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"1005974-04.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 67 de 69

Processo nº 1005974-55.2021.8.26.0037

ID: 312212640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005974-55.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUTIERRE CENTRAL DE COMPRAS ODONTOLóGICAS S/A - FALIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HELUANY ALABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GOMES BARBAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA OTERO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDIMAR NELVI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICON RIOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE PARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE VICTAL ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID VITORINO LÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO HENRIQUE CHITÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO HIPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAUJO ESPURIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIRUS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PICIN OIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ANDREI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CYPRIANO RINCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE DAVANTAL DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE SCARANI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANDRE DEPARI

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ANA PAULA WERNECK VIANA

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ANA LUCIA MONTEIRO SANTOS

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AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA

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ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO

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AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1005974-55.2021.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Gutierre Central de Compras Odontológicas S/A… Processo 1005974-55.2021.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Gutierre Central de Compras Odontológicas S/A - FALIDO - R4C Administração Judicial Ltda e outros - Município de Araraquara e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - - 3M do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Econômica Federal - - Maquira Indústria de Produtos Odontológicos Ltda - - São Francisco Gráfica e Editora Ltda - - Dental Morelli Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - TOTVS SA - - Dentsply Indústria e Comércio Ltda - - Sul América Odontológico S/A - - Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda. - - Compre Clicks Comunicação Eireli-epp - - Serie.e Design Ltda - - Focus Osasco Consultoria Em Informática Ltda Ou Work Style Informática Ltda - - Vera Lucia Sciensa Picin Oioli - Epp - - B.S. Gomes – Sociedade Individual de Advocacia - - Polidental Ind Com Lt - - Prf Soluções e Planejamento de Negócios Eireli - - DFL Industria e Comercio S.a. - - Golgran Indústria e Comércio de Instrumentos Odontológicos Ltda. - - Whiteness do Brasil Indústria Ltda. - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Kabum Comércio Eletronico Sa - - Clinica Magna - Odontologia e Bem Estar Ltda - - Serasa S/A - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Dentscare Ltda - - Focco Soluções Financeiras Ltda. - - Orthometric Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda - - Andreia Aparecida Fidelis - - VIP ADM – Locação de Escritórios e Serviços Ltda - - Ajax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Hellu Comércio de Celulares Ltda - - OI S.A. - - M.V. de Freitas Nunes Lima - - Irko Hirashima Auditores Independentes Ltda - - SS White Artigos Dentários Ltda - - Daiana Evangelista dos Santos Gonzales - - Vera Lucia Sciensa Picin Oioli - - Vanessa Cristins Goes de Moraes - - Karine Camargo Prates Virgilio - - Cinthia Aparecida Pinheiro - - Thais Fiorin Zana - - DFL Indústria e Comercio S/A - - Sul America Cia de Seguro Saude - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCD - - Mikaelle Rocha da Silva - - Adriana Aparecida de Campos - - Gabriela Etchenique - - Thiago Etchenique - - Ricardo Etchenique - - Daniela Regina Rodolphe dos Santos - - Faccilytho Capital e rentabilidade Ltda - - CAMILA CAMPOY GONÇALVES - - Osvaldo Betti - - Eraldo Anicio Gomes - - Elida Percilia Figueredo Crepaldi - - Antonio Custodio Lima - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Schuster Comercio de Equipamentos Odontológicos Ltda - - TOTVS SA e outros - Vistos. Para fins de regularização da marcha processual, diante das novas manifestações acostadas nos autos, inclusive da administradora judicial (pp. 6099/6101), dê-se nova vista dos autos ao ilustre representante do Parquet para suas considerações. Após, tornem. Diligencie-se. - ADV: BRUNO SILVA GOMES (OAB 342159/SP), CAROLINE PICIN OIOLI (OAB 347826/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATO VILELA RIBEIRO (OAB 291700/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), HUGO HENRIQUE CHITÓ (OAB 305036/SP), JULIANE VICTAL ORTEGA (OAB 337809/SP), STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO (OAB 321561/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), JULIANE VICTAL ORTEGA (OAB 337809/SP), JULIANE VICTAL ORTEGA (OAB 337809/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANNE DAVANTAL DE BARROS (OAB 40956/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CAMILA ALVES MENDES (OAB 226195/RJ), DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 4417/RN), PRISCILA GOMES BARBAO (OAB 36440/PR), AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA (OAB 183001/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB 24446/SC), RODRIGO VIEGAS (OAB 60996/RS), MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB 38529/RS), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP), LUÍS FELIPE PARDI (OAB 409236/SP), BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), WAGNER MELLO DOS SANTOS (OAB 457831/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), ANA PAULA WERNECK VIANA (OAB 133456/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), DANIELA ARAUJO ESPURIO (OAB 143401/SP), ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CARLOS EDUARDO ANDREI (OAB 120282/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANA LUCIA MONTEIRO SANTOS (OAB 112901/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP), CARLOS EDUARDO ANDREI (OAB 120282/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)

