Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1002532-06.2024.8.26.0222" – Página 1 de 10

Airton Mendonca Pretzel x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 335522851

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020090-04.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MENDONCA PRETZEL

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REIS ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020090-04.2022.5.04.0234 RECORRENTE: AIRTON MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020090-04.2022.5.04.0234 RECORRENTE: AIRTON MENDONCA PRETZEL RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a62bc7 proferida nos autos. ROT 0020090-04.2022.5.04.0234 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): AIRTON MENDONCA PRETZEL ANDERSON REIS ANDRADE (RS95919) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id eba5e39; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7906e29). Representação processual regular (id 821c453,52a9f70). Preparo satisfeito (id f437c7c,5acd98f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, a Turma, com amparo nas provas dos autos, concluiu que o trabalho desenvolvido em favor da Reclamada contribuiu para o agravamento da enfermidade que acometeu o reclamante (artrose não identificada). Assentou, ainda, que a conduta culposa patronal está evidenciada, pois deixou de tomar as medidas tendentes a assegurar o meio ambiente do trabalho seguro e prevenir danos à saúde dos empregados. Nesse contexto, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, não se verifica violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Por outro lado, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente deste Regional não serve ao confronto de teses (art. 896, alínea "a", da CLT; OJ 111 da SDI-I/TST). Observo, também, que a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Nego seguimento ao recurso nos itens "INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º ‘DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "Inexistência de nexo causal -Violação aos artigos 20, e § 1º ‘da Lei 8.213/91, 818 da CLT, 373, I do CPC e artigo 4º, XIII da Lei 12.842/2013", "Inexistência de nexo causal - Divergência jurisprudencial", "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC, AO ARTIGO 944 DO CC E ARTIGOS 5º, V E 7º, INCISOS XXII E XXVIII DA CF", "Indenização por danos morais -Violação ao artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e "Indenização por danos morais -Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Mendonca Pretzel x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 335522878

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020090-04.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MENDONCA PRETZEL

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REIS ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020090-04.2022.5.04.0234 RECORRENTE: AIRTON MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020090-04.2022.5.04.0234 RECORRENTE: AIRTON MENDONCA PRETZEL RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a62bc7 proferida nos autos. ROT 0020090-04.2022.5.04.0234 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): AIRTON MENDONCA PRETZEL ANDERSON REIS ANDRADE (RS95919) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id eba5e39; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7906e29). Representação processual regular (id 821c453,52a9f70). Preparo satisfeito (id f437c7c,5acd98f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, a Turma, com amparo nas provas dos autos, concluiu que o trabalho desenvolvido em favor da Reclamada contribuiu para o agravamento da enfermidade que acometeu o reclamante (artrose não identificada). Assentou, ainda, que a conduta culposa patronal está evidenciada, pois deixou de tomar as medidas tendentes a assegurar o meio ambiente do trabalho seguro e prevenir danos à saúde dos empregados. Nesse contexto, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, não se verifica violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Por outro lado, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente deste Regional não serve ao confronto de teses (art. 896, alínea "a", da CLT; OJ 111 da SDI-I/TST). Observo, também, que a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Nego seguimento ao recurso nos itens "INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º ‘DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "Inexistência de nexo causal -Violação aos artigos 20, e § 1º ‘da Lei 8.213/91, 818 da CLT, 373, I do CPC e artigo 4º, XIII da Lei 12.842/2013", "Inexistência de nexo causal - Divergência jurisprudencial", "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC, AO ARTIGO 944 DO CC E ARTIGOS 5º, V E 7º, INCISOS XXII E XXVIII DA CF", "Indenização por danos morais -Violação ao artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e "Indenização por danos morais -Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON MENDONCA PRETZEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda e outros x Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda e outros

ID: 337393987

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020729-84.2023.5.04.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA LUIZ MACHADO CARLOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA LUIZ MACHADO CARLOS

Notificação

Advogados:

GILDO VIEGAS TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020729-84.2023.5.04.0202 RECORRENTE: LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020729-84.2023.5.04.0202 RECORRENTE: LUIZ MACHADO CARLOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ MACHADO CARLOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44c9c13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020729-84.2023.5.04.0202 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA GILDO VIEGAS TAVARES (RS20072) Recorrido: Advogado(s): LUIZ MACHADO CARLOS JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS (RS64349) LEONIDAS COLLA (RS31704) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c6c3336; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 24f6258). Representação processual regular (id dc42284). Preparo satisfeito (ids 00ab76a; 4c9b6c5; 2348bc3; cce6540). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do art. 896, § 1ª-A, da CLT. O novo pressuposto e ônus do recorrente consiste em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais e cotejá-lo com as violações indicadas e divergências e contrariedade trazidas. A transcrição do item do acórdão, pertinente ao tema epigrafado, sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. Também, verifico que a recorrente debate sobre a ocorrência de doença ocupacional e os elementos caracterizadores desta (configuração do dano, ausência de culpa, o nexo de causalidade, etc), porém quanto a todas essas características a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Além disso, debate os elementos que ensejaram a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o quantum fixado. Assim, as matérias de insurgência exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento aos itens 6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA 6.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL DIRETO. DO REDUZIDO PERCENTUAL FIXADO (artigo 19 e 21, da Lei nº 8.213/91) – ofensa à legislação, 6.2.1. Danos morais – inexistência, 6.2.2. Danos morais indevidos – dissenso jurisprudencial, 6.2.3. Danos morais – redução do montante e subitens relacionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MACHADO CARLOS - HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda e outros x Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda e outros

ID: 337394072

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020729-84.2023.5.04.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA LUIZ MACHADO CARLOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA LUIZ MACHADO CARLOS

Notificação

Advogados:

GILDO VIEGAS TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020729-84.2023.5.04.0202 RECORRENTE: LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020729-84.2023.5.04.0202 RECORRENTE: LUIZ MACHADO CARLOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ MACHADO CARLOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44c9c13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020729-84.2023.5.04.0202 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA GILDO VIEGAS TAVARES (RS20072) Recorrido: Advogado(s): LUIZ MACHADO CARLOS JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS (RS64349) LEONIDAS COLLA (RS31704) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c6c3336; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 24f6258). Representação processual regular (id dc42284). Preparo satisfeito (ids 00ab76a; 4c9b6c5; 2348bc3; cce6540). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do art. 896, § 1ª-A, da CLT. O novo pressuposto e ônus do recorrente consiste em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais e cotejá-lo com as violações indicadas e divergências e contrariedade trazidas. A transcrição do item do acórdão, pertinente ao tema epigrafado, sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. Também, verifico que a recorrente debate sobre a ocorrência de doença ocupacional e os elementos caracterizadores desta (configuração do dano, ausência de culpa, o nexo de causalidade, etc), porém quanto a todas essas características a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Além disso, debate os elementos que ensejaram a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o quantum fixado. Assim, as matérias de insurgência exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento aos itens 6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA 6.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL DIRETO. DO REDUZIDO PERCENTUAL FIXADO (artigo 19 e 21, da Lei nº 8.213/91) – ofensa à legislação, 6.2.1. Danos morais – inexistência, 6.2.2. Danos morais indevidos – dissenso jurisprudencial, 6.2.3. Danos morais – redução do montante e subitens relacionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MACHADO CARLOS - HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061205

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PACZKO BOZKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061281

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PACZKO BOZKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061299

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PACZKO BOZKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061318

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PACZKO BOZKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Languiru Ltda. e outros x Cooperativa Languiru Ltda. e outros

