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Processo nº 5000869-94.2025.4.03.6202

ID: 294586364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000869-94.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LHAYON FERNANDO DIAS MULLER

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-94.2025.4.03.6202 RELA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-94.2025.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LHAYON FERNANDO DIAS MULLER Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-41.2025.4.04.7116

ID: 313741904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BARRIOS PORTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINES PINHEIRO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-41.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JOEL BARRIOS PORTILHO ADVOGADO(A) : EDINES PINHEIRO DA SILVEIRA (OAB RS116020) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, …

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Processo nº 5000869-19.2021.4.04.7007

ID: 277972275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-19.2021.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA CARBONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA RISSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-19.2021.4.04.7007/PR REQUERENTE : RITA APARECIDA CARBONI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA RISSO (OAB PR111038) ADVOGADO(A) : EVANDRO CORREA…

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Processo nº 5000869-60.2022.4.03.6118

ID: 278759728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-60.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EVANGELISTA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARATINGUETá/SP, 23 de maio de 2025.

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Jussara Do Carmo Pinto Da Silva x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 319553075

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-54.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DO CARMO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBESVAL FELIX TREVISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PITREZ CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO TORRES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DE LIMA BANDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-54.2016.8.21.0001/RS AUTOR : JUSSARA DO CARMO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (O…

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Processo nº 5000869-65.2025.4.03.6341

ID: 323894654

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Debora Goes Ferreira Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 372034386). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (Id. 374108236). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária restabelecerá em favor da parte autora o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 31/650.003.525-2), sendo fixadas a data de restabelecimento do benefício em 24/01/2025, a data de início do pagamento em 01/06/2025 e a data de cessação do benefício em 09/12/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 372034386). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP. Datado e assinado eletronicamente.

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Ministério Público - Mpmg x Marcio Jose Chepanski

ID: 324901477

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE AIMORÉS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-70.2021.8.13.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARCIO JOSE CHEPANSKI

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

ADRIANO VINGI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 60 DIAS - O Douto… COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 60 DIAS - O Doutor Maycon Túlio Vaz, Meritíssimo Juiz de Direito da comarca de Aimorés-MG, na forma da Lei, et cetera...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo processam-se os autos número 5000869-70.2021.8.13.0011, delito do artigo 14 da Lei n.° 10.826/03, movido pela Justiça Pública em face de MÁRCIO JOSÉ CHEPANSKI, brasileiro, nascido em 22 de outubro de 1983, natural de Curitiba/PR, filho de Beatriz Chepanski e Francisco Chepanski, residente em local incerto e não sabido, tendo sido proferido sentença é o presente edital para INTIMAÇÃO do referido réu MÁRCIO JOSÉ CHEPANSKI, dos termos da referida sentença, cuja parte final nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu Marcio José Chepanski às sanções previstas no art. 14 da Lei n.° 10.826/03. () Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena pelo que, mantenho o montante da reprimenda aplicada, tornando-a definitiva em2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, ante a reduzida capacidade econômica do sentenciado. () Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. () Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, concedo ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituo a pena corporal dosada por duas restritivas de direito, quais sejam, i) prestação de serviços à comunidade; e ii) prestação pecuniária; esta última no valor de 2 (dois) salários mínimos em favor da conta única desta comarca. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Aimorés, Estado de Minas Gerais (data da assinatura eletrônica). Eu, ____ Valéria Cristina do Carmo, Oficial Judiciário, que o digitei e subscrevi. Maycon Túlio Vaz. Juiz de Direito. Vara Única da Comarca de Aimorés

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Processo nº 5000869-71.2024.8.24.0104

ID: 327092293

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-71.2024.8.24.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WITHOFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA LAUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOAQUIM CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA LUMI MATSUO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000869-71.2024.8.24.0104/SC AUTOR : EDUARDO WITHOFT ADVOGADO(A) : MONICA LUMI MATSUO (OAB SC044751) ADVOGADO(A) : FELIPE JOAQUIM CARDOSO (OAB SC057123) ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5000869-58.2010.8.21.0003

ID: 309655149

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-58.2010.8.21.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIAL ADMINISTRADORA DE CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-58.2010.8.21.0003/RS EXEQUENTE : DIAL ADMINISTRADORA DE CREDITOS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) DESPACHO/DECISÃO Defiro…

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Vanderlei Fernandes De Oliveira Filho x D C Ribeiro Ltda e outros

ID: 311394919

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-09.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

D C RIBEIRO LTDA DOUGLAS CARVALHO RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MICKAELA ALVES MOREIRA PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICKAELA ALVES MOREIRA PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVANILDO GEREMIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000869-09.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO REU: D C RIBEIRO LTDA, DOUGLAS CARVALHO RIBEIRO -SENTENÇA- Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em face de D.C RIBEIRO LTDA e DOUGLAS CARVALHO RIBEIRO, ambos já devidamente qualificados na peça de ingresso. Após regular iter procedimental, sobreveio acordo entre as partes, que solicitaram sua homologação, ID n°71752035 . É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo extrajudicial, ID n°71752035 . Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingue-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei). Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais suplementares. Tocante aos honorários, já foram objeto do acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1]. Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Bom Jesus do Norte - ES, 27 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito [1] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

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