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J. E. O. x A. B. A. e outros

ID: 333568169

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039633-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. B. A. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039633-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039633-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. B. A. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL. Matrícula e frequência. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 123/126 do processo-piloto/apenso nº. 1039632-19.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança A.B.A., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 34/36). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Andreia Batista Alamino - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005974-31.2024.4.06.9999

ID: 310364731

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005974-31.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA DA SILVA PELLEGRINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO DE BRITO POZZA

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Apelação Cível Nº 1005974-31.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ROSALINA MARIA DA SILVA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : PABLO DE BRITO POZZA (OAB SP214374) EM… Apelação Cível Nº 1005974-31.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ROSALINA MARIA DA SILVA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : PABLO DE BRITO POZZA (OAB SP214374) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DE TERCEIROS. ATIVIDADE URBANA DO PARADIGMA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ROSALINA MARIA DA SILVA PELLEGRINI contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 629 do STJ, sob o argumento de inexistência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados em nome do cônjuge e do sogro, aliados à prova testemunhal, são aptos a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade híbrida pressupõe a soma de períodos rurais e urbanos para o cumprimento da carência, sendo necessário o início de prova material contemporâneo ao período alegado, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149/STJ. A extensão de documentos de terceiros somente é admitida quando demonstrada a condição de segurado especial do titular no período de carência, conforme art. 116, §3º, I, da IN nº 128/2022. Os documentos apresentados em nome do cônjuge ou foram emitidos em momento anterior ao casamento ou coincidem com períodos em que ele exercia atividade urbana, o que inviabiliza a sua utilização como prova da atividade rural da autora. A documentação em nome do sogro não comprova a participação da autora em regime de economia familiar, limitando-se à comprovação de propriedade rural. As demais provas, como boletim escolar sem qualificação dos pais e declaração extemporânea de frequência escolar, são insuficientes e inidôneas para caracterizar início de prova material. Apesar da existência formal de início de prova material, a fragilidade do acervo probatório impõe a improcedência do pedido, com anulação da sentença extintiva para julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A coisa julgada formada em casos como este é limitada pela causa de pedir (secundum eventum litis), sendo possível novo pedido caso haja alteração do quadro probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : Não é admissível a utilização de documentos em nome de membros do grupo familiar que exerciam atividade urbana durante o período de carência como início de prova material do labor rural da autora. A ausência de início de prova material contemporâneo, idôneo e compatível com o regime de economia familiar impede o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. A sentença que extingue o feito sem exame de mérito deve ser anulada quando possível o julgamento imediato do mérito com base nas provas constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 48, §3º; 55, §§2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; IN nº 128/2022, art. 116, §3º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1007; STJ, Tema 642; STJ, Tema 644; STJ, Súmulas 149, 272 e 577; TNU, Temas 18, 301 e 327; TNU, Súmulas 06, 14 e 34; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença que extinguiu o feito em apreciação do mérito, e julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0830573-05.2024.8.23.0010

ID: 337890141

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830573-05.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDA SOARES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERINALDA SOARES PINTO, LUCIANA INACIO Trata-se de DE SOUZA, DEUZILENE NUNES MOREIRA, FERNANDO OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ SOARES LIMA FILHO e REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA, em face do GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. Compulsando os autos, verifica-se que os autores alegam integrar o quadro funcional do requerido Estado, estando lotados no Hospital Geral de Roraima – HGR. Entretanto, sustentam que, no ano de 2021, foram designados para desempenhar atividades assistenciais de enfermagem na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista. Relatam que fazem jus a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020, em razão do exercício efetivo de suas funções no âmbito do sistema prisional, pleiteando o reconhecimento do pagamento do referido benefício pelo período em que atuaram naquela unidade. Devidamente citado, o ente estadual apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade da norma administrativa, ressaltando que a Portaria nº 1188/SESAU/CGAN, ao disciplinar a concessão da GETS – 020, estabeleceu expressamente como requisito para a percepção do benefício a lotação do servidor na CGAB.Alegou, ainda, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades compatíveis com aquelas descritas na norma regulamentar. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade da concessão de vantagem pecuniária de caráter especial, instituída por norma infralegal no âmbito da Administração Pública Estadual. A Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 decorre da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN, de 15 de abril de 2021, editada com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020, a qual prevê a possibilidade de concessão de gratificação específica a servidores que desempenhem funções assistenciais ou administrativas no Sistema Prisional, observados os critérios estabelecidos pelo regulamento infralegal. Dispõe a mencionada portaria: Art. 2°. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS, em retribuição aos servidores efetivos, temporários e/ou comissionados da Secretaria de Estado da Saúde, que desenvolvam atribuições de rotina administrativa, bem como na área assistencial de saúde nas Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, atendendo as condicionantes estabelecidas no parágrafo único do Art. 4° da IN 001/2020, da forma abaixo discriminada: I – Dos critérios para recebimento da GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS: Servidor público de acordo com o disposto no Art. 4° da Instrução Normativa 001/2020, lotado na Coordenadoria Geral de Atenção Básica-CGAB e em efetivo exercício de suas atividades no âmbito das Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, que cumprirem integralmente a carga horária diária com atribuições inerentes a assistência à saúde no Sistema Prisional. (grifei) Como se vê, o regramento administrativo condiciona a percepção da gratificação cumulativamente a alguns critérios.Tais requisitos são claros, objetivos e vinculantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para fins de concessão de vantagem pecuniária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PRETENSÃO A CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelos recorrentes, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto . RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71009285628 RS, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/09/2020) (grifei) RECURSO INOMINADO – ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE– VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDOR E PÚBLICO SEM LEI– SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o "prêmio de incentivo", instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1005974-40.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luiz Fernando Silva Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) (grifei) No caso concreto, osprópriosautoresreconhecemexpressamente não estaremlotado na CGAB, mas sim, na Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE, conforme documento acostado nos autos – EP 1.15, pág. 1,in verbis: “Assim, considerando os expostos acima, solicita-se intermediação desta Direção Geral junto a Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de ampliação da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN para que contemple também os servidores vinculados à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE), que no caso, são os servidores de enfermagem do HGR atuando na enfermaria da Cadeia Pública […]” (grifei) Com efeito, não compete ao Poder Judiciário substituir-se a Administração na definição das unidades de lotação e respectivos critérios de concessão de gratificações, sob pena de violação ao princípio da sep aração dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Acresça-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade da Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 aos autores, não há, nos autos, qualquer comprovação documental apta a demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos funcionais exigidos pela Portaria nº 1188/SESAU/CGAN/2021. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva lotação na unidade exigida para o recebimento da GETS – 020 Sistema Prisional Cadeias, resta inequívoco que os autores não possuem direito ao referido benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0830573-05.2024.8.23.0010

ID: 337890156

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830573-05.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERINALDA SOARES PINTO, LUCIANA INACIO Trata-se de DE SOUZA, DEUZILENE NUNES MOREIRA, FERNANDO OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ SOARES LIMA FILHO e REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA, em face do GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. Compulsando os autos, verifica-se que os autores alegam integrar o quadro funcional do requerido Estado, estando lotados no Hospital Geral de Roraima – HGR. Entretanto, sustentam que, no ano de 2021, foram designados para desempenhar atividades assistenciais de enfermagem na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista. Relatam que fazem jus a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020, em razão do exercício efetivo de suas funções no âmbito do sistema prisional, pleiteando o reconhecimento do pagamento do referido benefício pelo período em que atuaram naquela unidade. Devidamente citado, o ente estadual apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade da norma administrativa, ressaltando que a Portaria nº 1188/SESAU/CGAN, ao disciplinar a concessão da GETS – 020, estabeleceu expressamente como requisito para a percepção do benefício a lotação do servidor na CGAB.Alegou, ainda, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades compatíveis com aquelas descritas na norma regulamentar. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade da concessão de vantagem pecuniária de caráter especial, instituída por norma infralegal no âmbito da Administração Pública Estadual. A Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 decorre da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN, de 15 de abril de 2021, editada com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020, a qual prevê a possibilidade de concessão de gratificação específica a servidores que desempenhem funções assistenciais ou administrativas no Sistema Prisional, observados os critérios estabelecidos pelo regulamento infralegal. Dispõe a mencionada portaria: Art. 2°. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS, em retribuição aos servidores efetivos, temporários e/ou comissionados da Secretaria de Estado da Saúde, que desenvolvam atribuições de rotina administrativa, bem como na área assistencial de saúde nas Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, atendendo as condicionantes estabelecidas no parágrafo único do Art. 4° da IN 001/2020, da forma abaixo discriminada: I – Dos critérios para recebimento da GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS: Servidor público de acordo com o disposto no Art. 4° da Instrução Normativa 001/2020, lotado na Coordenadoria Geral de Atenção Básica-CGAB e em efetivo exercício de suas atividades no âmbito das Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, que cumprirem integralmente a carga horária diária com atribuições inerentes a assistência à saúde no Sistema Prisional. (grifei) Como se vê, o regramento administrativo condiciona a percepção da gratificação cumulativamente a alguns critérios.Tais requisitos são claros, objetivos e vinculantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para fins de concessão de vantagem pecuniária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PRETENSÃO A CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelos recorrentes, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto . RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71009285628 RS, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/09/2020) (grifei) RECURSO INOMINADO – ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE– VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDOR E PÚBLICO SEM LEI– SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o "prêmio de incentivo", instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1005974-40.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luiz Fernando Silva Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) (grifei) No caso concreto, osprópriosautoresreconhecemexpressamente não estaremlotado na CGAB, mas sim, na Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE, conforme documento acostado nos autos – EP 1.15, pág. 1,in verbis: “Assim, considerando os expostos acima, solicita-se intermediação desta Direção Geral junto a Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de ampliação da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN para que contemple também os servidores vinculados à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE), que no caso, são os servidores de enfermagem do HGR atuando na enfermaria da Cadeia Pública […]” (grifei) Com efeito, não compete ao Poder Judiciário substituir-se a Administração na definição das unidades de lotação e respectivos critérios de concessão de gratificações, sob pena de violação ao princípio da sep aração dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Acresça-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade da Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 aos autores, não há, nos autos, qualquer comprovação documental apta a demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos funcionais exigidos pela Portaria nº 1188/SESAU/CGAN/2021. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva lotação na unidade exigida para o recebimento da GETS – 020 Sistema Prisional Cadeias, resta inequívoco que os autores não possuem direito ao referido benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0830573-05.2024.8.23.0010

ID: 337890162

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830573-05.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERINALDA SOARES PINTO, LUCIANA INACIO Trata-se de DE SOUZA, DEUZILENE NUNES MOREIRA, FERNANDO OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ SOARES LIMA FILHO e REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA, em face do GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. Compulsando os autos, verifica-se que os autores alegam integrar o quadro funcional do requerido Estado, estando lotados no Hospital Geral de Roraima – HGR. Entretanto, sustentam que, no ano de 2021, foram designados para desempenhar atividades assistenciais de enfermagem na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista. Relatam que fazem jus a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020, em razão do exercício efetivo de suas funções no âmbito do sistema prisional, pleiteando o reconhecimento do pagamento do referido benefício pelo período em que atuaram naquela unidade. Devidamente citado, o ente estadual apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade da norma administrativa, ressaltando que a Portaria nº 1188/SESAU/CGAN, ao disciplinar a concessão da GETS – 020, estabeleceu expressamente como requisito para a percepção do benefício a lotação do servidor na CGAB.Alegou, ainda, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades compatíveis com aquelas descritas na norma regulamentar. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade da concessão de vantagem pecuniária de caráter especial, instituída por norma infralegal no âmbito da Administração Pública Estadual. A Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 decorre da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN, de 15 de abril de 2021, editada com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020, a qual prevê a possibilidade de concessão de gratificação específica a servidores que desempenhem funções assistenciais ou administrativas no Sistema Prisional, observados os critérios estabelecidos pelo regulamento infralegal. Dispõe a mencionada portaria: Art. 2°. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS, em retribuição aos servidores efetivos, temporários e/ou comissionados da Secretaria de Estado da Saúde, que desenvolvam atribuições de rotina administrativa, bem como na área assistencial de saúde nas Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, atendendo as condicionantes estabelecidas no parágrafo único do Art. 4° da IN 001/2020, da forma abaixo discriminada: I – Dos critérios para recebimento da GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS: Servidor público de acordo com o disposto no Art. 4° da Instrução Normativa 001/2020, lotado na Coordenadoria Geral de Atenção Básica-CGAB e em efetivo exercício de suas atividades no âmbito das Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, que cumprirem integralmente a carga horária diária com atribuições inerentes a assistência à saúde no Sistema Prisional. (grifei) Como se vê, o regramento administrativo condiciona a percepção da gratificação cumulativamente a alguns critérios.Tais requisitos são claros, objetivos e vinculantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para fins de concessão de vantagem pecuniária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PRETENSÃO A CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelos recorrentes, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto . RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71009285628 RS, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/09/2020) (grifei) RECURSO INOMINADO – ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE– VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDOR E PÚBLICO SEM LEI– SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o "prêmio de incentivo", instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1005974-40.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luiz Fernando Silva Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) (grifei) No caso concreto, osprópriosautoresreconhecemexpressamente não estaremlotado na CGAB, mas sim, na Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE, conforme documento acostado nos autos – EP 1.15, pág. 1,in verbis: “Assim, considerando os expostos acima, solicita-se intermediação desta Direção Geral junto a Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de ampliação da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN para que contemple também os servidores vinculados à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE), que no caso, são os servidores de enfermagem do HGR atuando na enfermaria da Cadeia Pública […]” (grifei) Com efeito, não compete ao Poder Judiciário substituir-se a Administração na definição das unidades de lotação e respectivos critérios de concessão de gratificações, sob pena de violação ao princípio da sep aração dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Acresça-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade da Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 aos autores, não há, nos autos, qualquer comprovação documental apta a demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos funcionais exigidos pela Portaria nº 1188/SESAU/CGAN/2021. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva lotação na unidade exigida para o recebimento da GETS – 020 Sistema Prisional Cadeias, resta inequívoco que os autores não possuem direito ao referido benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0830573-05.2024.8.23.0010

ID: 337890172

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830573-05.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERINALDA SOARES PINTO, LUCIANA INACIO Trata-se de DE SOUZA, DEUZILENE NUNES MOREIRA, FERNANDO OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ SOARES LIMA FILHO e REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA, em face do GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. Compulsando os autos, verifica-se que os autores alegam integrar o quadro funcional do requerido Estado, estando lotados no Hospital Geral de Roraima – HGR. Entretanto, sustentam que, no ano de 2021, foram designados para desempenhar atividades assistenciais de enfermagem na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista. Relatam que fazem jus a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020, em razão do exercício efetivo de suas funções no âmbito do sistema prisional, pleiteando o reconhecimento do pagamento do referido benefício pelo período em que atuaram naquela unidade. Devidamente citado, o ente estadual apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade da norma administrativa, ressaltando que a Portaria nº 1188/SESAU/CGAN, ao disciplinar a concessão da GETS – 020, estabeleceu expressamente como requisito para a percepção do benefício a lotação do servidor na CGAB.Alegou, ainda, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades compatíveis com aquelas descritas na norma regulamentar. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade da concessão de vantagem pecuniária de caráter especial, instituída por norma infralegal no âmbito da Administração Pública Estadual. A Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 decorre da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN, de 15 de abril de 2021, editada com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020, a qual prevê a possibilidade de concessão de gratificação específica a servidores que desempenhem funções assistenciais ou administrativas no Sistema Prisional, observados os critérios estabelecidos pelo regulamento infralegal. Dispõe a mencionada portaria: Art. 2°. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS, em retribuição aos servidores efetivos, temporários e/ou comissionados da Secretaria de Estado da Saúde, que desenvolvam atribuições de rotina administrativa, bem como na área assistencial de saúde nas Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, atendendo as condicionantes estabelecidas no parágrafo único do Art. 4° da IN 001/2020, da forma abaixo discriminada: I – Dos critérios para recebimento da GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS: Servidor público de acordo com o disposto no Art. 4° da Instrução Normativa 001/2020, lotado na Coordenadoria Geral de Atenção Básica-CGAB e em efetivo exercício de suas atividades no âmbito das Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, que cumprirem integralmente a carga horária diária com atribuições inerentes a assistência à saúde no Sistema Prisional. (grifei) Como se vê, o regramento administrativo condiciona a percepção da gratificação cumulativamente a alguns critérios.Tais requisitos são claros, objetivos e vinculantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para fins de concessão de vantagem pecuniária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PRETENSÃO A CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelos recorrentes, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto . RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71009285628 RS, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/09/2020) (grifei) RECURSO INOMINADO – ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE– VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDOR E PÚBLICO SEM LEI– SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o "prêmio de incentivo", instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1005974-40.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luiz Fernando Silva Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) (grifei) No caso concreto, osprópriosautoresreconhecemexpressamente não estaremlotado na CGAB, mas sim, na Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE, conforme documento acostado nos autos – EP 1.15, pág. 1,in verbis: “Assim, considerando os expostos acima, solicita-se intermediação desta Direção Geral junto a Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de ampliação da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN para que contemple também os servidores vinculados à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE), que no caso, são os servidores de enfermagem do HGR atuando na enfermaria da Cadeia Pública […]” (grifei) Com efeito, não compete ao Poder Judiciário substituir-se a Administração na definição das unidades de lotação e respectivos critérios de concessão de gratificações, sob pena de violação ao princípio da sep aração dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Acresça-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade da Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 aos autores, não há, nos autos, qualquer comprovação documental apta a demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos funcionais exigidos pela Portaria nº 1188/SESAU/CGAN/2021. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva lotação na unidade exigida para o recebimento da GETS – 020 Sistema Prisional Cadeias, resta inequívoco que os autores não possuem direito ao referido benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0830573-05.2024.8.23.0010

