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Processo nº 5000869-13.2025.4.03.6326

ID: 294418187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-13.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE DOS REIS SIQUEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-13.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE DOS REIS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Em que pese a narrativa apresentada na petição inicial, os documentos constantes dos autos – declaração de benefícios (ID 357414294) e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), sob ID 357414296 – dão conta de que o benefício por incapacidade temporária do qual o autor pleiteia conversão para incapacidade permanente possui natureza acidentária, Espécie/NB: 91/ 647.022.705-1, que se encontra ativo. Tal constatação é, outrossim, confirmada pela história clínica inserta sob ID 357415603, no sentido de que o demandante possui benefício por incapacidade, desde 30/11/2023, após acidente de trabalho com amputação na mão direita. Tratando-se de concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente do trabalho, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual. Tal entendimento encontra-se respaldado pelo teor da Súmula 15 do STJ, no sentido de competir "à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Além disso, há entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal sobre a questão posta em discussão, reafirmando a competência da Justiça Estadual comum para o processamento e julgamento da ação em que se pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Logo, em face de previsão constitucional expressa (art. 109, I), todas as causas previdenciárias que se originem de acidentes do trabalho deverão ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual comum, sejam elas relativas à concessão, revisão ou restabelecimento de benefício. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-96.2024.4.04.7206

ID: 314413742

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-96.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR DA SILVA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-96.2024.4.04.7206/SC AUTOR : JULIANO DO AMARAL ADVOGADO(A) : ARTUR DA SILVA SOUZA (OAB SC039555) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Fede…

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Cibele Maciel Sejanes Peralta e outros x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 316268839

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-64.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE MACIEL SEJANES PERALTA DOUGLAS CAMARGO PERALTA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDIR ZAVARESE DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-64.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : DOUGLAS CAMARGO PERALTA ADVOGADO(A) : JANDIR ZAVARESE DA COSTA (OAB RS112731) EXEQUENTE : CIBELE MACIEL SEJANES PERALTA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000869-93.2020.8.13.0144

ID: 276259653

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-93.2020.8.13.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VALDINEY GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 949.628.206-72 RÉU: ADRIANE CALDAS SILVA VILELA 03055226631 CPF: 29.910.934/0001-42 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000869-20.2018.8.21.0022

ID: 275304833

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000869-20.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DOS PLASTICOS MUENZER LTDA ROBERTO BOSENBECKER MUENZER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000869-20.2018.8.21.0022/RS EXECUTADO : CASA DOS PLASTICOS MUENZER LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO : ROBERTO BOSENBECKER MUENZER ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000869-15.2018.8.21.0056

ID: 324190029

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-15.2018.8.21.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FERRAZ MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE FERRAZ MARTINS CASTILHOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-15.2018.8.21.0056/RS EXEQUENTE : VITOR FERRAZ MARTINS ADVOGADO(A) : LISIANE FERRAZ MARTINS CASTILHOS (OAB RS083043) DESPACHO/DECISÃO Da adoção de medidas executiva…

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Nirdes Schwarzer x Banco Agibank S.A

ID: 326670595

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2024.8.21.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIRDES SCHWARZER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000869-30.2024.8.21.0080/RS (Pauta: 256) RELATOR: Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL APELANTE: NIRDES SCHWARZER (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000869-36.2025.8.21.0099

ID: 327155586

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-36.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA VICENTE DORNELES CRISTIANE BOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BOHN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-36.2025.8.21.0099/RS EXEQUENTE : ANNA MARIA VICENTE DORNELES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) EXEQUENTE : CRISTIANE BOHN ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (O…

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Joaquim Antonio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325666425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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WILLIAN DO PRADO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000869-41.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA CPF: 465.689.646-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0153-03 Vistos em saneador, Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades. Da impugnação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, entendo que em se tratando de causa em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado. Assim, por ora, não há irregularidade quanto ao valor atribuído pelos requerentes, não obstante possa ser corrigido, havendo procedência do pedido inicial. Da inversão do ônus da prova Pleiteia o requerente pela aplicação da inversão do ônus nos termos CDC por tratar de relação de consumo (art.6°, VIII, CDC). A responsabilidade no caso de defeito na prestação de serviços, em razão do risco do negócio é objetiva (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, CC). Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, comprovar sua a existência. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido dos autos é a regularidade dos contratos objetos dos autos. A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito. A parte requerente pleiteou pela produção de prova oral. Por ora, considerando os fatos narrados na inicial de que foi aberta uma segunda conta em seu nome para recebimentos dos PIXs, oriundos dos empréstimos supostamente fraudulentos, inverto os ônus da prova, ante a clara hipossuficiência na produção de prova negativa e por se tratar de relação de consumo. Determino que a parte requerida, no prazo de 20 dias: a) exiba toda a documentação apresentada para a abertura tanto da primeira conta do requerente, como da segunda. b) esclarecer qual é o dispositivo móvel registrado que realizou os empréstimos e as transferências bancárias via PIX, inclusive, o número e IMEI. c) apresentar o extrato bancário da segunda conta bancárias (para a qual os PIXs foram enviados) desde a sua abertura Após, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos, seja para sentença, seja para deferir a produção de prova oral requerida. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5000869-95.2025.8.13.0604

ID: 260855607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCE DE FATIMA SANTOS

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GABRIELA LUISA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000869-95.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: OTAVIANO DOS SANTOS CPF: 051.458.726-15 RÉU: JULIANA MICHELE DA SILVA COSTA CPF: 079.703.846-92 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para que seja autorizado o cumprimento forçado do mandado de desocupação do imóvel, inclusive mediante arrombamento, se necessário, com acompanhamento policial. Consta dos autos, em especial das certidões lavradas nos IDs 10436516663 e 10436504789, que o Oficial de Justiça realizou diversas tentativas de cumprimento do mandado de despejo no endereço indicado, sem lograr êxito. O Oficial informou que os réus estariam evitando intencionalmente o cumprimento da ordem judicial, mantendo o imóvel trancado, mesmo após terem retirado todos os seus pertences do local. Relatou ainda o abandono do imóvel, presença de lixo, mau cheiro, e o não desligamento da energia elétrica, o que vem gerando débitos em nome do autor. Diante desse quadro, o pedido encontra respaldo no disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, que permite o uso de força para efetivação de mandados judiciais, e no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade do domicílio nos casos de determinação judicial, durante o dia, especialmente quando se trata de medida necessária à garantia da efetividade de decisão liminar já deferida (art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91). Verifica-se, portanto, que a resistência injustificada dos réus, aliada ao estado de abandono do imóvel, autoriza o uso dos meios coercitivos legais para dar cumprimento à ordem judicial já exarada nos autos, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor, para autorizar o cumprimento do mandado de desocupação com arrombamento do imóvel, situado à Rua Carlos Bernardes, nº 308, Bairro Dom Bosco, Santo Antônio do Monte/MG, se necessário, com o auxílio de força policial, visando garantir a segurança da diligência e a preservação da ordem pública. Expeça-se mandado complementar, com as autorizações ora deferidas. Cumpra-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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