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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327279157

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020115-60.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Polo Passivo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a304 proferida nos autos. ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 - 3ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrido: MARIA DE LURDES DAMIAO RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1a35ea7; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5d6a21a). Representação processual regular (id befbd0d). Preparo satisfeito (id baa6623; 32bdbcc; 82226f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Consigna o acórdão: "Apesar das impugnações apresentadas pelas partes, não foi produzida prova apta a infirmar o laudo, de modo que se considera existente o nexo de concausalidade entre a doença e as atividades prestadas pela reclamante em favor da reclamada.". Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento de doença profissional - Ausência de concausa ou responsabilidade por parte da recorrente". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195 (IRR Tema nº 155), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Da indenização por danos materiais. Da inexistência de incapacidade". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "3. Da indenização por danos morais". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "4. Dos Honorários periciais.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LURDES DAMIAO - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327279489

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020115-60.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Polo Passivo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a304 proferida nos autos. ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 - 3ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrido: MARIA DE LURDES DAMIAO RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1a35ea7; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5d6a21a). Representação processual regular (id befbd0d). Preparo satisfeito (id baa6623; 32bdbcc; 82226f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Consigna o acórdão: "Apesar das impugnações apresentadas pelas partes, não foi produzida prova apta a infirmar o laudo, de modo que se considera existente o nexo de concausalidade entre a doença e as atividades prestadas pela reclamante em favor da reclamada.". Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento de doença profissional - Ausência de concausa ou responsabilidade por parte da recorrente". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195 (IRR Tema nº 155), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Da indenização por danos materiais. Da inexistência de incapacidade". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "3. Da indenização por danos morais". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "4. Dos Honorários periciais.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LURDES DAMIAO - BRF S.A.

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Processo nº 1002532-68.2025.8.26.0481

ID: 337317255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002532-68.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. F. I. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002532-68.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.I.H. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do di… Processo 1002532-68.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.I.H. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do CPC c/c arts. 7º, IV, 23, IV e 24 da Lei Maria da Penha, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) Determinar o afastamento do requerido D. F. H. do lar conjugal, situado na Rua Mário Rodrigues Bittencourt nº 1-95, Jardim Real, Presidente Epitácio-SP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias, e uso de força policial, se necessário. b) Fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido em favor dos filhos menores no valor mensal correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, além do custeio direto do plano de saúde e das mensalidades escolares. Os valores deverão ser depositados até o dia 5 de cada mês na conta corrente indicada à fl. 261. c) Determinar, via sistema RENAJUD, a restrição judicial do veículo CHEV/TRAIL BLAZER LTZ D4A, PLACA ARU8A07, impedindo sua alienação ou transferência, tendo em vista os indícios de simulação documentados nos autos. Proceda-se a serventia ao cadastramento via sistema RENAJUD da restrição judicial do veículo acima especificado. d) Estabelecer, provisoriamente, a guarda compartilhada dos filhos, fixando a residência com a genitora, e o regime de visitas nos termos propostos na inicial, de forma livre, garantindo a convivência paterno-filial. 3) A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14h00, a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 78,82, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). - ADV: MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)

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Condomínio Edifício Harvard Park x Amadeu José Policastro Júnior

ID: 307893820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002532-89.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HARVARD PARK

Polo Passivo:

AMADEU JOSé POLICASTRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES DAVID

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MARIANA SBARRO

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JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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CARLA CRISTINE MONTEIRO