ID: 337890181

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830573-05.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEUZILENE NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERINALDA SOARES PINTO, LUCIANA INACIO Trata-se de DE SOUZA, DEUZILENE NUNES MOREIRA, FERNANDO OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ SOARES LIMA FILHO e REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA, em face do GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. Compulsando os autos, verifica-se que os autores alegam integrar o quadro funcional do requerido Estado, estando lotados no Hospital Geral de Roraima – HGR. Entretanto, sustentam que, no ano de 2021, foram designados para desempenhar atividades assistenciais de enfermagem na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista. Relatam que fazem jus a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020, em razão do exercício efetivo de suas funções no âmbito do sistema prisional, pleiteando o reconhecimento do pagamento do referido benefício pelo período em que atuaram naquela unidade. Devidamente citado, o ente estadual apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade da norma administrativa, ressaltando que a Portaria nº 1188/SESAU/CGAN, ao disciplinar a concessão da GETS – 020, estabeleceu expressamente como requisito para a percepção do benefício a lotação do servidor na CGAB.Alegou, ainda, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades compatíveis com aquelas descritas na norma regulamentar. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade da concessão de vantagem pecuniária de caráter especial, instituída por norma infralegal no âmbito da Administração Pública Estadual. A Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 decorre da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN, de 15 de abril de 2021, editada com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020, a qual prevê a possibilidade de concessão de gratificação específica a servidores que desempenhem funções assistenciais ou administrativas no Sistema Prisional, observados os critérios estabelecidos pelo regulamento infralegal. Dispõe a mencionada portaria: Art. 2°. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS, em retribuição aos servidores efetivos, temporários e/ou comissionados da Secretaria de Estado da Saúde, que desenvolvam atribuições de rotina administrativa, bem como na área assistencial de saúde nas Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, atendendo as condicionantes estabelecidas no parágrafo único do Art. 4° da IN 001/2020, da forma abaixo discriminada: I – Dos critérios para recebimento da GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS: Servidor público de acordo com o disposto no Art. 4° da Instrução Normativa 001/2020, lotado na Coordenadoria Geral de Atenção Básica-CGAB e em efetivo exercício de suas atividades no âmbito das Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, que cumprirem integralmente a carga horária diária com atribuições inerentes a assistência à saúde no Sistema Prisional. (grifei) Como se vê, o regramento administrativo condiciona a percepção da gratificação cumulativamente a alguns critérios.Tais requisitos são claros, objetivos e vinculantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para fins de concessão de vantagem pecuniária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PRETENSÃO A CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelos recorrentes, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto . RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71009285628 RS, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/09/2020) (grifei) RECURSO INOMINADO – ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE– VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDOR E PÚBLICO SEM LEI– SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o "prêmio de incentivo", instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1005974-40.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luiz Fernando Silva Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) (grifei) No caso concreto, osprópriosautoresreconhecemexpressamente não estaremlotado na CGAB, mas sim, na Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE, conforme documento acostado nos autos – EP 1.15, pág. 1,in verbis: “Assim, considerando os expostos acima, solicita-se intermediação desta Direção Geral junto a Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de ampliação da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN para que contemple também os servidores vinculados à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE), que no caso, são os servidores de enfermagem do HGR atuando na enfermaria da Cadeia Pública […]” (grifei) Com efeito, não compete ao Poder Judiciário substituir-se a Administração na definição das unidades de lotação e respectivos critérios de concessão de gratificações, sob pena de violação ao princípio da sep aração dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Acresça-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade da Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 aos autores, não há, nos autos, qualquer comprovação documental apta a demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos funcionais exigidos pela Portaria nº 1188/SESAU/CGAN/2021. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva lotação na unidade exigida para o recebimento da GETS – 020 Sistema Prisional Cadeias, resta inequívoco que os autores não possuem direito ao referido benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0830573-05.2024.8.23.0010

