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"1002466-19.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800880-44.2017.8.10.0022

ID: 256519375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800880-44.2017.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARCIONE LIMA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Núm… 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0800880-44.2017.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Correção Monetária (7697) Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados do(a) AUTOR: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904-A, WALTER RODRIGUES - MA12035-A Parte ré: CLEOMAR DA COSTA CARNEIRO Advogado do(a) REU: THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 143732706, a seguir transcrita: "SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA em face de CLEOMAR DA COSTA CARNEIRO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que a parte ré aceitou proposta de adesão ao uso de cartão de crédito, mas não efetuou o pagamento do valor acordado, estando em mora desde março de 2014. O valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação seria de R$ 22.413,21. A parte autora juntou aos autos os extratos, a proposta de adesão e o instrumento de protesto. Em razão do inadimplemento, a parte autora requer a expedição de mandado de pagamento em face da parte ré, no prazo de 15 dias. Ao ID nº 5689530, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à monitória ao ID nº 22600064, onde suscitou preliminarmente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que a parte autora cometeu excesso na cobrança dos juros de mora e correção monetária. Alegou, também, que há ilegalidade na prática da capitalização mensal de juros e que o demonstrativo juntado aos autos pela parte autora foi por ela realizado, sem apresentar os critérios utilizados para chegar ao valor cobrado, não sendo demonstrativo de débito. Por fim, requer a exclusão das verbas consideradas inexigíveis. Impugnação aos embargos ao ID nº 31306519. Intimadas para produzirem provas, a parte autora, por meio da petição de ID nº 68142447, requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou (ID nº 58587008). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Antes de prosseguir com a apreciação do mérito, faz-se necessário apreciar a questão processual pendente de análise. Pois bem, Compulsando os autos, constata-se que a inicial da impugnação não veio acompanhada de qualquer documento capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela impugnada. O STJ já firmou entendimento de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeiro-econômica do beneficiário, o que inocorreu na vertente hipótese. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO . ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2 . Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). No que diz respeito à possibilidade de prescrição da pretensão autoral, levantada por questão de ordem ao ID 67320984, verifica-se que a pretensão autoral não extinguiu-se pelo transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que, a partir do vencimento antecipado da dívida por inadimplência da devedora, em março de 2014, a requerente ajuizou a presente monitória dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º do CPC). Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR . PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5 . Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Isto posto, prossigo para o exame do mérito. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. Na espécie, a embargante alega que há excesso de cobrança, sob o argumento de que o crédito exigido não poderia ser atualizado do vencimento, mas do ato de sua citação, e que a correção deveria incidir da data do ajuizamento da ação. Aduz que a capitalização de juros é proibida no ordenamento jurídico pátrio e que o demonstrativo que instruiu a inicial não indicou os parâmetros utilizados para atualização do crédito. Pois bem, em relação à capitalização mensal de juros ou, em outros termos, a prática do anatocismo, importa consignar que a incidência de capitalização de juros não está proibida no ordenamento jurídico pátrio, conforme disciplina a Súmula 93 do STJ, haja vista existir previsão, em legislação própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei nº 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei nº 6.840/1980). Para as operações bancárias em geral e cartões de crédito incide a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, a qual foi considerada válida pelo STF no julgamento da ADI nº 2.316-1. Pontuo que, a despeito da matéria ser objeto de irresignação perante àquela Corte, através da ADI 2316, ainda pendente de julgamento, filio-me ao posicionamento do STJ, que possibilita a capitalização mensal pactuada nos contratos posteriores a 30.03.00. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. [...] 4. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. [...] 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013). CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a existência da incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 227.946/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA). No que concerne à alegação de que não há demonstrativo atualizado do crédito, rejeito-a, vez que a parte embargada juntou ao ID 5465402, página 13, demonstrativo atualizado da dívida, com o indicativo das parcelas, bem como dos juros aplicados, no percentual de 10,9%, conforme previsão contratual (ID 5465402, página 1). Quanto à atualização e correção do crédito, entende-se, em observância ao artigo 397 do Código Civil, que esta inicia-se da data do inadimplemento da obrigação, portanto, não há excesso quanto aos termos iniciais para incidência dos juros e do índice de correção. Eis o entendimento jurisprudencial: Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida . Incidência da norma prevista no art. 397 do Código Civil. Prosseguimento da atualização do débito pelo cálculo apresentado em juízo, que é similar a data de propositura da demanda. Sentença de procedência parcialmente alterada . Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002466-30.2018.8 .26.0127 Carapicuíba, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Por último, calha salientar que o STJ reputa suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação (vide AgRg no REsp 1248167 PB 2011/0076853-2, 3ª Turma, DJe 16/10/2012). Nesta senda, é o entendimento dos Tribunais de Justiça. Vejamos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. INICIAL ADMITIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em que a decisão impugnada consignou a determinação de emenda da inicial, por inexistir do comprovante de entrega da mercadoria objeto do negócio firmado entre as partes da demanda monitória. II. A prova hábil a instruir a Ação Monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. III. Deve ser admitida a inicial da demanda monitória instruída com documentos que indicam a existência do negócio jurídico afirmado, já que a ação pode ser aparelhada por qualquer documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que sustente a probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. IV. Agravo provido. (TJ-MA - AI: 0414642013 MA 0009354-45.2013.8.10.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2014) Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. contrato de locação de veículo. prova escrita hábil a instruir o feito monitório. AUSêNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMOSNTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RECURSO desprovido. 1. O entendimento jurisprudencial dominante é de que a assinatura nos documentos que instruem a monitória é dispensável se os demais elementos constantes nos autos são suficientes a demonstrar a relação jurídica obrigacional e a probabilidade de existência da dívida. 2. No caso, verifica-se que os contratos de mov. 1.8 e 1.15 foram rubricados, o que faz presumir a veracidade da contratação de todo o serviço. 3. Assim, entendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para instruir o feito monitório, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010477-75.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00104777520198160170 Toledo 0010477-75.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ESCRITO. EMBARGOS. PROVA DOCUMENTAL. ASSINATURA DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PROVAS IDÔNEAS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imprescindível, no procedimento monitório, a apresentação de início de prova escrita, documental, portanto, para se fazer uso do procedimento abreviado de constituição do crédito ou do título executivo judicial, admitindo-se exceção a essa regra apenas no caso do § 1º do art. 700. 1.1. Não se exige que as provas sejam emitidas pelo devedor ou tenham a sua assinatura, bastando que sejam seguidos de outras idôneas que revelem a existência da obrigação e formem o convencimento do Juízo. 1.2. In casu, existente prova produzida sem assinatura do devedor associada a outras que evidenciem a obrigação assumida pela embargante/ apelante, o direito constitutivo do autor é inequívoco. 2. O contrato particular é regido pelo Princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) e o da autonomia da vontade das partes. Este se manifesta através da liberdade conferida às partes de firmarem suas avenças livremente (artigo 421, do CC) enquanto aquele consiste na regra de que o contrato fez lei entre as partes (artigo 422, do CC), ou seja, caso seja pactuado o contrato sem vícios e atendidas às prescrições legais, eleva-se à condição de lei entre as partes. 2.1. Na hipótese dos autos, a multa moratória resta expressamente prevista no contrato, podendo ser aplicada na hipótese de atraso no pagamento das faturas. 3. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07048485320198070001 DF 0704848-53.2019.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 04/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos consta, julgo improcedentes os embargos monitórios e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís, data do sistema (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024".

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