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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 312948172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MENDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CASTILHO RENÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Laís Roberta Rodrigues - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outro - Vistos. 1. 1746/1747- Ciente da juntada dos documentos. 2. Como bem destacado pela acusação, o acesso aos dados obtidos da extração dos dados do aparelho celular apreendido em posse do réu Alexandre Teodoro de Souza encontra-se disponíveis através sistema Cellebrite Guardian, cujo acesso poderá ser feito nos moldes do tutorial em anexo (fls. 1771/1788) 3. Desta feita, intimem-se as partes para que forneçam os e-mails (de seus patronos) para que possam ser cadastrados e autorizados o acesso ao sistema, caso as partes pretendam visualizar o resultado bruto das extrações dos dados. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP)

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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 334963984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MENDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CASTILHO RENÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Laís Roberta Rodrigues - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outro - Vistos. 1. 1746/1747- Ciente da juntada dos documentos. 2. Como bem destacado pela acusação, o acesso aos dados obtidos da extração dos dados do aparelho celular apreendido em posse do réu Alexandre Teodoro de Souza encontra-se disponíveis através sistema Cellebrite Guardian, cujo acesso poderá ser feito nos moldes do tutorial em anexo (fls. 1771/1788) 3. Desta feita, intimem-se as partes para que forneçam os e-mails (de seus patronos) para que possam ser cadastrados e autorizados o acesso ao sistema, caso as partes pretendam visualizar o resultado bruto das extrações dos dados. Intimem-se. - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Izis Mery Silva

ID: 302435969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002730-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

IZIS MERY SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRASILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002730-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Localiza Rent A Car S/A - Izis Mery Silva - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso… Processo 1002730-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Localiza Rent A Car S/A - Izis Mery Silva - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, de modo a julgar procedente o pedido formulado por LOCALIZA RENT A CAR S.A. contra IZIS MERY SILVA, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso (13/05/2024) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Porquanto sucumbente a requerida deve arcar com as despesas processuais suportadas pelo requerente e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação. De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. PIC. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP)

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Processo nº 1002730-75.2024.4.01.3907

ID: 299809467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002730-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDO CALISTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002730-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002730-75.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZILDO CALISTO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002730-23.2025.4.01.4301

ID: 311475220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002730-23.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002730-23.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANA DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002730-93.2024.4.01.3901

ID: 280842491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002730-93.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO CESAR FERREIRA LEAL DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002730… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002730-93.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR FERREIRA LEAL DA COSTA - PI16563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Thauana Caroline Da Silva x Gaci Assessoria De Cobranca Ltda. e outros

ID: 318403295

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002730-52.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAUANA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

GACI ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002730-52.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: THAUANA CAROLINE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002730-52.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: THAUANA CAROLINE DA SILVA RECLAMADO: GACI ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6b6b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, declaro a revelia e a confissão ficta da primeira reclamada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada GACI ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA.,com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ITAÚ UNIBANCO S.A., a pagarem à reclamante THAUANA CAROLINE DA SILVA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo, e a prescrição pronunciada: a) Saldo de salário de fevereiro de 2023. b) Aviso-prévio indenizado de 45 dias. c) 3/12 de 13º salário proporcional de 2023. d) 10/12 de férias proporcionais (2022/2023), com acréscimo de 1/3. e) Diferenças de FGTS a partir de abril/2022. f) Indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. g) Multa prevista no art. 467 da CLT. h) Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. i) Integração das comissões à remuneração, com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS com acréscimo de 40%. j) Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, com adicional de 60% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS com acréscimo de 40%. k) Minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. l) Diferenças de auxílio-alimentação. A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra a reclamante (ADI 5766). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 ora arbitrado à condenação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAUANA CAROLINE DA SILVA

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Thauana Caroline Da Silva x Gaci Assessoria De Cobranca Ltda. e outros

ID: 318403300

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002730-52.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAUANA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

GACI ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002730-52.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: THAUANA CAROLINE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002730-52.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: THAUANA CAROLINE DA SILVA RECLAMADO: GACI ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6b6b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, declaro a revelia e a confissão ficta da primeira reclamada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada GACI ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA.,com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ITAÚ UNIBANCO S.A., a pagarem à reclamante THAUANA CAROLINE DA SILVA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo, e a prescrição pronunciada: a) Saldo de salário de fevereiro de 2023. b) Aviso-prévio indenizado de 45 dias. c) 3/12 de 13º salário proporcional de 2023. d) 10/12 de férias proporcionais (2022/2023), com acréscimo de 1/3. e) Diferenças de FGTS a partir de abril/2022. f) Indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. g) Multa prevista no art. 467 da CLT. h) Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. i) Integração das comissões à remuneração, com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS com acréscimo de 40%. j) Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, com adicional de 60% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS com acréscimo de 40%. k) Minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. l) Diferenças de auxílio-alimentação. A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra a reclamante (ADI 5766). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 ora arbitrado à condenação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002730-38.2025.8.26.0568