ID: 274853230

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020363-54.2023.5.04.0781

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. WILSON ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SOARES MARTINS CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE MUNHOZ GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAISIR JAMAL EL HINDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DE MAGALHAES DREHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WALDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CALVI BUFFET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE LUCIAN HEMING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11a378 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. 2. WILSON ROGERIO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. WILSON ROGERIO FERREIRA 3. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. RECURSO DE: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Vistos os autos. 1. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamada, nas razões de recurso de revista, renova o requerimento do benefício da justiça gratuita. No entanto, já houve manifestação judicial sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, o que foi decidido em decisão monocrática da Relatora do recurso ordinário interposto pela mesma parte (ID 1ed5037). Contra essa decisão, a reclamada deixou de interpor recurso direcionado ao Colegiado, optando por efetuar o recolhimento do preparo do recurso ordinário por ela apresentado (ID 1a5910c). Nesse contexto, a matéria está preclusa, não podendo ser novamente apreciada no mesmo processo, a não ser que a parte interessada comprove a modificação dos fatos que ensejaram o indeferimento, o que não ocorreu. Observa-se, de todo modo, que o preparo do recurso de revista está satisfeito, na medida em que o valor da condenação arbitrado na Origem, que foi integralmente depositado para fins de interposição de recurso ordinário, não foi alterado no acórdão. Assim, não há falar em intimação para complementação do preparo, tampouco em cerceamento de defesa. 2. SIGILO DE DOCUMENTOS. Indefere-se ainda o requerimento de "determinação e manutenção do sigilo processual dos documentos anexos a essa manifestação" (item IV –DO SIGILO PROCESSUAL), uma vez que não se verifica, no link e nas colagens reproduzidas no recurso em análise, interesse "público ou social", nos termos do inciso I do 189 da CPC, a salvaguardar. Acrescente-se que não foram anexados quaisquer documentos ao recurso, em que pese a referência a "documentos anexos". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b738368; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6cf0cf1). Representação processual regular (ids be2dff8; 26ab633). Preparo satisfeito (id dc3a7a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "10.1 –Da ausência de danos indenizáveis". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: WILSON ROGERIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5259d9d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id c4a1e28). Representação processual regular (id 4d8c471). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens "DO ACIDENTE DE TRABALHO- RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL E ESTABILIDADE Dano moral –Majoração" e "DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO Majoração". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROGERIO FERREIRA - COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Languiru Ltda. e outros x Cooperativa Languiru Ltda. e outros

ID: 274853274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020363-54.2023.5.04.0781

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. WILSON ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SOARES MARTINS CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE MUNHOZ GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAISIR JAMAL EL HINDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DE MAGALHAES DREHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WALDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CALVI BUFFET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE LUCIAN HEMING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11a378 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. 2. WILSON ROGERIO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. WILSON ROGERIO FERREIRA 3. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. RECURSO DE: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Vistos os autos. 1. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamada, nas razões de recurso de revista, renova o requerimento do benefício da justiça gratuita. No entanto, já houve manifestação judicial sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, o que foi decidido em decisão monocrática da Relatora do recurso ordinário interposto pela mesma parte (ID 1ed5037). Contra essa decisão, a reclamada deixou de interpor recurso direcionado ao Colegiado, optando por efetuar o recolhimento do preparo do recurso ordinário por ela apresentado (ID 1a5910c). Nesse contexto, a matéria está preclusa, não podendo ser novamente apreciada no mesmo processo, a não ser que a parte interessada comprove a modificação dos fatos que ensejaram o indeferimento, o que não ocorreu. Observa-se, de todo modo, que o preparo do recurso de revista está satisfeito, na medida em que o valor da condenação arbitrado na Origem, que foi integralmente depositado para fins de interposição de recurso ordinário, não foi alterado no acórdão. Assim, não há falar em intimação para complementação do preparo, tampouco em cerceamento de defesa. 2. SIGILO DE DOCUMENTOS. Indefere-se ainda o requerimento de "determinação e manutenção do sigilo processual dos documentos anexos a essa manifestação" (item IV –DO SIGILO PROCESSUAL), uma vez que não se verifica, no link e nas colagens reproduzidas no recurso em análise, interesse "público ou social", nos termos do inciso I do 189 da CPC, a salvaguardar. Acrescente-se que não foram anexados quaisquer documentos ao recurso, em que pese a referência a "documentos anexos". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b738368; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6cf0cf1). Representação processual regular (ids be2dff8; 26ab633). Preparo satisfeito (id dc3a7a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "10.1 –Da ausência de danos indenizáveis". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: WILSON ROGERIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5259d9d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id c4a1e28). Representação processual regular (id 4d8c471). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens "DO ACIDENTE DE TRABALHO- RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL E ESTABILIDADE Dano moral –Majoração" e "DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO Majoração". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROGERIO FERREIRA - COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 98 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes