Resultados para "1002703-10.2022.8.26.0229" – Página 67 de 92

R4C Administracao Judicial Ltda e outros x Strategic Security Protecao Patrimonialltda

ID: 328724975

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010647-75.2021.5.15.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VAUDIR CORREA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010647-75.2021.5.15.0131 AUTOR: VAUDIR CORREA DE ALMEIDA RÉU: STRATEGIC SECURITY PROTECAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010647-75.2021.5.15.0131 AUTOR: VAUDIR CORREA DE ALMEIDA RÉU: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7037761 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos/SP, sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VAUDIR CORREA DE ALMEIDA, CPF: 120.411.768-30 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até 16/12/2020) - Principal + Juros: R$22.057,77 Contribuiões previdenciárias (atualizado até 16/12/2020) - Principal + Juros: R$2.141,22 Honorários de sucumbência (valor atualizado até 16/12/2020) - Principal + Juros: R$1.122,59 Nome do advogado: JENNIFER DIAS MARTINS, CPF: 381.314.968-48 - jennifer.diasmartins.adv@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010647-75.2021.5.15.0131 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 12/05/2021 14:03:43 Data da sentença condenatória: 29/10/2021 Data da decisão homologatória dos cálculos: 12/12/2024 Data do trânsito em julgado execução: 09/05/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 18 de junho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAUDIR CORREA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R4C Administracao Judicial Ltda e outros x Strategic Security Protecao Patrimonialltda

ID: 328724991

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010647-75.2021.5.15.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VAUDIR CORREA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010647-75.2021.5.15.0131 AUTOR: VAUDIR CORREA DE ALMEIDA RÉU: STRATEGIC SECURITY PROTECAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010647-75.2021.5.15.0131 AUTOR: VAUDIR CORREA DE ALMEIDA RÉU: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7037761 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos/SP, sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VAUDIR CORREA DE ALMEIDA, CPF: 120.411.768-30 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até 16/12/2020) - Principal + Juros: R$22.057,77 Contribuiões previdenciárias (atualizado até 16/12/2020) - Principal + Juros: R$2.141,22 Honorários de sucumbência (valor atualizado até 16/12/2020) - Principal + Juros: R$1.122,59 Nome do advogado: JENNIFER DIAS MARTINS, CPF: 381.314.968-48 - jennifer.diasmartins.adv@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010647-75.2021.5.15.0131 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 12/05/2021 14:03:43 Data da sentença condenatória: 29/10/2021 Data da decisão homologatória dos cálculos: 12/12/2024 Data do trânsito em julgado execução: 09/05/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 18 de junho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliene Dias Coelho x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257187539

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012096-16.2017.5.15.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIAS COELHO

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0012096-16.2017.5.15.0032 : ELIENE DIAS COELHO : STRATEGIC SECURITY - CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0012096-16.2017.5.15.0032 : ELIENE DIAS COELHO : STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e62440 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada manifestou [id. 6a819a9] expressa concordância aos cálculos da reclamante [id. 8360b49]. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 8360b49 pela reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 19.476,44, sendo R$ 1.028,40 a título de FGTS, corrigidos até 14/07/2020, assim discriminado: R$ 15.829,60, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.646,84, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 575,87 e cota patronal, o valor de R$ 3.070,97. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência - 1ª Vara de Valinhos, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado e a limitação até a data da decretação da falência. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto RSR Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DIAS COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliene Dias Coelho x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257187553

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012096-16.2017.5.15.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIAS COELHO

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0012096-16.2017.5.15.0032 : ELIENE DIAS COELHO : STRATEGIC SECURITY - CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0012096-16.2017.5.15.0032 : ELIENE DIAS COELHO : STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e62440 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada manifestou [id. 6a819a9] expressa concordância aos cálculos da reclamante [id. 8360b49]. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 8360b49 pela reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 19.476,44, sendo R$ 1.028,40 a título de FGTS, corrigidos até 14/07/2020, assim discriminado: R$ 15.829,60, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.646,84, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 575,87 e cota patronal, o valor de R$ 3.070,97. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência - 1ª Vara de Valinhos, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado e a limitação até a data da decretação da falência. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto RSR Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Cristiane Miguel e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 330407487