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Processo 1002532-89.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Edifício Harvard Park - Amadeu José Policastro Júnior - Helen Cristine Monteiro Ribeiro - Jucesp 1158… Processo 1002532-89.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Edifício Harvard Park - Amadeu José Policastro Júnior - Helen Cristine Monteiro Ribeiro - Jucesp 1158 - ( Www.mrleiloes.com.br) - Municipio de São Paulo - - Jose Augusto Marcondes de Moura Junior - Vistos. Fls. 616 e 636/637: requerimento do exequente pelo levantamento das quantias depositadas a fls. 252/253 e 382/383 dos autos. Fls. 629: discordância, pelo Município de São Paulo, do levantamento pretendido pelo exequente. Fls. 630/635: petição da Municipalidade, informando que o saldo devedor do imóvel SQL 170.048.0156-9 perfaz o valor de R$ 217.717,62 (atualizado em 20.05.2025). É a síntese. Decido. 1. Por primeiro, ressalto que, ante o débito condominial existente e ausentes bens penhoráveis, foi deferida a alienação judicial do imóvel de mat. 112.398. O leilão restou positivo, tornando-se vencedora a proposta de fls. 271/272 nos seguintes termos, "R$ 322.144,00 (trezentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais) Entrada: R$ 80.536,00 Parcelas: 30 mensais, devidamente corrigidas pelo índice do TJSP" 2. O auto de arrematação foi assinado a fls. 368 e o arrematante foi imitido na posse em novembro de 2023. 3. Comprovou-se o pagamento da parcela inicial (fls. 277/279) e de parte das parcelas (fls. 444 -idêntico a fls. 448; fls. 455, 463, 465, 471, 487, 495, 557, 598, 626 e 639). Houve, ainda, depósitos feitos pelo executado (fls. 252/253 e 382/383) na tentativa de remir a dívida e impedir a adjudicação, o que, todavia, não surtiu os efeitos desejados. 4. Por decisão de fls. 467, deferiu-se o levantamento dos valores depositados em conta judicial ao exequente. Tal deliberação foi posteriormente revista por decisão de fls. 508 que suspendeu os levantamentos e instaurou concurso de credores entre o exequente e a Municipalidade. 5. A decisão de fls. 508 foi parcialmente reformada por acórdão exarado em segunda instância (AI nº 2125365-93.2024) que assim deliberou: " (..) Mostra-se irrelevante, por outro lado, o fato de o Município não ter, ao que consta, penhorado o mesmo bem em demanda específica. É que, em se tratando de créditos tributários decorrentes da propriedade, domínio útil ou posse sobre bens imóveis, com caráter propter rem, o art. 130, parágrafo único, do CTN estabelece que, arrematado o bem em praça pública, sub-roga-se o crédito sobre o próprio produto da expropriação. É o quanto basta para que se autorize a reserva de valor para a respectiva satisfação a partir do preço da arrematação, sem a necessidade de prévia penhora (analogamente com o que ocorre com o crédito com garantia hipotecária). Isso não significa, todavia, que baste ao credor fiscal comparecer e reclamar ao juízo da arrematação a entrega pura e simples a ele do numerário correspondente, atingindo assim a respectiva satisfação mediante singela declaração unilateral de seu crédito. A ele cabe promover a cobrança em via judicial, igualmente, submetendo-se ao contraditório e resguardando quanto ao devedor fiscal o devido processo legal, devendo receber o que lhe for devido a partir dos autos da própria execução fiscal. Não obstante não haja indicação de execução fiscal nos autos originários, uma rápida consulta ao sistema informatizado deste E. Tribunal de Justiça aponta a existência de diversas execuções fiscais municipais em desfavor do executado-agravado. É no âmbito de tais execuções, inclusive, que a tese de prescrição do crédito tributário deverá ser discutida. Por outro lado, cabe consignar que a sub-rogação do crédito deve se dar, como antes mencionado, tão somente sobre o produto da expropriação. Eventuais depósitos realizados nos autos pelo devedor, a título de quitação parcial da execução, não se sujeitam ao raciocínio acima exposto. Reforma-se, em tais termos, a r. decisão agravada." 6. Extrato da conta judicial anexado a fls. 601/608. Diante das questões acima trazidas, consignamos a existência de duas diretrizes traçadas por decisão de Superior Instância no AI 2125365-93.2024: 1ª) Os valores decorrentes dos depósitos judiciais feitos pelo próprio executado (Amadeu) devem ser transferidos à exequente. Dito isso, liberem-se os depósitos de fls. 373/374 e 382/383, conforme requerido a fls. 633/637. 2ª) Os valores decorrentes dos depósitos judiciais feitos pelo arrematante deverão ser transferidos: (i) em primeiro plano à Municipalidade, em valor equivalente aos débitos cobrados judicialmente em razão de dívida tributária do imóvel; (ii) em segundo plano ao exequente, até o limite de seu crédito. Os valores existentes em conta judicial perfaziam a quantia de aproximados R$ 300.000,00 em 24.03.2025, conforme se depreende dos extratos de fls. 601/608. Ressalto que tais valores incluem os depósitos feitos pelo executado (e pertencentes exclusivamente ao exequente) bem como não incluem os depositos feitos pelo arrematante posteriormente à data de 24.03.2025, indicados a fls. 626 e 639. Dito isso, determino: (a) que a serventia proceda à liberação das quantias depositadas pelo executado Amadeu (fls. 252/253 e 382/383), diretamente à exequente "Condomínio Edifício Harvard Park", contendo juros e eventual atualização a recair sobre o valor; (b) após o cumprimento do item precedente, deve a serventia anexar o extrato da conta judicial, identificando com precisão o saldo a ser considerado para cumprimento do deliberado na "2ª diretriz" (c) defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a Municipalidade esclareça o valor integral de seus débitos até a presente data, indicando o número da página em que contida a existência do débito e planilha atualizada. Int. - ADV: NATÁLIA MARCONDES DAVID (OAB 438785/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR (OAB 112111/SP), MARIANA SBARRO (OAB 190468/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), CARLA CRISTINE MONTEIRO (OAB 279826/SP)

