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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Edvan De Souza Santos e outros

ID: 295800185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDVAN DE SOUZA SANTOS ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO

Sentença

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDVAN DE SOUZA SANTOS, ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de EDVAN SOUZA SANTOS como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 29, “caput”, do Código Penal e ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO nas do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. 2. Narra a denúncia que no dia 26 de janeiro de 2022, por volta das 7h30, na Rua dos Apóstolos, nº 648, em Rondonópolis-MT, a Polícia Judiciária Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1000092-70.2022.8.11.0013. Durante a diligência, foram encontrados na residência do denunciado Espedito de Souza Leandro diversos acessórios e munições de uso permitido, armazenados sem autorização e em desacordo com a legislação vigente. 3. Os itens apreendidos incluíram 230 munições calibre .22 intactas; 63 munições calibre .357 orgivais intactas; 33 munições calibre .357 expansivas intactas; 35 cápsulas deflagradas calibre .38; 15 cápsulas deflagradas calibre .357; Carregador calibre .22 da marca Ruger; Três “jet loaders” para recarregar revólver calibre .38; Equipamentos diversos, como gorro tipo balaclava, luvas, calça camuflada e capacete de moto. 4. Os objetos estavam dentro do guarda-roupa do filho de Espedito, Ricardo Ferreira Leandro, que não tinha conhecimento do material armazenado. Segundo apuração, Espedito mantinha esses acessórios a pedido do denunciado Edvan de Souza Santos, seu genro na época dos fatos, que não queria guardar os itens em sua própria residência. 5. Ricardo foi conduzido à DePol, lavrando-se o flagrante. 6. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Edvan e Espedito, promovendo o arquivamento das investigações quanto a Ricardo, que foi solto sob fiança fixada pela autoridade policial. 7. A denúncia foi recebida (112374156) e os acusados citados (114196558, 117400918). 8. Resposta a acusação apresentada no ID114176375 por Espedito e ID117685146 por Edvan, noticiando a instauração de incidente de insanidade mental do denunciado nos autos nº 1006196-78.2022.8.11.0013. 9. O processo foi suspenso até resolução do incidente (138575183). 10. Conforme decisão de ID181875820 - Pág. 170, não se constatou “qualquer indicativo de situação de imputabilidade do ora requerente EDVAN DE SOUZA SANTOS, cujas capacidades intelectivas e volitivas mostram-se intactas.” 11. Retomada a marcha processual, em audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas Ricardo Ferreira Leandro, Claudio Rafacho Santos e Lorena Ferreira Reis e o interrogatório dos réus Edvan de Souza Santos e Espedito De Souza Leandro (194086536). 12. O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a procedência da ação penal com a condenação do acusado nas penas do art. 12 da Lei 10.2826/03. 13. A Defesa de Edvan apresentou memoriais no ID194997947 requerendo a absolvição do acusado por ausência de tipicidade material da conduta, aduzindo inexistência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Subsidiariamente, a absolvição por ausência de comprovação do dolo, aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise do oferecimento de ANPP. Em caso de condenação, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 14. A defesa de Espedito requereu absolvição do acusado por ausência de comprovação do dolo. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e substituição por restritiva de direitos. 15. Os autos vieram conclusos. 16. Fundamento e decido. 17. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 18. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a EDVAN SOUZA SANTOS a prática do delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 29, “caput”, do Código Penal e ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. 19. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (75444526), Auto Circunstanciado (75444527 - Pág. 4), Auto de Apreensão (75444527 - Pág. 5), Laudo Pericial (75444741 - Pág. 45), além dos depoimentos colhidos. 20. No que tange a autoria, por sua vez, passo a analisar. 21. A Policial Civil Lorena Ferreira Reis ouvida em juízo como testemunha, narrou que foram receberam mandados para cumprimento oriundos de uma operação deflagrada em Pontes e Lacerda, deslocando-se até o endereço declinado no documento. No local, foram recebidos por uma senhora de nome Maria que os indagou do que se tratava. Afirma que questionou se havia arma ou munições e ela negou. Iniciaram as buscas pelo imóvel adentrando em um quarto da residência, onde encontrou as munições descritas nos autos dentro de um guarda-roupa. Indagaram os moradores sobre de quem era o quarto, a pessoa de nome Ricardo afirmou que se tratava do quarto dele. A testemunha narra que Ricardo afirmou que as munições pertenciam a Edvan e as guardava a pedido dele. Alega que conversou com a Sra. Maria e ela afirmou guardar as munições para Edvan uma vez que ele tinha crianças e casa, visando sua proteção. 22. A testemunha Ricardo Ferreira Leandro, ouvido como informante uma vez que é filho do Sr. Espedito e cunhado de Edvan, narrou que na data dos fatos no período da manhã estava na casa dos genitores, local onde residia, e os Policiais Civis chegaram para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão. Iniciaram a revista no local e pediram que ele os acompanhasse até seu quarto, onde apreenderam seu celular. Descreve que as munições foram apreendidas em um armário na copa, ao lado da cozinha. Afirma que nunca teve guarda-roupas no quarto e que o móvel onde os itens estavam armazenados ficava em um cômodo junto com a cozinha. Descreve que utilizada as gavetas e um cabideiro desse móvel, não fazendo uso dos demais compartimentos. Alega que tinha conhecimento que havia um material guardado a pedido de Edvan, porém, não tinham sabia do que se tratava. 