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010321-32.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTIANE MIGUEL ROSEMEIRE DE AMORIM ALMEIDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010321-32.2021.5.15.0094 AUTOR: ROSEMEIRE DE AMORIM ALMEIDA RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010321-32.2021.5.15.0094 AUTOR: ROSEMEIRE DE AMORIM ALMEIDA RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e523ce proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE VALINHOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) FABIO TRIFIATIS VITALE, Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos - SP, sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Honorários periciais (valor atualizado até a data da decretação da falência – 02/03/2023): R$1.500,00 Nome do perito e CPF: CLAUDIA CRISTIANE MIGUEL, CPF: 125.037.848-60 DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010321-32.2021.5.15.0094 Vara: 7ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 11/03/2021 03:54:36 Data da sentença condenatória: 02/08/2021 Data da decisão homologatória dos cálculos: 28/08/2024 Data do trânsito em julgado execução: 07/10/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002703-28.2024.4.01.3508

ID: 334192982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002703-28.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação (Outros)

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1002703-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADES: 1) CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. 2) INTIMAR a referida autarquia previdenciária para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do laudo médico/social apresentado e/ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Da Silva Alves e outros x Strategic Security Protecao Patrimonialltda

ID: 339136323

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-88.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010645-88.2023.5.15.0114 AUTOR: JOSE DA SILVA ALVES E OUTROS (1) RÉU: STRATEGIC SECURITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010645-88.2023.5.15.0114 AUTOR: JOSE DA SILVA ALVES E OUTROS (1) RÉU: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7f8eb5 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante reapresentou os cálculos. Acresço as custas processuais, retifico os valores até a data da quebra e HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 2f8cebf pela parte exequente, fixando o montante condenatório em R$ 339.060,97, corrigido até 2/3/2023, assim discriminado: R$ 278.944,76, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 15.825,96 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 14.638,79, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 42.078,60, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 11.032,28 e cota patronal, o valor de R$ 31.046,32. R$ 2.798,82, referentes ao IRPF. R$ 600,00, referentes às custas processuais. Intime-se a União. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1º Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta SVCL Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Da Silva Alves e outros x Strategic Security Protecao Patrimonialltda

ID: 339136332

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-88.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010645-88.2023.5.15.0114 AUTOR: JOSE DA SILVA ALVES E OUTROS (1) RÉU: STRATEGIC SECURITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010645-88.2023.5.15.0114 AUTOR: JOSE DA SILVA ALVES E OUTROS (1) RÉU: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7f8eb5 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante reapresentou os cálculos. Acresço as custas processuais, retifico os valores até a data da quebra e HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 2f8cebf pela parte exequente, fixando o montante condenatório em R$ 339.060,97, corrigido até 2/3/2023, assim discriminado: R$ 278.944,76, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 15.825,96 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 14.638,79, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 42.078,60, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 11.032,28 e cota patronal, o valor de R$ 31.046,32. R$ 2.798,82, referentes ao IRPF. R$ 600,00, referentes às custas processuais. Intime-se a União. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1º Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta SVCL Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002703-71.2021.8.26.0220

ID: 303706325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002703-71.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SãO JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FERRI NOVAES ARANDA LATROFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-71.2021.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Colégio São Joaquim - Trata-se de caso no qual o pedido de desconto diretamente na folha … Processo 1002703-71.2021.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Colégio São Joaquim - Trata-se de caso no qual o pedido de desconto diretamente na folha de pagamento do(a) Executado(a) deve ser acatado. Isto porque, a regra da impenhorabilidade trazida pelo Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, vem sendo relativizada pela Doutrina e Jurisprudência atuais. Em sede de Embargos de Divergência a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para o devedor e sua família, preservando o patrimônio mínimo do devedor. Segundo o Ministro João Otávio de Noronha, a divergência estava em definir se a impenhorabilidade, na hipótese de dívida de natureza não alimentar, estaria condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, deveria ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor (EREsp 1874222). Já para o relator do Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do Artigo 833, a impenhorabilidade dos salários e proventos passou a ser tratada como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Assim, entendo que a penhora de 10% (dez por cento) do salário se mostra razoável para satisfação do débito, bem como manutenção do mínimo existencial do(a) Executado(a). Diante do exposto, bem como tendo em vista a natureza do débito, defiro o bloqueio de 10% (dez por cento) do salário do(a) Executado(a), até o limite do valor executado. Intime-se o exequente para que, no prazo legal, apresente planilha atualizada do débito. Expeça-se, ofício ao empregador requisitando a implantação dos descontos. Após a expedição fica o exequente intimado a providenciar o encaminhamento do ofício e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCCA FERRI NOVAES ARANDA LATROFE (OAB 317969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002703-58.2025.4.01.4004

ID: 306773403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002703-58.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA LUZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002703-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DA SILVA LUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução… PROCESSO: 1002703-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DA SILVA LUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 015.582.523-20 DIB: 01/12/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 31/10/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 7.090,84 Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 911 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes