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Processo nº 5000815-91.2020.8.21.6001

ID: 299542986

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-91.2020.8.21.6001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-91.2020.8.21.6001/RS (originário: processo nº 00000224820178216001/RS) RELATOR : VANESSA TENTARDINI BAINY EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADV…

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Processo nº 5000815-54.2024.4.04.7102

ID: 303989097

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000815-54.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE FATIMA CANABARRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO MORAIS BRUM

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Apelação Cível Nº 5000815-54.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : IVONETE DE FATIMA CANABARRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO MORAIS BRUM (OAB…

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Processo nº 5000815-84.2022.8.13.0459

ID: 292573535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000815-84.2022.8.13.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR GUILHERME PEREIRA ERIVELTO DAMIAO PEREIRA TEREZINHA ANUNCIACAO PEREIRA WELLINGTON ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES HEBERTH DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000815-84.2022.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento] AUTOR: TEREZINHA ANUNCIACAO PEREIRA CPF: 857.521.936-72 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujos JOSÉ ANDRÉ PEREIRA FILHO, falecido em 29/01/2022. Em despacho de ID 10279801264 foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o fato de que os valores deixados pelo falecido ultrapassam o limite legal. Assim, em petição de ID 10311901770, considerando o disposto acima, os requerentes manifestaram que desistem de receber por esta via. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 90 e art. 485, inciso VIII e §§4º e 5º, todos do Código de Processo Civil, até a sentença, a parte autora pode desistir do pedido, total ou parcialmente, fazendo-se necessária a anuência do réu apenas se o pedido de desistência for apresentado depois de oferecida a contestação. No caso dos autos, tratando-se de procedimento voluntário, sequer há que se falar em litígio, inexistindo qualquer impedimento para a homologação do pedido de desistência. É o caso, portanto, de extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade, eis que beneficiários da justiça gratuita. Diante do manifesto desinteresse recursal, dou a sentença por transitada em julgado e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5000815-93.2025.4.03.6343

ID: 312061956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-93.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ALESSANDRA MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50…

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Processo nº 5000815-87.2025.4.04.7112

ID: 293082448

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-87.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA PYETRA ROSS RODRIGUES JAQUELINE TAMARA DA SILVA ROSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO

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TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

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ADIVAN ZANCHET

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NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-87.2025.4.04.7112/RS AUTOR : AGATHA PYETRA ROSS RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OA…

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Processo nº 5000815-70.2025.8.21.0099

ID: 319800256

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5000815-70.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKSON SOUZA GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO CORREA

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Carta Precatória Criminal Nº 5000815-70.2025.8.21.0099/RS RÉU : ERIKSON SOUZA GODOY ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO CORREA (OAB RS117761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de carta precatória com objeto de fi…

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Processo nº 5000815-48.2024.8.13.0028

ID: 320451460

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-48.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000815-48.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GLAUCIA FURTADO DOS SANTOS CPF: 101.906.556-74 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos que estavam em grau recursal, devendo requerer o que couber, no prazo de 5 dias. Havendo condenação em custas, taxa judiciária e despesas processuais sem suspensão de exigibilidade ou não abrangidas por esta, remetam-se os presentes autos à Contadoria para cálculo das custas finais do processo de conhecimento. Apurado o valor, intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante (art. 96 do Provimento Conjunto 75/2018/TJMG). Decorrido o prazo previsto e não havendo a quitação e a respectiva comprovação nos autos ou se verificado o pagamento a menor, o débito se sujeitará: I - à gravação da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais - CNPDP, com acréscimo da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, certificando o fato nos autos; II - ao envio da CNPDP à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE, para imediata inscrição em dívida ativa e, após cumpridas as formalidades regulamentares, ao registro do débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e à cobrança conforme regulamentos da AGE, inclusive por meio de protesto extrajudicial. (art. 96, §3º, do Provimento Conjunto 75/2018/TJMG) Certificado o pagamento das custas finais ou a gravação da CNPDP, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000815-95.2025.8.21.0123

ID: 276149929

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-95.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE TECIDOS E CONFECCOES KUNZ LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE WILDE CAMARA

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MAIARA FOLETTO BACKES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-95.2025.8.21.0123/RS AUTOR : COMERCIAL DE TECIDOS E CONFECCOES KUNZ LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE WILDE CAMARA (OAB RS075283) ADVOGADO(A) : MAIARA FOL…

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Processo nº 5000815-07.2024.8.13.0074

ID: 275257472

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000815-07.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDROMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA CABRAL FERREIRA ARAUJO

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SERGIO DE PAIVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000815-07.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: GRACIELE APARECIDA DE MELO DE SOUSA Rua Almenara, 553, Santa Marta, Bom Despacho - MG - CEP: 35634-412 Nome: VIDROMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA RUA DO ROSARIO, 156, CENTRO, Bom Despacho - MG - CEP: 35600-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 308,07, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. VITOR RODRIGUES MOURA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000815-18.2022.4.03.6305

ID: 322945368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-18.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CAMILO THONHOLLI

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DARCISIO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-18.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: NAIR DE LIMA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DARCISIO ANTONIO MULLER - SC17504, JEAN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-18.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: NAIR DE LIMA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DARCISIO ANTONIO MULLER - SC17504, JEAN CAMILO THONHOLLI - SC43662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por NAIR DE LIMA SANTOS contra a sentença do ID 337865425, alegando, em resumo, que não constou do dispositivo o reconhecimento do período de atividade em regime de economia familiar de 15/11/2004 a 04/08/2021 (ID 354368134). Intimado, o INSS não ofereceu resposta. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. Com razão a embargante. Na petição inicial (ID 252746906), a ora embargante, além do pedido de concessão da aposentadoria por idade rural, formulou expressamente pedido para que fosse reconhecido o exercício de atividade rural no período de 15/11/2004 a 04/08/2021. Apesar disso, no dispositivo da sentença embargada, constou apenas a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por idade rural e ao pagamento dos valores atrasados. Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar essa omissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração do ID 354368134 para suprir a omissão na sentença do ID 337865425, conferindo a seguinte redação ao dispositivo: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: reconhecer e averbar o tempo de serviço rural (segurado especial) de 15/11/2004 a 04/08/2021, para fins de carência e tempo de contribuição para aposentadoria por idade rural; conceder a aposentadoria por idade rural, com RMI de um salário-mínimo, com data de início (DIB) em 04/08/2021 (DER) pagar a prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, apuradas na fase de cumprimento de sentença. [...] Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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