleiteia a desconstituição da execução fiscal nº 1021472-56.2020.8.11.0002, alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal válida, além de defender a imunidade tributária prevista para as operações de exportação de mercadorias. Sustenta, ainda, a ilegalidade do Decreto Estadual nº 1.262/2017, que condiciona o gozo da imunidade à habilitação em regime especial, e aponta a inclusão indevida de corresponsáveis no título executivo. A inicial foi recebida em ID nº 89850224, atribuindo efeito suspensivo. O requerido, intimado a se manifestar, apresentou impugnação aos Embargos (ID nº 142916235), defendendo a legalidade da CDA, a presunção de certeza e liquidez do título executivo, e a adequação do decreto estadual ao exercício do poder regulamentar. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Da Imunidade Tributária do ICMS nas Exportações A imunidade tributária das exportações encontra previsão expressa no art. 155, §2º, X, A imunidade tributária incidente sobre exportações é uma das garantias mais relevantes conferidas pela Constituição Federal no âmbito tributário. Inscrita no art. 155, §2º, X, "a", a norma determina que o ICMS "não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior". Esse dispositivo possui caráter autoaplicável e foi reforçado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que, em seu art. 3º, II, estabelece a não incidência do imposto sobre operações que destinem mercadorias ao exterior. Essa garantia constitucional tem por finalidade incentivar as exportações brasileiras, permitindo que os produtos nacionais sejam mais competitivos no mercado internacional, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de divisas para o país. A norma imunizante, por sua natureza, constitui uma limitação ao poder de tributar, de modo que não pode ser mitigada por atos administrativos ou regulamentares. No caso concreto, a embargante comprovou que as operações questionadas consistem em exportações de ouro, devidamente documentadas por meio de notas fiscais, registros no Sistema SISCOMEX e comprovantes de embarque, todos anexados ao processo. A legislação aplicável, como o Convênio ICMS 203/2017, exige apenas a apresentação desses documentos para atestar a exportação, o que foi plenamente cumprido. Diante disso, a exigência de credenciamento prévio no regime especial instituído pelo Decreto Estadual nº 1.262/2017 configura inovação normativa e afronta a Constituição. Esse decreto impõe um requisito adicional para o exercício de um direito constitucional, sem previsão legal específica, violando, portanto, o princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.107, Rel. Min. Rosa Weber, “a imunidade tributária das exportações tem como objetivo desonerar os produtos nacionais do ônus econômico dos tributos, garantindo sua competitividade no mercado internacional”. A tentativa de condicionar o exercício dessa imunidade a um credenciamento prévio inviabiliza a sua aplicação prática e contradiz os objetivos traçados pelo constituinte originário. Dessa maneira, resta claro que a exigência imposta pelo Estado de Mato Grosso por meio do Decreto nº 1.262/2017 é incompatível com a ordem constitucional vigente, devendo ser afastada para assegurar o pleno gozo da imunidade tributária. Da Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A Certidão de Dívida Ativa, enquanto título executivo extrajudicial, deve atender aos requisitos legais e formais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional. Esses requisitos incluem a fundamentação legal válida, a clareza sobre a origem do débito e a descrição detalhada dos valores devidos, encargos e a forma de cálculo. A ausência de qualquer um desses elementos compromete a validade do título e impede a sua execução. No caso em análise, a CDA que embasa a execução fiscal encontra-se maculada por vícios substanciais. Primeiramente, sua fundamentação está baseada em dispositivos da Lei Estadual nº 7.098/1998, os quais foram revogados pela Lei Estadual nº 10.978/2019. Esse fato, por si só, compromete a legalidade do título, uma vez que a fundamentação revogada retira a base jurídica da exigência. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a CDA deve conter fundamentação legal válida, sendo vedada sua emissão com base em legislação revogada, sob pena de nulidade do título executivo" (STJ, AgRg no AREsp 725.716/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/03/2016). Ademais, a CDA inclui corresponsáveis sem qualquer comprovação de sua relação com o fato gerador ou participação no processo administrativo que originou o débito. Para a inclusão de terceiros na CDA, é imprescindível a demonstração de elementos que justifiquem a responsabilidade solidária ou subsidiária, como dissolução irregular ou confusão patrimonial, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN. Sem tais elementos, a inclusão é arbitrária e violadora do direito ao contraditório. Neste contexto, conforme jurisprudência do STJ, "a inclusão de corresponsáveis na CDA deve ser precedida de regular apuração administrativa, sendo nula a imputação sem base em elementos probatórios" (STJ, AgInt no REsp 1.186.398/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/04/2020). Assim, é evidente que a CDA utilizada na execução fiscal em questão não atende aos requisitos exigidos pela legislação tributária e deve ser declarada nula. A invalidade da CDA implica na impossibilidade de manutenção da execução fiscal, uma vez que o título executivo é elemento essencial para a sua propositura, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil. Não havendo título válido, inexiste suporte jurídico para a continuidade do processo de execução. Da Ilegalidade da Inclusão de Corresponsáveis A inclusão de corresponsáveis em uma execução fiscal deve observar critérios rigorosos, em especial aqueles previstos nos arts. 134 e 135 do CTN. Esses dispositivos exigem que a responsabilidade seja limitada a situações específicas, como a prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou dissolução irregular da empresa. Sem a demonstração de tais elementos, não se pode imputar responsabilidade solidária ou subsidiária a terceiros. No presente caso, a embargante demonstrou que os corresponsáveis incluídos na CDA não têm relação com os fatos geradores do débito tributário e que a empresa encontra-se ativa, o que afasta qualquer presunção de dissolução irregular. Para responsabilizar integrantes do grupo econômico ou sócios, seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e regulamentado pelos arts. 133 e 134 do CPC, o que não foi feito. O Superior Tribunal de Justiça, em situações similares, já decidiu que "a inclusão de terceiros em execução fiscal sem a devida comprovação de sua responsabilidade configura violação ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser declarada nula" (STJ, REsp 1.102.625/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2012). Trazendo essa análise ao caso concreto, verifica-se que a ausência de elementos que justifiquem a responsabilização dos terceiros mencionados na CDA reforça a nulidade do título e a necessidade de exclusão dessas pessoas do polo passivo da execução. Assim, a manutenção de tais corresponsáveis violaria não apenas os dispositivos legais aplicáveis, mas também os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade. Do Controle de Atos Administrativos e da Separação dos Poderes O ordenamento jurídico brasileiro é norteado pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, os quais são basilares para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". No âmbito tributário, essa garantia é ainda mais rigorosa, conforme prevê o art. 150, I, da Constituição, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional reforça que somente a lei pode dispor sobre matéria tributária essencial, como hipóteses de incidência, exclusão ou suspensão de créditos tributários. Nesse contexto, os decretos do Poder Executivo possuem a finalidade exclusiva de regulamentar e dar efetividade à legislação, sem inovar ou criar novas obrigações para o contribuinte. O Decreto Estadual nº 1.262/2017, entretanto, extrapola seu poder regulamentar ao instituir condições não previstas em lei complementar ou na Constituição para o gozo da imunidade tributária do ICMS sobre exportações. Essa prática afronta diretamente o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, que delimita as competências de cada ente estatal e impede a interferência entre eles. Conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a imposição de requisitos adicionais ao contribuinte por meio de atos administrativos infralegais caracteriza abuso do poder regulamentar. No julgamento do RE 248.499, Rel. Min. Cezar Peluso, a Corte decidiu que "a imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a exportação, independentemente da natureza da moeda empregada, sendo vedada sua restrição por meio de decretos ou convênios". Esse entendimento é plenamente aplicável ao caso concreto, uma vez que o Decreto nº 1.262/2017, ao condicionar o exercício do direito à imunidade a um credenciamento prévio junto ao Estado, impõe restrição incompatível com o texto constitucional. Tal medida, além de extrapolar os limites da legislação complementar, desvirtua o objetivo da imunidade tributária, que é fomentar a competitividade do produto nacional no mercado externo. A exigência imposta pelo referido decreto também contraria a finalidade da imunidade tributária, conforme destacado pelo STF no julgamento do RE 759.244, em que o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que "a previsão constitucional de imunidade tributária visa fortalecer a economia nacional, garantindo que os produtos brasileiros sejam competitivos no mercado internacional". Assim, a criação de barreiras burocráticas pelo Decreto nº 1.262/2017, ao invés de proteger o contribuinte, onera indevidamente as exportações, contrariando os objetivos do constituinte originário. Em análise doutrinária, Hugo de Brito Machado é enfático ao afirmar que "a atuação do Poder Executivo, por meio de regulamentos, deve limitar-se à operacionalização de normas legais, sendo inadmissível qualquer ampliação ou restrição de direitos previstos em lei" (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 2020, p. 345). Da mesma forma, Roque Antonio Carrazza pontua que "as imunidades tributárias, ao serem previstas na Constituição, configuram limitações ao poder de tributar que não podem ser relativizadas por normas infralegais, sob pena de ofensa à legalidade e ao pacto federativo" (ICMS, Malheiros, 2021, p. 562). Ademais, a tentativa de mitigar o alcance da imunidade tributária através do Decreto nº 1.262/2017 é incompatível com o art. 170 da Constituição, que estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. A imposição de requisitos desnecessários para o exercício de um direito constitucional enfraquece o desenvolvimento econômico, dificultando a atuação de empresas exportadoras no cenário internacional. Neste caso, é evidente que a exigência de credenciamento, além de configurar inovação legislativa indevida, compromete a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias às operações de exportação. A embargante, ao demonstrar que suas operações cumpriram todas as obrigações acessórias exigidas pela legislação complementar e pelo Convênio ICMS 203/2017, evidenciou a completa desnecessidade do credenciamento imposto pelo Decreto nº 1.262/2017. Assim, qualquer tentativa de condicionar o gozo da imunidade à referida exigência deve ser declarada inconstitucional, em respeito à hierarquia normativa e aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2020393231, que fundamenta a execução fiscal nº 1021472-56.2020.8.11.0002, tendo em vista as irregularidades apontadas, como a ausência de fundamentação legal válida, a inclusão indevida de corresponsáveis e a inconstitucionalidade da exigência de credenciamento prévio para o gozo da imunidade tributária do ICMS sobre exportações. Em consequência, determino a extinção da execução fiscal subjacente, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a inexistência de título executivo válido inviabiliza a continuidade da cobrança. Determino, ainda, a exclusão dos corresponsáveis indevidamente incluídos no título, preservando o contraditório e a ampla defesa. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o art. 85, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUIABÁ, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz(a) de Direito” Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porquanto não há autorização legal para que a empresa pleiteie, em juízo, suposto direito de seus sócios, bem como a procuração juntada aos autos somente se refere à representação judicial da pessoa jurídica. Sustenta a legalidade da autuação, na medida em que encontra respaldo na Lei Complementar n.º 87/96 e na Lei n.º 7.098/98, e a validade do crédito tributário, pois a apreensão da carga, quando da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD), configura exercício do poder-dever de fiscalização do fisco, em virtude do descumprimento da obrigação acessória (apresentação da documentação fiscal). Argui que a não incidência do ICMS, nas operações de exportação, está condicionada ao atendimento de diversas obrigações acessórias, previstas nos artigos. 4º-A a 4º-E, do RICMS/MT, e que a parte agravante não estava credenciada no Regime Especial de Controle e Fiscalização com fins de Exportação. Quanto à regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), esclarece que e houve mero erro material de digitação na tipificação da penalidade, todavia, não acarretou alteração do valor original da multa, logo, não há qualquer vício que importe em nulidade ou inexigibilidade dos créditos tributários. Com base no exposto, “requer que Vossa Excelência, ao conhecer o presente recurso, por tempestivo e próprio, receba-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, e, por conseguinte, o E. TJ/MT proveja-o, para anular a r. sentença, pelos fundamentos apresentados anteriormente” (ID. 263660779). A parte apelada, em contrarrazões, pede a manutenção da sentença, uma vez que: “o Apelo fazendário não possui adequação aos fatos tratados no presente feito, bem como é omisso quanto à fundamentação da r. sentença” e “os presentes autos não deixam qualquer dúvida quanto às patentes nulidades que permeiam a CDA nº 2020393231, bem como atestam que as operações tributadas referem-se a reais exportações, devidamente comprovadas, o que, por si só, já deve ensejar na manutenção da procedência dos EEFs nº 1022825-63.2022.8.11.0002 e extinção da CDA nº 2020393231 e da EF nº 1021472-56.2020.8.11.0002” (ID. 263660782). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 19.08.2020, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1021472-56.2020.8.11.0002 em desfavor de MINERBRÁS MINERAÇÃO LTDA, e dos corresponsáveis: MANEY PARTICIPAÇÕES LTDA e GREEN MIX V EMPREENDIMENTOS S.A., visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da infração n.º 17.1.48 - FALTA DE DESTAQUE DO ICMS - SEM REGIME ESPECIAL EXPORTAÇÃO, inscrito na CDA n.º 2424528, cujo valor, à época, totalizava R$ 74.615,20 (setenta e quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte centavos). Ao receber o feito, em 21.08.2020, o magistrado a quo determinou a citação da parte executada (ID. 37371590), sendo citada a empresa GREEN MIX V EMPREENDIMENTOS S.A, conforme AR (ID. 80511227), e, sem êxito, com relação à MANEY PARTICIPACOES LTDA (ID. 84033683). Na sequência, a embargante (MINERBRÁS MINERAÇÃO LTDA) apresentou apólice de seguro garantia n.º 0306920229907750697702000, na quantia de R$ 96.999,76 (noventa e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), com fito de garantido o juízo, viabilizar a oposição de embargos à execução fiscal (ID. 87516050 –14.06.2022). Intimada, a parte exequente recusou o bem oferecido em garantia (ID. 90791381). Sobreveio, então, a decisão, proferida em 25.05.2023 (ID. 118742951), que diante da manifestação da Fazenda Pública, tornou sem efeito a indicação da apólice, ordenando o prosseguimento da execução fiscal, ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1015880-32.2023.8.11.0000 (10.07.2023). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (13.07.2023 – ID. 175031179), e, posteriormente, não conhecido, ante a perda do objeto (04.03.2024 – ID. 204858662). Isso porque, no dia 28.07.2023, a parte executada juntou o comprovante de depósito judicial do montante de R$ 135.395,74 (cento e trinta e cinco mil e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), bem como ingressou com a ação de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, e, no dia 16.01.2024, atribuído o efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, §1.º, do CPC. Inconformada, a agravante opôs embargos aclaratórios, os quais conhecidos e rejeitados (ID. 212241694 – 29.04.2024). A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, desproveu o recurso de “AGRAVO INTERNO” (Julgado em 30.07.2024, Publicado no DJE 07.08.2024) e, em seguida, não acolheu os “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (Julgado em 17.09.2024, Publicado no DJE 27.09.2024). O “RECURSO ESPECIAL” foi inadmitido pela Vice-Presidente do Tribunal de Justiça (ID. 256256692 – 02.12.2024). Já, o “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”, pendente de julgamento. De outro lado, em 13.07.2022, distribuídos os “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, com atribuição de efeito suspensivo (ID. 263660752). A embargada ofereceu impugnação (ID. 263660757), e a parte autora, réplica (ID. 263660760). Intimadas, ambas as partes informaram o desinteresse na produção de provas (ID. 263660767 e ID. 263660768). Em 25.09.2024, o juiz de primeiro grau, “a fim de averiguar se de fato os objetos enviados correspondem ao mesmo da cobrança do executivo fiscal abarcado pelo processo nº. 1021472-56.2020.8.11.0002, determino que a parte autora traga aos autos a cópia integral do processo administrativo que ensejou a referida cobrança” (ID. 263660769), diligência cumprida no ID. 263660771. Por derradeiro, julgada procedente a pretensão autoral, com fundamento na: “nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2020393231, que fundamenta a execução fiscal nº 1021472-56.2020.8.11.0002, tendo em vista as irregularidades apontadas, como a ausência de fundamentação legal válida, a inclusão indevida de corresponsáveis e a inconstitucionalidade da exigência de credenciamento prévio para o gozo da imunidade tributária do ICMS sobre exportações”, consoante sentença de 26.11.2024 (ID. 263660777). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes do feito, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2020393231 teve como base o Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal n.º 163100/54/28/2020, expedido em 07.03.2020 (ID. 263660773), referente ao crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento n.º 172963/693/11/2019, datada de 26.03.2019 (ID. 263660774). Ademais, a comunicação foi emitida em razão de o contribuinte ter realizado operações de exportação ou saídas com fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, sem estar credenciado no Regime Especial de Controle e Fiscalização com Fins de Exportação, de acordo com a “INFORMAÇÃO FISCAL Nº 019-2024/CCBR/SUCOM/SARP/SEFAZ” (ID. 263660758). Como se sabe, o art. 155, inciso II, § 2.º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal c/c art. 3.º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87, de 13.09.1996, preveem a isenção de ICMS sobre o serviço de transporte de produtos destinados à exportação, in verbis: “Art. 155, da CF/1988. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;” “Art. 3º, da LC 87/96. O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...] Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.”. Essa imunidade, contudo, não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, especialmente aquelas definidas no Estado de Mato Grosso. A legislação estadual, à luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), estabelece que a isenção do ICMS sobre as exportações não se configura de forma automática, estando vinculada ao fiel cumprimento de requisitos formais e procedimentais. Entre as obrigações acessórias impostas ao contribuinte exportador, destacam-se a correta emissão dos documentos fiscais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) destinada à exportação, o registro das operações no Sistema de Administração Tributária (SIAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, bem como o cumprimento dos prazos e procedimentos inerentes ao regime tributário aplicável. O cumprimento rigoroso dessas formalidades é fundamental para que a operação possa ser reconhecida como imune à incidência do imposto. Nesse diapasão, o Decreto n.º 2.212, de 20.03.2014, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no Estado de Mato Grosso, detalha as normas sobre as operações de exportação e as obrigações acessórias, confira-se: "Art. 5º. O imposto não incide sobre: [...] II – operações e demais prestações não previstas no inciso XIX do caput deste artigo, que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, observado o disposto nos artigos 6° a 11; Art. 6° Nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como do artigo 7°, a não incidência ou a suspensão do imposto fica condicionada ao atendimento ao preconizado neste artigo e nos demais preceitos deste capítulo. (vide Resolução n° 01/2022-CSRP/SEFAZ) § 1° Para os fins da desoneração de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação: I - de remessa com o fim específico de exportação (5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso); (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 84/2009) II - de remessa para formação de lote (6.504 ou 6.505, conforme o caso). § 2° O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar: I - nos campos relativos ao item da nota fiscal: a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação; b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal: a) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação; b) a quantidade do item efetivamente exportado; III - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação. § 3° Para fins da fruição da desoneração referida no caput deste artigo, o exportador direto que, à conta e ordem do adquirente estrangeiro, redestinar a mercadoria para país ou destinatário diverso do adquirente, deverá: (cf. Convênio ICMS 59/2007) I - por ocasião da exportação da mercadoria, emitir Nota Fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 59/2007) a) no campo "natureza da operação": "Operação de exportação direta"; b) no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso; II - por ocasião do transporte, emitir Nota Fiscal de saída de remessa de exportação, em nome do destinatário, situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 59/2007) a) no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem"; b) no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas); c) no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e citada no inciso I deste parágrafo. § 4° O estatuído neste artigo aplica-se a toda e qualquer saída para exportação, realizada com produtos primários ou semielaborados, inclusive nas remessas para as feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em geral, ainda que em consignação. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 84/2009) § 5° Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive trading, localizado em território mato-grossense, a suspensão do imposto, prevista no caput deste artigo, fica, também, condicionada à regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010) § 6° Para os fins de comprovação da regularidade fiscal do remetente, exigida no § 12 deste artigo, incumbe ao contribuinte obter gratuitamente Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br ou www.pge.mt.gov.br, para acobertar as operações e/ou prestações ocorridas durante o referido período. § 7° As certidões previstas no § 6° deste artigo serão mantidas em poder do contribuinte, para exibição ao fisco quando solicitado. § 8° Nas operações arroladas no § 3° do artigo 5° deste regulamento, o exportador deverá informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: I - a chave de acesso da(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação; II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. § 9° Para fins fiscais, nas operações de que trata o § 8° deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica de Exportação, nas Notas Fiscais Eletrônicas de remessa com fim específico de exportação e de remessa para formação de lote de exportação. § 10 O estabelecimento adquirente, quando do envio das remessas para formação de lotes ou com fins específicos de exportação, deverá referenciar no campo "documentos fiscais referenciados", as chaves das Notas Fiscais de aquisição interna com fim específico de exportação que originaram as quantidades remetidas. Art. 9° Fica atribuída à Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais da Superintendência de Controle e Monitoramento - CCBR/SUCOM a observância do disposto neste artigo. [...] § 9° O tributo será lançado conforme o disposto nos artigos 961, 962 ou 964, quando, findo o prazo consignado para exportação, o montante efetivamente exportado, devidamente comprovado, for menor que o remetido para fins de exportação, considerados os estoques iniciais e finais do período e as diferenças de pesagem. [...]” (grifos nossos) O Decreto Estadual n.º 1.262, de 17.11.2017, regulamenta o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação. Na referida norma, estão elencadas as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes que realizarem operações com fim específico de exportação a fim de fazerem jus a tal benesse: “Art. 1º Este decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos localizados no território mato-grossense que realizarem as seguintes operações: I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não incidência, destinadas a: a) empresa comercial exportadora, inclusive trading; b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual a exportação deverá ser efetuada; c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; II - remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior do País; III - saídas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras unidades da Federação.” (grifos nossos) Com base no exposto, depreende-se que a não incidência do ICMS sobre as operações de exportação são condicionadas ao cumprimento de diversos deveres instrumentais pelo contribuinte, uma vez que existem normas que foram editadas pelos Estados para controlar a efetiva exportação de produtos, e evitar assim a reinserção das mercadorias no mercado interno sem que ocorra o efetivo recolhimento do tributo devido. Desse modo, não havendo a efetiva comprovação dos requisitos constantes nos referidos artigos não se comprovará a exportação dos produtos, motivo pelo qual o ICMS torna-se exigível, assim como, por exemplo, a multa devida pela ausência de recolhimento do referido tributo. Além disso, para usufruir do benefício fiscal no território Mato-grossense, exige-se o cadastramento do contribuinte no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, regulamentado nos artigos 3.º e 4.º, do Decreto n.º 1.262/2017, que assim dispõe: “Art. 3° O estabelecimento deste Estado interessado na obtenção do regime especial, para realizar remessas das mercadorias arroladas no § 3° do artigo 1°, em hipótese descrita nos incisos do caput do referido artigo, deverá apresentar requerimento, via e-Process, encaminhado à CCAT/SUIRP, com a descrição das operações que pretende realizar e respectivas mercadorias. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pelo Dec. 252/2023, com a redação dada pelo Dec. 1.600/18) § 1° O pedido, contendo a identificação do requerente, bem como de todos os estabelecimentos deste Estado, matriz e/ou filial(is), que deverão ser beneficiados pelo tratamento disciplinado neste decreto, será instruído com os seguintes documentos: I - (revogado) (Revogado pelo Dec. 211/19) II - (revogado) (Revogado pelo Dec. 211/19) III - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND, emitida eletronicamente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, relativa a cada estabelecimento; (Nova redação dada pelo Dec. 211/19) IV - (revogado) (Revogado pelo Dec. 211/19) V - comprovante de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, quando obrigado ao referido registro, relativo a cada estabelecimento; VI - (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/18) § 2°(revogado) (Revogado pelo Dec. 211/19) § 3°(revogado) (Revogado pelo Dec. 211/19) § 4° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/18) § 5° Não se exigirá o credenciamento de que trata este artigo para operação com fins de exportação de mercadorias quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Estação Aduaneira Interior - EADI, localizada no território mato-grossense, instalada nos termos da legislação federal que rege a matéria. [...] Art. 4° O requerimento de credenciamento no regime especial, protocolado na forma do art. 3°, será analisado no âmbito da CCAD/SUIRP. (Nova redação dada pelo Dec. 629/2023) [...] § 2° A critério do fisco, na análise do pedido de credenciamento no regime especial de que trata este decreto, poderão ser exigidos outros documentos que entender necessários. (Nova redação dada pelo Dec. 211/19) § 3° Não se concederá o credenciamento de que trata este preceito quando o contribuinte não atender as condições determinadas neste decreto, especialmente àquelas previstas no artigo 3°, conforme o caso. (Nova redação dada pelo Dec. 252/2023) [...]” Da leitura do artigo supramencionado, extrai-se que o contribuinte estaria impossibilitado de usufruir da desoneração, diante da ausência de credenciamento. Cumpre ressaltar que a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para fins de obtenção de Regime Especial de Exportação, visando o controle e fiscalização das operações, não ofende a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 87/1996 (STJ - AgInt no RMS n.º 53.001/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.05.2017, DJe 22.05.2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ICMS – OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA – CREDENCIAMENTO EM REGIME ESPECIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1- Nos termos do entendimento do STJ, a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para fins de obtenção de Regime Especial de Exportação, visando o controle e fiscalização das operações, não ofendem a Constituição federal e a Lei Complementar n. 87/96. 2- Enfrentar a alegação de comprovação das exportações é adentrar no mérito administrativo, sem a demonstração de qualquer ilegalidade, uma vez que a parte Recorrida sequer objetivou realizar tal comprovação em âmbito administrativo. (N.U 1035104-61.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE ANTECEDENTE – OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 1262/17 – ISENÇÃO/IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – NÃO PREENCHEMENTO DE UM DOS REQUISITOS – HISTÓRICO DE EXPORTAÇÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO ICMS, APÓS COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O decreto estadual não afasta, ou impede, a aplicação da isenção, ou imunidade tributária, quanto ao pagamento de ICMS, mas cria mecanismos administrativos (obrigações tributárias acessórias) que objetivam atestar a efetiva concretização da operação de exportação, de forma a evitar fraudes no processo. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1016450-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Igualmente, é certo que, o indeferimento do pedido de credenciamento ao regime especial não impede o contribuinte de realizar exportação e não mitiga a imunidade e/ou isenção na operação de exportação, podendo a pessoa física ou jurídica realizar o recolhimento do ICMS e após a comprovação da operação, solicitar a restituição do valor, nos termos do art. 10, do Decreto Estadual n.º 1.262/2017, como cito: “Art. 10 A falta de credenciamento do remetente para o regime especial de que trata este decreto sujeita o estabelecimento que realizar operação descrita no art. 1° ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias. 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas remessas de mercadorias, arroladas nos incisos do § 3° do artigo 1°, em operações descritas na alínea a do inciso I do caput do artigo 1°, para destinatário localizado em outra unidade federada, não credenciado no regime especial de que trata este decreto, ainda que o remetente esteja regularmente credenciado. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18) § 2° Na hipótese deste artigo: I - o recolhimento deverá ser feito no valor apurado mediante emprego da alíquota correspondente à operação interestadual; II - o comprovante do recolhimento deverá acompanhar o documento fiscal que acobertar a operação; III - comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos exigidos, o estabelecimento poderá requerer a restituição do respectivo valor, comprovadamente recolhido. § 3° Ficam também sujeitos às disposições deste artigo os estabelecimentos, remetentes ou destinatários, cujos credenciamentos estiverem suspensos. § 4° Na hipótese deste artigo, constatando-se posteriormente que a mercadoria não foi exportada para o exterior e não sendo comprovada a efetiva saída para outra unidade da Federação, o estabelecimento deverá recolher a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota interna fixada para a respectiva operação e o efetivamente recolhido em conformidade com o disposto no inciso I do § 1° deste preceito. § 5° Responde solidariamente com o remetente deste Estado pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, inclusive multas, o destinatário localizado em outra unidade federada que receber mercadoria em operação descrita nos incisos do caput do art. 1° com suspensão e/ou não incidência do ICMS, quando não comprovada a posterior exportação”. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade do recolhimento antecipado de ICMS para posterior restituição, nos casos em que o contribuinte não conseguir se credenciar ao Regime Especial para Exportação por não ter preenchido os requisitos legais, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. REGRAS DO DECRETO 11.803/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO ATRAVÉS DE DINHEIRO. ART. 92-D, II, DO RICMS/MS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram entendimento no sentido de que as regras contidas no Decreto Estadual 11.803/2005 (do Estado do Mato Grosso do Sul) no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, sendo que a falta do regime especial sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS, garantida a devolução do tributo, se comprovada posteriormente a exportação não ofendem a LC 87/96 nem a Constituição Federal, pois a existência de imunidade ou de isenção não impede que a legislação tributária (em sentido amplo) estabeleça operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização. 2. Da simples leitura do art. 92-D, do RICMS/MS, verifica-se que a devolução em dinheiro não é primeira opção conferida pelo Regulamento, o que evidencia a ausência de direito líquido e certo quanto à forma de restituição almejada no writ. Ademais, não houve negativa da administração em possível restituição em dinheiro, o que reforça a inexistência de violação a direito líquido e certo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS n.º 51.104/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016) No julgado mencionado, esclarecido que o decreto não afasta ou impede a aplicação de tal isenção (ou) imunidade, mas cria mecanismos administrativos que objetivam atestar a efetiva concretização da operação de exportação, de forma a evitar que, eventualmente, seja aplicado o favor fiscal em referência a operações de compra e venda, realizadas apenas no âmbito interno. No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDENCIAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM FINS DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS EM DECRETO ESTADUAL. LICITUDE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança visando afastar requisitos previstos no Decreto Estadual nº 1.262/2017 para o credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização de Exportação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se os requisitos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1.262/2017 violam a imunidade tributária de ICMS nas operações de exportação, prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O regime especial instituído pelo decreto não viola a imunidade tributária de ICMS, mas apenas estabelece obrigações para obtenção de benefícios no controle e fiscalização das operações de exportação. 4. O indeferimento do credenciamento não impede a realização de exportações, permitindo o recolhimento antecipado do ICMS e sua restituição após comprovação da operação. 5. A Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a constitucionalidade de exigências formais para concessão de regimes especiais, desde que não anulem a imunidade tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a exigência de requisitos previstos no Decreto Estadual nº 1.262/2017 para o credenciamento em Regime Especial de Controle e Fiscalização de Exportação, eis que tais exigências não representam obstáculo à fruição da imunidade tributária de ICMS em operações de exportação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, X, "a"; CTN, art. 96. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 53.001/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.05.2017; TJMT, N.U 1002779-33.2022.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 12.09.2023; TJMT, N.U 1012790-21.2020.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.01.2021. (N.U 1002457-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL N. 1.262/2017 – INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO ICMS, APÓS A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO – LIMINAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O decreto estadual não afasta ou impede a aplicação da isenção/imunidade tributária, quanto ao pagamento de ICMS, mas cria mecanismos administrativos (obrigações tributárias acessórias) que objetivam atestar a efetiva concretização da operação de exportação, de forma a evitar fraudes no processo. (N.U 1012790-21.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/01/2021, Publicado no DJE 16/02/2021) Não se descuida que, como bem consignado pela parte apelante, “(...) havendo o descumprimento de qualquer obrigação acessória, mas comprovada a efetiva operação de exportação das mercadorias, impõe-se a aplicação dos princípios da verdade real e da essência sobre a forma” (sic – ID. 263660779 - Pág. 17). Com efeito, no vertente caso, comungo do entendimento de que a parte embargante, ora agravante, comprovou que: “Toda a operação de exportação dos lingotes de ouro foi devidamente registrada no Siscomex por meio da DU-E 19BR000284262-8, preenchida em observância a todos os requisitos previstos no Convênio ICMS 203/17, de 15/12/2017, tais como informação de chave de acesso da NF e quantidade exata. Além disso, é importante perceber por meio dos Memorandos de Exportação nº 218/2019, da Invoice nº 611/2019 e do Bill of Landing, que as mercadorias foram devidamente remetidas ao destino final” (sic – ID. 263660782 - Pág. 10). Por esses motivos, conclui-se que, com a devida vênia, inexiste ilegalidade no tocante a exigência de credenciamento prévio, todavia, deve ser resguardado o direito à imunidade tributária, quando demonstrada a efetiva exportação. Portanto, demonstrada a exportação mediante documentação fiscal idônea, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária, tornando inexigível o crédito tributário e prejudicando a análise das demais teses recursais. Afinal, “não se pretende em hipótese alguma admitir a incidência do ICMS sobre operações de exportação que efetivamente foram realizadas, sob a justificativa de que eventual obrigação acessória não foi cumprida. Isto porque, o descumprimento de qualquer obrigação acessória não descaracteriza a operação de exportação e, muito menos, afasta a imunidade tributária” (sic – ID. 263660779 - Pág. 16). Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034689-36.2024.8.11.0000

ID: 299043347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034689-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VARGAS BENEDET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034689-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034689-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [VAGNER NUNES - CPF: 048.320.831-04 (ADVOGADO), EVANDRO VARGAS BENEDET - CPF: 902.008.451-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO DO AGRAVANTE À ÁREA. IRREVERSIBILIDADE DO PRADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSERVATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Evandro Vargas Benedet contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das atividades econômicas em área apontada como ambientalmente degradada, bem como impor obrigações de recuperação ambiental, inclusive a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, e à legitimidade da imposição de obrigações de natureza ambiental ao agravante, especialmente no que se refere à elaboração e execução do PRADA, diante da alegada ausência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel objeto da lide. III. Razões de decidir 3. Em demandas de natureza ambiental, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil, especialmente diante da presença de indícios suficientes de dano ambiental e risco de sua continuidade. 4. A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como autos de infração e relatórios técnicos subscritos por autoridade competente, somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que, na hipótese dos autos, não se verificou de forma inequívoca. 5. A ausência de titularidade dominial formal não constitui óbice à responsabilização por dano ambiental, tendo em vista a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, sendo suficiente a existência de indícios de vínculo fático ou jurídico com a área degradada para a imposição de medidas acautelatórias. 6. As providências de natureza satisfativa e de difícil reversão, como a elaboração e execução imediata do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), não se coadunam com a cognição sumária própria da tutela de urgência, devendo ser afastadas à luz do art. 300, § 3º, do CPC, até que se produza a instrução probatória necessária à formação de juízo de mérito seguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, independentemente da comprovação de titularidade dominial formal sobre a área degradada, bastando a existência de vínculo fático ou jurídico com a atividade lesiva. 2. É admissível a imposição de medidas urgentes destinadas à cessação ou contenção do dano ambiental, desde que revestidas de natureza cautelar e reversível, sendo vedadas providências com caráter satisfativo e de efeitos irreversíveis em sede de cognição sumária, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008709-24.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1014719-84.2023.8.11.0000. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por EVANDRO VARGAS BENEDET contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Dante Rodrigo Aranha Da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001025-20.2024.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095): “Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra EVANDRO VARGAS BENEDET. Depreende-se da Inicial que no imóvel de responsabilidade da parte-requerida e localizado na Comarca de PARANAITA, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 16,1299 hectares de vegetação nativa. No bojo da Inicial consta o Inquérito Civil que foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração nº 1022005723, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência do dano ambiental, sendo, ainda, lavrado pela SEMA, o Termo de Embargo/Interdição n. 1022005823. Segundo o narrado, juntou-se aos autos o Relatório Técnico n.