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Espólio De Antonio Alves Lima x Antonio Augusto Vallarelli Alves Lima

ID: 293786245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008179-38.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO ALVES LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO VALLARELLI ALVES LIMA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FÁBIO EVANDRO LAURENTI

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1008179-38.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Espólio de Antonio Alves Lima - Antonio Augusto Vallarelli Alves Lima - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta p… Processo 1008179-38.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Espólio de Antonio Alves Lima - Antonio Augusto Vallarelli Alves Lima - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta pelo ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES LIMA, representado por seu inventariante Paulo Cesar Valarelli Alves Lima, em face de ANTONIO AUGUSTO VALLARELLI ALVES LIMA, na qual alega que o requerido administra as empresas LM ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS COMPLETAS OU FRACIONADAS LTDA (CNPJ 28.029.808/0001-10) e SOFINAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 60.691.771/0001-02), tendo adquirido 30% das cotas sociais de Antonio Alves Lima antes de seu falecimento em 20/12/2021. Sustenta que essa aquisição foi realizada sem o consentimento dos demais herdeiros, gerando o ajuizamento de ação anulatória (processo nº 1007122-19.2023.8.26.0268), cuja sentença declarou a anulabilidade do negócio jurídico, mantendo, contudo, o requerido na administração das sociedades. Afirma que para o regular prosseguimento do inventário (processo nº 1000483-82.2023.8.26.0268), é indispensável a prestação de contas pelo requerido, considerando o passivo considerável deixado pelo falecido. Diante desses fatos, sustenta a obrigação legal do administrador de prestar contas justificadas de sua administração, com fundamento no art. 1.020 do Código Civil e arts. 550 e seguintes do CPC. Ao final, requereu seja o réu citado para apresentar as contas de forma mercantil, juntamente com os documentos comprobatórios pertinentes, ou ofereça contestação no prazo legal. Documentos acostados às fls. 1/6. Por meio da decisão proferida às fls. 88, foi determinada a citação do requerido para prestar contas ou contestar no prazo de quinze dias. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 94/110, na qual assevera que não há obrigação de prestar contas nos moldes pretendidos, uma vez que o art. 1.020 do Código Civil exige previsão contratual ou determinação judicial específica, o que não se verifica no caso. Sustenta que a aquisição das cotas sociais foi válida e legítima, e que a administração das empresas está respaldada por decisão judicial na ação anulatória. Argumenta que o espólio não possui legitimidade ativa para exigir contas, considerando que a administração societária não se confunde com a administração do espólio. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois não foram demonstradas irregularidades concretas na administração, e que o pedido é genérico. Juntou às fls. 112/391 documentação detalhada das movimentações financeiras e administrativas das empresas no período compreendido entre 01/12/2021 a 31/12/2024. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O autor apresentou réplica às fls. 396/403, na qual reafirma que a ação anulatória foi julgada parcialmente procedente para anular a cessão das cotas sociais, de modo que as empresas voltaram a ser unipessoais, cabendo ao espólio autor a integralidade do capital respectivo. Rebate os argumentos da defesa, sustentando que a obrigação de prestar contas decorre da lei (art. 1.020 do Código Civil) e que o espólio possui legitimidade ativa. Impugna a documentação apresentada, alegando que se trata de relatório ininteligível, aparentando ser extrato bancário exibido em forma de planilha, sem qualquer explicação de seu teor e sem valor probante, por constituir documento unilateral produzido pela parte. Esclarece que a administração realizada pelo réu nas sociedades não se confunde com a administração do espólio, mas que os bens do espólio são as cotas sociais que o falecido detinha nas empresas. Refuta a alegação de pedido genérico, argumentando que a postulação abrange toda a administração desenvolvida pelo réu desde o falecimento até os dias atuais. O requerido apresentou manifestação às fls. 441/444, esclarecendo aspectos sobre a ação anulatória e reiterando seus argumentos defensivos, informando que requer a produção de prova documental adicional, consistente em contas a pagar (fixas e variáveis) acompanhadas de comprovantes de pagamento e extratos bancários complementares. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda tem por objetivo compelir o requerido a prestar contas de sua administração nas empresas LM e Sofinal, com fundamento na alegada obrigação legal estabelecida no art. 1.020 do Código Civil. Pois bem. A ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a compelir aquele que tem a obrigação de prestar contas a fazê-lo, dividindo-se em duas fases distintas: a primeira para verificar se existe o dever de prestar contas, e a segunda para a análise das contas efetivamente apresentadas. No tocante ao direito societário, cumpre analisar se efetivamente existe a alegada obrigação legal de prestação de contas e, em caso positivo, se tal obrigação foi devidamente cumprida pelo requerido. O art. 1.020 do Código Civil estabelece que "os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração", norma de aplicação subsidiária às sociedades limitadas (art. 1.053 do CC). Contudo, para a configuração da obrigação de prestar contas através da ação prevista nos arts. 550 e seguintes do CPC, não basta a mera existência de relação societária. É necessário que se demonstre a recusa em prestar as contas devidas ou a prestação inadequada das mesmas, gerando a necessidade de intervenção judicial. No caso em exame, verifica-se que o requerido, concomitantemente à apresentação de sua defesa, juntou aos autos farta documentação (fls. 112/391) demonstrando de forma detalhada e cronológica todas as movimentações financeiras e operacionais das empresas no período questionado pelo autor (dezembro de 2021 a dezembro de 2024). A análise da documentação apresentada revela que o requerido demonstrou, de forma pormenorizada: a) Movimentações bancárias diárias das contas das empresas, com identificação específica de cada operação (débitos, créditos, transferências, pagamentos); b) Receitas operacionais provenientes da atividade empresarial, devidamente identificadas por data e origem; c) Despesas operacionais discriminadas; d) Pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços com respectiva identificação; e) Recolhimentos tributários e previdenciários com datas e valores específicos; f) Transferências e aplicações financeiras com demonstração dos saldos e rendimentos; g) Operações específicas como PIX, transferências entre contas, saques e depósitos. A documentação abrange o período solicitado pelo autor, iniciando-se em 01/12/2021 (véspera do falecimento de Antonio Alves Lima) e estendendo-se até 31/12/2024, demonstrando continuidade e integralidade na prestação de informações. A argumentação autoral de que se trata de "relatório ininteligível" e "documento unilateral sem valor probante" não prospera. Os extratos bancários e demonstrativos financeiros apresentados constituem documentos oficiais das instituições financeiras, dotados de fé pública e força probante. A organização cronológica e sistemática da documentação, longe de constituir deficiência, demonstra zelo e transparência na administração. Ademais, cumpre observar que o próprio autor reconhece ter tido acesso aos extratos bancários das empresas através de ofício judicial expedido nos autos do inventário, conforme mencionado na tréplica. A circunstância de o requerido ter apresentado os mesmos documentos de forma organizada e sistematizada não os desqualifica, mas, ao contrário, facilita sua compreensão e análise. A alegação de que "uma prestação de contas deve ser feita de forma contábil, com a apresentação dos livros obrigatórios" revela equívoco conceitual. A ação de exigir contas não se confunde com a elaboração de demonstrações contábeis complexas. Seu objetivo é permitir o conhecimento e controle dos atos de administração, o que foi adequadamente atendido pela documentação apresentada. O requerido demonstrou, através da documentação juntada, que as operações possuem lastro documental, com identificação clara de origem e destinação; as empresas mantiveram atividade operacional regular, com receitas e despesas compatíveis com o objeto social; foram cumpridas as obrigações fiscais e trabalhistas, conforme demonstram os recolhimentos efetuados; e os saldos financeiros foram adequadamente administrados, com aplicações que geraram rendimentos. Verifica-se, inclusive, que o valor final disponível das empresas ao término do período analisado (R$ 47.443,42 conforme demonstrado às fls. 106) evidencia gestão adequada dos recursos, com manutenção de liquidez e rentabilidade das aplicações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a ação de exigir contas pressupõe a recusa em prestá-las ou a prestação inadequada, não sendo cabível quando as contas são devidamente apresentadas. No presente caso, longe de se verificar recusa ou prestação inadequada, o requerido demonstrou, através de documentação robusta e detalhada, a transparência de sua gestão, permitindo ao interessado o pleno conhecimento de todas as operações realizadas. A existência de ação anulatória questionando a legitimidade da aquisição das cotas sociais não interfere na análise da adequação da prestação de contas. Ainda que se reconheça a anulabilidade do negócio jurídico, tal circunstância não vicia os atos de administração posteriormente praticados, desde que devidamente documentados e justificados, como ocorre na espécie. Por fim, cumpre destacar que a manutenção do requerido na administração das empresas foi expressamente determinada pela sentença proferida na ação anulatória, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu "que a empresa está regularmente administrada, não havendo pendências outras, como trabalhistas ou fiscais" (fls. 397). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, tendo em vista que o requerido prestou adequadamente as contas de sua administração através da documentação juntada às fls. 112/391, demonstrando de forma transparente e detalhada todas as operações realizadas no período questionado. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 4.000,00. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FÁBIO EVANDRO LAURENTI (OAB 89360/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP)

