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Paolla Fernanda Marra Barbosa x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 277586239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-93.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAOLLA FERNANDA MARRA BARBOSA

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS ZAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRLEI FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-93.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-93.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Paolla Fernanda Marra Barbosa - Apelado: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ALUNA DE UMA ETEC, FOI INICIALMENTE SELECIONADA PARA O INTERCÂMBIO CULTURAL CENTRO PAULA SOUZA 2022, CONFORME EDITAL ARI Nº 026/2022. APÓS HOMENAGENS E PREPARATIVOS PARA O INTERCÂMBIO, FOI INFORMADA DE ALTERAÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS NO ALGORITMO DE AVALIAÇÃO, FICANDO PRETERIDA. ALEGA DANOS MORAIS E REQUER INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO, QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DA AUTORA DO INTERCÂMBIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FOI DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1060320-68.2022.8.26.0053, QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A LISURA DO PROCESSO SELETIVO.4. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA AUTORA NÃO CARACTERIZA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE EXIGE AGRESSÃO À DIGNIDADE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR ATOS IRREGULARES PARA GARANTIR A LISURA DO PROCESSO SELETIVO. 2. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 473.STJ, RESP N. 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Irlei Ferreira (OAB: 63394/DF) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0022808-68.2022.8.26.0053

ID: 323164689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022808-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDEZANIR COSTA OLIVEIRA ÁLVARO ESCRIVÃO JUNIOR ANDRÉA FERNANDA DOS SANTOS SEGATI ANGELA CRISTINA FERREIRA DA COSTA AUREA JACOB CHAVES BENTO VICENTE DE ASSIS CARMEM LUCIA APARECIDA DOS SANTOS CARMEN APARECIDA SCAGLIONI CARNIM CLAUDINEI FERNANDO LOPES DA SILVA CREUZA HELENA DE MEDEIROS DANIELA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO DIONE REIS LUZZI DIVINA DE FATIMA DO PRADO MOLITOR HILDA DA SILVA COSTA JOSÉ DE MOURA JORGE JOSE LUIZ DA SILVA FILHO MARIA CELIA VICENTE DA SILVA MARIA LUIZA PEREIRO BLAC MARIA VALQUIRIA DA SILVA MARINALVA ALEXANDRINA DE LIMA MARINELLA PATRIZIA CENTEMERO MARLI DE SOUZA PAULO DE OLIVEIRA E SILVA SANDRA CRISTINA DA SILVA FRAGA SANDRA VÁLIO DE CAMARGO SEVERINO GABRIEL DA SILVA VALTER VALERIO DE PAULA VILANI DOS SANTOS DA SILVA WALDIRENE SILVA DE OLIVEIRA CAMOSSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022808-68.2022.8.26.0053 (processo principal 1003573-79.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - CARMEM LUCIA APARECIDA DOS SANTOS - - DI… Processo 0022808-68.2022.8.26.0053 (processo principal 1003573-79.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - CARMEM LUCIA APARECIDA DOS SANTOS - - DIVINA DE FATIMA DO PRADO MOLITOR - - DIONE REIS LUZZI - - DANIELA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO - - CREUZA HELENA DE MEDEIROS - - CLAUDINEI FERNANDO LOPES DA SILVA - - CARMEN APARECIDA SCAGLIONI CARNIM - - HILDA DA SILVA COSTA - - BENTO VICENTE DE ASSIS - - AUREA JACOB CHAVES - - ANGELA CRISTINA FERREIRA DA COSTA - - ÁLVARO ESCRIVÃO JUNIOR - - ALDEZANIR COSTA OLIVEIRA - - MARINELLA PATRIZIA CENTEMERO - - ANDRÉA FERNANDA DOS SANTOS SEGATI - - PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - - WALDIRENE SILVA DE OLIVEIRA CAMOSSATTO - - VILANI DOS SANTOS DA SILVA - - VALTER VALERIO DE PAULA - - SEVERINO GABRIEL DA SILVA - - SANDRA VÁLIO DE CAMARGO - - SANDRA CRISTINA DA SILVA FRAGA - - JOSÉ DE MOURA JORGE - - MARLI DE SOUZA - - MARINALVA ALEXANDRINA DE LIMA - - MARIA VALQUIRIA DA SILVA - - MARIA LUIZA PEREIRO BLAC - - MARIA CELIA VICENTE DA SILVA - - JOSE LUIZ DA SILVA FILHO - VISTOS. Fls. 982/984: Intime-se a executada para que se manifeste sobre as alegações apresentadas pelo exequente, quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1036652-13.2023.4.01.3400

ID: 255776485

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036652-13.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036652-13.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ADELMA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036652-13.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ADELMA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Não formada a relação processual triangular, sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Emplacadora Barao Servicos De Emplacamento Ltda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 308360789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054110-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPLACADORA BARAO SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISE WITTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054110-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054110-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emplacadora Barao Servicos de Emplacamento Ltda - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Antonio de Souza Lima Moreira da Costa. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DETRAN-SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. A APELANTE, CREDENCIADA PELO DETRAN-SP PARA ESTAMPAR PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, QUESTIONA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE 0,85 UFESP, PREVISTA NA PORTARIA Nº 41/20, PARA A RECEPÇÃO ELETRÔNICA E TRATAMENTO DE DADOS RELACIONADOS À ESTAMPAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A COBRANÇA DE 0,85 UFESP SE CARACTERIZA COMO TAXA OU PREÇO PÚBLICO; (II) A PORTARIA Nº 41/20 DO DETRAN-SP CONTRARIA A RESOLUÇÃO DO CONTRAN SOBRE A MATÉRIA; (III) É PROPORCIONAL A COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESOLUÇÃO Nº 41/20 NÃO CONTRARIA A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969/2022. A COBRANÇA INSTITUÍDA É LEGÍTIMA, CARACTERIZANDO-SE COMO PREÇO PÚBLICO, CUJA NATUREZA É DISTINTA DA TAXA, SENDO FACULTATIVA E VINCULADA AO USO DO SERVIÇO. A LEGALIDADE DA COBRANÇA É RESPALDADA POR JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA INSTITUIR TAIS VALORES.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969/2022, ARTS. 8º, III E 9º, II; PORTARIA DETRAN-SP Nº 41/20, ARTS. 5º, VI E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040324-50.2023.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024624-68.2022.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/08/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017789-30.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio de Souza Lima Moreira da Costa (OAB: 460240/SP) - Heloise Wittmann (OAB: 301937/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x José Ramos Dos Santos

ID: 294107818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1093699-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé RAMOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

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STEPHANIE LIRA LEITE CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093699-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093699-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Ramos dos Santos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA. NÃO ACOLHIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA I - DRTC-I, VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA DO VEÍCULO CHEVROLET TRACKER, OBJETO DE PARCELAMENTO VIGENTE, PARA PROCEDER AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO, IMPEDE QUE O DÉBITO SEJA CONSIDERADO ÓBICE AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR . A ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO DE IPVA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, CONFORME O ART. 151, VI, DO CTN.4. PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA, POR PARCELAMENTO, NÃO DEVE IMPEDIR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO ACOLHERAM O REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA, POR PARCELAMENTO, IMPEDE QUE O DÉBITO SEJA ÓBICE AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:- CTN, ART. 151, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1044800-68.2022.8.26.0053, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044499-89.2023.8.26.0602, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1083275-59.2023.8.26.0053, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1045140-75.2023.8.26.0053, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanie Lira Leite Carlos (OAB: 430623/SP) - Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1023363-68.2022.8.26.0053

ID: 320954389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023363-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DE MENESES VISITAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANE SANTOS PERIN

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DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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Processo 1023363-68.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Iago de Meneses Visitação - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 64/68 e … Processo 1023363-68.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Iago de Meneses Visitação - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 64/68 e 198), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDJANE SANTOS PERIN (OAB 439651/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP)

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Ana Maria Seráfico Moreno x Município De São Paulo

ID: 321606822

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0085632-46.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SERáFICO MORENO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0085632-46.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Seráfico Moreno - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050135-68.2022.8.26.0053/0012… Processo 0085632-46.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Seráfico Moreno - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050135-68.2022.8.26.0053/0012 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 151/159: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr(a). Andrea dos Santos Oliveira, OAB/SP nº 225.392, Dr(a). Edison Argel Camargo dos Santos, OAB/SP nº 213.391 e Argel Oliveira Advogados Associados, OAB/SP nº 20.679, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário; ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos (AR de recebimento). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr(a). Andrea dos Santos Oliveira, OAB/SP nº 225.392, Dr(a). Edison Argel Camargo dos Santos, OAB/SP nº 213.391 e Argel Oliveira Advogados Associados, OAB/SP nº 20.679, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Processo nº 0023196-68.2022.8.26.0053

ID: 290795516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023196-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSé TASSINALLI ADEMAR FELIX DA SILVA ANTONIO DOS REIS GOULART CLAUDIO SALLES CLEONICE SUTI SOARES DAISY PEREIRA DA FONSECA SOARES ELIANA DE ALENCAR JABUR ELOIZA MARTINS DE OLIVEIRA MIRANDA ESTHER MARTINS DOS SANTOS EVA BENEDITA ROCHA DORIGUELO FANY HONIGMANN RODRIGUES HALYNE DE NICOLA FIGUEREDO HARLEY DE NICOLA HELIO DE NICOLA HENIO DE NICOLA HILTON DE NICOLA IDELFONSO PEREIRA DA SILVA IDELVANI DOMINGOS BENELI INêS RODRIGUES DE CARVALHO IRAIDES MARELLI ABIB IRUMILDE NATALINA MASIERI MICHELUTTI JOãO RIBEIRO LíCIO ANTONIO DE MELLO JABUR LICIO ANTONIO DE MELLO JABUR FILHO LUIZ CARLOS DA COSTA RIBEIRO MARIA CANDIDA DOS REIS MARIA DO CARMO SACCON DE QUEIROZ MARIA EUGENIA JABLONSKI DE FREITAS MARIA JOSE CAPELLA NUCCI MARIA LUCIA DE LIMA MARIA RITA BELISáRIO MARIO GUIMARãES MARLENE SILVA LOBATO MATHEUS PEREZ CABRERA ODAIR PEREIRA MANUEL PUREZA DE NICOLA REINALDO MARINGOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0023196-68.2022.8.26.0053 (processo principal 0026070-75.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Irumilde N… Processo 0023196-68.2022.8.26.0053 (processo principal 0026070-75.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Irumilde Natalina Masieri Michelutti - - Maria Lucia de Lima - - Maria Eugenia Jablonski de Freitas - - Maria do Carmo Saccon de Queiroz - - Maria Candida dos Reis - - Lício Antonio de Mello Jabur - - João Ribeiro - - Marlene Silva Lobato - - Inês Rodrigues de Carvalho - - Idelvani Domingos Beneli - - Fany Honigmann Rodrigues - - Eva Benedita Rocha Doriguelo - - Esther Martins dos Santos - - Eloiza Martins de Oliveira Miranda - - Daisy Pereira da Fonseca Soares - - Claudio Salles - - Antonio dos Reis Goulart - - Reinaldo Maringoli - - Maria Rita Belisário - - Cleonice Suti Soares - - Maria Jose Capella Nucci - - Matheus Perez Cabrera - - Adauto José Tassinalli - - Ademar Felix da Silva - - Odair Pereira Manuel - - Mario Guimarães - - Luiz Carlos da Costa Ribeiro - - Iraides Marelli Abib - - Idelfonso Pereira da Silva - - Helio de Nicola - Eliana de Alencar Jabur - - Licio Antonio de Mello Jabur Filho - - Harley de Nicola - - Halyne de Nicola Figueredo - - Henio de Nicola - - Hilton de Nicola - - Pureza de Nicola - Fls. 1763: Vista aos exequentes do novo cálculo para complementação do valor do preparo. Prazo: 15 dias. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Estado De São Paulo x Hospital Santa Casa De Misericórdia Dona Carolina Malheiros

ID: 280544862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-86.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICóRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA

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GUSTAVO DE FARIA VALIM

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FELIPE FLEURY FERACIN

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CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA

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ANTONIO LUIZ MAGALHÃES JUNIOR

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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DOCLACIO DIAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001007-86.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001007-86.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Hospital Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAMEO HOSPITAL BUSCOU RESSARCIMENTO REFERENTE À LOCAÇÃO DE APARELHO PARA CIRURGIA DE PACIENTE DO SUS COM TUMOR DE HIPÓFISE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E FOI MANTIDA NO SEGUNDO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM A LOCAÇÃO DE APARELHO PARA CIRURGIA DE PACIENTE DO SUS DEVE SER REALIZADO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA Nº 1033 PELO STF (RE Nº 666.094/DF).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO ADOTADO FOI DE QUE A DESPESA COM A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DEVE SER RESSARCIDA, OBSERVANDO O LIMITE MÁXIMO DOS VALORES DE REFERÊNCIA FIXADOS PELA ANS E RESPEITANDO A TABELA DO SUS AJUSTADA PELO IVR.4. A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1033 (RE Nº 666.094/DF), QUE DETERMINA QUE O RESSARCIMENTO DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM HOSPITAL PRIVADO PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE DO SUS DEVE SEGUIR A TABELA DO SUS. 2. A DECISÃO ANTERIOR ESTÁ ALINHADA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1033.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III E IV; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 3º, I; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 666.094/DF, TEMA Nº 1033, DJE 04.02.2022.TJSP, AC 1032093-68.2022.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Ciacco de Moraes (OAB: 99309/SP) - Antonio Luiz Magalhães Junior (OAB: 392441/SP) - Caio Gustavo Dias da Silva (OAB: 272831/SP) - Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) - Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) - Rafael Carvalho de Mendonça (OAB: 420429/SP) - 1º andar

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Processo nº 1500073-79.2025.8.26.0014

ID: 333719547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500073-79.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTENBURG TEXTIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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Processo 1500073-79.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Altenburg Textil Ltda - Vistos. 1. Fls. 571/578: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis… Processo 1500073-79.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Altenburg Textil Ltda - Vistos. 1. Fls. 571/578: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. A questão dos depósitos judiciais foi expressamente analisada na decisão embargada, mais especificamente às fls. 561, de modo que a irresignação da embargante é, em verdade, com o teor da decisão proferida. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Fls. 570: Cuida-se de manifestação da Fazenda Estadual reconhecendo a existência de dois depósitos judiciais no mandado de segurança nº 1015118-68.2022.8.26.0053, correspondentes aos valores das CDAs nº 1.388.556.020 (fls. 18/19), no valor de R$ 37.865,28; e nº 1.420.466.800 (fls. 32/33), no valor de R$ 2.053,65. Analisando-se os respectivos comprovantes de depósito de tais valores juntados nestes autos, observa-se que ambos os depósitos foram feitos em 15/06/2022, como se constata respectivamente às fls. 114/117 e 73/76. Em referida data (15/06/2022), como se extrai das próprias CDAs, não havia incidência de juros moratórios. Ou seja, os valores foram depositados dentro do prazo legal para pagamento, sendo que os valores depositados correspondem integralmente aos valores cobrados, tratando-se, portanto, inequivocamente, de depósitos integrais. E, ao contrário do que afirma a Fazenda Estadual, o depósito judicial, se integral, é suficiente por si só para suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Desse modo, constata-se que os créditos tributários exigidos nas CDAs nº 1.388.556.020 (fls. 18/19) e nº 1.420.466.800 (fls. 32/33) estavam com a exigibilidade suspensa no momento da propositura da presente execução fiscal, motivo pelo qual se mostra de rigor a extinção deste feito executivo, com relação a tais títulos executivos, pela falta de interesse de agir da Fazenda Estadual, devendo ela postular pelo levantamento dos valores em seu favor nos autos da ação mandamental, se o caso, para a imputação ao pagamento de referidas quantias. Diante do exposto, portanto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs nº 1.388.556.020 (fls. 18/19) e nº 1.420.466.800 (fls. 32/33), com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. FAÇAM-SE as anotações necessárias. Deixo de condenar a Fazenda Estadual nos honorários sucumbenciais, eis que ausente comprovação nestes autos da ciência inequívoca de referidos depósitos judiciais, de modo que não há que se cogitar em causalidade no ajuizamento da presente execução fiscal, a justificar a imposição da condenação em verba honorária sucumbencial no caso. O feito prosseguirá com relação às CDAs remanescentes. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP)

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