° 0000003295, emitido em 31/05/2023, após atividade de fiscalização ambiental em combate ao desmatamento ilegal. O desmatamento foi detectado por meio do monitoramento contínuo realizado por meio de plataforma de imagens de satélites e sistemas de alertas de alteração de vegetação nativa do estado de Mato Grosso. Assim, foi detectado que as atividades de intervenção na floresta se iniciaram em 25 de março de 2023 estendendo-se até 27 de abril de 2023, em área total de 16,1299 hectares de vegetação nativa, localizada no Bioma Amazônico, conforme RADAM Brasil. Salienta-se que o Ministério Público ofereceu proposta de termo de ajustamento de conduta para EVANDRO VARGAS BENEDET (id. 67107630 pág.1/5), em razão de Auto de Infração nº 1022005723, pela prática de ilícito ambiental. No entanto, conforme certidão de Informação – Notificação (id.67247849), o requerido não aceitou a proposta. Por isso, ajuizou-se a presente demanda, indicando a parte-requerida como responsável pela prática do ilícito ambiental, requerendo, liminarmente, em forma de tutela provisória de urgência antecipada: i. A imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; viii. Seja determinada a averbação da ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; ix. Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; x. Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; xi. Sejam oficiados o IBAMA e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; xii. A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal. Com a Inicial, documentos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência. II FUNDAMENTAÇÃO De início, verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Pois bem. O meio ambiente é condição imanente para a criação, o desenvolvimento e a manutenção da vida em (praticado) todas as suas nuances. A Declaração de Estocolmo, de 1972, logo em seu artigo 1º prevê: O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vidas adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras. O constituinte pátrio, concebeu capítulo exclusivo na Carta Magna, “Título VIII – Da Ordem Social”, no particular “Capítulo VI – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 225, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico e Social”, “Capítulo III – Dos Recursos Naturais”, “Seção I – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 263. Art. 225 da CRFB/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. Art. 263 da CEMT/89. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. Fundamental, portanto, a ideia de desenvolvimento sustentável, ancorado na solidariedade intergeracional. Por isso que, para a preservação das futuras gerações, a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, a revelar a importância do bem jurídico tutelado. E no tocante à repartição de competências federativas, o art. 23, VI, da CRFB/88 prevê que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, cabendo aos poderes constituídos e também à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Por fim, cabe pontuar a incidência específica dos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, do usuário pagador, do controle do poluidor pelo poder público, todos previstos na CRFB/88 e nas Leis 6.938/81, 9.605/98, 9.985/00, 11.284/06 e 12.651/12, além de outros diplomas normativos nacionais e internacionais não menos importantes. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Então, “patente é a possibilidade de obtenção de todos e quaisquer provimentos” (VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação Civil Pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 69), já que a lei regulamentadora, da via processual escolhida pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 129, III), para instrumentalizar a atuação judicial do Ministério Público, admite a concessão de medidas acautelatórias, em sede de cognição sumária, com ou sem justificação prévia. A medida “liminar” é provimento cautelar admitido pela Lei 7.347/85, que pode ser deferida quando presentes dois requisitos obrigatórios, a saber: “fumus boni juris” e “periculum in mora”. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia na imprescindível proteção conferida ao meio ambiente por parte dos poderes constituídos e da coletividade, como demonstrado, bem jurídico que alberga, resguarda e acolhe toda espécie de vida. A verossimilhança das alegações se consubstancia no do Auto de Infração nº 1022005723, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência do dano ambiental, sendo, ainda, lavrado pela SEMA, o Termo de Embargo/Interdição n. 1022005823, bem como pelo Relatório Técnico n.° 0000003295, emitido em 31/05/2023, feito após atividade de fiscalização ambiental em combate ao desmatamento ilegal. O “periculum in mora” evidencia-se na lenta e gradual recuperação da área de vegetação nativa destruída, que deve ser potencializada por meio de intervenção humana, sob pena de a devastação se consolidar por meio da ocupação do solo. Quanto ao pedido de isolamento da área, abstendo-se, o requerido, de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, com base nos fatos narrados e documentos juntados aos autos que demonstram a probabilidade do direito deduzido. O perigo de dano é evidente, uma vez que, não havendo o almejado isolamento, o desmatamento não cessará. Nesse viés, a tutela inibitória ambiental pleiteada tem como função a proteção ao meio ambiente, bem difuso por excelência, por meio de mecanismos que busquem o resultado prático equivalente ou a tutela específica, conforme preceituam os arts. 497 e 498 do CPC, art. 11 da LACP e art. 84 do CDC, com o fim de se obter a efetividade da medida protetiva. Desse modo, estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar - probabilidade de existência do direito e perigo de dano - pretendida, visando, principalmente, à inibição de novos atos tendentes a incrementarem o delineado cenário. Na mesma linha do anteriormente argumentado, DEFERE-SE o pedido, considerando que o CAR consiste em uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativas do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O artigo 29 da Lei n° 12.651/2012, estabelece a definição do CAR, assim como suas instruções: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Ademais, o Cadastro Ambiental Rural é um registro nacional obrigatório para todas as propriedades rurais, que permite que o poder público possa controlar e gerir a utilização do uso e ocupação do solo. Quanto ao pedido de imposição, ao demandado, de tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, necessário algum comentário. Dispõe o art. 225 da Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Por sua vez, o art. 1º-A, parágrafo único, IV, do Código Florestal possui a seguinte redação: Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (...) IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios , em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; Assim, a par de declarar o isolamento da área, bem como a abstenção, do requerido, em exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, deve ser declarada sujeita a ações de restauração da vegetação nativa pelo Poder Público ou a coletividade (nesta hipótese, desde que pacificamente, sem a provocação de danos patrimoniais a não ser o decorrentes da germinação e crescimento de espécies vegetais em áreas abertas e que não configurem residência, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente, por analogia ao disposto no art. 5º, XVI, da CF/88) ou pelo Poder Público, atividades estas que, do ponto de vista das ciências florestais, importem na restauração da Floresta Amazônica degradada. Assim, o pedido de paralisação de atividades de desmatamento, bem como pelo isolamento da área, abstendo-se, a parte-requerida, de exercer atividade agropecuária, piscicultura e edificações no local de floresta degradada, deve ser deferido, ante a demonstração da probabilidade do direito aduzido. Por isso, DEFERE-SE o pedido. II.