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J. B. C. De Q. x A. G. M. e outros

ID: 328362779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004406-19.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C. DE Q.

Polo Passivo:

A. G. M. O. G. T. M. S. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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LUANA MARIANO TELES

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Processo 1004406-19.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.B.C.Q. - O.G. - - A.G.M. - - T.M.S. - Vistos. Jonathan Bueno Cardoso de Queiroz propôs ação de indenização… Processo 1004406-19.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.B.C.Q. - O.G. - - A.G.M. - - T.M.S. - Vistos. Jonathan Bueno Cardoso de Queiroz propôs ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de Orlando Guarento e Amabili Guarento Moraes, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 20 de janeiro de 2023. O autor alegou que o requerido Orlando realizou manobra proibida ao sair de supermercado, atravessando faixa dupla contínua, causando colisão com sua motocicleta Honda CG 160 Start. Sustentou que sofreu fratura na diáfise femoral e ficou impossibilitado de trabalhar por sete meses, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 18.313,42, danos morais de R$ 20.000,00 e lucros cessantes de R$ 9.240,00, além de imputar à requerida Amabili a prática de crime. Os requeridos contestaram alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de comprovação dos danos pleiteados, pugnando pela improcedência da ação e requerendo a denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora S/A, o que foi deferido em 11 de abril de 2024. A denunciada contestou alegando violação ao perfil contratado na apólice, pois o condutor real do veículo (Amabili) não foi declarado como principal condutor, configurando "risco não contratado" e ensejando a perda do direito à garantia securitária. Realizada audiência de conciliação em 14 de maio de 2025, que restou infrutífera. Antes de adentrar ao mérito, necessário decidir sobre os pedidos de produção de provas formulados pelo autor, que requereu a requisição de imagens do sistema de monitoramento do Mercado Felix do dia do acidente e a oitiva da testemunha Alan Borge, funcionário do estabelecimento. Indefiro ambos os pedidos pelos fundamentos que passo a expor. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", enquanto o art. 139, inciso II, determina que o juiz deve "velar pela duração razoável do processo". O art. 371 preceitua que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido". Ademais, o art. 4º do CPC determina que "as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito". Quanto à requisição de imagens do sistema de monitoramento do Mercado Felix, o pedido é manifestamente inviável por diversos fundamentos. Primeiro, o acidente ocorreu em 20 de janeiro de 2023, há mais de dois anos e cinco meses, sendo notório que estabelecimentos comerciais não mantêm imagens de circuito fechado por prazo tão extenso, especialmente por questões de armazenamento e proteção de dados pessoais, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo, ainda que existentes, as imagens externas de um supermercado dificilmente capturariam com precisão a dinâmica específica do acidente viário ocorrido em via pública, não sendo aptas a esclarecer todos os pontos controvertidos. Terceiro, os elementos já constantes dos autos, notadamente o boletim de ocorrência, prontuário médico e as contradições entre as partes, são suficientes para formar convicção judicial. No tocante à oitiva da testemunha Alan Borge, o pedido também se mostra inadequado. O próprio autor admitiu em suas manifestações que a testemunha "se nega a testemunhar por medo de represálias", evidenciando a inviabilidade prática da prova. Ademais, transcorridos mais de dois anos do acidente, a confiabilidade da memória humana para detalhes específicos fica comprometida, especialmente considerando que acidentes de trânsito são eventos rápidos e traumáticos. A convocação forçada de testemunha relutante, com necessidade de eventual condução coercitiva, contraria o princípio da economia processual. Por fim, as contradições já evidenciadas nos autos entre réus e denunciada sobre a identidade do condutor são mais eloquentes que eventual depoimento testemunhal, sendo desnecessária a dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "Não há cerceamentodedefesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existênciade provassuficientes para o seu convencimento, indeferepedido de produção de prova testemunhal.Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formaçãodeseu entendimento, pois, como destinatário daprova,é livre para determinar asprovasnecessárias ouindeferiras inúteis ou protelatórias " (AgInt no AREsp 2696503/PR e AgInt no AREsp 1.930.807/SP). A dilação probatória desnecessária viola o princípio fundamental da duração razoável do processo, especialmente quando já existem elementos suficientes para julgamento. Superada a questão probatória, passo ao exame do mérito. Quanto à lide principal, estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e culpa. A conduta restou incontroversa, pois é fato que os requeridos participaram do acidente de trânsito. A divergência sobre a identidade do condutor do veículo (se Orlando ou Amabili) não elide a responsabilidade, pois ambos integram o mesmo núcleo familiar e o veículo pertencia ao primeiro requerido, configurando responsabilidade solidária. O dano foi amplamente comprovado pelo prontuário médico que atesta fratura na diáfise femoral, internação hospitalar e período de recuperação, sendo incontroverso que o autor sofreu lesões graves decorrentes do acidente. O nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos sofridos pelo autor também restou estabelecido. A questão da culpa merece análise mais detida. Os requeridos alegaram culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor teria agido com imprudência. Contudo, limitaram-se a alegações genéricas sem substrato probatório suficiente para elidir a responsabilidade. O ônus probatório era dos requeridos, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois alegaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbiram satisfatoriamente deste ônus, especialmente considerando que a própria divergência sobre quem conduzia o veículo já demonstra a fragilidade de suas alegações. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou gastos com tratamento médico e medicamentos através dos documentos juntados aos autos. Os próprios requeridos admitiram ter custeado R$ 6.732,82 em despesas médicas, reconhecendo implicitamente os danos causados. Assim, acolho parcialmente o pedido de danos materiais no valor de R$ 11.580,60, correspondente à diferença entre o valor pleiteado (R$ 18.313,42) e o já pago pelos requeridos (R$ 6.732,82). No que tange aos danos morais, a fratura femoral, a internação hospitalar e o período de recuperação enfrentado pelo autor configuram hipótese de dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade da lesão. Trata-se de situação em que o sofrimento físico e psíquico é evidente, prescindindo de mais provas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que lesão corporal sofrida em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Apelações Cíveis n.º 1027141-65.2023.8.26.0003, 1009743-11.2017.8.26.0361 e 1002365-50.2018.8.26.0108. Considerando-se a extensão do dano, as condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, montante que se mostra suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo autor, sem acarretar enriquecimento sem causa. Quanto aos lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O autor não comprovou sua renda mensal anterior ao acidente, limitando-se a alegações genéricas sobre período de afastamento do trabalho. É necessário conjunto probatório mínimo do que "razoavelmente deixou de lucrar", não sendo suficientes presunções ou estimativas. A ausência de comprovação da renda habitual impede a fixação de lucros cessantes, razão pela qual rejeito este pedido. Relativamente à lide secundária, a denunciação da lide não merece acolhimento. A Tokio Marine Seguradora comprovou que Amabili era a condutora habitual do veículo, não tendo sido declarada como principal condutora na apólice de seguro. Esta omissão de informação relevante sobre o perfil do condutor caracteriza agravamento do risco não assumido pela seguradora, conforme estabelecem os arts. 765 e 766 do Código Civil. A prestação de informações inverídicas ou a omissão de circunstâncias que influenciam na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio implica a perda do direito à garantia, configurando "risco não contratado". A seguradora pode recusar o pagamento quando há divergência não comunicada sobre o perfil do condutor principal. Assim, julgo improcedente a denunciação da lide. Por fim, quanto à imputação criminal formulada contra a requerida Amabili, rejeito expressamente tal pretensão, devendo ser dirigida ao órgão competente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar Orlando Guarento e Amabili Guarento Moraes, solidariamente, a pagarem a Jonathan Bueno Cardoso de Queiroz a quantia de R$ 26.580,60, sendo. R$ 11.580,60 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024 e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, contados desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes. JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide em face da Tokio Marine Seguradora S/A. Considerando a sucumbência recíproca na lide principal, os requeridos arcarão com 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O autor arcará com os 30% remanescentes, observando-se o benefício da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Processo nº 1002466-75.2025.4.01.3502

