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Y. H. L. S. x G. L. L. S.

ID: 306835419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-42.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. H. L. S.

Polo Passivo:

G. L. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIELMA RODRIGUES DOS SANTOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-42.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-42.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Y. H. L. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. L. L. S. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS, PEDIDO PROCEDENTE. APELO DO MENOR. PLEITO À AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER AMPLIADA PARA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM EXCLUSÃO APENAS DAQUELES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM EXCLUSÃO APENAS DAQUELES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Lucielma Rodrigues dos Santos (OAB: 324941/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002499-22.2022.4.01.4100

ID: 291735383

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-22.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002499-22.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002499-22.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO:MAICHEL ANGGELLO STOCO DECISÃO A parte autora, após uma tentativa de citação, requereu a pesquisa de endereço em nome da parte demandada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e etc. INDEFIRO o pedido da parte autora. Perquirir a localização do devedor, a existência de bens, o adimplemento do débito, a segurança do juízo e congêneres são incumbências da parte credora, não do Judiciário. Somente se comprovadamente exaurido os esforços da parte requerente/exequente, o que não restou configurado neste caso, descerra-se flanco à iniciativa supletória do juízo. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM EXAURIDOS, PELO CREDOR, TODOS OS MEIOS DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legítima a requisição judicial de informações sobre o devedor a entidades públicas, desde que comprovada pelo credor a adoção de todas as medidas possíveis para localizar o endereço ou bens daquele, como, por exemplo, diligências nos cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, juntas comerciais e outras repartições públicas (Precedentes deste Tribunal). 2. Deve ser denegada a ordem judicial para acesso a tais informações, quando não foram esgotados, pelo exeqüente, todos os meios para localizar bens do executado. 3. Agravo regimental da CEF a que se nega provimento. (AGA 0002990-62.2001.4.01.0000/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, QUINTA TURMA, DJ p.76 de 27/10/2005)." Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e apresentar endereço para nova tentativa de citação, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Sinwalter Ferrari Junior x Vanessa Dos Santos Maia

ID: 316628205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013510-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINWALTER FERRARI JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA DOS SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

MARIANGELA ALVARES

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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Processo 0013510-09.2024.8.26.0562 (processo principal 1002499-97.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sinwalter Ferrari Junior - Vanessa dos Santos Maia - Visto… Processo 0013510-09.2024.8.26.0562 (processo principal 1002499-97.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sinwalter Ferrari Junior - Vanessa dos Santos Maia - Vistos. Diante da quitação do débito (fls. 41), julgo a presente execução extinta, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio das quantias de fls. 33/35, em favor do requerido. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se guia de levantamento em favor do autor, nos termos do formulário apresentado às fls..48. Em arremate, caso exista, considera-se intimada a parte que depositou em cartório mídia e ou objeto para sua retirada no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, após certificação nos autos, autorizo a z. serventia a providenciar a destruição da(s) mídia(s)/objetos. No mais, certifique-se a serventia se o(a) executado(a) procedeu o recolhimento de 1% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado até a data de 02/01/2024), ou de 2% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado a partir de 03/01/2024) sobre o valor do crédito satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, ou quando improcedentes os embargos do devedor, em conformidade ao artigo 55, parágrafo único, incisos, I, II, III, da Lei 9099/95. Em se constatando falta de recolhimento, intime-se o(a) executado(a), no prazo de 60 dias, a proceder a devida regularização, sob pena de inclusão na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, § 2º das NSCGJ. Observadas as formalidades legais, ao arquivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP)

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Processo nº 1002499-37.2025.8.26.0236

ID: 319947910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002499-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL JOSé DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002499-37.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1002499-37.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Maciel José de Campos Silva - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE EM PARTE para o fim de: (1) declarar a inexigibilidade do débito tributário discriminado a f. 15 (CDA nº 1363555595) em relação ao autor; e (2) condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do protesto acostado a f. 16. Torno definitiva a tutela deferida a f. 25/26. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec x Laurencio Menezes Fontes

ID: 320715603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002499-51.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LAURENCIO MENEZES FONTES

