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Julio Da Cruz x 5. Sicredi Confederação Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi

ID: 261150848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000970-90.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIO DA CRUZ

Polo Passivo:

5. SICREDI CONFEDERAçãO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000970-90.2024.8.16.0081 Processo: 0000970-90.2024.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JULIO DA CRUZ Réu(s): 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, movida por JULIO DA CRUZ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE MANDAGUARI, todos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO O autor, mediante competente procurador, manejou a ação em comento, sustentando, em síntese, que: - é produtor rural no Município de Faxinal; - firmou com o requerido contrato para custeio e investimentos em sua atividade, através da cédula C30832512-0/001, com vencimento em 15/02/2024, no valor de R$ 251.256,77; - todos os recursos liberados foram usados no custeio da atividade rural; - diante de problemas na comercialização dos produtos, o autor sofreu impactos negativos do mercado e buscou negociar o alongamento dos débitos, já que não conseguiria honrar os pagamentos; - as tentativas de negociação foram infrutíferas, sendo que em 19/04/2024 o nome do autor foi inscrito nos órgãos de proteção de crédito; - ao ter ciência dos fatos o autor notificou a instituição financeira ré requerendo autorização para o alongamento da dívida; - vencida a primeira parcela, não atendida a solicitação de alongamento, resolveu pleitear o direito judicialmente. Formulou pedido de tutela de urgência consistente na determinação de suspensão da exigibilidade dos contratos, dos atos executórios e na exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência dos pedidos formulados na exordial e dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos (evs. 1.2 e 1.3). Não concedida a gratuidade judicial (ev. 14.1), foi autorizado o parcelamento das custas, oportunidade na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ev. 19.1). Formulado pedido de reconsideração (ev. 43.2), este foi indeferido (ev. 45). A parte ré, citada, lançou contestação (ev. 50.1), ressalvando: - a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso, já que a relação jurídica entre as partes é cooperativa; - o não preenchimento pelo autor dos requisitos essenciais para a prorrogação da dívida pleiteada, já que não realizou a solicitação administrativa de prorrogação antes do vencimento da dívida; - o autor informou que teria tomado um “calote” de uma pessoa de Campo Grande, para a qual teria vendido sua produção, de forma que não subsiste a alegação de dificuldade de comercialização ou quebra de safra; - ainda que o autor tenha apresentado um laudo, tal documento foi produzido de forma unilateral e após o ajuizamento da demanda, nunca tendo sido apresentado à cooperativa ré; - ainda que tivessem sido preenchidos os requisitos exigidos, a instituição financeira tem a faculdade de efetuar ou não a prorrogação das dívidas rurais, não havendo qualquer obrigatoriedade; - não se há que falar em inversão do onus probandi; Por derradeiro, perquiriu a improcedência dos pedidos vestibulares, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Acostou documentos. Réplica no ev. 55, reiterando o escopo inicial. Oportunizada a especificação probatória, ambas as partes apresentaram manifestação (ev. 59 e 60), tendo a autora pugnado pela produção de prova pericial, enquanto a ré pleiteou o julgamento antecipado. Indeferido o pleito de prova pericial (ev. 63), bem como a aplicação das normas consumeristas ao caso, foi anunciado o julgamento antecipado. Vieram-me conclusos os autos, anotados para sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à prorrogação de crédito rural referente ao débito originado a Cédula de Crédito Rural nº C30832512-0/001. Sabe-se que a Cédula de Crédito Bancário Rural é um título representativo de crédito do financiamento da produção rural, concedido por instituições que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural, ou seja, é a formalização de uma operação de crédito diretamente vinculada com uma instituição financeira e é regida por normas do sistema financeiro, especificamente voltadas para o setor agropecuário. Segundo a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Com efeito, o artigo 13 do Decreto-lei nº 167/67 é explícito ao especificar que: “A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei”. De seu turno, o art. 5º da Lei n. 9.138/95, que disciplina o crédito rural, autoriza o alongamento da dívida originária de crédito rural relativa a operações realizadas até 20/06/1995, em consonância com as resoluções do Banco Central do Brasil e do próprio Manual de Crédito Rural, contudo, esse critério temporal não mais existe, podendo ser concedido o benefício para contratações posteriores à essa data. Assim, a Lei 9.138/95 admite o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nas Resoluções e Manual do Crédito Rural que regulamentam a matéria. O item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional prevê: "Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Dessa forma, para ter direito à renegociação da dívida o devedor necessita comprovar o preenchimento dos requisitos, objetivando o alongamento da dívida rural, conforme consignado no AREsp n. 2.226.989, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11/12/2023. Se o produtor rural preencher qualquer uma das condições previstas no manual, bem como solicitar o alongamento antes do vencimento das dívidas, o