ID: 309925760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA ARAUJO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002466-75.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA REIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001922-95.2025.8.26.0127

ID: 316767643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001922-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PIRES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. F… Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. RENATA PIRES ROSA propôs a demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando que é servidora pública do Município de Carapicuíba, ingressou no serviço público como Inspetora de Alunos (1994-1997) e, posteriormente, assumiu o cargo efetivo de auxiliar administrativo, após aprovação em concurso público. Durante parte da sua trajetória funcional, exerceu função comissionada de Assessora, incorporando à sua remuneração, com respaldo legal municipal, uma vantagem pecuniária com base na chamada "estabilidade financeira". Desde 2010, essa incorporação passou a integrar seu contracheque no valor de R$ 521,07, sendo reduzida para R$ 442,91 e não reajustada desde 2014, apesar de sucessivas revisões gerais concedidas aos servidores públicos municipais. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial da verba incorporada, sua irredutibilidade e o direito à aplicação de reajustes anuais, com base em leis locais ou, supletivamente, pelo INPC. Contestação nas fls.80/109, 289. Os argumentos em preliminar de defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). Em que pese a argumentação inicial de correção de verba incorporada aos vencimentos, vê-se que o se pretende de fato é o reajuste salarial com base no índice do INPC sobre o período em que não houve publicação de reajuste em lei. É possível observar que as correções anteriores, conforme demonstrado na petição inicial (fl.08), incidiram sobre os vencimentos dos servidores, assim como para a autora. É entendimento consolidado no TJSP que verbas incorporadas à remuneração do servidor público, com fundamento em lei municipal, possuem natureza salarial e devem sofrer os mesmos reajustes aplicados ao funcionalismo, desde que sua concessão e incorporação tenham respaldo normativo. TJSP Apelação Cível 1002466-66.2019.8.26.0127 "A gratificação incorporada aos vencimentos do servidor público por força de lei local possui caráter remuneratório e integra a base de cálculo para fins de reajustes e reflexos em outras parcelas." TJSP Apelação 1013416-54.2016.8.26.0602 "Inadmissível a supressão ou redução de gratificação incorporada há mais de década por servidor municipal. O valor, embora tenha origem em função comissionada, adquiriu caráter remuneratório." A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Judiciário a concessão de aumentos de vencimentos com base no princípio da isonomia, sem prévia lei autorizadora, o que impõe a improcedência do caso. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP)

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Michele Cristina Costa Oliveira x Municipio De Santo Anastácio

ID: 293359162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002466-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Na… Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Nat-Jus/SP dá conta que a medição em tela possui registro junto à ANVISA, mas não foi incorporada pelo SUS por parecer da CONITEC no ano de 2022 (fls. 281 e 284, respectivamente). Com relação ao fornecimento de fármacos, o E. Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, paradigma do Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, publicado em 19/09/2024, fixou novos critérios de competência para a concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na lista do SUS. Confira-se: I- Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (destaquei). 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Ademais, o E. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1.234 em Súmula Vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/09/2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, firmou-se o entendimento de que somente haverá aplicação quanto ao deslocamento de competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento, ou seja, após 19/09/2024. Assim, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão perante a Justiça Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (situado na alíquota zero), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos (item I, do Tema nº 1.234, do E. STF). Ainda, os efeitos relativos à competência somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ou seja, após 19/09/2024 (item VIII, do Tema nº 1.234). No caso dos autos, verifico que a ação foi ajuizada em 27/11/2024. De outra banda, o custo do tratamento anual dos fármacos prescritos para a autora, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, perfaz a quantia de R$ 475.603,23 (fls. 282), ou seja, superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos atuais (R$ 318.780,00), definido como vetor de fixação da competência, restando, pois, configurada a competência da Justiça Federal. Logo, proposta a demanda em data posterior ao marco previsto na modulação dos efeitos quanto à competência, imprescindível a inclusão da União, com posterior remessa à Justiça Federal, em razão do entendimento vinculante firmado no Tema nº 1.234, de repercussão geral. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO - Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30105766420248260000 Jaboticabal, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLUVICTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, pleiteado por Silas Franceschelli . O Estado agravante alega a ausência de comprovação da busca por atendimento no SUS e a ineficácia dos medicamentos disponíveis, além de questionar a urgência da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; e (ii) a manutenção da tutela de urgência concedida. III . Razões de Decidir: Tema 1234 do STF. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. O medicamento pleiteado possui custo anual superior a 210 salários mínimos, configurando a incompetência da Justiça Estadual. A demanda foi ajuizada após a publicação da decisão do STF, sendo aplicável a nova regra de competência. Apesar da remessa dos autos à Justiça Federal, a tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente, considerando a gravidade da situação do autor. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo os efeitos da tutela de urgência até decisão do juízo competente (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30093988020248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 23/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) - destaquei. Ante o exposto, de ofício, determino a inclusão da União no polo passivo desta ação. Em consequência, DECLINO da competência para julgamento da causa, devendo a serventia proceder, desde logo, à remessa destes autos à Justiça Federal de Presidente Prudente, para redistribuição. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO (OAB 393000/SP), RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP), MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB 58020/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Degerlane Leitao Augusto Varoli

ID: 258243833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

DEGERLANE LEITAO AUGUSTO VAROLI

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT RO em face de DEGERLANE LEITÃO AUGUSTO VAROLI, visando à cobrança de R$ 61.605,28 (sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos). Recebida a inicial, determinou-se a intimação da parte requerida para que realizasse o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos. (Id. 180304701). Certidão positiva da intimação da parte requerida. (Id. 184275065). A parte requerida foi regularmente citada, conforme em Id. 190236808, entretanto, deixou transcorrer o prazo legal sem o pagamento da dívida ou a oposição de embargos.. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a parte ré, devidamente citada, não pagou o débito ou opôs embargos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 83/STJ, tem reconhecido a validade da citação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa diversa, desde que esta não se recuse a qualificar-se como representante ou funcionário e não apresente ressalvas quanto à competência para o ato. Fundamenta-se tal entendimento na teoria da aparência, que confere validade ao ato processual por resguardar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica das relações processuais. Conforme decidido no AgInt no AREsp n.º 1.251.470/MG, citado como precedente vinculante, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva". Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2103942 MG 2022/0101137-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2022).” (Grifo nosso). SIC Aplicável ao caso presente, tal entendimento conduz ao reconhecimento da revelia da parte ré, eis que devidamente citada e inerte no curso do prazo. Sendo assim, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, conforme previsto no art. 700, caput e inciso I, do CPC: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.1) Mérito Conforme mencionado, devidamente comprovada a citação, a parte ré quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Dessa maneira, embora a parte ré seja revel, a demanda será analisada com o devido cuidado, em observância das provas existentes, a fim de verificar se o pedido do autor merece prosperar ou não. Pois bem. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme art. 700 e seguintes do CPC). Assim, para fazer uso do procedimento monitório é necessário que haja prova escrita, sem eficácia executiva. Nesta ação, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho do procedimento ordinário. No caso, destaco a perfeita possibilidade de manejo da ação monitória para ficha de matricula em Id. 179732495, comprovante de empréstimo em Id. 179732497, assim como faturas em Id. 179732498, porquanto é a melhor expressão da prova escrita de dívida, sem eficácia de título executivo. Constata-se que o pedido do requerente encontra-se contrato de Crédito Pré-aprovado e, na ação monitória, para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, não se exige a demonstração da “causa debendi”, ou seja, constituindo-se o contrato de abertura de crédito em contacorrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória, conforme inteligência da Súmula 247 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, entende-se que a obrigação decorrente de contrato de abertura de crédito subsiste por si, independente de sua causa originária, não necessitando de demonstração da causa debendi. Dessa maneira, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação de DEGERLANE LEITÃO AUGUSTO VAROLI), pagar a quantia de R$ 61.605,28 (sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMT a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros conforme os índices do contrato. Faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Francisco Aartenio Pinheiro x Banco Pan S.A.

ID: 331936587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-76.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AARTENIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-76.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Aartenio Pinheiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. FRANCISCO ARTENIO PINHEIRO propôs AÇÃO REVISIONAL DE CON… Processo 1002466-76.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Aartenio Pinheiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. FRANCISCO ARTENIO PINHEIRO propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO PAN S.A.. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo de R$ 11.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.311,76 com juros de 3,69% a.m. Sustentou que o banco réu aplicou uma taxa de juros remuneratórios e tarifas abusivas, especificamente: Tarifa de Cadastro (R$823,00); Tarifa de Registro de Contrato (R$302,89); Tarifa de Avaliação do Bem (R$458,00); Seguro Prestamista (R$ 1.600,00). Apontou a ilegalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência e da Tabela Price. Preliminarmente, requereu: (i) antecipação da tutela jurisdicional, a fim de deliberar o depósito judicial do valor incontroverso; (ii) concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou: (i) a ilegalidade das taxas contratuais elencadas e a condenação da ré ao pagamento em dobro de seus valores; (ii) a ilegalidade da taxa de juros aplicada no contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Na decisão de fl. 135, foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Na decisão de fl. 157/159, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação a fls. 179/223. Preliminarmente, pugnou pela carência de ação pela inobservância do artigo 330, § 2º, do CPC. No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato (n° 093901221) foi celebrado em 13/05/2024 com valor disponibilizado de R$ 30.000,00 para pagamento em 48 parcelas mensais de R$1.311,76. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, defendeu a validade da capitalização de juros expressamente pactuada, a legalidade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira de forma facultativa e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Houve réplica (fls. 291/299). Instadas sobre a produção de provas (fl. 300), tanto a parte autora quanto o réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 303 e 304). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Inicialmente, afasto a preliminar de inobservância dos requisitos no artigo 330, §2° do CPC. A parte autora discriminou satisfatoriamente os encargos que julga como indevidos na exordial. Além disso, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação ou pressuposto processual específico, de modo que sua ausência não constitui causa de inépcia. Superadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito dos pedidos. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à (in)existência de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento pactuado entre as partes. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora é destinatária final do crédito. Assim, nos termos do art. 51 do CDC, passo à análise das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora. Conforme se observa das fls. 305/336, a parte autora celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. No contrato, consta a pactuação de taxa de juros mensal de 2,84% e anual de 39,94%. De acordo com a parte autora, tais taxas são abusivas, visto que foram cobrados juros compostos. A Súmula 596 do STF e o tema repetitivo n. 24 do STJ estabelecem que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Sendo assim, a mera pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. O STJ, no tema repetitivo n. 27, consolidou o entendimento no sentido de que as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e reste comprovada a abusividade na contratação, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1°, III, do CDC. Nesses termos, a jurisprudência do STJ têm considerada abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média (AgInt no AREsp n.2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). Segundo o STJ, "para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado". Deve ficar demonstrado em cada caso, de forma cabal, "a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial" (AgInt no AREsp 2312659/RS, 3ª Turma, reª Minª NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/06/2023). No presente caso, as taxas mensal e anual pactuadas entre as partes não se mostram abusivas, uma vez que não superam de forma expressiva a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Em consulta ao Banco Central, é possível observar que a taxa média mensal, em 02/2023, era de 1,95% ao mês e 26,07% ao ano. Assim, adotando o critério do STJ, a taxa pactuada no contrato, mesmo que se considere o custo efetivo total, não supera o triplo da taxa mensal, não havendo que se falar em abusividade. Em relação à capitalização dos juros, o contrato prevê, expressamente, tal possibilidade. Nos termos da MP 2.170-36/01, a capitalização de juros por período inferior a um ano é válida desde que expressa no pacto celebrado entre as partes. Nesse sentido, estabelece a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destarte, no presente caso, a capitalização de juros é válida, eis que pactuada pelas partes. Quanto à tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem, o STJ, no tema repetitivo n. 958, fixou seguinte tese: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As referidas tarifas são, por conseguinte, válidas, desde que haja a efetiva prestação do serviço e não haja onerosidade excessiva. No presente caso, ambas foram devidamente cobradas, tendo em vista que o réu comprovou ter registrado e avaliado o veículo, conforme documentos de fls. 305/306 e 317. No que tange ao seguro prestamista, não há ilegalidade em sua pactuação. Segundo restou sedimentado no tema repetitivo 972 do STJ, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há, nos autos, indícios de que a parte autora tenha sido obrigada a contratar o referido seguro. A pactuação foi firmada em separado e sem ressalvas (fls. 330/334), particularidades que afastam a alegação de venda casada. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1029260-26.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Por fim, conforme já decidiu o E. TJSP, é lícito, ainda, o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize (TJSP; Apelação Cível 1005677-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Katia Accacio Olhier x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 324339241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007413-19.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ACCACIO OLHIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA ITAú UNIBANCO S.A M CARTõES - ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA. (MBANK) PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DE SANTI GIORGI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSE RODOLFO ALVES

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1007413-19.2023.8.26.0268 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Katia Accacio Olhier - Itaú Unibanco S.A - - Banco do Brasil S/A. - - B V FI… Processo 1007413-19.2023.8.26.0268 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Katia Accacio Olhier - Itaú Unibanco S.A - - Banco do Brasil S/A. - - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - M Cartões - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (mbank) - - BANCO BRADESCARD S/A - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação movida por JACIE ANTONIO DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A., BV FINANCEIRA S.A., CREDSYSTEN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., M CARTÕES - ADMINISTRADORA DE CARTÓES DE CRÉDITO LTDA, BANCO BRADESCARD S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., pleiteando a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com pedidos de suspensão de cobranças e abstenção de negativação. A parte autora alegou possuir renda bruta mensal de R$ 17.634,12, sendo deduzidos os descontos trabalhistas normais e os empréstimos consignados em folha de pagamento, resultando em um salário líquido de R$ 8.483,39. Sustenta que possui filho de 16 anos, seu dependente, com TDAH e dislexia, a necessitar de acompanhamento com profissionais especializados. Deferida a gratuidade judiciária, mas indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. Contestações todas tempestivas, conforme certificado à f. 1120. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as instituições financeiras protestaram pelo julgamento antecipado da demanda. O autor, de seu lado, apresentou novo plano de pagamento (f. 1297/1298), rejeitado posteriormente pelos bancos. É o relatório. Decido. É caso de se proceder ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas. As preliminares não merecem acolhimento. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser afastada. Embora o autor possua renda significativa, o comprometimento desta com múltiplos empréstimos e os gastos essenciais demonstrados nos autos justificam a manutenção do benefício, aplicando-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A alegação de inépcia da inicial não prospera, pois a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara e formulando pedidos adequados ao procedimento especial previsto na Lei 14.181/2021. A carência de ação por falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O autor demonstrou ter buscado renegociação administrativa sem êxito, caracterizando a resistência que justifica o interesse processual. A possibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento constitui direito do consumidor que se encontra na situação descrita na legislação específica. Por fim, em que pese comprovado nos autos que o autor firmou o Contrato nº com o BANCO MASTER S/A, e não com PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, cumpre observar que há previsão expressa no contrato entre as partes de que a instituição financeira poderia autorizar a PKL a receber diretamente os valores descontados na folha de pagamento do autor, como efetivamente veio a ocorrer. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. No mérito, contudo, os pedidos são improcedentes. A autora pretende a repactuação das dívidas que, segundo a petição inicial, comprometem o mínimo existencial dele e a tornam uma superendividada, assim como pugnou pela submissão dos credores ao plano de pagamento que trouxe aos autos. A análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do ordenamento jurídico, sem desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato, da probidade e boa-fé e deveres anexos e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias. Além disso, os contratos bancários estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, tanto por conta da interpretação do art. 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto do entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a autora celebrou com os réus contratos ainda não liquidados e pretende a limitação dos descontos mensais e, como proposta de plano de pagamento, busca descontos para quitação dos valores tomados. Diz estar caracterizada situação de superendividamento, porque aufere renda bruta mensal de R$ 17.634,12, sendo deduzidos os descontos trabalhistas normais e os empréstimos consignados em folha de pagamento, resultando em um salário líquido de R$ 8.483.,39 de comprometimento em dívidas. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial mencionado na legislação acima encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 19de junho de 2023. Esses decretos dispõem sobre a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívida de consumo, conforme tratamento dado pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990. O valor mínimo existencial atualizado deve garantir ao consumidor renda mensal equivalente a R$ 600,00, conforme estabelece o art. 3º do mencionado decreto Estabelece ainda no art. 4º e parágrafo único, a metodologia para aferição do valor excluindo expressamente, dentre outros, as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Como dito, os empréstimos consignados devem ser excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, I, h, do Decreto nº 11.150/22: "Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Assim, o saldo do salário supera o valor atribuído em lei para reserva do "mínimo existencial". No que se refere aos débitos que não aqueles referentes aos empréstimos/cartão consignados, a autora nem sequer impugnou o valor total devido. Conforme demonstrado nos autos, os réus não lançam descontos superiores ao permitido por lei, em que pese a existência dos empréstimos consignados, de modo a preservar a renda do autor, conforme legislação específica, portanto, esta não tem direito potestativo à repactuação das dívidas quando ocorre contratação de diversos empréstimos, mas não há comprometimento do mínimo existencial. É que o sistema jurídico anti-superendividamento busca proteger o consumidor que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar as dívidas dele sem prejuízo do mínimo necessário à sobrevivência digna. Para tanto é imprescindível a demonstração cabal dessa situação, mediante prova documental robusta das despesas essenciais e do comprometimento da renda. Não basta a mera alegação de dificuldades financeiras ou de inconformismo com o montante das prestações assumidas. É necessário comprovar que os descontos das prestações/parcelas efetivamente impedem o acesso ao mínimo existencial, o que não ocorre no caso aqui tratado. Os contratos foram livremente pactuados pela autora, que tinha plena ciência das condições e encargos no momento da contratação. Não há evidência de má-fé das instituições financeiras ou de concessão irresponsável de crédito, tendo sido observados os limites legais para os descontos em folha de pagamento. O plano de pagamento apresentado pelo autor, repita-se, não se mostra adequado, pois pretende alterar unilateralmente as condições pactuadas, com deságio, sem demonstrar de forma convincente a impossibilidade de cumprimento das obrigações nos termos originalmente acordados. Sobre a aplicação da Lei do Superendividamento tem-se: "Repactuação de dívida (lei de superendividamento). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar rejeitada. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga improcedente a ação por falta de enquadramento nos requisitos da lei de superendividamento. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Sentença mantida.Recurso desprovido, com reparo, de ofício, atinente à verba honorária (arbitrada originalmente de forma equivocada)" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1014568-82.2023.8.26.0071, rel. Des. José Wilson Gonçalves, j.14/02/2025). "Apelação. Ação de repacutação de dívidas. Lei do superendividamento. Sentença improcedência. 1. Controvérsia. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) cerceamento de defesa,ante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação da situação de cada contrato; (b) situação de superendividamento que permite a aplicação do procedimento especial; (c) inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; (d) inaplicabilidade do tema 185, do C. STJ, ao caso concreto. 2. Cerceamento de defesa. Rejeição. Questões suscitadas independem de produção de prova pericial contábil para sua verificação. 3.Ação de repactuação de dívidas. Ausência de demonstração de vulneração ao mínimo existencial (apurada pela diferença entre a renda mensal e os descontos de seus compromissos financeiros, conforme §1º, 2º e 3º, do art. 54-A, do CDC), que é pressuposto para materializar a situação de superendividamento e, consequentemente, atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/21. Inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 afastada. 4. Recurso desprovido" (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1038376-95.2024.8.26.0002, rel. Des. Luís H. B. Franzé, j.29/11/2024). Assim, não estando suficientemente caracterizada a situação de superendividamento prevista na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Além disso, o autor não comprovou ainda a razão dos empréstimos, nem a destinação dos créditos ou valores que tomou emprestado. Esses dados seriam de vital importância para a análise do pedido de aplicação da Lei do Superendividamento, que esta não incide nos casos de aquisição de produtos e serviços de luxo ou de alto valor: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor" (Incluído pela Lei nº 14.181/21). (...). § 3º. O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". Era ônus do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, demonstrar a situação de superendividamento e os requisitos legais para a repactuação, prova, de natureza documental, que estava ao pleno alcance dele, mas que não se desincumbiu de produzir. Forçoso reconhecer, no caso, que não está configurado o estado de superendividamento, seja pela não comprovação do comprometimento do mínimo existencial, seja pela não comprovação da destinação dos valores dos empréstimos, cuja repactuação pretende, razão pela qual a o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido: "Contratos bancários - Cartão de crédito - Pretensão à repactuação de dívida oriunda de faturas vencidas e não pagas com fundamento na Lei nº14.181/2021 (Superendividamento) - Devedor que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para acolhimento da pretensão - Sentença de improcedência mantida - Apelação improvida" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap.1004001-85.2022.8.26.0407, rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 17/08/2023). E mais: "Apelação. Ação de repactuação e adequação de dívidas com base alei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação e a ausência de cláusulas ilegais. Incongruência entre a decisão impugnada e os limites do pedido e da causa de pedir existentes na petição inicial. Nulidade não declarada. Aplicação da teoria da causa madura (art. art. 1.013, § 3º, II,do CPC). Análise do mérito que se impõe. Pretensão de repactuação de dívidas com base no alegado superendividamento. Impossibilidade. Ausência de provas da impossibilidade manifesta da apelante de arcar com as dívidas e da existência de gastos que a apelante possua. Mera ausência de declaração de imposto de renda não constitui circunstância apta a ensejar o reconhecimento do superendividamento. Não inclusão de todos os credores no polo passivo da ação. Decisão reformada em virtude da aplicação da teoria da causa, mas sem acolhimento do recurso da apelante. Recurso improvido" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013516-98.2022.8.26.0196, rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 22/08/2023). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, as alegações da autora foram refutadas especificamente pelos réus, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da cada um dos réus, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTO LUIZ DE SANTI GIORGI (OAB 229195/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 96888/PR), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Luzia Raimunda Silva Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323700994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-91.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAIMUNDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002466-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002466-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA RAIMUNDA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) TESTEMUNHA: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora no dia 13/08/2021, por volta das 19 horas e 18 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2165444520. Contestação apresentada pela CEF (Id 2171560393). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 13/08/2021 (Id 2149829992). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Inaciolândia/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2149829992). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2149830068, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, que restou indeferido. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou a promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou indeferido. Dessa forma, a requerente com o intuito de receber o valor do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2149829992) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 13/08/2021, por volta das 19 horas e 18 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2149830040 e 2149830014) informam que a vítima recebeu atendimento médico; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2165444713) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada fratura da mão esquerda; c) do exame físico constatou-se cicatriz cirúrgica, flexo do 5º dedo e diminuição da mobilidade do 1º dedo; d) tratou cirurgicamente; e) mantém dor e limitação de movimentos; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2165444713), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é a mão, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%). O perito complementou, ainda, com a informação que o sinistro resultou em 17,5% de dano corporal. Assim, diante da incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a parte autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 13/08/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/11/2024 – comparecimento espontâneo nos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2149830235), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Wictoria Eloa Gomes Pereira x Air Canada