23. Ricardo afirma que não recebeu uma via do Boletim de Ocorrência tampouco leu seu conteúdo, assinando o documento por meio de coleta de impressão digital. 24. Perante o juízo, o acusado Espedito narrou que é caminhoneiro e ao retornar de uma viagem soube que havia uma “encomenda” guardada a pedido de Edvan. Descreve que não sabia o conteúdo do material guardado. Segundo o Sr. Espedito, o material foi apreendido dentro de um guarda-roupa que ficava em um cômodo no final da cozinha. Descreve que os quartos eram pequenos e não cabia o guarda-roupas junto com a cama do filho Ricardo. Afirma que possui uma boa relação com Edvan e que ele tinha livre acesso a sua residência. 25. Em seu interrogatório Edvan narrou que se ausentou de sua residência por um período e solicitou aos sogros que guardassem um material. Afirma que não especificou do que se tratava e como tem livre acesso a residência, entrou e guardou os objetos dentro de um guarda-roupa, afirmando que depois buscaria. Sustenta que as munições têm origem lícita, que é CAC e apresentou toda a documentação necessária referente a comprovação da licitude dos objetos apreendidos. 26. Descreve que os materiais estavam em uma sacola plástica de cor verde para que não ficasse a mostra. 27. Edvan narrou que tinha registrado em seu nome as armas correspondentes às munições de calibre 357 e 22, que foram objeto de transações de compra e venda. Afirma que estava no processo de transferências das armas e que na negociação recebeu munição no calibre da arma adquirida assim como entregou munições do calibre da arma vendida. 28. Pois bem. 29. Conforme apurado, as munições apreendidas nos autos foram encontradas na residência do acusado Espedito, o que descaracteriza o "porte" e configura, em tese, a conduta de "posse" de arma de fogo, prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para analisar os fatos sob a ótica do art. 12 da Lei nº 10.826/03, que tipifica a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido. 30. Dos autos não se extrai a certeza necessária para a condenação de ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO. Conforme interrogatório do réu Espedito, o material apreendido pertencia ao genro, o réu Edvan, que tinha livre acesso a sua residência. Afirmou saber que Edvan tinha deixado algo guardado em sua casa, mas que ele e sua esposa tem total confiança no genro. Perante a Autoridade Policial não há qualquer declaração do réu sobre ter ciência do conteúdo do material deixado por Edvan. O Sr. Espedito apenas afirma que guardou o item a pedido do genro porque ele tinha uma filha especial. (75444741 - Pág. 54). 31. No mesmo sentido foram as declarações de Ricardo, filho de Espedito e cunhado de Edvan. O informante alegou que sabia sobre um material deixado por Edvan, porém, nunca soube do conteúdo, tomando ciência no dia da apreensão pelos Policiais Civis. 32. O réu Edvan, por sua vez, declarou que tinha acesso livre a residência dos sogros e teria deixado o material afirmando apenas que buscaria outra hora. 33. A Policial Civil Lorena afirma que conversou com a Sra. Maria, esposa de Espedito e sogra de Edvan, tendo ela descrito que as munições foram guardadas a pedido de Edvan porque ele tinha filhos pequenos em casa. No entanto, sem colocar em descrédito as declarações da testemunha, pondero que a Sra. Maria não foi ouvida em nenhum momento, de maneira que apesar da fé pública, sua afirmação é isolada nos autos. Pondero, inclusive, que a justificativa da Senhora poderia facilmente ser uma mera suposição ou resposta rápida à situação. 34. Nota-se pelas próprias alegações da testemunha de que se trata de uma família simples com um casal de idosos. 35. Por todas essas ponderações, não há a certeza necessária de que o réu tenha agido com o dolo específico de possuir as munições em sua residência sem o respectivo documento de registro, devendo prevalecer na espécie o consagrado princípio in dubio pro reo em favor de ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO, inclusive para que não se incorra ao risco de se levar ao cárcere pessoa inocente. 36. O mesmo não ocorre em relação ao réu EDVAN SOUZA SANTOS. 37. Extrai-se dos autos que, de fato, as munições lhe pertenciam e foram armazenadas por ele na residência do sogro sem que ele tivesse conhecimento do que se tratava. 38. Foram apreendidas 230 munições calibre .22 intactas; 63 munições calibre .357 orgivais intactas; 33 munições calibre .357 expansivas intactas; 35 cápsulas deflagradas calibre .38; 15 cápsulas deflagradas calibre .357, dentre outros objetos. Contudo, Edvan apresentou o Certificado de Registro em seu nome apenas da arma calibre 22 (75444741 - Pág. 60). Narrou que as munições .357 seriam para a arma que estava em processo de aquisição, apresentando o requerimento de ID75444741 - Pág. 62 e Certificado de ID75444741 - Pág. 61. 39. Ocorre que o requerimento não faz qualquer menção ao armamento adquirido e, sobretudo, a suposta arma não havia sido efetivamente transferida para o seu nome. 40. Nesse sentido, dispõe a Lei 10.826: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: [...] § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. 41. O Decreto nº 9.846, de 2019 vigente à época dos fatos, previa no mesmo sentido: Art. 4º A aquisição de munição ou insumos para recarga por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada apenas à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada. 42. Assim, não seria possível a aquisição pelo denunciado de munição calibre .357 de forma lícita uma vez que não possuía a arma correspondente devidamente registrada em seu nome. Logo, a munição pertencente ao réu Edvan na residência do sogro Espedito estava em desconformidade com a legislação regulamentar. O réu deixou de apresentar também qualquer correspondente às cápsulas deflagradas calibre .38. Afirmou que tinha a arma registrada em seu nome e vendeu, porém, não juntou aos autos nada que comprovasse suas alegações. 