ID: 337890187

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830573-05.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ SOARES LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERINALDA SOARES PINTO, LUCIANA INACIO Trata-se de DE SOUZA, DEUZILENE NUNES MOREIRA, FERNANDO OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ SOARES LIMA FILHO e REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA, em face do GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. Compulsando os autos, verifica-se que os autores alegam integrar o quadro funcional do requerido Estado, estando lotados no Hospital Geral de Roraima – HGR. Entretanto, sustentam que, no ano de 2021, foram designados para desempenhar atividades assistenciais de enfermagem na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista. Relatam que fazem jus a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020, em razão do exercício efetivo de suas funções no âmbito do sistema prisional, pleiteando o reconhecimento do pagamento do referido benefício pelo período em que atuaram naquela unidade. Devidamente citado, o ente estadual apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade da norma administrativa, ressaltando que a Portaria nº 1188/SESAU/CGAN, ao disciplinar a concessão da GETS – 020, estabeleceu expressamente como requisito para a percepção do benefício a lotação do servidor na CGAB.Alegou, ainda, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades compatíveis com aquelas descritas na norma regulamentar. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade da concessão de vantagem pecuniária de caráter especial, instituída por norma infralegal no âmbito da Administração Pública Estadual. A Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 decorre da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN, de 15 de abril de 2021, editada com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020, a qual prevê a possibilidade de concessão de gratificação específica a servidores que desempenhem funções assistenciais ou administrativas no Sistema Prisional, observados os critérios estabelecidos pelo regulamento infralegal. Dispõe a mencionada portaria: Art. 2°. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS, em retribuição aos servidores efetivos, temporários e/ou comissionados da Secretaria de Estado da Saúde, que desenvolvam atribuições de rotina administrativa, bem como na área assistencial de saúde nas Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, atendendo as condicionantes estabelecidas no parágrafo único do Art. 4° da IN 001/2020, da forma abaixo discriminada: I – Dos critérios para recebimento da GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS: Servidor público de acordo com o disposto no Art. 4° da Instrução Normativa 001/2020, lotado na Coordenadoria Geral de Atenção Básica-CGAB e em efetivo exercício de suas atividades no âmbito das Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, que cumprirem integralmente a carga horária diária com atribuições inerentes a assistência à saúde no Sistema Prisional. (grifei) Como se vê, o regramento administrativo condiciona a percepção da gratificação cumulativamente a alguns critérios.Tais requisitos são claros, objetivos e vinculantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para fins de concessão de vantagem pecuniária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PRETENSÃO A CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelos recorrentes, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto . RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71009285628 RS, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/09/2020) (grifei) RECURSO INOMINADO – ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE– VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDOR E PÚBLICO SEM LEI– SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o "prêmio de incentivo", instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1005974-40.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luiz Fernando Silva Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) (grifei) No caso concreto, osprópriosautoresreconhecemexpressamente não estaremlotado na CGAB, mas sim, na Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE, conforme documento acostado nos autos – EP 1.15, pág. 1,in verbis: “Assim, considerando os expostos acima, solicita-se intermediação desta Direção Geral junto a Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de ampliação da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN para que contemple também os servidores vinculados à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE), que no caso, são os servidores de enfermagem do HGR atuando na enfermaria da Cadeia Pública […]” (grifei) Com efeito, não compete ao Poder Judiciário substituir-se a Administração na definição das unidades de lotação e respectivos critérios de concessão de gratificações, sob pena de violação ao princípio da sep aração dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Acresça-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade da Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 aos autores, não há, nos autos, qualquer comprovação documental apta a demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos funcionais exigidos pela Portaria nº 1188/SESAU/CGAN/2021. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva lotação na unidade exigida para o recebimento da GETS – 020 Sistema Prisional Cadeias, resta inequívoco que os autores não possuem direito ao referido benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 2176028-12.2025.8.26.0000

ID: 296839411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176028-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. J. F. B. M. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176028-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176028-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: F. J. F. B. - Paciente: M. D. M. - Habeas Corpus nº 2176028-12.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1504069-04.2024.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Impetrante: doutor Felipe José Ferrreira Barbosa Paciente: M. D. M. I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício do paciente M. D. M.., denunciado por suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 302, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O ilustre impetrante sustenta que não há justa causa à ação penal, as provas produzidas são incompatíveis com a versão apresentada na denúncia, não se comprovou a existência de atropelamento da vítima pelo paciente, tampouco que ele dirigia sob influência de álcool. Sustenta que o constrangimento ilegal que experimenta o paciente decorre do recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, pois está comprovada sua inocência, razões suficientes à impetração de habeas corpus. Requer, pois, a concessão de medida liminar para reconhecimento da inocência do paciente e, diante da ausência de elementos mínimos para embasar o recebimento da denúncia, seja deferido o trancamento liminar da ação penal (fls. 1/16). II - Fundamentação Indefere-se o pedido de liminar. A medida liminar em "habeas corpus" tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica "in casu", É de se destacar que o trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais, quando é possível aferir, de plano, com base na mera exposição dos fatos narrados na inicial ou, quando muito, a partir de análise perfunctória dos elementos de convicção constantes dos autos, manifesta atipicidade da conduta, patente incidência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, flagrante inexistência de prova da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, o que não se constata no caso em apreço. Nesse sentido: "O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016." (STF - HC 174167 AgR - Primeira Turma - Relator Ministro Luiz Fux J. 27.9.2019 DJe 9.10.2019). No mais, da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). O paciente foi denunciado pela prática de delitos previsto na legislação de trânsito, condução de veiculo automotor sob influência de álcool e homicídio culposo por acidente no trânsito. Pelo que consta na denúncia (fls. 306/308), há fortes indícios de autoria e materialidade em desfavor do paciente, testemunhas relataram forte odor etílico e voz pastosa do paciente após o acidente, no local dos fatos foi localizado copo personalizado de um bar, local posteriormente identificado como estabelecimento que o paciente é frequentador. Outrossim, poucas horas antes do acidente, ele foi penalizado por multas de trânsito em razão de alta velocidade (trafegava a 149 km/h em via cuja velocidade permitida é 80 km/h). As alegações do ilustre impetrante não afastam os indícios apresentados, é sabido que o habeas corpus deve ser instruído com provas inequívocas do que se alega. No caso dos autos, há necessidade de detalhada dilação probatória sobre as alegações, envolve-se testemunhas e laudos periciais complexos. A análise do conjunto probatório não é admitida pela estreita via do habeas corpus. Ressalte-se que a decisão hostilizada analisou os argumentos apresentados e encontra-se satisfatoriamente motivada em relação à manutenção do recebimento da denúncia, destacando-se (fls. 403/404): " (...) 1. Fls. 316/340 - Cuida-se de resposta à acusação apresentada pelo réu Matheus Duarte Madia em que foi alegada, preliminarmente, a inépcia da denúncia em relação ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor e ausência de justa causa, postulando pela rejeição da denúncia, em relação ao delito de embriaguez ao volante. No mérito, pleiteia, primeiramente, a absolvição sumária. Subsidiariamente, pela improcedência da pretensão acusatória sob a alegação de inocência e falta de prova da autoria, pretendendo a produção dentre outras, de prova testemunhal. Houve manifestação do Ministério Público (fls. 380/384). 2. No que tange à alegação de inépcia da inicial, observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído ao réu, e a descrição de seu comportamento, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos como dos laudos periciais juntados aos autos, depoimentos das testemunhas presentes no momento dos fatos, Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 3. Considerando que as demais matérias alegadas pela defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 5. As demais alegações dizem respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, motivo pelo qual seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 6. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária (...)". Consigna-se que o habeas corpus não se destina a substituir a instrução criminal ou impugnar atos processuais, dirigindo-se essencialmente a sanar coação ou constrangimento ilegal no direito ambulatório. Nessa linha, o artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal dispõe nos seguintes temos: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Este dispositivo, juntamente com os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, delimitam suas hipóteses de cabimento. Mencione-se, ainda, que a medida pretendida tem natureza satisfativa, pois exige a análise do próprio mérito do writ, inviável, aliás, nesta fase de cognição sumária, reservando-se ao Colegiado, no momento oportuno, o pronunciamento definitivo a respeito do cerne da questão. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar. Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Felipe José Ferreira Barbosa (OAB: 389902/SP) - 10º Andar

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