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Vanessa Marculino Gonçalves Soares x Banco Pan S/A

ID: 331801337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002532-80.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARCULINO GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE TOMAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002532-80.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vanessa Marculino Gonçalves Soares - Banco Pan S/A - Vistos. A autora narra ser viúva de Carlos Alberto do … Processo 1002532-80.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vanessa Marculino Gonçalves Soares - Banco Pan S/A - Vistos. A autora narra ser viúva de Carlos Alberto do Carmo Soares, bem como ser sua única dependente. Informa, ainda, que o falecido contraiu em vida um empréstimo junto ao banco réu, e com o seu falecimento a parte autora utilizou-se de saldo do FGTS para sua quitação, e que pagou a maior uma diferença de R$ 7.380,00. Acosta aos autos, além de seus documentos pessoais, a certidão de óbito do Sr. Carlos (fs. 19), e sua certidão PIS/PASEP/FGTS (fls. 20) atestando levantamento de valores, a cédula de crédito bancário do empréstimo ora discutido (fls. 26), e o demonstrativo de pagamentos (fls. 27/28) apurando o saldo devedor em 31/12/2023. E neste último documento consta como saldo devedor a quantia de R$ 13.972,91, valor pago R$0,00, e desconto no valor de R$ 7.380,58. O Banco réu, por sua vez, defende a inépcia da inicial e, no mérito, alega que o empréstimo foi, de fato, quitado, sem informações de que o tenha sido pela autora. Alega que o desconto no documento apresentado pela ré foi ofertado como desconto para quitação integral, não havendo que se falar em pagamento indevido e qualquer valor a restituir. É o breve relatório, embora dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. É o caso de se reconhecer a inépcia da inicial. Analisando os autos, depreende-se que a autora não acosta documentos suficientes que corroborem o alegado por ela. Não há nos autos um comprovante de pagamento sequer sobre o valor cuja devolução pretende, nem tampouco comprovação de que ela foi a pagadora, mesmo após a decisão de fls. 22 ter determinado a juntada dos comprovantes de pagamento. E na medida em que não há nos autos os comprovantes de pagamento, não há como aferir o valor pago e o pagador, ou seja, torna-se impossível a apreciação do pedido da autora. De outro lado, a ré defende que o débito foi quitado sem qualquer cobrança a maior. Neste cenário, é forçoso reconhecer que a inicial éinepta, porque não esclarece devidamente os fatos, nem tampouco apresenta indícios mínimos que corroborem o alegado e, consequentemente, não contém documentos mínimos essenciais à propositura da ação. Por fim, vale salientar que insistir no prosseguimento do feito não se coaduna com os princípios dos Juizados, e impede a autora de satisfazer a sua pretensão, ou seja, de obter a tutela jurisdicional necessária à solução da lide, o que eventualmente pode obter caso obtenha documentos mínimos que corroborem o alegado na inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ELAINE TOMAZ VIEIRA (OAB 217856/SP)

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Ivonete Dos Santos Grossmann x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 277623068

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020398-46.2021.5.04.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Notificação

Advogados:

FABIANO PANTOJA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GUEDES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020398-46.2021.5.04.0211 : IVONETE DOS SANTOS GROSSMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020398-46.2021.5.04.0211 : IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0afab5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Advogado(a)(s): FABIANO PANTOJA DA SILVA (RS - 60315) Recorrido(a)(s): IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN Advogado(a)(s): JOANA GUEDES PEREIRA (RS - 101188) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado O acórdão recorrido consigna que: (...) A reclamante laborou para reclamada de 16/01/2006 a 17/02/2020, na função de auxiliar de enfermagem. No decorrer do seu contrato de trabalho, apresentou as seguintes doenças: síndrome do manguito rotador em ombro direito e esquerdo, CID M75.1, e epicondilite em cotovelo direito, CID M77.1. (...) Em que pese os laudos periciais médico e ergonômico, não reconhecerem ter havido doença da reclamante equiparada a acidente do trabalho, acrescente-se que a reclamada resta enquadrada, na atividade principal, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sob o código 8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, com grau de risco 2. Verifica-se que intervalos dos CIDs M75 e M77, no qual se encontram as doenças diagnosticadas da autora, possuem relação com o mencionado CNAE da empresa demandada, conforme consulta no Decreto nº 6957/2009 (planalto.gov.br), ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas na reclamada, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/91. Conforme tabela descrita no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), atualizado pelo Decreto no 6.957/2009, verifica-se que os intervalos dos CIDs CIDs M75 e M77, que abrange a síndrome do manguito rotador e epicondilite, tem nítida relação com o código CNAE do reclamado (8610). Ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP - entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas em benefício da reclamado, nos termos do art. 21-A da Lei no 8.213/91. (...) Depreende-se, desse modo, que as patologias indicadas foram agravadas pelos fatores operacionais, ambientais e organizacionais do ambiente laboral. Nesse contexto, mesmo que as moléstias adquiridas pela autora possam ter outras causas concomitantes ou antecedentes, ou mesmo origem degenerativas, estas não excluem o direito à indenização, na medida em que a atividade laboral no demandado contribuiu, como já mencionado, para agravar suas consequências. Denota-se que a forma da execução do trabalho expôs a reclamante a risco. (...) Quanto ao valor da indenização por dano moral, considerando-se o porte da reclamada, o tempo de vigência do contrato de trabalho, o salário auferido, as sequelas que apresenta, juntamente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, afigura-se adequado e consentâneo com outras decisões desta Turma Julgadora em processos semelhantes o valor fixado a seguir. Nesta senda, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizados na forma das Súmulas no 439 do TST. Não admito o recurso de revista. Quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. A Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não se verificando afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT ou art. 489 do CPC. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Em relação à matéria de fundo, ainda que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do julgado não evidenciam afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tendo em vista a situação fática retratada. Súmula proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. A verificação de dissenso de julgados pressupõe que a parte proceda ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma, demonstrando a existência de teses diversas diante de idêntica situação fática, o que não ocorre na espécie. Saliento que está pacificado no TST o entendimento de que "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo" (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Assim, o seguimento do recurso também encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /micc PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

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Ivonete Dos Santos Grossmann x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 277623086

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020398-46.2021.5.04.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Notificação

Advogados:

FABIANO PANTOJA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GUEDES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020398-46.2021.5.04.0211 : IVONETE DOS SANTOS GROSSMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020398-46.2021.5.04.0211 : IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0afab5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Advogado(a)(s): FABIANO PANTOJA DA SILVA (RS - 60315) Recorrido(a)(s): IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN Advogado(a)(s): JOANA GUEDES PEREIRA (RS - 101188) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado O acórdão recorrido consigna que: (...) A reclamante laborou para reclamada de 16/01/2006 a 17/02/2020, na função de auxiliar de enfermagem. No decorrer do seu contrato de trabalho, apresentou as seguintes doenças: síndrome do manguito rotador em ombro direito e esquerdo, CID M75.1, e epicondilite em cotovelo direito, CID M77.1. (...) Em que pese os laudos periciais médico e ergonômico, não reconhecerem ter havido doença da reclamante equiparada a acidente do trabalho, acrescente-se que a reclamada resta enquadrada, na atividade principal, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sob o código 8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, com grau de risco 2. Verifica-se que intervalos dos CIDs M75 e M77, no qual se encontram as doenças diagnosticadas da autora, possuem relação com o mencionado CNAE da empresa demandada, conforme consulta no Decreto nº 6957/2009 (planalto.gov.br), ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas na reclamada, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/91. Conforme tabela descrita no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), atualizado pelo Decreto no 6.957/2009, verifica-se que os intervalos dos CIDs CIDs M75 e M77, que abrange a síndrome do manguito rotador e epicondilite, tem nítida relação com o código CNAE do reclamado (8610). Ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP - entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas em benefício da reclamado, nos termos do art. 21-A da Lei no 8.213/91. (...) Depreende-se, desse modo, que as patologias indicadas foram agravadas pelos fatores operacionais, ambientais e organizacionais do ambiente laboral. Nesse contexto, mesmo que as moléstias adquiridas pela autora possam ter outras causas concomitantes ou antecedentes, ou mesmo origem degenerativas, estas não excluem o direito à indenização, na medida em que a atividade laboral no demandado contribuiu, como já mencionado, para agravar suas consequências. Denota-se que a forma da execução do trabalho expôs a reclamante a risco. (...) Quanto ao valor da indenização por dano moral, considerando-se o porte da reclamada, o tempo de vigência do contrato de trabalho, o salário auferido, as sequelas que apresenta, juntamente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, afigura-se adequado e consentâneo com outras decisões desta Turma Julgadora em processos semelhantes o valor fixado a seguir. Nesta senda, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizados na forma das Súmulas no 439 do TST. Não admito o recurso de revista. Quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. A Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não se verificando afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT ou art. 489 do CPC. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Em relação à matéria de fundo, ainda que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do julgado não evidenciam afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tendo em vista a situação fática retratada. Súmula proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. A verificação de dissenso de julgados pressupõe que a parte proceda ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma, demonstrando a existência de teses diversas diante de idêntica situação fática, o que não ocorre na espécie. Saliento que está pacificado no TST o entendimento de que "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo" (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Assim, o seguimento do recurso também encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /micc PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275949689

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000666-19.2021.5.05.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO CAETANO OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO CAETANO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA MELLO MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA VENTIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GABRIEL SOUZA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000666-19.2021.5.05.0028 RECORRENTE: MARCELO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000666-19.2021.5.05.0028 RECORRENTE: MARCELO CAETANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO CAETANO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2ebeb6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000666-19.2021.5.05.0028 - Segunda Turma Recorrente: 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: MARCELO CAETANO OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal. Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. Registre-se os seguintes precedentes do C. TST: "(...). PENSIONAMENTO POR PERDA DE CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 945 do Código Civil não apresenta pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. Segundo a inteligência da Súmula nº 221 do TST, a indicação de afronta aos arts. 944 e 950 do Código Civil não viabiliza a pretensão recursal, uma vez que a recorrente não especifica qual dispositivo reputa afrontado (caput ou parágrafos). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-807-71.2012.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "(...) Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A indicação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Por sua vez, a alegação de ofensa aos arts. 884, 950 do Código Civil e 805 do CPC não viabilizam o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contêm caput e parágrafo único, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula n° 221 do TST). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido (...) (Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). "...) PENSÃO VITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1º-A, II, E § 8º, DA CLT E DAS SÚMULAS NºS 221 E 296 DO TST. O art. 950 do Código Civil, suscitado como violado, é composto de caput e parágrafo único, e a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu aos dispostos na Súmula nº 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. E quanto à divergência jurisprudencial, a parte não atentou para o disposto no art. 896, §8º, da CLT, pois não menciona as circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos ao caso concreto, o que inviabiliza a análise, tendo incidência a Súmula nº 296/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-536-68.2012.5.01.0541, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2023). "(...). 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, II e III, DA CLT . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e sem indicar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação aos dispositivos apontados. 3 - Acrescente-se o art. 950 do CC, suscitado como violado no recurso de revista, é composto de caput e parágrafo único, e a reclamada não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendidos, pelo que não atendeu ao disposto na Súmula 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. 4 - Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-100969-53.2016.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002532-55.2025.4.01.3502