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Especificamente sobre a tutela cautelar, devem ser indicados os artigos 300 e 301, ambos do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O conceito de “cautelar” não foi alterado com o novo CPC, diferenciando-se da “antecipada” por algumas questões, sendo talvez a mais relevante a relação com o pedido principal. Enquanto a tutela antecipada possui relação mais íntima com o que se pretende ao final, a cautelar traz em si a natureza de instrumentalidade procedimental de forma bem mais forte. Não obstante a redação do artigo 301 do CPC, ali se encontram apenas algumas medidas possíveis, tendo o legislador se mantido vinculado à previsão normativa anterior, muito embora pudesse (devesse, na verdade) ter estabelecido uma tessitura aberta, prevendo apenas a parte final do dispositivo. No que se refere ao pedido de suspensão de financiamentos, incentivos fiscais e acessos a linhas de crédito, sem prejuízo de posterior reanálise, os elementos contidos nos autos são frágeis para a concessão de tal medida gravosa, razão pela SE INDEFERE o pedido. Portanto, deve-se conceder parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, levando-se em conta que o tempo pode não assegurar o resultado útil de um eventual provimento final, mas também evitando que a tutela antecipada esgote o conteúdo meritório em relação à parte-requerida. II.3 DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. III CONCLUSÃO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; FIXA-SE a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento (por evento devidamente comprovado). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG (via sistema próprio) ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; 3. CITAR e INTIMAR a parte-requerida a fim de que cumpra a presente decisão, bem como para apresentação de resposta (inclusive contestação), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC; a. CERTIFICADA a tempestividade da contestação ou decurso de prazo para tanto, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; b. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 4. NOTIFICAR o Estado de Mato Grosso e o Município respectivo, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85; 5. CIENTIFICAR o Ministério Público para ciência da decisão. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, porquanto afronta o princípio da responsabilidade pessoal, ao lhe impor restrições sem a devida demonstração de qualquer vínculo jurídico ou fático com o imóvel objeto da controvérsia. Sustenta que não detém a propriedade, a posse ou qualquer direito real sobre a área supostamente desmatada, tampouco mantém obrigação jurídica que possa fundamentar a imputação da responsabilidade ambiental que lhe foi atribuída. Nesse sentido, assevera que a demanda apresenta manifesta imprecisão na identificação da autoria da infração ambiental, o que compromete a legitimidade da sanção imposta e evidencia a ausência de suporte probatório idôneo apto a justificar sua inclusão no polo passivo da lide. Além disso, argumenta que a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprova a inexistência de titularidade dominial sobre a área em questão, afastando qualquer vínculo jurídico que possa subsidiar sua responsabilização. Defende, assim, que sua inclusão no polo passivo decorre de meras conjecturas e presunções infundadas, destituídas de suporte fático ou probatório mínimo, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Consigna, ainda, que no âmbito do Processo de Reintegração de Posse nº 1000260-49.2024.8.11.0095, que versa sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda, não figura como parte, seja no polo ativo ou passivo, circunstância que corrobora a inexistência de qualquer vínculo jurídico ou interesse na posse da área. Salienta que acaso fosse proprietário ou possuidor do bem, seria natural que adotasse medidas para a defesa de eventuais direitos possessórios naquela ação possessória, o que não ocorreu, reforçando, assim, a inconsistência dos fundamentos que embasam a decisão recorrida. Pontua, ademais, que a imposição de medidas restritivas pela decisão recorrida se deu sem a necessária demonstração de sua participação nos atos ilícitos imputados, configurando afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Pontua, ademais, a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante a ausência de elementos concretos que possam embasar a responsabilização que lhe foi indevidamente imposta. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 2. A concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendendo de forma imediata todos os efeitos da decisão agravada, para evitar: 2.1. danos irreparáveis à imagem, patrimônio e direitos do Agravante; 2.2. imposição de medidas restritivas que afrontem os princípios do contraditório, ampla defesa e individualização da responsabilidade. 3. A intimação do Agravado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Caso necessário, a realização de perícia técnica complementar para comprovar que Evandro Vargas Benedet não possui qualquer vínculo com a área objeto da demanda ou com os fatos narrados na inicial. (...)”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, conforme consta do documento de ID. 266873260. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 226861653, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado no ID. 270278395, manifesta-se pelo parcial provimento do agravo de instrumento, exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada no tocante à elaboração e à execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), mantendo-se hígidas as demais determinações contidas no decisum. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por EVANDRO VARGAS BENEDET contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Dante Rodrigo Aranha Da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001025-20.2024.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 28.10.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 1022005723, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.º 0000003295, a supressão irregular de 16,12933 hectares de vegetação nativa, em área especialmente protegida, inserida no Bioma Amazônico, localizada na propriedade rural sem denominação, situada nas coordenadas geográficas (S): -9:42:25,24 e (W): -56:46:52,07, na zona rural do Município de Paranaíta/MT, sem a autorização dos órgãos ambientais competentes. Diante da gravidade dos fatos narrados, em sede de tutela de urgência, requereu a imposição de diversas medidas liminares, com o escopo de assegurar a preservação ambiental, salvaguardar a integridade da área degradada e garantir a efetividade dos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente e da reparação integral dos danos ambientais ocasionados. O pedido liminar foi parcialmente deferido, nos seguintes termos (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095): “(...) III CONCLUSÃO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; FIXA-SE a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento (por evento devidamente comprovado). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG (via sistema próprio) ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; 3. CITAR e INTIMAR a parte-requerida a fim de que cumpra a presente decisão, bem como para apresentação de resposta (inclusive contestação), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC; a. CERTIFICADA a tempestividade da contestação ou decurso de prazo para tanto, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; b. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 4. NOTIFICAR o Estado de Mato Grosso e o Município respectivo, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85; 5. CIENTIFICAR o Ministério Público para ciência da decisão. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, verifica-se que o recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante por esta Relatora. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 11 de maio de 2023, uma equipe de fiscalização vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), em diligência motivada por alerta de desmatamento detectado naquele mês, compareceu à propriedade rural sem denominação, localizada na zona rural do Município de Paranaíta/MT, acompanhada por agentes da Polícia Judiciária Civil. No local, constatou-se a ocorrência de supressão irregular de vegetação nativa, perpetrada no intervalo compreendido entre os dias 25 de março e 27 de abril de 2023, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A intervenção ilícita abrangeu uma área total de 16,12933 hectares, situada em zona de especial proteção ambiental, inserida no Bioma Amazônico, localizada nas coordenadas geográficas (S): -9:42:25,24 e (W): -56:46:52,07, tendo sido realizada mediante o emprego de trator, com posterior plantio de pastagem na área degradada. O imóvel foi identificado como de propriedade do Sr. Evandro Vargas Benedet, em razão da presença, no local da infração, de um contêiner com capacidade de 1m³, utilizado para armazenamento de combustível, no qual constava a inscrição “Posto Samuca Cidade Alta”. Em virtude desse indicativo de vinculação, a equipe de fiscalização dirigiu-se a um dos estabelecimentos comerciais pertencentes ao referido senhor, ocasião em que foi recepcionada pela Sra. Vanieli Nunes, sua esposa. Na oportunidade, procedeu-se à lavratura da Notificação n.º 0908000623, a qual, todavia, não foi atendida pelo notificado. Diante dos elementos colhidos in loco, foram elaborados o Relatório Técnico n.º 0000003295, o Auto de Infração n.º 1022005723, o Auto de Inspeção n.º 1022005523 e o correspondente Termo de Embargo/Interdição n.º 1022005823, visando documentar formalmente as irregularidades verificadas, apurar a responsabilidade administrativa pelo ilícito ambiental e possibilitar a adoção das providências legais cabíveis. Posteriormente, foi instaurado o SIMP n.º 001003-096/2023, com o propósito de subsidiar a apuração administrativa, consolidar os dados obtidos durante a ação fiscalizatória e dar seguimento às medidas sancionatórias e reparatórias pertinentes à proteção do meio ambiente. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, Relatório Técnico circunstanciado, elaborado e subscrito por profissional legalmente habilitado, o mapa georreferenciado do imóvel com a delimitação precisa do perímetro afetado, bem como a análise minuciosa da dinâmica do desmatamento, contemplando informações relativas à extensão, ao período e aos meios empregados na supressão da vegetação nativa. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos que embasaram a autuação ambiental lavrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco apresentou elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar, de forma clara e incontestável, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda ou a inexistência de dano ambiental na área objeto da lide. Outrossim, conquanto a parte agravante alegue não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto da autuação ambiental, bem como sustente não integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse n.º 1000260-49.2024.8.11.0095, que versa sobre a mesma área, observa-se que inexiste, nos autos daquele feito possessório, qualquer indicação de coordenadas geográficas ou descrição técnica precisa que permita aferir, de forma inequívoca, a existência de sobreposição entre o imóvel ali descrito e o polígono correspondente à área ambientalmente degradada, sequer que se trata da mesma fração territorial. Além disso, o simples fato de haver certidão negativa de titularidade dominial não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização da parte agravante pelo dano ambiental, uma vez que a ausência de titularidade formal do domínio não exclui a eventual concorrência do agente para a prática da infração ambiental, especialmente diante do regime de responsabilidade objetiva consagrado no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Dessa forma, ante a inexistência de elementos técnicos e probatórios suficientemente robustos que permitam afastar, de maneira segura e inequívoca, a vinculação da parte agravante ao imóvel degradado, não se mostra possível deferir o pleito de suspensão das medidas anteriormente impostas, com base apenas nas alegações deduzidas em sede recursal. Tal providência, além de precipitada, revela-se temerária, sobretudo diante da gravidade do dano ambiental apurado, o que impõe uma análise criteriosa e aprofundada do conjunto fático-probatório constante nos autos, a fim de se evitar a prolação de decisão dissociada das evidências que embasam a autuação ambiental e que justificam a manutenção das medidas adotadas em primeira instância. Desse modo, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente no que tange aos itens “i”, “ii”, “iii” e “viii”, cuja manutenção se revela imprescindível à tutela do meio ambiente, até que sejam produzidas provas técnicas contundentes aptas a infirmar os indícios de irregularidade até então constatados. Assim, ao menos nesta etapa processual, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a reforma da decisão recorrida quanto aos referidos pontos, especialmente diante do acervo probatório coligido aos autos, o qual evidencia o descumprimento de normas ambientais, demonstrando, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito invocado pelo órgão ministerial, o risco concreto de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite do processo judicial.Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento.(TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Por outro lado, no que se refere ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), constata-se que, caso venha a ser implementado nos moldes requeridos na presente fase processual, tal diligência assumirá caráter eminentemente satisfativo, na medida em que a tutela de urgência passaria a produzir efeitos definitivos antes mesmo do julgamento do mérito, esvaziando, assim, a finalidade da decisão final. Nesse cenário, a concessão da tutela encontra óbice no disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, ainda que se reconheça a plausibilidade das alegações atinentes à ocorrência de degradação ambiental, quanto às medidas mencionadas, impõe-se o aguardo do regular deslinde da demanda, em virtude da vedação legal à concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa e irreversível, a qual extrapola os limites da cognição sumária permitida nesta fase do processo. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como sucedâneo da decisão de mérito, sob pena de violação ao devido processo legal e de esvaziamento da utilidade do julgamento final. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR CONCEDIDA – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXECUÇÃO DE PRAD - AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Constatada a ocorrência de degradação ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente, e que, em razão da degradação, a área tornou-se de risco e pode causar severos danos ambientais, mantém-se a decisão que obsta a ação lesiva. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Importa consignar, por oportuno, que não se pretende, em momento algum, eximir o Poder Público de seu inarredável dever constitucional de preservar e proteger os espaços territoriais especialmente protegidos, conforme preconiza o art. 225, da Constituição da República. Pretende-se, ao contrário, assegurar que a intervenção estatal seja pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se a imposição de encargos excessivos ou desarrazoados a particulares, sobretudo quando ainda pendente a devida apuração das circunstâncias fáticas e jurídicas da suposta infração ambiental. Igualmente, não se ignora o entendimento consolidado no sentido de que a cessação imediata do dano ambiental é medida necessária à eficácia da tutela jurisdicional, bem como o reconhecimento de que o periculum in mora é presumido em demandas ambientais, dada a natureza indisponível e constitucionalmente protegida do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, a urgência e relevância da tutela ambiental não afastam a necessidade de ponderação quanto às particularidades do caso concreto, de forma a evitar que a atuação jurisdicional, ainda que bem-intencionada, se converta em medida desproporcional, em afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Diante desse contexto, impõe-se que a atuação judicial observe parâmetros de cautela e moderação, especialmente no que tange à antecipação de obrigações de natureza satisfativa e irreversível, como a elaboração e execução imediata do PRADA, cujos efeitos, uma vez iniciados, tendem à irreversibilidade, comprometendo a própria utilidade da prestação jurisdicional definitiva. É imprescindível, que o juízo de admissibilidade da tutela de urgência considere não apenas a gravidade do dano alegado, mas também a natureza da medida pleiteada, os riscos de irreversibilidade, e a preservação das garantias processuais fundamentais, particularmente quando a controvérsia ainda não se encontra suficientemente instruída. Assim, sem descurar da função protetiva do Direito Ambiental, que deve ser exercida com rigor e efetividade, mostra-se, nesta fase processual, necessária a preservação do equilíbrio entre a defesa do meio ambiente e o respeito às garantias processuais, evitando-se a adoção de providências precipitadas que possam, em última análise, comprometer direitos de terceiros sem a adequada comprovação de responsabilidade. Por todas essas razões, conclui-se pelo afastamento da ordem liminar que determinou, de forma antecipada, a implementação do PRADA, nos moldes apontados, devendo a questão ser oportunamente reapreciada após a devida instrução dos autos, com base em elementos técnicos suficientes para a formação de um juízo de mérito plenamente informado e seguro. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para suspender a decisão no tocante ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). Por conseguinte, fica parcialmente confirmada a liminar anteriormente deferida, nos exatos termos deste voto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002457-03.2024.8.26.0404" – Página 67 de 67

Processo nº 5832762-58.2024.8.09.0106

Processo nº 5832762-58.2024.8.09.0106

Processo nº 1022825-63.2022.8.11.0002

Processo nº 1034689-36.2024.8.11.0000