alongamento do vencimento do contrato é medida que se impõe. Pois bem. No caso em questão, argumentou o autor que em razão da dificuldade de comercialização dos produtos, sua situação financeira foi impactada, pelo que ficou impossibilitado de cumprir com os compromissos assumidos, tendo juntado aos autos, ainda, um parecer que atesta algumas frustrações de safra (ev. 43). Do compulsar dos autos, noto que, embora tenha sustentado que experimentou dificuldade para comercialização do produto, não logrou êxito em comprovar tais alegações, sequer juntando aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações. Não obstante tenha apresentado parecer técnico assinado por engenheiro agrônomo (ev. 43.1), tal documento versa sobre a frustação de uma safra ocorrida em 15/10/2023, data muito anterior ao vencimento do débito em questão, o que não justifica nem comprova a dificuldade financeira alegada. Ademais, da leitura da Cédula de Crédito, objeto da controvérsia, juntada ao ev. 50.3, tem-se que o vencimento da obrigação ocorreu em 15/03/2024, não havendo nos autos comprovação de que houve o envio de notificação extrajudicial ao réu anteriormente a esta data. Considerando que a notificação extrajudicial é requisito imprescindível para a prorrogação do contrato, nos termos da legislação de regência, porque não houve pleito extrajudicial em relação ao contrato, é o caso de improcedência do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE REEMBOLSO DO CRÉDITO TERIA OCORRIDO PELA DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO E PELA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA . CAPACIDADE DE PAGAMENTO FUTURO DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIAS ÀS DIRETRIZES DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2 .6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022 .8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J . 06.03.2023). (TJ-PR 0116610-30 .2023.8.16.0000 Campina da Lagoa, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifo meu) CRÉDITO RURAL – Embargos à execução – Cédula de crédito rural pignoratícia – Prorrogação da dívida – Direito do mutuário e não faculdade do agente financiador – Súmula 298 do E. Superior Tribunal de Justiça – Não obstante tenha comprovado a perda total da safra (de laranja) em virtude de eventos climáticos (seca e geada) e a capacidade financeira de efetuar o pagamento da dívida caso o prazo de vencimento seja alongado, a embargante notificou o banco embargado quase dois anos após vencido o prazo de pagamento do débito – Requerimento formal administrativo prévio (antes de escoar o prazo de vencimento da dívida) imprescindível para evitar o vencimento antecipado da dívida e a mora do devedor (art. 11, caput, do Decreto-Lei 167/1967) bem como possibilitar ao agente financiador a verificação da presença ou não dos requisitos legais – Precedentes deste E. Sodalício - Direito ao alongamento da dívida não verificado – Improcedência mantida – Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002572-88.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifo meu) Não bastasse isso, o próprio autor afirma que no dia 19/04/2024, ou seja, 4 dias após o vencimento da dívida, notificou extrajudicialmente o requerido, pugnando pela autorização para o alongamento da dívida. Ainda que, sem qualquer prova nesse sentido, se admitisse que tal fato realmente tivesse ocorrido nos moldes narrados pelo autor, isso não justificaria o deferimento do pleito de prorrogação, já que, como bem se sabe, o requerimento deve ser prévio (antes do escoamento do prazo para pagamento), o que não ocorreu. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA . PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ANTERIOR À NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. REVISÃO DOS ENCARGOS RESTRITA AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS . PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ . 3. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO, POR MEIO DA EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PRÓPRIAS DA CÉDULA RURAL, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO PROLONGAMENTO COMPULSÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE, NO ENTANTO, NÃO PERMITE O ALONGAMENTO, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CAPACIDADE DE PAGAMENTO FUTURO DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 4 . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ . Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. (AgInt no AREsp n. 2.022 .105/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022);II. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. (REsp n. 1 .061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009);III. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade, de modo que admissível a revisão da dívida desde à origem. (TJPR - 15ª C .Cível - 0002390-48.2018.8.16 .0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 12.02 .2020). A novação nesse caso opera efeitos tão somente para incidir a Súmula 286 do STJ que veda a revisão de negócios anteriores que foram novados.IV. O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2 .6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022 .8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J . 06.03.2023). (TJ-PR 00002929120238160087 Guaraniaçu, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, sob qualquer ângulo que se olhe, se mostra infundada a pretensão autoral, sendo a improcedência dos pedidos formulados medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Faxinal, 16 de abril de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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