ID: 301292012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002532-55.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVI XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002532-55.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEVI XAVIER DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002532-68.2024.8.11.0013

ID: 275699876

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002532-68.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FELIZARDO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ESTEVAM JORDAN SANCHES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002532-68.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002532-68.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de FERNANDO FELIZARDO DE SOUZA, pela prática do crime disposto no artigo 306 de Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 17/06/2024 (id. 159223664). Citado, o réu respondeu à acusação (id. 182645858) aventando a preliminar de ausência de Justa Causa para o recebimento da denúncia. É o relato do essencial. Decido. 1. DAS PRELIMINARES No particular destes autos, em resposta à acusação (id. 182645858), a Defesa sustenta inexistir o lastro probatório mínimo, isto é, a justa causa para lastrear a persecução penal contra o acusado, em síntese, com fulcro em argumentos referentes à negativa de autoria. Em que pese os argumentos aventados pela defesa, não há falar-se em ausência de justa causa. Prefacialmente, na esteira do que leciona Fernando da Costa Tourinho Filho acerca da justa causa para o oferecimento da denúncia: “(...) no campo penal, quando se propõe uma ação, (...) é preciso que no limiar do processo a ser instaurado se mostre ao Juiz a seriedade do pedido, exibindo-lhe os elementos em que se esteia a acusação. Analisem-se detidamente os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47, do CPP. Chega-se à conclusão inarredável de que a propositura da ação penal pressupõe a existência de elementos de convicção sobre o fato e sua autoria. Não é preciso que a prova seja esmagadora. Basta o fumus boni iuris. Se não fosse assim, para que serviriam as peças de informação com elementos de convicção, como diz o art. 27, ou o inquérito policial? (...) Pelas peculiaridades do Processo Penal, a fumaça do bom direito é condição sine qua non para o exercício do direito de ação. A justa causa nada mais representa senão uma demonstração de que a ação penal pode ser exercida. (...) Pois bem: ausente o lastro probatório ou interesse de agir, a denúncia ou queixa será rejeitada por lhe faltar justa causa. (...) Pode-se até dizer que o interesse de agir, ou justa causa, representa no Processo Penal, a plausibilidade do pedido. Não se confunde com o mérito. Certo que se não houver prova suficiente para a condenação ou para demonstrar a autoria, o Juiz absolve com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP. Mas denunciar é uma coisa, condenar é outra. ‘La probabilité est la mesure de l’accusation, et la certitude celle des condamnations’ (A probabilidade é a medida da acusação e a certeza a das condenações). (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 2: Arts. 394 a 811. Curitiba: Juruá, 2023, p. 30, negritos meus). Como há muito se orienta a jurisprudência, “Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e indícios de que o denunciado foi o autor de conduta, típica, ilícita (antijurídica) e culpável.” (STJ — Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 124.867-PR, 5ª Turma, Unânime, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/08/2020, DJe 04/09/2020). Neste passo, para a deflagração da ação penal, os elementos encartados nos autos mostram-se bastantes à configuração dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. Sob este prisma, tem-se que o atual momento processual satisfaz-se com a mencionada plausibilidade/probabilidade da acusação, que de fato se constata na hipótese. Por óbvio, exigisse-se, desde já, certeza acerca da prática de crime e sua autoria, revelar-se-ia ilógica a própria instrução do feito. Assim sendo, torno a repetir: não se exige para a configuração da justa causa mais que a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e tal se encontra bem delineado nos autos. De mais a mais, gize-se que a discussão aventada pela Defesa (negativa de autoria) guarda relação direta com o mérito da demanda, e qualquer análise mais aprofundada revelar-se-ia incompatível com o presente momento processual. Nesta lógica, melhor condiz aquela com as alegações finais apresentadas ao fim da instrução processual. 2. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Reporto-me ao relatório já apresentado no início da presente decisão. Decido. Apresentadas as Respostas à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente Ação Penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 3. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 05 de setembro de 2025 às 15h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM3OTVjNmYtZjRkMy00Mzk5LTk4MmEtNDM1ZmUwOGVjMDA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda/MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa residente em outra localidade optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM3OTVjNmYtZjRkMy00Mzk5LTk4MmEtNDM1ZmUwOGVjMDA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, 20 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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