43. Para a configuração do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, é suficiente a posse de arma ou munição, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato. A tipificação dessa conduta não exige que o agente seja proprietário da arma ou munição, nem que faça uso efetivo delas. A facilidade de acesso ou a possibilidade de pronto uso são irrelevantes para a configuração do crime. Portanto, a tipicidade deriva, entre outros fatores, da mera posse, desde que esta esteja claramente demonstrada. 44. O comportamento do réu não pode ser considerado de baixa reprovabilidade. Pelo contrário, ele possuía conhecimento técnico e normativo suficiente sobre a necessidade de regularização das armas e munições em sua posse, uma vez que era registrado como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC), devendo ter ciência das regras rígidas de armazenamento, registro e transporte de armamentos, o que demonstra que sua conduta não decorreu de mero desconhecimento ou negligência ocasional. 45. A lesão ao bem jurídico tutelado – a segurança pública – não pode ser considerada inexpressiva. O Estatuto do Desarmamento tem como objetivo impedir que armas e munições circulem sem controle estatal, e a conduta do réu contraria essa finalidade. A apreensão revelou uma quantidade significativa de munições, indicando um impacto relevante na segurança coletiva. 46. Destarte, o réu não se desincumbiu de comprovar suas alegações, deixando de apresentar a documentação necessária, ou ainda não arrolando como testemunha o suposto vendedor da arma de calibre .357. 47. Por fim, diante da expressiva quantidade de munição aprendia, ausente os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância e impossível afastar a tipicidade material da conduta do réu. O elevado grau de reprovabilidade da ação, a periculosidade social evidenciada pelo armamento encontrado e a relevância da lesão jurídica causada exigem a aplicação integral do Estatuto do Desarmamento. 48. Assim, entendendo estar devidamente comprovada a materialidade e autoria atribuída ao acusado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR EDVAN SOUZA SANTOS quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.2826/03, ABSOLVENDO ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO na forma do art. 386. VII do CPP. 49. Destarte, ausente qualquer causa excludente de antijuridicidade ou causa excludente de culpabilidade, pois assevero que o réu era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa, bem como não agiu sob coação ou obediência hierárquica. 50. Assim, passo a análise da pena a ser aplicada observando o sistema trifásico pátrio, nos termos do art. 68 do CP (STF-RTJ 143/212). 51. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 52. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 53. O sentenciado não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em Julgado da sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. 54. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 55. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 56. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 57. Passo a fixação da pena base. 58. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa 59. Assim considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 60. Não existem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. 61. Assim, torno definitiva a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 62. Do regime de cumprimento de pena 63. Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, (art. 33, § 2º, “c” do CP). 64. Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento, CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP. 65. Da pena restritiva de direito 66. Em observância aos artigos 44, § 2º e 3º c/c 46 e 47 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução. 67. Do sursis 68. Quanto ao sursis, não vislumbro a possibilidade de aplicá-lo, tendo em vista substituição da pena. 69. Das providências finais: 70. Por derradeiro, no que se refere a eventual pedido de detração, considerando a pena aplicada, incabível, por ora, a progressão para regime menos gravoso. Desse modo, eventual pedido será analisado na forma do art. 42 do Código Penal, oportunamente, no Juízo da Execução. 71. Arbitro o valor dos dias multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. O pagamento da pena pecuniária deve dar-se em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. 72. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. 73. Deferida a restituição da fiança de ID75444741 - Pág. 41, conforme decisão proferida em audiência (194086536 - Pág. 3). 74. Ausente veículos ou objetos apreendidos. 75. Acerca do material bélico apreendido nos autos, nos termos do que estabelece a Resolução nº 134 do CNJ, de 21 de julho de 2011, art. 25 da Lei 10.826/2003, e Provimento n. 05/2017 – CGJ, considerando a juntada de laudo pericial, DECLARO SEU PERDIMENTO nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, determinando as providências do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Comunique-se a Autoridade Policial. 76. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis serão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 77. Havendo recurso das partes, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição de guia definitiva. Sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 78. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 79. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 80. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 81. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC. 82. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente e ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. 83. P. I.C. 84. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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