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"1058867-04.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 67 de 69

Processo nº 1006416-65.2024.8.26.0053

ID: 328323852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006416-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CLARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006416-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Milton Claro de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a … Processo 1006416-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Milton Claro de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, funcionário público sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, objetiva seja reconhecido em seu favor o direito ao pagamento do quinquênio. Citada, a parte ré ofertou contestação pugnando pela improcedência. No mérito, sustentou que o quinquênio é devido apenas ao servidor estatutário. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita: Rejeito a impugnação, pois não houve a concessão do benefício em favor da parte autora, forme decisão lançada às fls.61. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte aos servidores públicos estaduais estabelecendo que, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Dessume-se que o direito àsexta-parte é pagoaos servidores públicos estaduais, com previsão no art. 130 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Logo, não alcança os empregados públicos, pois estes não possuem estabilidade no cargo e estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.261/68, é expresso quanto à inaplicabilidade das disposições aos empregados públicos. Confira-se: Artigo 2º -As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Parágrafo único -Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer. Nessa toada, inexiste previsão de pagamento do adicional temporal ao empregado público contratado pelaFundaçãoCasa,sob o regime celetista, não sendo demais acrescentar o disposto no art. 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 (Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal), de cujo teor de extrai que, apesar de serem considerados servidores aqueles admitidos nos termos da legislação trabalhista, não há previsão quanto à aplicação da Lei nº 10.261/68. No mais, não há violação à previsão de instituição de regime jurídico único constante do art. 39, caput, da Constituição Federal, uma vez que no Estado de São Paulo não foi editada lei instituindo o regime único para os servidores da administração pública direta e indireta, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade da convivência de regimes jurídicos diversos no mesmo ente federativo no âmbito da ADI nº 5.615/SP. Para arrematar, nesse sentido: Apelação. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de cômputo do tempo de serviço prestado à Fundação CASA para efeito de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Inteligência do disposto nos arts. 134 e 76, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n° 10.261/68). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1000421-02.2023.8.26.0346; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SERVIDOR CELETISTA DA FUNDAÇÃO CASA Pretensão ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço Descabimento Os empregados públicos da ré foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, portanto, não fazem jus aos benefícios disciplinados pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo Vantagem específica conferida aos servidores públicos estatutários A pretensão desencadearia a instituição de um regime híbrido, com a junção dos benefícios das duas esferas Precedentes Pedido inicial julgado improcedente Manutenção da sentença Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1071865-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementado em 2002, excluindo os PCCS de 2006 e 2013 Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional na avaliação de 2007 e que deixou de participar de toda as avaliações dos anos de 2008 a 2011. Progressão Horizontal concedida pela administração. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Pretensão ao recebimento de quinquênios e sexta-parte, com base no artigo 129 da CE. Ausência de lei específica concedendo tais vantagens aos empregados públicos da Fundação Casa. Inteligência do art. 128 da CE. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 0010086-16.2023.8.26.0037; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON (OAB 416043/SP)

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Electa - Prestação De Serviços E Gestão De Recursos Humanos Ltda. x Município De São Paulo

ID: 330985484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2213121-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELECTA - PRESTAçãO DE SERVIçOS E GESTãO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213121-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2213121-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Electa - Prestação de Serviços e Gestão de Recursos Humanos Ltda. - Requerido: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso, fundado no artigo 299, parágrafo único, artigo 300 e artigo 1012, §4º, todos do CPC e artigo 151, V, do CTN, apresentado pela autora-apelante Electa - Prestação de Serviços e Gestão de Recursos Humanos Ltda. no curso da ação de anulatória de débito fiscal nº1007748-04.2023.8.26.0053 (fls.1/12) que propôs contra o Município de São Paulo e que tem por objeto o "cancelamento do Auto de Infração nº 04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº 10880.740050/2020-71), em virtude do recolhimento já ter sido feito corretamente nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003" ou, "Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer, ao menos, o afastamento ou recálculo do valor da multa aplicada, no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor do tributo". Na petição inicial, a autora sustentou, em resumo, que tem como objeto social alocação de mão de obra temporária para o desenvolvimento de atividades e projetos nas áreas assistenciais, culturais, meio ambiente, promoção de ações educativas de caráter complementar e subsidiário, desenvolvimento de cursos, além de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de cliente, programas e iniciativas diversas visando à educação, formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional, dentre outros, sendo que no exercício de suas atividades prestou serviços para as Prefeituras de Araras, Bragança Paulista, Caieiras, Cubatão, Guarujá, Guarulhos, Itariri, Salto de Pirapora, Vargem Grande Paulista e Votorantim, sempre honrando com suas obrigações, principalmente o recolhimento dos tributos necessários. Entretanto, foi surpreendida ao receber diversos Autos de Infração, em especial o de nº04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº10880.740050/2020-71) que visa a cobrança de diferenças de ISSQN apurados quando da verificação das declarações do Simples Nacional efetuadas pelo Município réu por entender que o ISSQN decorrente dos serviços prestados a outros Municípios deveria ser pago na localidade do estabelecimento da empresa, entendimento esse que não merece ser mantido sob pena de bitributação. Informou que apresentou Impugnação Administrativa, na qual alegou a regularidade de suas notas ficais, pois os valores referentes ao ISSQN das mesmas foram recolhidos nos Munícipios onde o serviço foi prestado, bem como que a multa equivalente a 75% aplicada seria confiscatória, mas sua defesa foi parcialmente conhecida e provida apenas para declarar a decadência referente aos valores anteriores a 06/2015 e rejeitada em relação aos outros pedidos, sendo tal decisão mantida em sede de Recurso Ordinário e em Recurso de Revisão. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência nos termos do artigo 300 do CPC, "com a suspensão do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº10880.740050/2020-71) até o julgamento definitivo da demanda, se abstendo o Município de São Paulo de efetuar cobranças e, ainda, inscrever o nome da Autora no Cadastro de Devedores Municipais - CADIM, bem como para que o débito em questão não configure óbice para a expedição da competente Certidão Negativa de Débitos ou, ao menos, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa" (fls.1/13). Juntou documentos (fls.14/325). Como é dos autos principais, anulada a r. Sentença de fls.560/566, nos termos do v. Acórdão de fls.675/687, tendo o processo retornado ao Primeiro Grau, com a realização de instrução processual (fls.751/753) e após o oferecimento das alegações finais pelas partes (fls.754/763 e fls.766/771), houve a prolação de nova sentença pelo juízo a quo, concluindo, em resumo, pela improcedência do pedido formulado na inicial, mantendo a validade do Auto de Infração nº04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº10880.740050/2020-71), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (fls.773/778). Novamente, por discordar da r. Sentença de mérito na ação anulatória (fls.773/778), a autora-requerente interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, agora também em razão da prova produzida, a necessária reforma, para ser julgada integralmente procedente (fls.781/800). Estando os autos da ação anulatória ainda em primeiro grau, no prazo para apresentação de contrarrazões pelo Município réu (fls.803/804), agora peticiona a autora para pleitear o deferimento de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.012, §4º, do CPC), reiterando, em síntese, os mesmos argumentos e fundamentos jurídicos já declinados na petição inicial da ação, especialmente para sustentar a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 294, parágrafo único, e 300 do CPC, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, tudo para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito constante no Auto de Infração, não podendo inviabilizar a obtenção de futura certidão de regularidade fiscal ou a CPEN, uma vez que, sem referido documento, não poderá mais participar de concorrências públicas, licitações, negociações particulares ou mesmo receber os valores dos contratos celebrados com o Poder Público, sendo obrigada a recolher aos cofres públicos importância evidentemente indevida. Pugnou, ao final, pela concessão liminar do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários a título de ISSQN no Auto de Infração nº04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº10880.740050/2020-71) (fls.1/12 do incidente). É o relatório. Preliminarmente, nos termos do caput do artigo 1.012 do CPC, cabe apontar que a apelação ordinariamente, além do efeito devolutivo, tem efeito suspensivo, pois, no presente caso, ausente quaisquer das hipóteses previstas no §1º da mesma norma processual. Já, no que se refere ao pedido incidental de suspensão da exigibilidade do crédito constante no Auto de Infração, em uma análise sumária, observo que os documentos que instruíram os autos principais (fls.19/321) e a prova colhida durante a instrução processual demonstram, pelo menos, a plausibilidade dos argumentos jurídicos invocados para a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso na ação principal, em razão da necessidade de renovação da CPEN. Portanto, sopesando os riscos que recaem sobre as duas partes, verifico que o menor risco é o de dano reverso, uma vez que, caso ao final o recurso de apelação não seja provido, poderá a municipalidade continuar a cobrar os créditos e multas apontados no Auto de Infração nº 04900071070111300031909202033 pelas vias administrativa ou judicial próprias. Neste contexto, observados os limites do pedido liminar incidental e os documentos e depoimentos juntados nos autos principais, considero estar demonstrados a plausibilidade do direito invocado, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelo que, em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento nos artigos 299, parágrafo único, 300, 1012, §4º, todos do CPC e artigo 151, V, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário do AI nº04900071070111300031909202033, se abstendo o apelado Município de São Paulo de efetuar cobranças, bem como para que o débito em questão não configure óbice para a expedição da competente CPEN até o julgamento da apelação pelo Colegiado. Caberá a apelada-requerente encaminhar a presente decisão ao órgão competente do Município de São Paulo, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, bem como comunicar o juízo de primeiro grau. Sem prejuízo, intime-se a municipalidade (artigo 183, §1º, do CPC Fazenda Pública) e aguarde-se a remessa dos autos principais da ação anulatória para julgamento da apelação pelo Colegiado. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Ligia Valim Soares de Mello (OAB: 346011/SP) - Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/SP) - Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) - 1° andar

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Processo nº 0006805-04.2023.8.26.0053

ID: 332842897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006805-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTOS DE BRITO AILTON DALLO ANANISVALDO ROSA DA SILVA ANTONIO CARLOS FORGATI BRUNO GUERREIRO JAHNKE CARLOS DE DEUS AMARANTE CLEBER HENRIQUE ALVES DE MORAES EUSTAQUIO BRASILIENSE GECIER GOMES MELO GERALDO XAVIER FARIAS FILHO GILBERTO TSUTOMU ITO JOãO CARLOS VIEIRA JORGE ANTONIO ARRUDA SAMPAIO JOSE ALVES DE BRITO JOSé NILTON SANTOS MARCELO ALFREDO MARCELO BAPTISTA DO NASCIMENTO MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA MARCELO SILVA DOS SANTOS MARCIO SABINO MARCOS ANTONIO PESSOA MARCOS BARBOZA DO NASCIMENTO PAULO ROGéRIO MARCELINO DA SILVA PRISCILA AMéLIA D'ANNIBALE RICARDO ALVES DE SALLES ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA THAIS REGINA PEREIRA TAKASSUGUI VALDIR DE SOUZA PORTO WAGNER GETNER DE BARROS WALMIR DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRANÇA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006805-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0050520-82.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gecier Gomes Melo - -… Processo 0006805-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0050520-82.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gecier Gomes Melo - - Adilson Santos de Brito - - Ananisvaldo Rosa da Silva - - Antonio Carlos Forgati - - Ailton Dallo - - Bruno Guerreiro Jahnke - - Cleber Henrique Alves de Moraes - - Walmir da Silva Gomes - - Valdir de Souza Porto - - Marcelo Marcos de Oliveira - - Thais Regina Pereira Takassugui - - Ricardo Alves de Salles - - Robson Rodrigues de Oliveira - - Marcelo Silva dos Santos - - Marcio Sabino - - João Carlos Vieira - - Marcos Antonio Pessoa - - Eustaquio Brasiliense - - Gilberto Tsutomu Ito - - Jose Alves de Brito - - José Nilton Santos - - Marcelo Baptista do Nascimento - - Marcelo Alfredo - - Carlos de Deus Amarante - - Paulo Rogério Marcelino da Silva - - Marcos Barboza do Nascimento - - Priscila Amélia D'annibale - - Jorge Antonio Arruda Sampaio - - Geraldo Xavier Farias Filho - - Wagner Getner de Barros - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Débora Aparecida Vandeira Da Silva

ID: 301091046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1085348-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DéBORA APARECIDA VANDEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUSADA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085348-04.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Débora Aparecida Vandeira da Silva - Vistos. Dois fo… Processo 1085348-04.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Débora Aparecida Vandeira da Silva - Vistos. Dois foram os embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 504/509. Quanto ao recurso interposto pelo Município de São Paulo, conheço-os pois tempestivos, mas NEGO-LHES provimento. Com efeito, os aclaratórios não versam sobre qualquer causa relativa a intelecção do julgado, mas acerca de discordância quanto ao teor da decisão. Nesse sentido, a impugnação deve ser feita por via processual específica para tanto. Passo, então, à análise dos embargos de declaração de fls. 514/521. Em recente julgado, o C Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo 1298, cuja ementa do Recurso Especial que lhe deu fundamento peço vênia para transcrever: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES PERCENTUAIS DO ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS: VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CABÍVEL APENAS QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.332/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais")" constante do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41. Por outro lado, nesse mesmo julgado foi reconhecida a constitucionalidade das demais normas contidas nesse dispositivo legal, a prever: i) base de cálculo específica para os honorários advocatícios em ações de desapropriação (diferença entre o preço ofertado pelo expropriante e a indenização fixada na sentença); e ii) percentuais ou alíquotas próprias, diferentes daquelas previstas como regra geral no CPC, e que devem incidir sobre a base de cálculo estabelecida (entre meio e cinco por cento, variável de acordo com o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, critérios então previstos no art. 20, § 4º, do CPC/73). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui, de longa data, entendimento compatível com a orientação do STF produzida na ADI 2.332/DF. No REsp 1.114.407/SP (j. 09/12/2009), submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, restou consolidada a orientação de que "o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". Orientação, ao depois, reafirmada pela Primeira Seção do STJ quando do julgamento da PET 12.344/DF (j. 28/10/2020), ocorrido após o julgamento do mérito da ADI 2.332/DF pelo STF, sendo ratificado o entendimento produzido no REsp 1.114.407/SP, o qual, na atualidade, permanece vigente e vinculante para as instâncias ordinárias, catalogado como Tema 184/STJ. 3. Em caso de desistência da ação expropriatória, a falta de condenação ou de proveito econômico efetivo retira o suporte jurídico para o estabelecimento da base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, de modo que essa base será fixada de acordo com norma jurídica supletiva prevista no art. 85, § 2º, do CPC, tomando-se em conta, então, o valor atribuído à causa, o qual, por sua vez, deverá equivaler ao conteúdo patrimonial em discussão (CPC, art. 292, § 3º), ou seja, o mais próximo possível da justa indenização que seria, em tese, devida ao expropriado não fosse a superveniência do pedido de desistência formulado pelo expropriante. 4. Os percentuais a serem observados no arbitramento dos honorários advocatícios, por sua vez, devem ser os estabelecidos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, em respeito à ponderação de valores realizada pelo legislador e declarada constitucional pelo STF. Desrespeitados esses percentuais, recorrendo-se desnecessariamente a regras legais supletivas, está-se em verdade negando vigência ao dispositivo legal em exame. 5. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ a reconhecer a aplicação dos percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários advocatícios, mesmo em caso de desistência da ação expropriatória, a incidirem sobre o valor atualizado da causa: AgInt no REsp n. 2.158.577/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.518.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AREsp n. 1.537.357/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 2.131.859/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp n. 2.072.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 2.043.220/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e REsp n. 1.834.024/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. 6. Entendimento pacífico do STJ que, entretanto, deve ser excepcionado quando, ocorrendo a desistência da ação expropriatória, constatar-se a irrisoriedade do valor atribuído à causa, hipótese em que deverá ser completamente afastada a aplicação do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 para a fixação dos honorários sucumbenciais - seja quanto à base de cálculo estabelecida no preceito, seja quanto aos percentuais ali estabelecidos -, uma vez que a verba honorária será arbitrada pelo juiz, nesse excepcional cenário, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fim de impedir que a honorária seja fixada em patamar incompatível com a dignidade do trabalho advocatício. 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC". 8. Solução do caso concreto: o d. juízo sentenciante homologou a desistência requerida pela autora e, com fundamento nos arts. 85 e 90 do CPC, arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 90.180,00). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deve ser reformado, pois negou provimento à apelação da autora, deixando de aplicar a regra do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, em desconformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste STJ, bem como com a tese jurídica ora estabelecida. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que os honorários sejam novamente fixados, desta vez com aplicação de percentual compatível com o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, valendo registrar que o valor atribuído à causa não é irrisório, o que afasta a aplicação ao caso concreto da regra excepcional do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 2.129.162/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) (destaquei) No caso dos autos, os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a norma especial, qual seja, o DL 3.365/41, o que culminou no valor de R$ 591,07. Vê-se que o valor se mostra irrisório. Considerados tais parâmetros, é de se invocar as razões de decidir, ainda que obiter dictum, a fim de fixar honorários condignos com a atuação dos profissionais neste processo. Seguindo-se o vetor interpretativo conferido pelo precedente, prevê o art. 85, § 8º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Consideradas as regras acima, reputo razoável a fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 514/521 para, integrando a sentença prolatada, condenar o Município de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte expropriada, fixando-lhes em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP)

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Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

ID: 306244441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

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Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por EDI CARLOS ALVES RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Processo nº 1005032-04.2023.8.26.0053

ID: 293554822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos… Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos em dívida ativa e de autos de infrações de ICMS proposta por BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA em face do Estado de São Paulo. Alega a petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a autora é empresa voltada para o ramo de transporte e agenciamento de cargas, sujeita ao ICMS, e foi penalizada com a lavratura dos autos de infração de ICMS nº 4.137.849-0 (fls. 28/37) e nº 4.137.848-9 (fls. 58/60) e 4.149.394-1(elas. 38/57); b) referidas multas foram lançadas em 30% do valor global das operações, o que supera em mais de três vezes o valor do ICMS devido, de modo que deveriam ser consideradas punitivas, conforme a jurisprudência do STF; c) o AIIM 4.149.394-1 considerou a autora e o AUTO POSTO PAPAGAIO EIRELI como responsáveis solidários, mas não existe informação sobre evenual cobrança contra este, de modo que seria plausível ter ocorrido exigência em duplicidade. Às fls. 64/65 e 82, deferiu-se a tutela provisória pretendida para a suspensão dos AIIMs. Citada, a ré contestou (fls. 89/105), alegando, em suma, que: a) a multa punitiva foi aplicada de acordo com a legislação, uma vez que a Constituição Federal impede a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, porém, a multa por infração não é tributo (artigo 3 º do CTN); b) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a multa pode ser maior que a obrigação principal, não sendo pacificada na jurisprudência a porcentagem sobre o valor do tributo que pode considerada não confiscatória, inclusive havendo confirmação na seara judicial de cobranças no valor de 150%; c) inexistiria no AIIM de nº 4.149.394-1 qualquer cobrança em duplicidade, pois a responsabilidade é solidária, decorrente de venda de combustíveis simulada. Postulou a improcedência do pedido inicial e a condenação da autora nos encargos da sucumbência. Intimada para réplica e para especificar provas a produzir (fls. 207), a autora ficou silente. A Fazenda, às fls. 214/215 informou não ter provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é atinente à aferição da cobrança de multa em autuações por infração contra a ordem tributária em valor superior aos limites legais. Segundo o Art. 150, IV, da Constituição Federal, é vedado aos entes federados a utilização de tributo com efeito de confisco. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual é inconstitucional a multa tributária estipulada em valor superior ao do tributo devido, sob pena de violação do dispositivo supracitado. Veja-se: TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO - CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (STF - RE: 833106 GO, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). Tal entendimento foi adotado amplamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REDUÇÃO DE MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA O STF assentou o entendimento de que a multa punitiva somente tem caráter confiscatório naquilo que exceder o limite de 100% do valor dos tributos devidos, fixando parâmetro a afastar a arbitrariedade e casuísmo judiciais Precedentes do E. STF ( ARE 836828 STF- T1 DJe-027 - DIVULG 09-02-2015- PUBLIC 10-02-2015) Caráter confiscatório e sua redução para o limite de 100% do valor do tributo devido Precedentes do E. STF . Decisão agravada, que reduziu a multa para 100% do valor do tributo devido, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30049633420228260000 SP 3004963-34 .2022.8.26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TÍTULO EXECUTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MULTA LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. A multa punitiva cobrada em razão do inadimplemento do crédito tributário, quando fixada no percentual de 100% do valor do débito, é legal e não possui caráter confiscatório. Pretensão à redução da multa para 30% do valor do tributo. Inadmissibilidade . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20430293720218260000 SP 2043029-37.2021 .8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, quanto ao AIIM nº 4.137.849, vê-se que foi imposta multa no valor de 38.241,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$13.472,64 (fls. 28/30). Quanto ao AIIM nº 4.137.848, foi imposta multa pelo Estado no valor de R$102.987,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$36.553,27 (fls. 58/60). Os autos de infração supracitados padecem da inconstitucionalidade do Art. 150, IV, da Constituição, haja vista que extrapolaram em quase três vezes o valor do tributo. No que tange ao AIIM nº 4.149.394 38/40, trata-se de uma situação diferentes das demais. À luz das fls. 38/40, a multa não foi aplicada em razão de aproveitamento indevido de ICMS, como afirma o autor em exordial. Na verdade, decorreu da emissão fraudulenta, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias do estabelecimento para a empresa destinatária identificada nas notas. A infração em comento atraiu a incidência do Artigo 204 do RICMS: Artigo 204- É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89,art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Referida infração é punida na forma do Art. 85, IV, b, da Lei estadual nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: IV -infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: b)emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; No caso de emissão falsa de documento fiscal, a multa deve incidir sobre 30% do valor da operação indicada no documento fiscal, não havendo que se falar em limitação a 100% do valor do tributo. Às fls. 38/40, demonstra-se que a operação indicada perfazia o valor de R$81.421,97, enquanto a multa aplicada foi no valor de R$28.667,00, em conformidade com a porcentagem de 30% fixada na legislação estadual. Regular, portanto. Por fim, não há que se falar em cobrança em duplicidade na inscrição em dívida ativa dos responsáveis solidários pelo AIIM nº 4.149.394 38/40. Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), parágrafo único, a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, o Fisco não precisa cobrar primeiro um devedor antes de cobrar o outro. Desse modo, a pretensão autoral merece prosperar apenas quanto à redução do montante das multas referentes aos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, que extrapolam em muito o valor do tributo. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para determinar que sejam recalculados os valores inscritos na dívida ativa em decorrência dos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, a fim de limitar a multa punitiva aplicada ao percentual de 100% do imposto devido. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno as partes ao pagamento de 50% cada das custas e despesas processuais; e condeno ambas a pagar ao procurador da parte adversa honorários advocatícios que arbitro em 10% do proveito econômico obtido, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA (OAB 93111/SP)

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Processo nº 1013971-45.2025.8.26.0071

ID: 312547608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013971-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RUIZ LAVOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013971-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Douglas Ruiz Lavor - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1013971-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Douglas Ruiz Lavor - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por DOUGLAS RUIZ LAVOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Processo nº 5030287-57.2024.8.13.0105

ID: 334295916

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030287-57.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA VILAR SILVA PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5030287-57.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] AUTOR: LARISSA VILAR SILVA PAIS CPF: 105.009.776-90 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência estadual m razão da necessidade de incluir a união no polo passivo da demanda, posto que o art. 4º, §5º da Lei 6.932/81 ressalta que a responsabilidade de oferecimento de auxílio-moradia, ora o pleito autoral, é da instituição responsável pelo programa de residência, e que a residência médica da parte autora fora realizada no Hospital Municipal de Governador Valadares, não havendo o que se falar na inclusão da União no polo passivo da ação, portanto, continua-se a competência da justiça estadual para julgar a presente de manda. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, pois não vislumbro nenhum vício que enseje a recusa da exordial. Rejeito da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da alegada ausência de requerimento administrativo, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A controvérsia gira em torno do alegado direito da parte autora à conversão do direito à moradia, a qual não foi fornecida pelo Município réu durante o programa de residência médica, em pecúnia. Importante, para tanto, lembrar que a lei Federal n° 6.932/1981 estipulou em seu art. 4° que as instituições responsáveis pelos programas de residência médica deveriam fornecer moradia ao médico residente. Veja-se, no pertinente, o teor dos dispositivos: Art. 4°. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (…) § 5o – A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Cumpre registrar que o direito à moradia dos médicos residentes era inicialmente garantido pelo art. 4° da Lei n° 6.932/1981, o qual foi revogado pela Lei n° 10.405/2002. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 5.236, de 24/06/2011, que posteriormente fora convertida na Lei n° 12.514/2011 (publicada em 31/10/2011), o direito à moradia voltou a ser disciplinado no dispositivo retromencionado. Portanto, verifica-se que entre 10/01/2002 (data que a lei n° 10.405/2002 entrou em vigor) e 30/10/2011 (dia anterior a publicação da Lei n° 12.514/2011), inexistia previsão legal de direito à moradia aos médicos residentes. No que se refere ao período supracitado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os médicos residentes não possuem direito aos benefícios estipulados no art. 4° da Lei n° 6.932/1981: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III – O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios- alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 3/10/2019) (grifei) No entanto, na hipótese dos autos, conforme denota-se dos documentos acostados à exordial e da peça de defesa apresentada pelo ente municipal réu, a parte autora iniciou sua residência médica em 01/03/2019, cujo término ocorreu na data de 28/01/2021. Assim, considerando que a parte requerente participou do programa de residência médica durante a vigência da Lei n° 12.514/2011 e que o município requerido não lhe forneceu moradia, a conversão do aludido benefício em pecúnia é medida que se impõe. Oportuno ressaltar que a ausência de regulamentação não obsta o direito do médico residente, tampouco impossibilita a conversão em pecúnia pleiteada na peça inicial. No mesmo sentido já decidiu o c. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS- RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015) Registre-se, ainda, que não se faz necessária a efetiva comprovação das despesas concernentes à moradia, para a conversão em pecúnia de seu direito. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL Nº6.932/1981. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DO DEMANDADO. ARTIGO 373, II, CPC. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJGO- 3° JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – 5415177-97.2022.8.09.0051 – Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva; Data de publicação: 22/11/2022) No que se refere ao montante devido, entendo que o percentual pleiteado na inicial (30%) calculado sobre o valor da bolsa auxílio se mostra razoável, estando em consonância com os valores arbitrados pelos tribunais pátrios. Observe-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932 /1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514 /2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-72.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica – Direito à moradia – Não oferecimento 'in natura' – Pedido de conversão em pecúnia – Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável – Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente – Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal" (AgRg nos EREsp 1339798/RS, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 – Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) – Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável – Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante – Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016963-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) No tocante ao valor devido, deve ser acolhida a monta de R$ 21.980,64 (vinte e um mil novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente ao período de maio/2019 a fevereiro/2021, informada na planilha ID. 10390234181, visto que tais valores não foram objeto de impugnação específica pelo município réu. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, o valor de R$ 21.980,64 (vinte e um mil novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), a título de auxílio-moradia, concernente ao período de maio/2019 a fevereiro/2021. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I.C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Processo nº 5022002-75.2024.8.13.0105

