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Processo nº 5000867-80.2020.8.13.0514

ID: 256992230

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-80.2020.8.13.0514

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA ALVES GUIMARAES NETO 01552564673

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5000867-80.2020.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: EVERTON MARCIO DE SOUZA PEREIRA CPF: 089.830.856-90 RÉU: JOSE MARIA ALVES GUIMARAES NETO 01552564673 CPF: 24.242.007/0001-88 DECISÃO Ao ID 10426518235 o exequente requereu a penhora do faturamento da empresa JM VEÍCULO ou, subsidiariamente, a penhora dos veículos da empresa JM VEÍCULO. Vieram os autos conclusos. Em análise aos autos vislumbro que a pessoa jurídica executada neste feito (JOSE MARIA ALVES GUIMARAES NETO 01552564673 - CNPJ: 24.242.007/0001-88) é diversa da pessoa jurídica JM VEÍCULO sobre quem o exequente pleiteia que recaia a penhora do faturamento e a penhora de veículos. Ocorre que, não há nos autos, qualquer indício de que a referida empresa seja de propriedade do executado, ou que este esteja na posse dos bens da JM VEÍCULO. Neste sentido, mostra-se inviável o deferimento do pedido autoral, conforme entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - FIADOR NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É inviável a penhora de bens pertencentes a terceiros que não foram incluídos no polo passivo da execução, sob pena de ofensa ao devido processo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.330732-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 10426518235. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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L.S.F.A.A.A. x R.S.F.A.A.

ID: 329957928

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SANTOS DUMONT, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000867-53.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L.S.F.A.A.A.

Polo Passivo:

R.S.F.A.A.

Interdição/Curatela

COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVE…

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Processo nº 5000867-89.2024.8.21.0038

ID: 308745631

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-89.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA TEIXEIRA SOCCA MATHEUS DALLA ZEN BORGES SIBELE PITT CAMANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000867-89.2024.8.21.0038/RS EXEQUENTE : SIBELE PITT CAMANA ADVOGADO(A) : MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) EXEQUENTE : JANAINA TEIXEIRA SOC…

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Processo nº 5000867-79.2025.8.21.0127

ID: 297863947

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-79.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMES SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-79.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : JAMES SALVADOR ADVOGADO(A) : KATIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS093638) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cancele-se a audiên…

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Processo nº 5000867-42.2023.8.24.0038

ID: 296481521

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-42.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-42.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) ATO ORDINATÓRIO Fica int…

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Processo nº 5000867-53.2025.4.02.5103

ID: 298564758

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-53.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-53.2025.4.02.5103/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. THATIANY PONTES JACOB propõe ação em …

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Processo nº 5000867-33.2025.8.24.0083

ID: 294352995

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-33.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO ROSA TARUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Conforme Resolução n. 31 do Tribunal de Jus…

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Processo nº 5000867-74.2025.8.13.0718

ID: 294735791

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Virginópolis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000867-74.2025.8.13.0718

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENES RODRIGUES DOS SANTOS HELENA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMIN ANDRADE LUNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5000867-74.2025.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HELENA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS CPF: 976.397.706-10 e outros Verificou existirem indícios sobre o analfabetismo da demandante HELENA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, conforme se observa dos IDs 10461052942 e 10461091358. Diante disso, impões que o respectivo instrumento de procuração seja formalizado por instrumento público OU a rogo, nos termos do art. 595 do Código de Processo Civil, isto é, assinado a rogo por pessoa maior e capaz, distinta das testemunhas, a qual assina no lugar da rogante analfabeta, bem como também subscrita por duas testemunhas, a serem devidamente qualificadas. Diante disso, fica a subscritora da inicial intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos possuir poderes para representar a Sra. HELENA MARIA DOS SANTOS, sob pena de extinção do feito e de condenação da própria causídica ao pagamento das custas/despesas processuais (CPC, art. 76, §1º, I). Caso a advogada disponha de poderes para representar a autora, esta deverá, no interstício estabelecido, emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito, de modo a: a) juntar aos autos declaração referente à inexistência de outros bens sujeitos a inventário, em conformidade com modelo de declaração contido no art. 4º, caput, do Decreto n. 85.845/19811 emitida pelo INSS. b) certidão sobre a (in)existência de dependentes habilitados em nome do falecido (Decreto n.º 85.845/1981, art. 1º, Parágrafo único, V e art. 2º c/c, Lei n.º 6.858/1980, art. 1º); c) certidão que ateste a inexistência de inventário ou arrolamento de bens do falecido em curso nesta Comarca (judicial e extrajudicial); d) se possível, indicar o valor total existente nas contas de titularidade do falecido. DRIELY RODRIGUES ALVES Virginópolis, data da assinatura eletrônica.

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A. Grings S.A. x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312682150

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-34.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. GRINGS S.A.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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TIAGO ARTHUR GOLDANI

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WILLIAM GALLE DIETRICH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-34.2025.8.21.0142/RS AUTOR : A. GRINGS S.A. ADVOGADO(A) : TIAGO ARTHUR GOLDANI (OAB RS122678) ADVOGADO(A) : WILLIAM GALLE DIETRICH (OAB RS105413) RÉU : AZUL LINHA…

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Processo nº 5000867-07.2025.4.03.6144

ID: 291436857

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000867-07.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR GRANAI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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FABIO ABADE RODRIGUES

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Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000867-07.2025.4.03.6144 / 2ª… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000867-07.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ARTUR GRANAI FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ - SP446076, FABIO ABADE RODRIGUES - SP513764 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS BARUERI, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado em face do IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS BARUERI, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL. A parte impetrante requereu desistência. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, julgado em 02/05/2013 sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil vigente à época), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). Pelo exposto, acolho o pedido formulado pela parte impetrante, homologando a desistência e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme o art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Parte impetrante isenta do pagamento de custas, nos moldes do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo virtual, dando-se baixa na distribuição. Sendo o caso, cópia deste decisum servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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