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Processo nº 5000869-65.2025.4.03.6341

ID: 307920949

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMEN…

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Processo nº 5000869-65.2025.4.03.6341

ID: 299080404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMEN…

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Processo nº 5000869-65.2025.4.03.6341

ID: 323894654

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Debora Goes Ferreira Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 372034386). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (Id. 374108236). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária restabelecerá em favor da parte autora o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 31/650.003.525-2), sendo fixadas a data de restabelecimento do benefício em 24/01/2025, a data de início do pagamento em 01/06/2025 e a data de cessação do benefício em 09/12/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 372034386). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000384-65.2025.4.03.6341

ID: 277296167

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000384-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA MANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA FERNANDA DE MELLO

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ANDREIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000384-65.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDSON FERREIRA MANO Advogados…

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Processo nº 5001257-65.2025.4.03.6341

ID: 323218897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001257-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO RODRIGUES FELICISSIMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE LEA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001257-65.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: SANTINO RODRIGUES FELICISSIMO…

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Processo nº 5000093-65.2025.4.03.6341

ID: 258855045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000093-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000093-65.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO Ad…

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Processo nº 5000093-65.2025.4.03.6341

ID: 327538063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000093-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000384-65.2025.4.03.6341

ID: 314719831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000384-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA MANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA FERNANDA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000384-65.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDSON FERREIRA MANO Advogados…

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Processo nº 5000578-65.2025.4.03.6341

ID: 292132481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000578-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAISA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5001354-65.2025.4.03.6341

ID: 337490584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001354-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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