ID: 319494371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002730-38.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GOMES DE SOZZO

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Processo 1002730-38.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.V.S. - Vistos. G.V.S. (14 anos), representado por sua genitora R.K.V., esta, ajuizaram AÇÃO REVISIONAL DE ALIME… Processo 1002730-38.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.V.S. - Vistos. G.V.S. (14 anos), representado por sua genitora R.K.V., esta, ajuizaram AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de F.M.C.S. Aduzem que a pensão alimentícia está defasada desde 2021, sendo que não obstante a maioridade do filho Guilherme, este depende financeiramente dos pais. Asseveram que o pai vem realizando o pagamento da pensão no dia 15, causando prejuízo financeiro à genitora, decorrente de juros cobrados pela escola, pelo que pugna liminarmente a que seja determinado o pagamento da pensão no dia 10 de cada mês. Asseveram que as necessidades aumentaram, tendo o requerido possibilidade de as custearem - fl.08. Que a genitora cobre gastos mensais que montam aproximadamente R$ 5.339,70, porém, os filhos estão em fase de compromissos escolares e extracurriculares, como viagens de formatura, academia,fisioterapia, por exemplo. Apresentaram planilha de gastos às fls.09/10. Requerem que "a pensão seja paga em espécie, na proporção de 5 salários mínimos para ambos os filhos, ou caso, não seja o entendimento que seja majorada do Gabriel, ora requerente 2,5 salários mínimos para o Gabriel, e 2 salários mínimos para o filho Guilherme, que diz respeito a proporção já auferida, mas com a devida correção." Requerem ainda a quebra de sigilo bancário, quebra do sigilo fiscal, a juntada dos extratos bancários dos últimos 12 meses. Valor atribuído à causa: R$ 19.080,00. DOS PEDIDOS: a) a concessão do benefício da justiça gratuidade, por não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio; b) a citação do Requerido, para, querendo, apresentar resposta à presente no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia; c) a procedência do pedido, condenando o Requerido a prestar alimentos no importe 5 salários mínimos OU SUBSIDIARIMENTE majore o valor de Gabriel para 2,5 salários mínimo, e o valor de Guilherme, seja estabelecido 2 salários mínimos mensais, valor este a ser corrigido anualmente, a partir da presente data, arcando o Requerido com a responsabilidade pela quitação do imposto de renda incidente sobre tais pensões. d) a procedência do pedido para alterar a data do pagamento para que seja realizado até o dia 10 de cada mês; - ADV: BEATRIZ GOMES DE SOZZO (OAB 508371/SP)

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Processo nº 1002730-77.2025.4.01.3701

ID: 319789817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002730-77.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS JANES SILVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002730-77.2025.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002730-77.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUIRIA DOS SANTOS ROSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C - Resolução 535/2006 CJF) Ação ajuizada por VALQUIRIA DOS SANTOS ROSA em desfavor do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Segundo a petição inicial e documentos que a acompanham, a autora tem domicílio em BOM JESUS DAS SELVAS - MA, cidade não abrangida pela circunscrição desta Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, conforme as Portarias PRESI/CENAG Nº 9/2013 e Portaria PRESI/SECGE Nº 310/2014, ambas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com efeito, as regras de repartição de competência entre as diversas Subseções Judiciárias são pautadas pelo critério funcional, com caráter absoluto, podendo ser reconhecida a incompetência de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 64 §1º,CPC. Conforme orientação pacificada no TRF da 3ª Região, “(...) consentir que os jurisdicionados e seus causídicos tenham absoluta liberdade na eleição de juízo federal fora do leque de opções disponíveis, mesmo que sob o manto da prorrogabilidade, guiados eventualmente por escopos atinentes à velocidade da tramitação processual ou aos previamente investigados precedentes de determinada subseção judiciária, não representa medida de boa política, por acarretar desequilíbrio na carga de trabalho entre juízos com idênticas competências e instituir hipótese de escolha que destoa por completo do favor instituído pelo § 3º do artigo 109 da Constituição Federal (CC 00164764020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/10/2013).” Ademais, o art. 51, III, da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo no caso de incompetência territorial, independentemente de prévia oitiva da parte. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. (assinado eletronicamente) Juíza Federal/Juiz Federal Substituto 2ª Vara Federal de Imperatriz

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