ID: 335671798

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022002-75.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DUTRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARTINS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5022002-75.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARCOS HENRIQUE DUTRA SANTIAGO CPF: 117.444.176-36 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não vislumbro nenhum vício que enseje a recusa da exordial. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da alegada ausência de requerimento administrativo, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A controvérsia gira em torno do alegado direito da parte autora à conversão do direito à moradia, a qual não foi fornecida pelo Município réu durante o programa de residência médica, em pecúnia. Importante, para tanto, lembrar que a lei Federal n° 6.932/1981 estipulou em seu art. 4° que as instituições responsáveis pelos programas de residência médica deveriam fornecer moradia ao médico residente. Veja-se, no pertinente, o teor dos dispositivos: Art. 4°. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (…) § 5o – A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Cumpre registrar que o direito à moradia dos médicos residentes era inicialmente garantido pelo art. 4° da Lei n° 6.932/1981, o qual foi revogado pela Lei n° 10.405/2002. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 5.236, de 24/06/2011, que posteriormente fora convertida na Lei n° 12.514/2011 (publicada em 31/10/2011), o direito à moradia voltou a ser disciplinado no dispositivo retromencionado. Portanto, verifica-se que entre 10/01/2002 (data que a lei n° 10.405/2002 entrou em vigor) e 30/10/2011 (dia anterior a publicação da Lei n° 12.514/2011), inexistia previsão legal de direito à moradia aos médicos residentes. No que se refere ao período supracitado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os médicos residentes não possuem direito aos benefícios estipulados no art. 4° da Lei n° 6.932/1981: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III – O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios- alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 3/10/2019) (grifei) No entanto, na hipótese dos autos, conforme denota-se dos documentos acostados à exordial e da peça de defesa apresentada pelo ente municipal réu, a parte autora iniciou sua residência médica em 01/03/2022, cujo término ocorreu na data de 29/02/2024. Assim, considerando que a parte requerente participou do programa de residência médica durante a vigência da Lei n° 12.514/2011 e que o município requerido não lhe forneceu moradia, a conversão do aludido benefício em pecúnia é medida que se impõe. Oportuno ressaltar que a ausência de regulamentação não obsta o direito do médico residente, tampouco impossibilita a conversão em pecúnia pleiteada na peça inicial. No mesmo sentido já decidiu o c. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS- RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015) Registre-se, ainda, que não se faz necessária a efetiva comprovação das despesas concernentes à moradia, para a conversão em pecúnia de seu direito. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL Nº6.932/1981. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DO DEMANDADO. ARTIGO 373, II, CPC. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJGO- 3° JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – 5415177-97.2022.8.09.0051 – Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva; Data de publicação: 22/11/2022) No que se refere ao montante devido, entendo que o percentual pleiteado na inicial (30%) calculado sobre o valor da bolsa auxílio se mostra razoável, estando em consonância com os valores arbitrados pelos tribunais pátrios. Observe-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932 /1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514 /2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-72.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica – Direito à moradia – Não oferecimento 'in natura' – Pedido de conversão em pecúnia – Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável – Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente – Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal" (AgRg nos EREsp 1339798/RS, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 – Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) – Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável – Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante – Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016963-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) No tocante à planilha apresentada pela parte autora (ID 10381079293), cumpre anotar que os valores não foram objeto de impugnação específica pelo município réu. No entanto, não deve ser acolhido o cálculo atualizado pela parte autora, tendo em vista que a parte autora não utilizou os índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. Logo, tenho que deve ser acolhido o valor sem atualização monetária e juros de mora, que perfaz a monta de R$ 29.563,92 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, o valor de R$ 29.563,92 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), a título de auxílio-moradia, concernente ao período de março/2022 a fevereiro/2024. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5022012-22.2024.8.13.0105

ID: 334500001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022012-22.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE VALENTIM TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARTINS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5022012-22.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: FERNANDO HENRIQUE VALENTIM TRINDADE CPF: 120.780.796-69 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, visto que o direito discutido neste feito (auxílio-moradia) deveria, em tese, ser fornecido pela parte ré, conforme dispõe o art. 4°, § 5°, III da Lei 10.405/2002, posto que a parte autora participava do programa de residência junto ao Hospital administrado pelo Município de Governador Valadares, não havendo que se falar na inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Ademais, eventual necessidade de regulamentação do benefício pelo MEC, bem como a preliminar de ausência de documentos comprobatórios, são matérias que se confundem com o mérito e assim serão analisadas. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da alegada ausência de requerimento administrativo, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não vislumbro a existência de vícios aptos a ensejar a recusa da exordial, estando presentes os requisitos dos arts. 319 e ss. do CPC/2015. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A controvérsia gira em torno do alegado direito da parte autora à conversão do direito à moradia, a qual não foi fornecida pelo Município réu durante o programa de residência médica, em pecúnia. Importante, para tanto, lembrar que a lei Federal n° 6.932/1981 estipulou em seu art. 4° que as instituições responsáveis pelos programas de residência médica deveriam fornecer moradia ao médico residente. Veja-se, no pertinente, o teor dos dispositivos: Art. 4°. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (…) § 5o – A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Cumpre registrar que o direito à moradia dos médicos residentes era inicialmente garantido pelo art. 4° da Lei n° 6.932/1981, o qual foi revogado pela Lei n° 10.405/2002. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 5.236, de 24/06/2011, que posteriormente fora convertida na Lei n° 12.514/2011 (publicada em 31/10/2011), o direito à moradia voltou a ser disciplinado no dispositivo retromencionado. Portanto, verifica-se que entre 10/01/2002 (data que a lei n° 10.405/2002 entrou em vigor) e 30/10/2011 (dia anterior a publicação da Lei n° 12.514/2011), inexistia previsão legal de direito à moradia aos médicos residentes. No que se refere ao período supracitado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os médicos residentes não possuem direito aos benefícios estipulados no art. 4° da Lei n° 6.932/1981: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III – O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios- alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 3/10/2019) (grifei) No entanto, na hipótese dos autos, conforme denota-se dos documentos acostados à exordial e da peça de defesa apresentada pelo ente municipal réu, a parte autora iniciou sua residência médica em 01/03/2022, cujo término ocorreu na data de 29/02/2024. Assim, considerando que a parte requerente participou do programa de residência médica durante a vigência da Lei n° 12.514/2011 e que o município requerido não lhe forneceu moradia, a conversão do aludido benefício em pecúnia é medida que se impõe. Oportuno ressaltar que a ausência de regulamentação não obsta o direito do médico residente, tampouco impossibilita a conversão em pecúnia pleiteada na peça inicial. No mesmo sentido já decidiu o c. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS- RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015) Registre-se, ainda, que não se faz necessária a efetiva comprovação das despesas concernentes à moradia, para a conversão em pecúnia de seu direito. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL Nº6.932/1981. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DO DEMANDADO. ARTIGO 373, II, CPC. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJGO- 3° JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – 5415177-97.2022.8.09.0051 – Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva; Data de publicação: 22/11/2022) No que se refere ao montante devido, entendo que o percentual pleiteado na inicial (30%) calculado sobre o valor da bolsa auxílio se mostra razoável, estando em consonância com os valores arbitrados pelos tribunais pátrios. Observe-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932 /1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514 /2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-72.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica – Direito à moradia – Não oferecimento 'in natura' – Pedido de conversão em pecúnia – Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável – Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente – Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal" (AgRg nos EREsp 1339798/RS, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 – Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) – Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável – Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante – Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016963-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) No tocante ao valor devido, deve ser acolhido o montante simples de R$ 29.563,85 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente ao período de março/2022 a fevereiro/2024, informada na planilha ID 10269266487, a ser devidamente atualizado pelos índices de correção monetária e juros a serem fixados na presente sentença, visto que tais valores não foram objeto de impugnação específica pelo município réu. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar o requerido a pagar à autora, o valor de R$ 29.563,85 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de auxílio-moradia, concernente ao período de março/2022 a fevereiro/2024. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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