Despacho

Advogados:

JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1002499-51.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrido: La… DESPACHO Nº 1002499-51.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrido: Laurencio Menezes Fontes - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a ocorrência de descontos associativos indevidos em beneficio previdenciário do requerente, na qual se discute a licitude desses débitos e a existência ou não de dano moral. Por determinação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência se determinou a suspensão do feito. Com efeito, o Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, ao analisar o processo-paradigma nº 2116802-76. 2025.8.26.0000, determinou o sobrestamento de todos os feitos análogos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (NUGEPNAC - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral). Assim, diante da determinação proferida nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento nos Juízos vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da suspensão, aplica-se o código SAJ 75059; no levantamento, o código SAJ é o 14985 (1ª instância) ou o 55555 (2ª instância). Aguarde-se o levantamento da suspensão para análise deste recurso, procedendo a serventia as anotações e as comunicações de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Juliana Kenei Amadio Silva Bressan (OAB: 289794/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria De Lourdes Gomes Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 324628616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-44.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN

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Processo 1002499-44.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Gomes da Silva - Banco Agibank S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.… Processo 1002499-44.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Gomes da Silva - Banco Agibank S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN (OAB 342143/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Espólio De Leonisio Negrello x Hércules Sembarski De Queiroz

ID: 330155417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-58.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LEONISIO NEGRELLO

Polo Passivo:

HéRCULES SEMBARSKI DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

ROSEMERY BETINELLE FORCHESATTO

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RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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Processo 0001433-58.2025.8.26.0650 (processo principal 1002499-27.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Leonisio Negrello - Hércules Sembars… Processo 0001433-58.2025.8.26.0650 (processo principal 1002499-27.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Leonisio Negrello - Hércules Sembarski de Queiroz - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ROSEMERY BETINELLE FORCHESATTO (OAB 40650/SC), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP)

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Laddy Margarita Jacome Trigos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 334381510

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LADDY MARGARITA JACOME TRIGOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-34.2025.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-34.2025.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Laddy Margarita Jacome Trigos e outro - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, ESPECIFICAMENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL, NÃO VERIFICADOS NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E HOUVE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO JULGADO, APENAS PARA SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Laddy Margarita Jacome Trigos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298172582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LADDY MARGARITA JACOME TRIGOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-34.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-34.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Laddy Margarita Jacome Trigos e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ATRASO DE VOO QUE RESULTOU EM CHEGADA AO DESTINO TREZE HORAS APÓS O PREVISTO, CAUSANDO ABALOS FÍSICOS E MENTAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DO ATRASO DE VOO E A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA.4. AS AUTORAS NÃO DEMONSTRARAM PREJUÍZO MORAL RELEVANTE E HOUVE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA E DIGNIDADE. 2. A ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Unimed De Presidente Prudente - Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Neide Da Silva Souza

ID: 300893449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-53.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA NEIDE DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1002499-53.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Neide da Silva Souza - Requer … Processo 1002499-53.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Neide da Silva Souza - Requer o exequente a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da execução. Entretanto, o pedido não comporta provimento. Nos termos do artigo779, inc.I, doCódigo de Processo Civil, tão somente o devedor, constante no título executivo extrajudicial pode ser sujeito passivo na execução, de modo que não é admissível a inclusão de terceiro estranho à relação contratual, somente pela sua condição de cônjuge da contratante, sob o regime de comunhão parcial de bens. Com efeito, a inclusão no polo passivo acarretaria a subordinação integral de seu patrimônio aos atos executórios, consequência que não se coaduna com a ordem jurídica, pois, na comunhão parcial de bens há bens que não se comunicam. Ademais, o artigo790, inc.IV, doCódigo de Processo Civil, é claro ao dispor que os bens do cônjuge podem ser submetidos à execução, e não a sua pessoa, de modo que se mostra inadmissível sua inclusão no polo passivo, como devedor solidário, uma vez que não participou da formalização do instrumento contratual. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no artigo 779,I, doCódigo de Processo Civil. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmospoderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2348305-68.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Assim indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, Intime-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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