ID: 331799843

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA Vistos, etc... Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA contra AIR CANADA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem definitivo. Narra a parte promovente que adquiriu bilhete aéreo com intuito de realizar uma viagem para participar, a trabalho e designada oficialmente, como integrante da comissão técnica responsável para acompanhamento de estudantes menores de idade em viagem de intercâmbio. Relata que o destino foi para a Cidade de Toronto/Canadá, contudo, ao chegar no destino foi surpreendida com a informação de que sua bagagem havia sido extraviada. Assim, a promovida emitiu o RIB, reconhecendo o extravio da bagagem. Sustenta que a bagagem não foi devolvida, motivo pelo qual precisou adquirir roupas e artigos básicos, além de ter realizado a compra de uma nova mala, totalizando gastos essenciais no valor de 598,16 dólares canadenses (CAD), que, convertidos para a moeda nacional, correspondem a R$ 2.711,73 (dois mil, setecentos e onze reais e setenta e três centavos). Por fim, requereu a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais, além de materiais no importe de R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos). O ato conciliatório restou infrutífero. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal. Afirmou que a bagagem ainda não foi restituída, porém já foi localizada e será encaminhada para o estado de Mato Grosso. Relata que a parte promovente não comprovou quais itens estavam em sua mala. No que se refere ao suposto medicamento que teria sido acondicionado na bagagem extraviada, destaca-se que orienta, de forma expressa, que os passageiros transportem sua medicação na bagagem de mão, informação amplamente divulgada no site da companhia. Diante disso, requereu a improcedência da pretensão inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação, com a ratificação dos pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação trata do suposto direito à reparação por danos morais e materiais em razão do extravio de bagagem, que até o presente momento não foi devolvida. Diante das alegações iniciais, a parte promovida admite que a bagagem foi extraviada, contudo informa que já foi localizada e será entregue no Estado de Mato Grosso. Ressalta, ainda, que a parte promovente não comprovou quais itens estavam contidos na bagagem. É matéria incontroversa, pois, que a parte promovente adquiriu passagem aérea com a parte promovida, que houve o extravio da bagagem e que até o presente momento esta não foi devolvida. Logo, a controvérsia reside em definir se tal fato enseja compensação por dano moral e material. Pois bem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao extravio da bagagem, em seu art. 17, nº 03, determina um prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias para que a companhia aérea tome todas as providências para restituir a bagagem extraviada ao passageiro. Veja-se: (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. A referida regra foi reproduzida pela Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, inciso II, veja-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a bagagem da parte promovente foi extraviada em 18 de maio de 2025, conforme registrado no RIB, anexado no ID 196970771, e que, até o presente momento, não foi devolvida. Assim, restou ultrapassado o lapso temporal de 21 (vinte e um) dias previsto na legislação aplicável, razão pela qual entendo configurada a falha na prestação do serviço. Trata-se de situação que excede os meros transtornos do cotidiano, caracterizando, de forma objetiva, abalo relevante à esfera existencial do consumidor. Ainda que assim não fosse, importa destacar que a promovente ficou impedida de utilizar seus itens pessoais durante a viagem internacional. A responsabilidade da promovida é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente, para fins de responsabilização, a comprovação do defeito na prestação do serviço consubstanciado, no caso, no extravio da bagagem e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano experimentado pelo consumidor, prescindindo-se da demonstração de culpa. Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor apenas se exime da obrigação de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte promovida não logrou êxito em comprovar nenhuma dessas excludentes, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do extravio. A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio de bagagem, especialmente quando não restituída no prazo legal, assegurando ao consumidor o direito à reparação por danos morais e, quando comprovados, materiais. Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Considerando as circunstâncias específicas do caso, especialmente o fato de que a parte promovente permanece, até o presente momento, sem sua bagagem e seus pertences pessoais, mostra-se justa e razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O montante atende ao caráter compensatório do dano, sem configurar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre função pedagógica, inibindo a repetição da conduta negligente por parte da companhia aérea. No que se refere aos danos materiais, a parte promovente permaneceu desprovida de sua bagagem e pertences pessoais durante todo o período de sua estadia no Canadá. Tal circunstância tornou necessária a aquisição emergencial de vestuário e outros itens essenciais para a viagem. Embora a parte promovida tenha alegado a ausência de comprovação dos utensílios que estavam na bagagem, tal argumento não lhe assiste razão. Restou devidamente demonstrado nos autos a realização de gastos essenciais com a compra de mala, roupas, medicamentos e outros, totalizando 598,16 CAD (dólares canadenses), o equivalente a R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos), conforme comprovantes anexados. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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