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"1002572-04.2024.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 67 de 81

Gustavo Henrique Aguiar Do Nascimento e outros x Gustavo Henrique Aguiar Do Nascimento e outros

ID: 257676041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000622-87.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000622-87.2024.5.02.0342 : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000622-87.2024.5.02.0342 : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83bf6b proferida nos autos. 1000622-87.2024.5.02.0342 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e03fa1d; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 6dbd962). Regular a representação processual (Id c1309df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 15d35a4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO

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Vania Santos De Araujo e outros x Vania Santos De Araujo e outros

ID: 257103460

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-59.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANIA SANTOS DE ARAUJO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VANIA SANTOS DE ARAUJO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001301-59.2024.5.02.0319 : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001301-59.2024.5.02.0319 : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9dbb1 proferida nos autos. 1001301-59.2024.5.02.0319 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. 2. VANIA SANTOS DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. VANIA SANTOS DE ARAUJO 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c631e9d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 6b06fbc). Regular a representação processual (Id 38e470f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4119f3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão "as normas coletivas juntadas com a inicial não condicionam o pagamento da ajuda de custo pela lavagem dos uniformes e fardamentos à utilização de qualquer produto específico, tampouco a condições especiais ou diferenciadas de higienização", não é possível divisar afronta direta e literal ao artigo 8º, III e VI, da Constituição Federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VANIA SANTOS DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5db5969; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 34e860d). Regular a representação processual (Id 9290466 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - VANIA SANTOS DE ARAUJO

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Vania Santos De Araujo e outros x Vania Santos De Araujo e outros

ID: 257103473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-59.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANIA SANTOS DE ARAUJO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VANIA SANTOS DE ARAUJO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001301-59.2024.5.02.0319 : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001301-59.2024.5.02.0319 : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9dbb1 proferida nos autos. 1001301-59.2024.5.02.0319 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. 2. VANIA SANTOS DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. VANIA SANTOS DE ARAUJO 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c631e9d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 6b06fbc). Regular a representação processual (Id 38e470f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4119f3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão "as normas coletivas juntadas com a inicial não condicionam o pagamento da ajuda de custo pela lavagem dos uniformes e fardamentos à utilização de qualquer produto específico, tampouco a condições especiais ou diferenciadas de higienização", não é possível divisar afronta direta e literal ao artigo 8º, III e VI, da Constituição Federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VANIA SANTOS DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5db5969; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 34e860d). Regular a representação processual (Id 9290466 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VANIA SANTOS DE ARAUJO - ZAMP S.A.

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Processo nº 1002572-19.2025.8.26.0168

ID: 293388097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-19.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MAYRA LIMA PANICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA

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HEITOR MACHADO MIYAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002572-19.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lais Mayra Lima Panicio - Vistos. A parte autora declarou não ter condições de pagar as custas do processo, as despesas proces… Processo 1002572-19.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lais Mayra Lima Panicio - Vistos. A parte autora declarou não ter condições de pagar as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, requerendo os benefícios da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Neste sentido: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixou de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22759766320218260000 SP 2275976-63.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 21/01/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) Agravo de instrumento contra decisão que negou justiça gratuita Declaração de hipossuficiência que traz presunção relativa Documentos dos autos que indicam que o agravante tem renda mensal superior a 3 salários mínimos, proveniente de aposentadoria, com complementação ocasional por meio de serviços autônomos Valores que afastam a presunção de que não pode arcar com as custas judiciais, não havendo elementos que provem que o pagamento será prejudicial a sua subsistência Agravo improvido (TJ-SP - AI: 22243353620218260000 SP 2224335-36.2021.8.26.0000, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 03/12/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes e autorizou que o Condomínio levante os valores bloqueados nas suas contas. Agravantes intimados a trazer aos autos outros documentos, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Inércia. Presunção de pobreza afastada. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Questão relativa ao bloqueio de valores nas contas correntes dos recorridos não comporta conhecimento, ante a ausência de preparo do recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21474216220208260000 SP 2147421-62.2020.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Microempreendedor. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22587371720198260000 SP 2258737-17.2019.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 16/12/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação de indenização por dano moral. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20966788220198260000 SP 2096678-82.2019.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/06/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corrobora-la. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido inicial, apresentando, salvo se já apresentados (com a indicação expressa da respectiva página), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade, dos últimos 03 (seis) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sem prejuízo, sendo a requerente titular de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos contábeis/financeiros com relação à referida empresa, inclusive extratos bancários. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP)

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Raely Santana Pinto x Cristianne Araújo Fernandes Da Silva Ltda

ID: 294184956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-06.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAELY SANTANA PINTO

Polo Passivo:

CRISTIANNE ARAúJO FERNANDES DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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RAFAEL ERNESTO GARDA

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ALEX SANDRO DE MATTOS

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Processo 1002572-06.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raely Santana Pinto - Cristianne Araújo Fernandes da Silva Ltda - VISTOS. RAELY SANTANA PINTO ajuizou a … Processo 1002572-06.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raely Santana Pinto - Cristianne Araújo Fernandes da Silva Ltda - VISTOS. RAELY SANTANA PINTO ajuizou a presente demanda em desfavor de CARMOBILE COMÉRCIO, SERVIÇOS E EVENTOS, ambos qualificados nos autos. A autora, encontrando-se desempregada no início de 2020, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida através de mídias sociais, que prometiam ganhos expressivos. A ré disponibiliza uma plataforma tecnológica onde motoristas parceiros podem angariar clientes para transporte de pessoas, recebendo entre 81% a 88% dos valores cobrados dos passageiros. A autora se cadastrou na plataforma em maio de 2022, formalizando um contrato de adesão. Passou a trabalhar como motorista, obtendo renda líquida média semanal de R$1.500,00 e mensal de R$6.000,00 nos últimos 6 meses anteriores ao bloqueio. Em 31 de maio de 2024, foi bloqueada da plataforma sem qualquer explicação ou motivo justificado. Ao tentar contato com a central da empresa, não obteve esclarecimentos sobre os motivos, sendo comunicada apenas que as informações eram "confidenciais". Pleiteia, em suma, a condenação da ré em danos materiais em R$15.000,00 (correspondente a 10 semanas não trabalhadas até a propositura da ação) e em danos morais, no importe de R$14.200,00 (equivalente a 10 salários mínimos). Citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, dentre outras matérias, incompetência territorial deste Juízo. É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão processual de competência territorial deve ser analisada prioritariamente. A empresa ré, com sede estabelecida em Itapira/SP e inscrita no CNPJ sob o número 32.509.058/0001-58, mantém com a requerente uma relação jurídica que não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, na verdade, de uma parceria comercial típica entre motorista profissional e plataforma digital de intermediação de serviços de transporte, onde ambas atuam no mercado com finalidade econômica. A autora utiliza a plataforma tecnológica fornecida pela ré como instrumento essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, configurando-se meio de trabalho e fonte de renda, não como destinatária final dos serviços prestados. Esta característica afasta a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerente se vale da plataforma para exercer atividade profissional remunerada, integrando os serviços em sua cadeia produtiva como motorista de aplicativo. Nesse sentido, já entendeu o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA. DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO "UBER". RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Relação entre o motorista/parceiro e a empresa requerida. Autor não é destinatário final dos serviços da requerida. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. Princípio da liberdade de contratar. Validade das provas exibidas pela requerida. Reclamações graves de passageiros. Exclusão da conta do autor motivada e justificada. Requerida agiu nos limites do exercício regular de seu direito, de forma a preservar a segurança e integridade dos passageiros. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. Observância aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº 1005257-59.2023.8.26.0009, da Comarca de São Paulo. Rel. Dário Gayoso. São Paulo, 27 de março de 2024) (dn). Afirmou o Des. Relator, àqueles autos: "A relação entre o autor e a ré não é de consumo, a despeito de sua hipossuficiência na relação, e na qualidade de motorista, não é destinatário final dos serviços da requerida. Atuava como parceiro no negócio desenvolvido pela plataforma, devendo ser observada a legislação civil, mais especificamente, os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia", aos quais se vinculou" Ainda, outro precedente o E. TJSP:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma Uber, por violação aos termos de uso. Inaplicável o CDC ao caso, porque o autor não é destinatário final dos serviços da ré, mas seu parceiro. Exclusão da plataforma. Divergência entre o veículo cadastrado na plataforma e o utilizado pelo autor. Violação comprovada. Relatos de passageiros acerca da infração. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Autor que não comprovou suas alegações de que se tratou de mero equívoco na atualização do aplicativo, tampouco a locação de dois automóveis. Violação do código de conduta da plataforma. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem qualquer violação, eis que por meio dele obtém seus lucros, por meio da realização de viagens. Notificação por parte da ré. Possibilidade de descredenciamento do autor Precedentes desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo desprovido (Apelação n. 1085216-34.2022.8.26.0100, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024) (dn). Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), aplica-se a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Não há exceção aplicável que justifique a competência deste Foro, devendo a demanda tramitar perante o domicílio da requerida. Assim, nos termos do art. 337, II e art. 64, §3º, ambos do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida e DECLINO a competência, para DETERMINAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas Judiciais/Cíveis da Comarca de Itapira/SP, com as homenagens de praxe. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO DE MATTOS (OAB 443818/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP)

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Caique Bueno e outros x Caique Bueno e outros

ID: 321585124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5207c11 proferida nos autos. ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fa8cd80; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ebef818). Regular a representação processual (Id 7ae946f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e6304d; Custas pagas no RO: id 4f55805 e 8d50c5d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1edfc82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAIQUE BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c719674; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id b7bba09). Regular a representação processual (Id 636b889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o tempo de exposição ao agente frio é irrelevante. Consta do v. acórdão: "Razão não assiste ao reclamante quanto ao adicional de insalubridade. No que toca ao mérito do pedido, tal como exposto pelo laudo pericial, a exposição ao agente frio se deu por tempo excessivamente reduzido se comparado com a jornada praticada para as atividades diárias, bem como que as demais eram realizadas de modo esporádico e não cotidiano. No que toca à checagem diária, o reclamante assim descreveu a atividade: que as atribuições eram chegar e bater os produtos como validade, quantidade do dia, entrar nas câmaras, direcionar o pessoal para sua área e depois entrava em área fazendo a sangria do caixa e operava área (atender cliente, ficar no caixa, controlar operação); Ou seja, era atividade preparatória que ocorria no período entre a abertura da loja e o início do atendimento dos clientes e não algo que se estendia durante todo o expediente. De tal relato, mostram-se coerentes as conclusões do laudo pericial, dada a existência de diversas outras atividades também relatadas pelo autor. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE BUENO - ZAMP S.A.

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Caique Bueno e outros x Caique Bueno e outros

ID: 321585142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5207c11 proferida nos autos. ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fa8cd80; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ebef818). Regular a representação processual (Id 7ae946f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e6304d; Custas pagas no RO: id 4f55805 e 8d50c5d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1edfc82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAIQUE BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c719674; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id b7bba09). Regular a representação processual (Id 636b889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o tempo de exposição ao agente frio é irrelevante. Consta do v. acórdão: "Razão não assiste ao reclamante quanto ao adicional de insalubridade. No que toca ao mérito do pedido, tal como exposto pelo laudo pericial, a exposição ao agente frio se deu por tempo excessivamente reduzido se comparado com a jornada praticada para as atividades diárias, bem como que as demais eram realizadas de modo esporádico e não cotidiano. No que toca à checagem diária, o reclamante assim descreveu a atividade: que as atribuições eram chegar e bater os produtos como validade, quantidade do dia, entrar nas câmaras, direcionar o pessoal para sua área e depois entrava em área fazendo a sangria do caixa e operava área (atender cliente, ficar no caixa, controlar operação); Ou seja, era atividade preparatória que ocorria no período entre a abertura da loja e o início do atendimento dos clientes e não algo que se estendia durante todo o expediente. De tal relato, mostram-se coerentes as conclusões do laudo pericial, dada a existência de diversas outras atividades também relatadas pelo autor. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE BUENO - ZAMP S.A.

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Maria Helena Ferraz Da Silva x Jose Aluísio De Almeida

ID: 325004924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001253-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE ALUíSIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-45.2024.8.26.0590 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Helena Ferraz da Silva - Jose Aluísio de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena Ferraz… Processo 1001253-45.2024.8.26.0590 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Helena Ferraz da Silva - Jose Aluísio de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena Ferraz da Silva, pelos quais alega, em síntese, que a sentença embargada padece de omissão quanto ao seu pedido de indenização pelo uso do imóvel, consistente no pagamento do IPTU referente ao período de ocupação e aluguéis, além de indenização por danos morais. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, os acolho. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse passo, quanto ao período do crédito doaluguel, a presente ação não é precedida de notificação dos réus para cientificação quanto ao interesse da autora na fixação de alugueis, mas sim quanto a desocupação do imóvel. Assim, o débito do autor passa a existir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: Apelação. Ação de extinção de condomínio earbitramentodealuguel. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Comunhão dos direitos sobre o imóvel incontroversa. Direitos possessórios de imóvel financiado e adquirido junto à CDHU. Partilha amigável em ação de divórcio em 50% para cada um. Inexistência de vícios que justifiquem a anulação do acordado entre as partes. Direitos que possuem valor econômico, podem ser objeto de alienação judicial e levados em hasta pública. Necessidade de deixar claro por ocasião da alienação que o objeto se refere a direitos possessórios e não domínio, por ausência de registro, bem como que eventual interessado deverá obter anuência prévia por escrito da CDHU. Precedentes deste E.TJSP. Direito de a coproprietária exigir a extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum (art. 1.320, "caput", do CC), bastando a demonstração da comunhão e da impossibilidade de divisão cômoda do bem, independentemente da concordância do outro condômino. Direito de moradia do apelante não prevalece sobre o direito da apelada, que a legitima a obter a extinção do condomínio, diante da ausência de solução amigável. Precedentes deste E. TJSP. Aluguéis devidos pelo apelante à apelada referentes ao período compreendido entre a citação e a efetiva desocupação do imóvel, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e do enriquecimento ilícito. Precedente deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012021-06.2019.8.26.0590; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Quanto ao pagamento do IPTU (art. 31 do CTN), desde que comprovadas em sede liquidação de sentença, é correto imputá-las aquele que exerceu a posse de forma direta, ou seja, o requerido, que gozou e usufruiu do bem com exclusividade. Nesse sentido: Imissão na posse. Ajuizamento por adquirente da propriedade de imóvel urbano. Admissibilidade reconhecida em primeiro grau. Pretensão recursal visando à reparação de danos materiais. Cabimento. Autor que deve ser indenizado pelo período em que restou impedido de fruir imóvel de sua propriedade pela ocupação indevida do réu. Indenização por dano material correspondente ao valor locatício mensal pelo período de posse ilícita do réu. Valor de referência fixado em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de ocupação indevida. Despesas condominiais. Ressarcimento. Admissibilidade. Despesas que competem ao possuidor do imóvel. Demandado que deve ser condenado a ressarcir o demandante pelas despesas condominiais ordinárias havidas por ele como possuidor do bem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APELAÇÃO N. 1020802-67.2020.8.26.0562, REL. DES. VITO GUGLIELMI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; COMARCA DE SANTOS, J. 23/04/2021). Ação de arbitramento de aluguéis. Fração de 12,5% do imóvel arrematado pelos autores em leilão judicial. Uso exclusivo por parte da ré. Necessidade de arbitramento de aluguel, sob pena de enriquecimento indevido. Insurreição recursal limitada ao marco de incidência da obrigação. Alugueres que são devidos a partir da expedição da carta de arrematação. Inteligência do 901, §1º, do CPC. Recurso negado. (CLASSE/ASSUNTO: APELAÇÃO CÍVEL/ CONDOMÍNIO, 1002572-96.2019.8.26.0081, RELATOR(A):MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, COMARCA:ADAMANTINA, ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021, DATADE PUBLICAÇÃO: 10/02/2021). Por fim, a jurisprudência consolidada no ordenamento jurídico brasileiro exige que, para aconfiguração do dano moral, o ato ilícito cometido pela parte cause um sofrimento ou abalo emocional que extrapole os meros aborrecimentos cotidianos. Considerando a ausência de comprovação de qualquer excepcionalidade que tenha realmente afetado a dignidade das autoras, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para aconfiguração do dano moral. Desta forma,afastoa aplicação depagamento de danos morais no presentecaso. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima expostos, para integrar a sentença e acrescentar a condenação do requerido ao pagamento de: a) aluguéis vencidos desde a data da citação até a efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com base na média de mercado, aferida mediante ao menos duas avaliações, sobre os quais incidirão juros de mora do art. 406 do CC ao mês e correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, ambos contados a partir de cada vencimento, nos termos do art. 398 do Código Civil; b) IPTU referente ao período de ocupação, com marco inicial em fevereiro de 2019 (período tido como incontroverso) até a data da efetiva desocupação do imóvel. Por outro lado, deixo de acolher o pedido de condenação por danos morais nos termos da fundamentação. No mais, mantenho a sentença em seus termos, com o acréscimo ora determinado. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP)

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Micaele Torres Soares e outros x Micaele Torres Soares e outros

ID: 257107326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001183-79.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580ef69 proferida nos autos. 1001183-79.2021.5.02.0322 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. MICAELE TORRES SOARES RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 0208d69; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id afb0503). Regular a representação processual (Id f37ec2a; ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 20eafb4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que o fornecimento e uso comprovado de EPIs adequados (jaquetas, calças, botas e luvas térmicas) neutralizam o agente frio, afastando o direito ao adicional de insalubridade, independentemente do tempo de exposição intermitente em câmaras frias ou da ausência de ficha formal de entrega. O acórdão regional, com base no laudo pericial, entendeu que, apesar do fornecimento de jaqueta térmica, não foi comprovada a entrega de EPIs individuais capazes de neutralizar completamente o agente frio durante o trabalho em câmaras frias. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão regional manteve a condenação por danos morais, entendendo que o fornecimento exclusivo de alimentação considerada inadequada (tipo "fast food") configurou conduta ilícita por violar a dignidade da trabalhadora. Considerou o dano como presumido ("in re ipsa"), decorrente da própria conduta ofensiva da empregadora, que não forneceu um "padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais", dispensando prova específica do sofrimento individual. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MICAELE TORRES SOARES

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Micaele Torres Soares e outros x Micaele Torres Soares e outros

ID: 257107336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001183-79.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580ef69 proferida nos autos. 1001183-79.2021.5.02.0322 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. MICAELE TORRES SOARES RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 0208d69; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id afb0503). Regular a representação processual (Id f37ec2a; ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 20eafb4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que o fornecimento e uso comprovado de EPIs adequados (jaquetas, calças, botas e luvas térmicas) neutralizam o agente frio, afastando o direito ao adicional de insalubridade, independentemente do tempo de exposição intermitente em câmaras frias ou da ausência de ficha formal de entrega. O acórdão regional, com base no laudo pericial, entendeu que, apesar do fornecimento de jaqueta térmica, não foi comprovada a entrega de EPIs individuais capazes de neutralizar completamente o agente frio durante o trabalho em câmaras frias. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão regional manteve a condenação por danos morais, entendendo que o fornecimento exclusivo de alimentação considerada inadequada (tipo "fast food") configurou conduta ilícita por violar a dignidade da trabalhadora. Considerou o dano como presumido ("in re ipsa"), decorrente da própria conduta ofensiva da empregadora, que não forneceu um "padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais", dispensando prova específica do sofrimento individual. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MICAELE TORRES SOARES

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